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ESPECIAL RISCOS FINANCEIROS SEGURO GARANTIA JUDICIAL CAROL AYUB, da Tokio Marine Há, hoje, uma aceitação bastante ampla nesse sentido”, destaca Carol, ressaltando, contudo, as transformações em termos de legislação e de regulamentação pelas quais passou a modalidade até o estágio atual. “O seguro garantia vai se adaptando. Era um produto padronizado e deixou de ser”, acrescenta a executiva da Tokio Marine. Sócio-diretor do RMMG Advogados e head da área tributária, o advogado Felipe Grando indica dois fatores para a expansão do seguro garantia judicial: “Primeiro, porque existem mais seguradoras que passaram a trabalhar com o produto. Há alguns anos, não era um produto tão difundido e as seguradoras não ofereciam tanto. E segundo porque, por exemplo, em processos em que há necessidade de garantia — quando há uma relação de crédito e débito, por exemplo, no direito tributário, e o contribuinte precisa oferecer uma garantia ao Fisco para continuar discutindo — começou a haver uma ampliação muito grande do pedido e do deferimento de que penhoras fossem feitas, de que garantias fossem buscadas no patrimônio do contribuinte em bancos, em aplicações financeiras. O dinheiro, que COMO FUNCIONA? FELIPE AMORIM, da Finn O seguro O seguro garantia garantia judicial judicial é uma é modalidade uma modalidade de seguro de que seguro tem que o objetivo tem de garantir o objetivo pagamentos de garantir exigidos pagamentos ao longo de exigidos ações judiciais, ao longo sendo de ações amplamente aceito judiciais, nas esferas sendo trabalhistas, amplamente cíveis aceito e fiscais. nas Ele esferas oferece trabalhistas, diversas vantagens cíveis para e as fiscais. empresas Ele oferece que o contratam. diversas vantagens Primeiramente, para permite as empresas que as que empresas tenham o contratam. mais tranquilidade Primeiramente, ao lidar permite com processos que as judiciais, empresas pois tenham não precisam mais tranquilidade desembolsar dinheiro ao lidar imediatamente, com processos o que judiciais, poderia pois comprometer não o fluxo precisam de caixa e desembolsar o patrimônio dinheiro da empresa. imediatamente, Além disso, o seguro o que poderia não afeta as linhas comprometer de crédito da o empresa fluxo de e caixa é mais e econômico o patrimônio em da comparação empresa. a Além fazer um depósito disso, judicial o seguro em não dinheiro, afeta que as linhas seria bloqueado de crédito até da o empresa final do processo. e é O tomador mais econômico é a empresa em que comparação contrata o seguro a fazer garantia, um depósito sendo judicial o responsável em por dinheiro, apresentar que a garantia seria bloqueado para caucionar até o o final processo do processo. judicial. A seguradora avalia o risco e define as condições comerciais para a contratação do seguro garantia O tomador com o tomador. é a empresa “O beneficiário que contrata da o apólice seguro do garantia, seguro garantia sendo judicial o responsável é a outra parte por apresentar envolvida no a processo garantia judicial, para caucionar que possui o interesse direto processo na garantia judicial. oferecida A seguradora pelo tomador. avalia O o contrato risco e define de contragarantia as condições (CCG) comerciais é um contrato para guarda-chuva a contratação que do tem seguro a função garantia de assegurar com o tomador. e regular o direito “O beneficiário de regresso da da seguradora apólice do em seguro caso garantia de sinistro. judicial Ele garante é a outra que a seguradora parte envolvida possa buscar no processo ressarcimento judicial, caso que o tomador, possui interesse após o trânsito direto na em julgado garantia da ação, oferecida seja chamado pelo tomador. a realizar O contrato algum pagamento de contragarantia e não cumpra com (CCG) essa obrigação. é um contrato É um guarda-chuva instrumento padrão que tem no mercado a função e de obrigatório assegurar em todas e regular as seguradoras o direito para de regresso emissões da com seguradora os tomadores em caso após de o limite sinistro. do acúmulo Ele garante disponível”, que a explica seguradora Felipe Amorim, possa buscar cofundador ressarcimento e head de caso operações da insurtech o tomador, Finn após Seguros. o trânsito em julgado da ação, seja chamado a realizar algum pagamento e não cumpra com essa obrigação. É um instrumento padrão no mercado e obrigatório em todas as seguradoras para emissões com os tomadores após o limite do acúmulo disponível”, explica Felipe Amorim, cofundador e head de operações da insurtech Finn Seguros. 24
