LEAL, Victor Nunes. Coronelismo Enxada e Voto

nas eleições municipais, avançando alguns ao ponto de os tornar elegíveis. A condição geralmente
imposta era a residência por certo prazo no município.22 Essa liberalidade, com o tempo, entrou a retrairse,
mas Castro Nunes, em obra de 1922, armava subsistir em quatro Estados o sufrágio dos estrangeiros
nas eleições municipais.23
Durante a vigência da Constituição de 1891, não se chegou a uniformizar a denominação do órgão
deliberativo da administração municipal, matéria da competência estadual: Intendência, Conselho,
Câmara — foram os nomes escolhidos. Não se discutia a natureza eletiva da sua investidura, que sempre
foi da nossa tradição, mas alguns Estados subtraíram ou tentaram subtrair certas áreas de seu território
ao regime municipal. No Pará, por exemplo, foram criadas “circunscrições”, administradas por um
delegado de nomeação do governador e que seriam elevadas a municípios, total ou parcialmente,
mediante o preenchimento de certos requisitos. Em Minas, uma lei de 1897 deu organização especial à
capital, conando as funções deliberativas ao presidente do Estado e as executivas ao prefeito, de sua
livre nomeação. Esse regime, chamado das prefeituras, foi estendido às estâncias hidrominerais pela
reforma constitucional de 1903, que criou, ao lado do prefeito, um conselho eletivo, cujas deliberações
caram mais tarde (1918) sujeitas ao veto do prefeito. O conselho não tinha ingerência no emprego dos
auxílios e subsídios fornecidos pelo Estado. O projeto da reforma constitucional de 1920 propôs, sem
êxito, pudesse o Legislativo estadual estender o regime de prefeitura a quaisquer outros municípios, ou a
todos eles. Em São Paulo, por ocasião da reforma de 1911, cogitou-se igualmente de estabelecer
administração especial para certas áreas que seriam desapropriadas pelo Estado. No Estado do Rio,
também se tentou criar para a capital um regime que não fosse o municipal.24 Epitácio Pessoa, na
Paraíba, igualmente teve a “ideia de destacar do Município da Capital o local por esta ocupado e mais o
território que a Assembleia julgasse necessário, e com isso formar um distrito especial, administrado
exclusivamente por autoridades estaduais”, mas teve dúvidas “quanto à constitucionalidade da medida”.
Levi Carneiro, que dá esta informação, comparou tais tentativas ao procedimento de quem, “na Semana
Santa, para se não privar de carne, a crismava com o nome de algum peixe...” 25 A faculdade, contida na
proposta da reforma constitucional de 1926, de ser criada “organização especial” nos municípios que
indicava, podia eventualmente importar supressão da câmara municipal.
Ademais, aqui e ali, notavam-se particularidades. A Constituição uminense, por exemplo, instituiu
em cada município: a câmara municipal, composta dos vereadores; as juntas distritais, formadas do
vereador distrital, do 1o juiz de paz e do imediato em votos ao último juiz de paz, e a assembleia
municipal, integrada pela câmara, pelas juntas distritais e pelos juízes de paz. Em Minas, a lei orgânica
dos municípios de 1891, além da câmara municipal, criou também os conselhos distritais (abolidos em
1903), compostos de conselheiros eleitos, e a assembleia municipal (também mais tarde abolida), que
reunia os vereadores, os conselheiros e certo número dos maiores contribuintes, incumbindo-lhe, entre
outras atribuições, julgar as contas da câmara e dos conselhos. Peculiaridade digna de registro notava-se
na Constituição de Goiás, que permitia ao eleitorado cassar o mandato de qualquer vereador que já não
lhe merecesse confiança.
As Constituições federais de 1934, 1937 e 1946 garantiram plenamente a eletividade das câmaras
municipais.26