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SUPLEMENTO ELETRÔNICO DA REVISTA DO IBRAC ANO 1 NÚMERO 4
propriedade intelectual de titularidade dos agentes econômicos com atuação no
mercado relevante examinado.
A SDE, por sua vez, comunicará o INPI sobre os processos
administrativos para apuração de existência de infração à ordem econômica e o teor
das defesas apresentadas pelas partes investigadas, quando versar sobre
propriedade intelectual. A SDE também enviará suas manifestações ao INPI
sempre que encaminhar qualquer processo administrativo para apreciação do
CADE envolvendo propriedade intelectual. As decisões tomadas pelo CADE
relacionadas a direitos de propriedade intelectual deverão ser encaminhadas ao
INPI.
O cumprimento do Acordo será tutelado por uma comissão formada por
um representante (e um suplente) indicado por cada parte do Acordo. O prazo de
vigência do Acordo é de 2 (dois) anos a contar da data de sua assinatura.
A relação entre direito antitruste e direito da propriedade intelectual é
objeto constante de discussão em âmbito acadêmico no Brasil há alguns anos. O
Acordo demonstra o interesse dos órgãos de viabilizar a aplicação adequada das
normas específicas para fomentar o crescimento da economia nacional sem
prejudicar o bem estar do consumidor. Com a interação entre os signatários do
Acordo, será possível produzir regras mais adequadas às necessidades do mercado
sob a ótica concorrencial, o que deve promover um ambiente de segurança jurídica
para a atuação dos agentes econômicos envolvidos em busca da inovação e do
desenvolvimento do país.
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