LEAL, Victor Nunes. Coronelismo Enxada e Voto

inteira competência no tocante à vida nanceira dos municípios. E não se mostraram muito zelosos os
legisladores das províncias pelo fortalecimento da receita municipal. A prova é que deixaram intocada
esta parte da lei de organização dos conselhos, subsistindo, em matéria nanceira, o mesmo espírito do
Diploma de 1828.18
É claro que contribuíram para essa situação duas razões bem fortes. A primeira foi a interpretação
dada à disposição do Ato Adicional que exigia proposta das câmaras para que a assembleia provincial
pudesse legislar sobre “a polícia e economia municipal”. É Tavares Bastos quem o deplora nestes termos:
Depois do golpe de estado de 1840, não puderam mais as assembleias legislar, por medida de caráter geral, sobre a economia e
polícia municipal. Só o podem fazer diante de cada hipótese, a propósito de cada postura, de cada obra, de cada orçamento
municipal... Desde então, pois, a autoridade das assembleias sobre as câmaras somente se faz sentir pelo lado mau, pela excessiva
dependência e concentração dos negócios nas capitais das províncias.19
A outra razão consiste na escassez das próprias rendas provinciais, que, de direito, não podiam
prejudicar as “imposições gerais do Estado”, de extensão variável ao sabor do legislador ordinário.
Na prática, entraram as províncias a lançar tributos que incidiam na pecha de
inconstitucionalidade. O Conselho de Estado era o mais severo guardião das fronteiras tributárias do
Tesouro contra as incursões provinciais. Os impostos de exportação, decretados pelas províncias, foram
impugnados várias vezes, mas por m já se admitia, quase pacicamente, a sua legitimidade.20
Imposições fortemente impugnadas eram as taxas itinerárias e os impostos de consumo, umas e outros
considerados como imposto de importação.21 Nem eram só alguns espíritos mais conservadores que
assim restringiam a competência tributária provincial. O próprio visconde de Paranaguá, que, ao assumir
a presidência do Conselho e a pasta da Fazenda, se propôs a executar o programa liberal,22 suspendeu
impostos, considerados de importação, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, e obteve, mediante
ordem expedida aos presidentes das províncias, que as assembleias legislativas desta última e de diversas
outras abolissem tais tributos.23
Em muitos casos, porém, as imposições condenadas continuavam em vigor, como sucedeu de modo
mais acintoso com a taxa itinerária criada pela lei mineira no 275, de 15 de abril de 1844. Essa lei foi
revogada pela geral de no 347-A, de 24 de maio de 1845, mas, apesar da revogação e dos protestos do
Conselho de Estado, a assembleia provincial reproduziu e continuou a cobrar nos anos seguintes a
imposição condenada.24
Ao problema da escassez das rendas provinciais Tavares Bastos dedicou um longo capítulo de seu
famoso livro.25 Não somente reivindicava ele a legitimidade de diversos tributos provinciais, como os de
consumo, itinerários e de exportação; também advogava a transferência de impostos gerais para o sco
provincial. A discriminação em vigor só deixara poucas e modestas fontes de receita para as províncias, e
o Tesouro geral — acentuava ele —, “sob a pressão de incessantes apuros, tem [...] monopolizado toda a
sorte de imposições, taxas diretas ou indiretas, rendas internas e até municipais”. Em sua opinião,
impunha-se a reforma da divisão de 1835, que vinha subsistindo “quase inteira”. 26 O resultado é que
mesmo as administrações locais mais capazes nada podiam fazer de aproveitável com tão parcos
recursos.27