RELATÓRIO AZUL 1996 - Marcos Rolim

Relatório Azul 1996Página22Dinheiro não é tudoA Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança é uma ONG criada por empresários, com oobjetivo de contribuir para a mobilização de pessoas em torno dos direitos da criança. Em 1996,atuou principalmente em dois projetos: “Programa de Estímulo ao Trabalho Voluntário no Brasil”e “Empresa Amiga da Criança”, que propõe a adoção de uma escola ou creche pública, açõesem torno da capacitação de jovens para e pelo trabalho, doações ao Fundo dos Direitos daCriança e do Adolescente e investimentos em atividades complementares à escola básica. Atéagosto de 1996, 67 empresas tornaram-se “Amigas da Criança”, comprometendo-se a respeitaro artigo 60, Capítulo V do ECA, referente à proibição do trabalho para menores de 14 anos e adivulgá-lo ao máximo, bem como as possíveis ações empresariais para melhorar a qualidade devida das crianças e jovens brasileiros.O direito é aprenderO movimento “O Direito é Aprender” é um espaço informal de pessoas e instituições, demobilização do cidadão e dos diversos segmentos sociais em defesa e promoção da educaçãocomo direito. O Movimento pretende elevar os níveis de consciência da cidadania quanto àrelevância da educação como direito, ampliando a demanda social por educação de qualidade,comprometer a sociedade pela garantia do acesso, regresso, permanência e sucesso da criançae do adolescente na escola e consolidar, no Rio Grande do Sul, um espaço permanente deparceria interinstitucional, em defesa e promoção da educação como direito. Funciona através decomitês municipais, regionais e estadual, cabendo a todos a participação em seu meioprofissional, familiar ou social. A iniciativa tem o apoio da Unicef e é coordenada pelo comitêestadual, cuja secretaria executiva funciona em Porto Alegre.V Congresso InfantilO Colégio Americano e o Colégio IPA promoveram, em novembro, o “V CongressoInfantil”, que teve como tema os Direitos Humanos. O evento visou o desenvolvimento da noçãoe da prática da cidadania para as crianças e jovens alunos, e utilizou como metodologia estudosdo ECA, do “Relatório Azul”, de textos sobre Direitos Humanos, palestras, debates, reflexões,teatro, músicas, esporte e visitas à Febem, Aldeias SOS, CCDH, Lixão, etc. O público alvo foi,além dos alunos, os pais, professores, direção, equipes pedagógicas e funcionários das escolas.Direito de ir e virO artigo 149 do ECA dispõe sobre a competência do juiz para disciplinar a entrada epermanência das crianças e adolescentes em locais públicos de diversão.A Corregedoria Geral de Justiça recomendou, em 14 de novembro de 1996, medianteofício-circular nº 113/96-CGJ, a revisão das portarias de regulamentação genérica do art. 149 doECA e a expedição de portarias caso a caso, conforme detecção de nocividade específica adeterminada faixa etária, assegurando-se à parte interessada o direito ao devido processo legal.A iniciativa teve origem na comunicação da CCDH ao Ministério Público, em 1995 (relatado noRelatório Azul de 1995), de denúncias de abusos jurisdicionais em diversos municípios doEstado. A partir de agora, não poderão mais ser emitidas portarias gerais vedando ourestringindo de forma indiscriminada a entrada ou permanência de crianças e adolescentes,desacompanhados dos pais, em estabelecimentos e atividades referidos no art. 149 do ECA. Aposição da Corregedoria Geral de Justiça fundamenta-se no parágrafo 2º do mesmo artigo.Responsabilidade penal juvenilEm 1996, o debate em torno da redução da idade da imputabilidade penal para 16 anos,ou seja, sobre a responsabilização criminal dos jovens, que atualmente ocorre aos 18 anos, foimarcado por um recrudescimento, pela imprensa, após os crimes em que foram atingidosmembros da classe média paulistana. Uma das reivindicações do “Movimento Reage São Paulo”é a redução da idade de imputabilidade, como forma de reação do cidadão que exige seusdireitos. O “Reage São Paulo” acompanha o movimento geral dos segmentos maisconservadores da sociedade que, equivocadamente, defendem a restrição de direitos da maioria