revista do - Ibrac

SUPLEMENTO ELETRÔNICO DA REVISTA DO IBRAC ANO 1 NÚMERO 4
regular, na forma da Lei. Se é admitida a atuação do Estado na ordem econômica
por meio de empresas sob seu controle, a atuação destas deve-se dar porém sem
privilégio qualquer em relação a empresa privada, ambas submetidas ao mesmo
regime legal.
Ou seja, a Lei submete, simultânea e igualmente, ao seu comando, a
iniciativa privada, a iniciativa estatal e a ação do poder Executivo. Quando a Lei o
autorizar e nos limites nela postos, o Estado pode intervir na ordem econômica por
meio de órgãos reguladores criados por Lei, e expedindo o presidente da república,
expressamente autorizado por lei, normas infra-legais para fixar políticas públicas,
tal como previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
II - É nesse contexto que o Decreto 7.175, de 12 de maio de 2010, que institui o
Plano Nacional de banda Larga e transforma a Telebrás, deve ser analisado em seu
principais tópicos. Pela ordem.
i) “O presidente da república, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ...”. (preâmbulo)
O citado artigo 84 outorga poder ao presidente da república para “expedir
decretos e regulamentos à fiel execução de leis”, que sancione, promulgue e faça
publicar. Ou seja, expedir normas infra-legais no estrito limite que a norma legal
lhe assina, para regulamentá-la, exclusivamente. A doutrina e a jurisprudência são
absolutamente pacíficas quanto à limitação dessa função atribuída ao presidente da
república. No caso, a lei que criou a Telebrás, de nº 5.792, foi promulgada em julho
de 1972, e não há motivo que justifique a edição, hoje, de um decreto que a
regulamente, e, menos ainda, nos termos em que o decreto 7.157/10 faz. Como se
verá no item iii), abaixo, um dos propósitos do decreto não é dar curso à lei que
criou a Telebras e sim alterá-la radicalmente, transformando o objeto social da
Telebras para um fim extemporâneo e estranho a sua destinação legal.
Tampouco o inciso VI do citado artigo 84, da Constituição, é aplicável à
espécie: como se pode ler de seu texto, o decreto não dispõe sobre a “organização
e funcionamento da administração federal...”, a que alude a regra constitucional, e
sim sobre a planificação econômica e sobre alteração do objeto social de empresa
estatal criada por Lei.
ii) “Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo
de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de
informação e comunicação...”, art. 1º;
A intervenção do Estado na economia só pode se dar mediante Lei: assim
a regra do artigo 174, da Constituição Federal: “como agente normativo e
regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções
10