revista do - Ibrac

SUPLEMENTO ELETRÔNICO DA REVISTA DO IBRAC ANO 1 NÚMERO 4
� Operação chama azul (sobrepreço do gás de cozinha) – Paraíba;
� Origem de algumas dificuldades: (1) limitações à repressão, impostas pelas penas
atribuídas ao crime de formação de cartel – pena de detenção ou multa, que impede o
juiz de autorizar uma prisão cautelar; não existe cultura de se reprimir esse ilícito no
país; (2) dificuldade na compreensão da relevância desta criminalidade para
sociedade: é preciso fazer campanha educativa explicando a potencialidade lesiva
dessa conduta;
� Necessidade de modificação legislativa, a fim de que a pena da lei de licitações seja
de reclusão;
� Temas para reflexão: alteração da Lei n. 8137/90 (PLC n. 06/2009 – Senado Federal.
Comissão de Ciência, Tecnologia,
� Inovação, Comunicação e Informática, sob a relatoria do Senador Cícero Lucena): (1)
federalização de crime de formação de cartel, o que não é bom, pois é importante a
atuação dos organismos estatais; isso não deveria ser mantido no projeto; (2)
necessidade de criação de mecanismos claros para a reparação do dano, pois hoje não
há vinculação com a reparação do dano econômico; reparação efetiva do dano para a
suspensão condicional do processo;
� - cartel@dpf.gov.br;
3ª palestra:
EXPERIÊNCIA DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO À
FORMAÇÃO DE CARTEL E À LAVAGEM DE DINHEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
Por ARTHUR DE PINTO LEMOS JÚNIOR, GEDEC/SP
� Antes do GEDEC, um único promotor de justiça recebia as representações da
Secretaria de Direito Econômico, que cumulava funções. Surgiu a necessidade de se
criar um setor específico para se investigar crimes econômicos, em razão da demanda
e complexidade dos casos; não houve objeção dos promotores naturais, que
compreenderam a situação, fazendo com que os promotores designados para o
GETEC sejam os naturais para apreciar os casos;
� Desde outubro de 2008, ato n. 554, publicado em 8/10/08, existe um grupo em SP
especializado de combater cartéis e outros crimes econômicos, tais como adulteração
de combustíveis e lavagem de dinheiro (recuperação de ativos);
� Trabalham tanto em investigações próprias como nos inquéritos policiais;
� DIFULDADES: (1) em pouco tempo há vários casos, sendo imprescindível a
realização de parcerias com outras instituições, tais como polícias e órgãos técnicos; O
MP conhece todas as teses, desculpas e justificativas que serão utilizadas pela defesa;
daí porque a chance de êxito em unir as instituições é muito grande; (2) Na polícia
civil, não há essa especialização; (3) multas fixadas pelo Poder Judiciário, ao serem
comparadas pelas aplicadas pelo CADE, causam perplexidade; É preciso mudar o
� paradigma da justiça criminal. O criminoso do colarinho branco precisa ser tratado
com o mesmo rigor do colarinho azul;
� Apoio muito grande da Secretaria de Direito Econômico. Ao se elaborar o pedido do
MP ao Poder Judiciário, o GEDEC leva junto alguém da Secretaria. É preciso mostrar
para o magistrado a gravidade do delito; (4) cartel internacional – nem todo
� será de atribuição do MPF, pois pode haver a independência do cartel no Brasil, e,
nesse caso, não haverá interesse da Justiça Federal; leniência no exterior; reuniões no
exterior; envolvidos estão no exterior, somente o resultado do crime ocorre no
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