RELATÓRIO AZUL 1996 - Marcos Rolim

Relatório Azul 1996Página8Em 1996, o ECA completou seis anos de existência. Nesse período, grandes avançosforam alcançados, embora muito falte para que alterações essenciais sejam efetivadas, tanto emnível governamental como da sociedade civil.O ECA, construído democraticamente por amplos setores da sociedade e do Estadocomprometidos com os direitos da infância e da juventude, alterou radicalmente a basedoutrinária que sustentou o Código de Menores. A Doutrina da Situação Irregular, de cunhorepressivo e discriminatório, deu lugar à Doutrina da Proteção Integral, que inscreve as criançase os adolescentes numa posição privilegiada de pessoas em desenvolvimento, no quadro dossujeitos de direitos.A mudança de paradigma trouxe consigo a necessidade de alterações no aparatoinstitucional de atendimento e de defesa de direitos das crianças e adolescentes no Brasil.Em setembro de 1996, em Tramandaí, foi realizado o I Encontro Estadual do Pacto pelosDireitos da Criança e do Adolescente, onde foram debatidos os principais temas referentes aoreordenamento institucional em função do ECA, especialmente o papel do poder público e dasociedade na implementação da lei:- Aos governos cabe a tarefa de viabilizar a prioridade absoluta prevista na ConstituiçãoFederal, destinando verbas suficientes, via Fundos da Criança e do Adolescente, para a efetivaimplementação do ECA (art. 88, inc. IV) e propor e executar programas submetidos ao crivo dosConselhos de Direitos, privilegiando ações descentralizadas (art. 88, inc. III), além de prover osdireitos básicos referentes à vida, saúde, educação, etc. (art. 4º).- À sociedade cabe ampliar e aprofundar a participação popular, mola mestra da garantiada prioridade (art. 4º), da política de atendimento (arts. 86 e 88), da prevenção da violência (art.70), do processo educativo (art. 92), do cumprimento dos direitos (art. 132), da administração dajustiça (arts. 117, 119, 120 e 220) e da manutenção dos programas (art. 260), entre outros.O Poder Público tem-se adequado às novas normas legais, com o apoio e a pressão dasociedade, organizada em fóruns de entidades de atendimento e defesa em todos os níveis.Na esfera federalO Ministério da Justiça sedia o Departamento da Criança e do Adolescente, vinculado aoDepartamento da Cidadania, e o Ministério da Previdência e Assistência Social atua com doisprogramas: Programa de ‘‘Ação Continuada’’, que atende creches através de convênios, e oPrograma ‘‘Brasil Criança Cidadã’’, que atende crianças de sete a doze anos e adolescentes dedoze a quatorze anos, apoiando iniciativas municipais.O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) trata da defesade direitos, enquanto o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) trata da assistência àinfância e à juventude. Ambos combatem o trabalho infantil. O Fórum Nacional de Entidades deAtendimento e Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) integra ambos osConselhos, compostos de forma paritária, conforme a lei.No segundo semestre de 1996, tramitaram no Congresso Nacional nada menos que 176projetos de lei sobre a criança e o adolescente, sendo que desses, 101 asseguram, ampliam egarantem direitos e são coerentes com as Convenções Internacionais, com a ConstituiçãoFederal e com o ECA, enquanto 62 são polêmicos por apresentarem algum tipo de imprecisãocom relação à legislação internacional e do país. Treze projetos são totalmente contrários aoECA, restringindo direitos conquistados. Isso dá uma idéia da correlação de forças em nívelnacional, pelo menos no que diz respeito a iniciativas parlamentares sobre o tema. Os projetossão referentes ao trabalho e profissionalização, à violência, maus tratos e exploração sexual, àadoção, à renda mínima e familiar, à comunicação, à educação e a assuntos gerais, comodrogas, Conselhos, ECA, etc. (Dados do Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC).Na esfera estadualPoder ExecutivoA Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STCAS) executa o PlanoEstadual de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, gerenciado pela FundaçãoEstadual do Bem Estar do Menor (Febem), com quatro prioridades: