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Embora o seguro garantia tenha chegado ao mercado brasileiro na segu
da década de 1960, a regulamentação do seguro garantia judicial no Bra
aconteceu com a Circular da Susep nº 232, de 2003, e, posteriormente, co
promulgação da Lei nº 11.382, de 2006, que alterou o Código de Processo
equiparou o seguro garantia judicial à penhora e ao depósito em dinheir
Hoje, o seguro garantia judicial também é contemplado na Circular Suse
2013, mais especificamente no artigo 4º, parágrafo único, da norma: “En
nutenção da vigência do seguro, mesmo
também garantidos quando por este o tomador seguro os não valores houver devidos pago ao o segurado, tais
Embora o seguro garantia tenha e indenizações, chegado ao prêmio oriundos mercado nas do brasileiro inadimplemento datas convencionadas, segunda metade obrigações com assumidas
da década de 1960, a regulamentação tomador, previstos do seguro base em garantia no legislação art. 11, judicial específica, §1º, no da Brasil Circular para somente cada 477 caso.” da
QUANDO
aconteceu com a Circular da Além Susep da nº Circular 232, de SUSEP 2003, 477, a e e, Lei em posteriormente, de renúncia Execuções aos Fiscais com termos a (Lei. do 6.830/1980) art. também
promulgação da Lei nº 11.382, pela de Lei 2006, n°13.043, que alterou 763 de do 2014, o Código para que Civil de Processo o e seguro do art. Civil garantia 12 e do atendesse Decreto
e da ao Lei
a execu
equiparou o seguro garantia o judicial Procurador-Geral à penhora Fazenda depósito 73, 21
Nacional em de dinheiro. novembro
(PGFN) lançou
de 1966;
a Portaria nº 164
SURGIU NO
sexto, referência ao número do processo
Hoje, o seguro garantia judicial fevereiro também de é 2014, contemplado cuja finalidade Circular é regulamentar Susep n°477, o oferecimento de
e a ace
judicial; sétimo, o valor do prêmio; oitavo,
judicial único,
2013, mais especificamente no seguro artigo garantia 4º, parágrafo
vigência para da
da execução norma:
apólice fiscal “Encontram-se
de, no e seguro mínimo, garantia 3 parcelam
BRASIL?
também garantidos por este administrativo seguro os valores (três) fiscal devidos para anos; débitos ao nono, segurado, inscritos estabelecimento tais em como dívida multas ativa das da União (DA
e indenizações, oriundos do inadimplemento Fundo de Garantia situações das do obrigações Tempo caracterizadoras de assumidas Serviço (FGTS). pelo da ocorrência
tomador, previstos em legislação específica, para sinistro cada caso.” nos termos do art. 9º deste
Embora o seguro garantia tenha chegado ao mercado brasileiro
A Lei nº 13.105, de 2015, que corresponde ao novo Código de Processo Ci
QUANDO
Além da Circular 477, a Lei de Execuções Fiscais Ato (Lei. Conjunto; 6.830/1980) décimo, também endereço foi alterada atualizado
garantia da seguradora, atendesse a execuções e, por fim, fiscais cláusula e
na segunda metade da década de 1960, a regulamentação
prevê a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial como form
pela Lei n°13.043, de 2014, para que o seguro
do seguro garantia judicial no Brasil somente aconteceu com
garantia em processos judiciais, desde que seja aceito pelo juiz responsá
de renovação automática.
o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou a Portaria nº 164, de 27 de
SURGIU a Circular da Susep nº NO 232, de 2003, e, posteriormente, com a
“Os Tribunais Regionais do Trabalho
divergem em alguns pontos, como
fevereiro de 2014, cuja finalidade é regulamentar o oferecimento e a aceitação do
promulgação da Lei nº 11.382, de 2006, que alterou o Código de
seguro garantia judicial para execução fiscal por e seguro exemplo, garantia no caso parcelamento
Processo Civil e equiparou o seguro garantia judicial à penhora
de ser efetuado o
BRASIL?
administrativo fiscal para débitos inscritos em depósito dívida ativa judicial da União recursal (DAU) em e do
e ao depósito em dinheiro.
espécie e,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ato seguinte, requerer a sua substituição
Hoje, o seguro garantia judicial também A Lei nº é 13.105, contemplado de 2015, que corresponde ao pelo novo seguro Código de garantia Processo judicial. Civil, também Ainda, há
na Circular Susep n°477, de 2013, mais prevê especificamente a possibilidade de no utilização do seguro divergência garantia judicial na questão como forma da comprovação
de
garantia em processos judiciais, desde que seja
do
aceito
prêmio
pelo
para
juiz
a
responsável
validação
pelo
da
caso.
substituição
do depósito recursal por fiança
artigo 4º, parágrafo único, da norma: “Encontram-se também
garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais
bancária ou seguro garantia judicial. O
como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das
ponto sensível da questão é a falta de
obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação
liquidez imediata para o trabalhador e
específica, para cada caso.”
complexidade das cláusulas existentes
na apólice, o que dificulta o seu recebimento,
em se tratando de verbas de na-
Além da Circular 477, a Lei de Execuções Fiscais (Lei. 6.830/1980)
também foi alterada pela Lei n°13.043, de 2014, para que o
tureza alimentar.”
seguro garantia atendesse a execuções fiscais e o Procurador-
Felipe Grando também analisa a
questão: “Não me parece que essa pergunta
se responda no nível jurídico. É in-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou a Portaria nº 164,
de 27 de fevereiro de 2014, cuja finalidade é regulamentar o
questionável hoje que, no âmbito trabalhista,
o depósito recursal pode ser feito
oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para
execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo
por seguro e não necessariamente em
fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do
dinheiro em espécie. É inquestionável
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
que uma garantia em âmbito tributário,
em vez de dinheiro, em vez de um bem,
A Lei nº 13.105, de 2015, que corresponde ao novo Código de
em vez de uma penhora de faturamento
Processo Civil, também prevê a possibilidade de utilização do
da empresa ou da companhia, pode ser
seguro garantia judicial como forma de garantia em processos
feita por um seguro garantia, resguardados,
como já frisei anteriormente, os requisitos
que os Fiscos estabelecem. Isso
judiciais, desde que seja aceito pelo juiz responsável pelo caso.
é inconteste, é uma realidade. O ponto
é que – e aí é uma questão, de novo, de
risco, e não uma questão jurídica – com
igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%,
o aumento exponencial do uso dessa
observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução
ferramenta, isso cria maior lastro de risco
Normativa 3 do TST; quarto, previsão de atualização da indenização
para quem está oferecendo”, esclarece o
pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; quinto, ma-
advogado.
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