RELATÃRIO AZUL 1996 - Marcos Rolim

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Relatório Azul <strong>1996</strong>Página6Crianças e Adolescentes“Quando a criança se torna uma ameaçaé sinal de que esta sociedade atravessauma profunda decadência.”Cesar de la Rocca
Relatório Azul <strong>1996</strong>Página7Defender direitos é legalOs direitos das crianças e dos adolescentes vêm se firmando como um dos temas maispresentes na pauta de debates públicos no Brasil. A aparência de tema consensual temencoberto seu caráter eminentemente polêmico e contraditório. Polêmico porque mobilizador deapaixonadas opiniões, principalmente sobre a universalidade desses direitos. Há quem aindasustente a restrição de direitos conforme a situação sócio-econômica do sujeito, como é o caso dos quedistinguem menores de rua de adolescentes de classe média e alta, fiéis ao antigo Código de Menores. O carátercontraditório fica por conta do conflito entre discursos e práticas daqueles que defendem a universalidade dessesdireitos, tanto o poder público nos diversos níveis, como a sociedade e cada consciência einiciativa individual.As declarações de direitos, documentadas e, muitas vezes, institucionalizadas, sãoinstrumentos de disputa de afirmação de valores e, como tais, não podem ser lidas comouniversais.Há um conjunto de documentos declaratórios dos direitos das crianças e adolescentes,amplamente reconhecidos por governos e sociedades ocidentais, que têm balizado legislações eações governamentais e mobilizado esforços no sentido de elevação do patamar de expectativae qualidade de vida para a infância e a juventude. O Brasil, por força da promulgação do Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA), tem sido referência mundial como país que impõelegalmente a garantia dos direitos declarados nas convenções internacionais. Entretanto, em quepese o reconhecimento dos esforços da sociedade e do Estado, a realidade tem apresentadosituação assustadoramente semelhante a países extremamente atrasados em suasconfigurações legais de defesa de direitos das crianças e dos adolescentes.O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 diz:“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, comabsoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além decolocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldadee opressão”.Esse artigo originou o ECA, que atende aos principais itens afirmados em diversosdocumentos declaratórios e convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre otema:1. Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das NaçõesUnidas em 20 de novembro de 1959.2. Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, adotada pela AssembléiaGeral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.3. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criançanos anos 90 e Plano para sua implementação, assinados em 28 e 29 de setembro de 1990, nasede das Nações Unidas, em Nova York.4. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes deRiad), definidas no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito eTratamento do Delinqüente.5. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e daJuventude (Regras de Beijing).6. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados deLiberdade, apresentadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito eTratamento do Delinqüente.A infância do ECA
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