LEAL, Victor Nunes. Coronelismo Enxada e Voto

conselho consultivo, estabeleceu um sistema de recursos, que subia do prefeito ao interventor e deste ao
chefe do governo nacional.63 Abrangia-se, deste modo, efetivamente, toda a esfera da administração
municipal, posta sob a tutela dos órgãos superiores, não só do ponto de vista da legalidade, senão
também da conveniência e oportunidade dos seus atos. Nem seria possível admitir-se que, na ausência de
qualquer órgão local representativo — pois o conselho consultivo instituído não tinha esse caráter —,
casse o prefeito imune a qualquer scalização e controle. O interesse dos próprios munícipes impunha
um sistema de recursos, que naquelas circunstâncias não podia ser muito diverso do adotado, mas o
governo estadual só excepcionalmente estaria disposto a desautorar seus prepostos políticos no
município.
Compreende-se um sistema tão rigorosamente hierarquizado, desde que se destinava a desempenhar
papel transitório, durante o período de governo discricionário que sucedia a uma revolução vitoriosa.
Entretanto, uma inovação adotada nessa fase, com o propósito de moralizar a administração municipal e
dar-lhe maior eciência, viria a impor-se no próprio período constitucional que se seguiu, cando
denitivamente entrosada em nossa organização administrativa. Referimo-nos ao departamento de
municipalidades, órgão estadual, cujo nome variava, mas entre cujas importantes atribuições se incluía
dar assistência técnica aos municípios, coordenar suas atividades em função de planos estaduais,
scalizar a elaboração e execução de seus orçamentos, opinar previamente sobre um grande número de
medidas administrativas etc. Cabia, enm, a esse órgão, dependente diretamente do interventor, exercer
a extensa tutela que a legislação em vigor outorgava ao governo estadual sobre a vida administrativa dos
municípios.
As experiências feitas pelos Estados de São Paulo e Espírito Santo atraíram a atenção de muitos
outros, que ali se inspiraram para instituir órgãos semelhantes. Na Assembleia Constituinte de 1933-34,
a bancada paulista fez eloquente elogio dessa novidade, apresentando um balanço dos seus benefícios,
sobretudo no terreno da gestão nanceira. Os municípios paulistas tinham reduzido suas dívidas e
melhorado sua situação orçamentária graças à assistência e scalização daquele departamento.64 Os
representantes de outros Estados, que haviam criado departamento semelhante, também prestaram
depoimento sobre as excelências da importante inovação administrativa,65 em torno da qual se formou,
na Assembleia, um halo de tamanho prestígio que um deputado capixaba reivindicou para o seu Estado
a glória de também haver descoberto tão valioso instrumento de progresso.66
Não é preciso um exame muito profundo para se ver como a conveniência da criação, nos Estados,
de uma nova máquina política, a ser comandada não mais pelos “carcomidos”, mas pelos senhores do
dia, se conjugava perfeitamente com o empenho patriótico de aperfeiçoar a administração dos
municípios, tornando-a mais econômica e produtiva. Fazendo-se ênfase sobre esta razão de ordem
pública, o interesse político da montagem das máquinas partidárias podia aparecer aos olhos de todo o
país revestido de uma sólida base doutrinária, capaz de protegê-lo contra os defensores da maior
autonomia municipal, tão intimamente associada, na prática, com a insolvência e anarquia de muitos
municípios no regime derrubado pela revolução. Ressuscitava-se, portanto, com outras palavras, a velha
doutrina imperial da tutela.
É evidente, e nem precisaria observá-lo, que para muita gente bem-intencionada não parecia tão
ostensivo esse matrimônio do interesse partidário com a aspiração do progresso administrativo. A