LEAL, Victor Nunes. Coronelismo Enxada e Voto

mercadorias, capital, renda; no dos bens imóveis, a propriedade rural e a urbana. O segundo grupo —
atividade — foi subdividido em comércio, indústria e demais profissões.75
Relativamente à discriminação da competência para tributar, começou por mostrar que não havia
problema no pertinente às rendas e às taxas.76 A diculdade surgia com os impostos. Partindo da
anterior discriminação das fontes tributárias, o senhor Prado Kelly assim as distribuiu: para a União,
bens móveis e sua transferência; para os Estados, atividade e bens imóveis rurais e sua transmissão; para
os municípios, bens imóveis urbanos e sua transmissão. Mas — cumpre observar — esta segunda
discriminação não é da receita, mas somente da competência para tributar. A repartição do produto da
arrecadação constitui outro problema, que o autor da emenda procurou resolver por forma diversa.77
Com a solução que sugeriu para o problema da partilha da competência legislativa tributária, o
autor da emenda no 1.847 procurou evitar a tributação cumulativa.78 Restava, porém, o problema difícil
da distribuição da receita que se arrecadasse e que é o mais importante do ponto de vista do nosso
ensaio. Já aqui, porém, o sistema Prado Kelly não podia socorrer-se do seu próprio critério básico.79
Quanto a este ponto, a segunda emenda do representante uminense delegava ao legislador
ordinário a tarefa de corrigir as desigualdades da tributação privativa, adotando, neste passo, o critério
de Fernandes Távora, que, como já notamos, lhe subscreveu as sugestões. O vulto dos encargos de cada
uma das três esferas administrativas é que serviria de base para essa composição periódica.
Cumpre lembrar, a propósito, que o deputado Levi Carneiro pleiteava cassem discriminados na
Constituição federal não somente as rendas, mas também os serviços da competência municipal.80
Não tem especial utilidade para o nosso trabalho resumir as demais emendas sobre discriminação
tributária, que foram em grande número.81 Convém referir, entretanto, que diversas delas pretendiam
suprimir a disposição referente à receita municipal, por entenderem que a matéria pertencia aos
Estados.82
SOLUÇÃO ADOTADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1934
O substitutivo da Comissão Constitucional, tomando por base “os exaustivos relatórios parciais
oferecidos pelos deputados Sampaio Correia e Cincinato Braga”, 83 manteve o sistema de repartição
enumerativa dos tributos. Aos municípios deu os impostos de indústrias e prossões, licenças, renda da
propriedade imobiliária, inclusive a predial urbana, diversões públicas, e selos sobre negócios e atos de
natureza municipal.84
A “Comissão de Três”, incumbida de opinar sobre as emendas ao substitutivo, adotou algumas
alterações. As rendas municipais, segundo esse parecer, constariam de taxas sobre serviços municipais e
de impostos sobre licenças, propriedade predial urbana, diversões públicas, indústrias e prossões
agrícolas e pecuárias. A União e os Estados poderiam criar outros impostos além dos tributos
especicados; sua arrecadação caberia aos Estados, que do produto dariam 30% à União e 20% aos
municípios em que se zesse a coleta. Em confronto com o substitutivo, o parecer limitava a competência
tributária municipal relativamente aos impostos sobre a propriedade e sobre indústrias e prossões e
suprimia a faculdade de cobrar selos sobre negócios ou atos de natureza municipal. Teriam, porém, os