Revista MB Rural 32 2017

Alexandre Andrade de Souza
Empresário Contábil
aasouza28@conexaocontabilto.com.br
OBRIGAÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÕES FISCAIS DO PRODUTOR RURAL: PESSOA FÍSICA
RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO DO
REBANHO E INVENTÁRIO DE GADO
No início informamos de forma resumida quais seriam os cadastros obrigatórios para o produtor rural
pessoa física, baseado na aquisição de uma propriedade ou na utilização de contrato de arredamento ou parceria.
Apresentamos informações de obrigações mensais, trimestrais e anuais para diversas obrigatoriedades. Buscando
melhor esclarecer informamos que o produtor rural precisa se adequar as exigências fiscais e sanitárias vinculadas
a sua atividade, aqui no caso, falaremos sobre o produtor rural que é pecuarista.
CITAMOS NOVAMENTE
ESTES DADOS:
1. Cadastro junto a Prefeitura Municipal
para registro da marca;
2. Cadastro junto a Agência de
Defesa Agropecuária Estadual,
para controle sanitário do rebanho;
3. Cadastro junto a Secretaria da
Fazenda Estadual para Inscrição
de Produtor Rural;
Como de praxe ainda alguns
produtores rurais não acompanham
e são desinformados quanto as suas
obrigações. No primeiro item temos
o cadastro junto a Prefeitura Municipal
para registro da marca, fato que
acreditamos ser de uma ocorrência
ainda alta, sua falta de cadastro pelo
produtor rural na Coletoria Municipal,
confirmando no município do
domicílio rural qual é a sua marca
escolhida para controle do rebanho.
No segundo item temos o
cadastro junto a Agência de Defesa
Agropecuária Estadual, para controle
sanitário do rebanho, aato que os
produtores já estão familiarizados
e preocupados para manter seu rebanho
protegido de eventuais casos
de doenças. Assim, hoje falaremos
um pouco sobre um documento necessário
e obrigatório para manter
a regularidade junto a Secretaria da
Fazenda do Estado do Tocantins -
SEFAZ-TO.
Conforme supracitado o
item três fala da obrigação do produtor
rural, proprietário ou arrendante/parceiro
da Inscrição Estadual
necessária para movimentação
de rebanho interna ou externamente.
A Portaria Sefaz nº 1975 de
28/12/2007 normatiza as regras de
controle e movimentação do rebanho.
Assim, após a criação de sua
inscrição o produtor rural junto ao
Cadastro de Contribuintes do ICMS
- CCI-TO, conforme Art. 7º da Portaria
supracitada o Registro de Movimento
de Gado as mudanças de era
e todas as operações realizadas pelo
estabelecimento (produtor rural),
individualizando-as por aquisições,
vendas, transferências para outro estabelecimento
do mesmo produtor,
parceria, arrendamento, aluguel, recurso
de pasto, remessa para confinamento
ou venda fora do estabelecimento
e seus respectivos retornos,
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EDIÇÃO 03 | ANO 07 | JUL/AGO 2017