Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO
DE CAPITAIS
- LEI 83/2017 NA VERSÃO
DA LEI 99-A/2021
Com anotações
Incluí
Aviso BdP 1/2023 e Regulamento ASAE 1191/2022
FICHA TÉCNICA
TÍTULO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO
DA LEI 99-A/2021
Com anotações
O R G A N I Z A Ç Ã O
Departamento de Direito Sancionatório e Compliance
ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL
INÊS DE SANTOS CASTRO
JOÃO LUZ SOARES
MANUEL NOBRE CORREIA
MIGUEL CARDOSO MATIAS
Organização
Departamento de Direito Sancionatório e Compliance
ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL
JOÃO LUZ SOARES
MANUEL NOBRE CORREIA
MIGUEL CARDOSO MATIAS
EDIÇÃO e-Book
RSA RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS, SP, RL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
DESIGN
SARDINE & CARBONE, LDA.
DESIGN DE COMUNICAÇÃO
EDIÇÃO
MARÇO 2023

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
ÍNDICE
Lei n.º 83/2017 na versão da Lei 99-A/2021
Aviso BdP 1/2023
Regulamento ASAE 1191/2022
Regulamento n.º 603/2021 IMPIC
Regulamento da 2/2020 da CMVM
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
SUMÁRIO
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal
e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei
n.º125/2008, de 21 de julho.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto e definições
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica
interna a Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente
designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,
bem como, a Diretiva 2016/2258/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva
2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por
parte das autoridades fiscais.
2 - A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento
(UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo
às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE)
1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847»].
3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do:
a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
b) Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente ao disposto no n.º 2 importa ter em conta o Capítulo XI – “Medidas de execução
do Regulamento (UE) 2015/847”, com início no artigo 147.º.
2. Relativamente às alterações ao Código Penal, de acordo com o n.º 3, consultar o artigo 186.º “Alteração
ao Código Penal”, no “CAPÍTULO XIII Alterações legislativas”.
3. Relativamente às alterações ao Código da Propriedade Industrial, de acordo com o n.º 3, consultar
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o artigo 187.º “Alteração ao da Propriedade Industrial”, no “CAPÍTULO XIII Alterações legislativas”.
Anotação (remissão externa)
1. Leis europeias habilitadoras transpostas e colocadas em prática na ordem jurídica interna através
deste diploma:
• REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de maio de 2015 relativo às informações que acompanham as transferências de
fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006;
• DIRETIVA (UE) 2016/2258 DO CONSELHO de 6 de dezembro de 2016 que altera a
Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de
capitais por parte das autoridades fiscais; e,
• DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20
de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento
(UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva
2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão;
• Neste sentido ainda, o REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/758 DA CO-
MISSÃO de 31 de janeiro de 2019 que complementa a Diretiva (UE) 2015/849
do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras
das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições
de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros.
Artigo 2.º
Definições
1 - Para os efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome
de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica;
b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas:
i) Mediação imobiliária;
ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
iii) Arrendamento;
iv) Promoção imobiliária;
c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas,
os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros
registados na CMVM;
d) «Autoridades Europeias de Supervisão», a Autoridade Bancária Europeia, criada pelo
Regulamento (UE) 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro
de 2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Refor-
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ma, criada pelo Regulamento (UE) 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
24 de novembro de 2010, e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,
criada pelo Regulamento (UE) 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de novembro de 2010;
e) «Autoridades policiais», os órgãos de polícia criminal competentes para a investigação
dos crimes de branqueamento e de financiamento do terrorismo, nos termos da lei, bem
como para a investigação dos respetivos crimes subjacentes;
f) «Autoridades setoriais», a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões,
o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral
de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I.
