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SUPLEMENTO ELETRÔNICO DA REVISTA DO IBRAC ANO 1 NÚMERO 4
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor
publico e indicativo para o setor privado”.
Ainda que fosse o citado Programa instituído por lei, ele seria meramente
indicativo ao setor privado. Ou seja, as empresas privadas não estariam obrigadas a
segui-lo, podendo cumprir o planejamento que elas entendessem devido ao
exercício de sua atividade. Não é este o caso, porém. O decreto pretende instituir
um programa que só a lei o pode fazer.
iii) “Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII
do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações
Brasileiras S.A. – TELEBRÁS...”
I - implementar a rede privativa de comunicação da administração
pública federal;
II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em
banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de
atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;
III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de
telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal,
Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários
finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada
daqueles serviços", Art. 4º.
A Telebrás foi criada com a função de controlar as empresas estatais
prestadoras de serviço de telecomunicações em cada um dos diferentes estados da
federação. Como se sabe, estas últimas foram todas privatizadas, e a Telebras
remanesceu ociosa, esvaziado o seu objeto social. Pretende o decreto transformarlhe
o objeto social, a fim de dar-lhe finalidade diferente daquela que lhe atribuiu o
legislador. No regime constitucional vigente, empresas estatais só podem ser
criadas “quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.”, artigo 173. O decreto não refere,
direta ou indiretamente, questão relativa à segurança nacional. E o interesse
público, inegável, em que seja disseminada a internet em banda larga já encontra
suporte à sua execução na Lei Geral de Telecomunicações. E, note-se, na
experiência recente. É incontestável que os serviços de telecomunicações vem-se
disseminando no país e que seu estímulo, por parte do Estado, já tem definidos
naquela lei geral – daí o seu nome - os meios de serem efetivados. Assim, não é
admissível que se altere por decreto a lei que criou a Telebrás, para transformar-lhe
o objeto por meio de um decreto, e convertê-la em prestadora de serviços de
telecomunicações.
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