na ordem de preferência das garantias do Código de Processo Civil é o primeiro, começou a ser muito mais buscado e muito mais priorizado, inclusive, pelo próprio Judiciário, como forma de garantia. Como as demais garantias estão em ordem inferior na hierarquia de oferecimento e do deferimento e começaram a ser recusadas, esse aumento das penhoras em dinheiro passou a estimular que um bem, uma espécie de garantia como essa, como é o seguro, fosse ampliado.” Especialista no tema, o advogado Leandro Bocchi de Moraes explica que, inicialmente, as apólices de garantia eram utilizadas em contratos privados, contudo, passou-se a admiti-las na esfera judicial, sendo que o CPC de 2015 aborda esta questão. “Com o advento da Reforma Trabalhista pela Lei 13.467/2017, o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado, de modo que, ao incluir o novo §11, passou-se a admitir, doravante, a substituição do depósito recursal também por seguro garantia judicial. Noutro giro, a Portaria nº 440, de 21 de junho de 2016, disciplinou os procedimentos legais acerca do uso da fiança bancária e do seguro garantia judicial pela Procuradoria-Geral Federal”, narra o advogado. CULTURA E RESISTÊNCIA DO CAMPO JURÍDICO Pela essência que o nutre, o seguro garantia judicial, hoje notoriamente mais aceito nas esferas jurídicas, deveria, contudo, ter sido acolhido mais rapidamente logo após sua implantação no mercado brasileiro há mais de década. Mas houve muita resistência inicial de juízes, desembargadores, ministros e magistrados. Ainda há focos dessa rigidez em relação à essa carteira securitária? Segundo o executivo da Pottencial, Henrique Geo Machado, a questão está “pacificada” em alguns casos, mas o trabalho de aculturação precisa ser continuamente reciclado e sem interrupções para que o modelo seja definitivamente incorporado no mercado brasileiro. “Entendo que para casos novos está muito pacificada a questão da cultura (do seguro garantia) e da utilização, principalmente por parte das empresas”, diz Machado, que alerta, entretanto, para focos pontuais de resistência, embora em meio a inúmeros casos de êxito da utilização do seguro garantia pelo dinheiro. “Há casos e casos que temos que olhar com cuidado, com critério. Por que um juiz indefere a aceitação do seguro garantia? Porque há inúmeros contra-argumentos e jurisprudências a favor das empresas para utilização do seguro garantia. Mas de vez em sempre ainda se vê uma resistência. E por fins até políticos”, ressalta Machado. É visível, contudo, que o meio jurídico já enxerga o seguro garantia com outros olhos. Como descreve Carol Ayub, da Tokio Marine, a FenSeg vem sendo importante para o processo de difusão da cultura da carteira de garantia, derrubando resistências que se construíam em meio a um emaranhado de leis e a uma padronização do modelo que engessava o seguro garantia judicial. “Para os juízes, havia um único produto regido pela 477, que era circular, que previa o garantia. Todas as companhias ofereciam o mesmo padrão. Hoje, com a resolução 662 há mais liberdade, mas o que temos feito como mercado é apresentar modelos de apólice que sejam aceitos por todos, pelos juízes, principalmente”, resume a executiva, complementando: “Hoje temos a 164 (Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nº 164, de 27 de fevereiro de 2014), que versa FELIPE GRANDO, do RMMG Advogados exatamente o que o produto cobre e o que o mercado pode oferecer. Não temos tido problema.” SUSEP: ‘SEM NECESSIDADE DE AJUSTES REGULATÓRIOS’ No campo regulatório, a Susep destaca na nota enviada à reportagem que tem mantido diálogo “bastante intenso” com seguradoras e segurados da administração pública, inclusive sobre demandas afetas ao seguro garantia judicial: “Ainda não é suficientemente claro para a Susep a necessidade de ajuste na legislação indicada, embora enxergamos positivamente e apoiamos tecnicamente casos específicos em que, os segurados, por inciativa própria e de forma a melhorar o entendimento do seguro enquanto forma de garantia, desenvolvam esclarecimentos e normativas infra legais visando conferir maior grau de aderência entre o que a administração pública almeja na contratação de seguros e o que o mercado está apto a oferecer, sempre tomando como base as diretrizes maiores dadas pela legislação da matéria.” A autarquia que rege a indústria securitária responde: “De forma ampla, a Susep vem acompanhando de perto o setor de seguro garantia, visto que é uma das mais importantes ferramentas para viabilização de projetos no País. Podemos destacar a agenda contínua e positiva da autarquia com segurados da 25
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