LEAL, Victor Nunes. Coronelismo Enxada e Voto

impostos de renda e de consumo, ou uma taxa especial para os serviços de guerra.59
Em contrapartida de suas maiores rendas, os Estados teriam de custear, nos respectivos territórios,
os serviços que o orador chamou “de atividade social” (viação, saúde pública, ensino prossional e
fomento econômico), dos quais cava aliviada a União, que também se exoneraria dos serviços locais do
Distrito Federal (justiça local, polícia civil e militar, corpo de bombeiros, iluminação pública, saúde,
água, esgotos). A União só continuaria a prestar tais serviços, em caráter excepcional, nos Estados que
não arrecadassem 50 mil contos por ano.60
Feitos os cálculos, pelos números que apresentou, referentes ao exercício de 1931, a União ganharia
32879 contos; a receita dos Estados caria diminuída em cerca de 5 mil, mas essa perda seria apenas
aparente em face do seu poder de tributação não especificada.61
PROPOSTAS DE JUAREZ TÁVORA E FERNANDES TÁVORA
O ministro Juarez Távora, desenvolvendo na Constituinte ideias que já havia externado na
Comissão de Estudos Econômicos dos Estados e Municípios, colocou-se em ponto de vista muito
diferente, senão oposto, ao da representação paulista. Os componentes da bancada majoritária de São
Paulo eram, como vimos, aguerridos defensores do fortalecimento nanceiro dos Estados, aos quais
devia tocar a maior soma de responsabilidade na partilha dos encargos da federação. Não eram
indiferentes à sorte dos municípios, tanto que propuseram não fosse permitido aos Estados tributar as
rendas municipais.62 Pleitearam, entretanto, a supressão do dispositivo referente à receita dos municípios,
por entenderem que “a discriminação das rendas municipais, no regime federativo, é da competência do
Legislativo estadual”. 63 Em sua opinião, nitidamente estadualista, o fortalecimento nanceiro dos
municípios seria consequência necessária do fortalecimento nanceiro dos Estados: “o remédio — dizia
Alcântara Machado — está naturalmente indicado: é fortalecer as nanças dos Estados e dos
Municípios, a fim de assegurar efetivamente a sua autonomia política”.64
O ministro Juarez Távora, ao contrário, não queria que a solidez do município derivasse do
robustecimento do Estado: queria o Estado fraco entre a União e os municípios fortalecidos.65 Sua
fórmula, expressou-a nestes termos:
É necessário que, dentro em breve, restabelecido o equilíbrio natural entre a atividade funcional do município, como órgão legítimo
de assistência ao povo, nas suas necessidades e aspirações e essencialmente fomentador da produção, nas suas fontes, e a União,
como órgão da soberania nacional, incumbido da sua defesa interna e externa, possa o Estado desempenhar o papel nobilitante de
intermediário escrupuloso entre a União soberana e os Municípios autônomos, com a nalidade precípua de adaptar as normas
gerais emanadas daquela, às peculiaridades locais destes.66
Como se viu, a bancada paulista e o senhor Juarez Távora colocavam-se em pontos opostos quanto
ao papel que devia desempenhar o Estado na federação. O deputado Fernandes Távora, que tinha sobre
o assunto opiniões idênticas às do ministro da Agricultura, a quem citou diversas vezes, concretizou seu
pensamento em emenda amplamente justicada.67 Sua proposta especicava as receitas da União, dos
Estados e dos municípios. Conferia a estes, além dos impostos predial, de licenças e permissões e do