P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
g) «Banco de fachada», qualquer entidade que exerça atividade própria ou equivalente à de
uma entidade financeira que:
i) Seja constituída em país ou jurisdição em que não disponha de presença física
que envolva uma efetiva direção e gestão, não configurando presença física a
mera existência de um agente local ou de funcionários subalternos; e
ii) Não se integre num grupo financeiro regulado;
h) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm
a propriedade ou o controlo do cliente e ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de
quem é realizada uma operação ou atividade, de acordo com os critérios estabelecidos
no artigo 30.º;
i) «Bens», quaisquer:
i) Fundos, ativos financeiros, recursos económicos ou outros bens de qualquer
espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis,
independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos
ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital,
que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo
créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de
pagamento, obrigações, ações, outros valores mobiliários, saques e cartas de
crédito;
ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos
na subalínea anterior;
j) «Branqueamento de capitais»:
i) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal;
ii) (Revogada); e
iii) A participação num dos atos a que se refere a subalínea i), a associação para
praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como
o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo;
k) «Centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos,
tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários
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(trusts) de direito estrangeiro e entes coletivos análogos a estes, quando e nos termos em
que lhes for conferida relevância pelo direito interno, considerando-se serem análogos a
fundos fiduciários (trusts) os entes coletivos que apresentem, pelo menos, as seguintes
características:
i) Os bens constituem um património separado e não integram o património do seu
administrador;
ii) O administrador, ou quem represente o ente coletivo, figura como titular dos
bens; e
iii) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos
bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente
coletivo.
l) «Comissão de Coordenação», a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e
Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro;
m) «Contas correspondentes de transferência (payable-through accounts)», as contas disponibilizadas
pelos correspondentes que, diretamente ou através de uma subconta, permitem
a execução de operações, por conta própria, por parte dos clientes do respondente
ou outros terceiros;
n) «Direção de topo», qualquer dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes
da exposição da entidade obrigada ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar
decisões que afetem a exposição ao risco, não sendo necessariamente um membro do
órgão de administração;
o) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva habilitada a distribuir e reembolsar moeda
eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica;
p) «Entidades financeiras», as entidades referidas no artigo 3.º;
q) «Entidades não financeiras», as entidades referidas no artigo 4.º;
r) «Entidades obrigadas», as entidades referidas nos artigos 3.º e 4.º;
s) «Financiamento do terrorismo», as condutas previstas e punidas pelo artigo 5.º-A da
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, lei de combate ao terrorismo, alterada pelas Leis n.os
59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de
24 de junho;
t) «Grupo», um conjunto de entidades constituído por:
i) Uma pessoa coletiva ou outra entidade que exerce, em última instância, o controlo
sobre outra ou outras pessoas coletivas ou entidades que integram o grupo
(empresa-mãe), as suas filiais ou outras entidades em que a empresa-mãe ou as
filiais detêm uma participação, designadamente quando se verifique um ou mais
indicadores de controlo; ou
ii) Outras entidades ligadas entre si por uma relação de controlo, designadamente
quando se verifique um ou mais indicadores de controlo;
u) «Indicadores de controlo», qualquer uma das seguintes situações:
i) Uma empresa-mãe controla de modo exclusivo outra entidade, nos termos do
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disposto nos n.os 3 e 4;
ii) Uma entidade e uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não
esteja relacionada conforme descrito na subalínea anterior, estão colocadas sob
uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira
entidade ou de cláusulas estatutárias destas outras entidades;
iii) Os órgãos de administração ou de fiscalização de uma entidade e os de uma
ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada
conforme descrito na subalínea i), são, na sua maioria, compostos pelas mesmas
pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das
demonstrações financeiras consolidadas;
iv) O controlo efetivo de uma entidade é exercido por um número limitado de
sócios e as decisões a ela relativas resultam de comum acordo entre estes (situação
de controlo conjunto);
v) «Instituição financeira», qualquer das seguintes entidades:
i) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais
das operações mencionadas no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante;
ii) Uma empresa ou mediador de seguros, na medida em que exerça atividade no
âmbito do ramo Vida;
iii) Uma empresa de investimento na aceção do ponto 1 do n.º 1 do artigo 4.º da
Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de
2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros;
iv) Um organismo de investimento coletivo que comercialize as suas ações ou
unidades de participação;
v) As sucursais, situadas na União Europeia, das instituições financeiras a que se
referem as subalíneas anteriores, independentemente de a respetiva sede estar
situada num Estado-Membro ou num país terceiro;
w) «Membros próximos da família»:
i) O cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta;
ii) Os parentes e afins até ao 2.º grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa
politicamente exposta;
iii) Os unidos de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos na
subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade;
iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições similares;
x) «Moeda eletrónica», o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma
magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas
de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento e que seja
aceite por uma pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica;
y) «Ordens profissionais», a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados,
a Ordem dos Notários, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos
Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao
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abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros;
z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica
ou organização que, na prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente
caritativos, religiosos, culturais, educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de
beneficência, procede ou promove a recolha e a distribuição de fundos;
aa) «Órgão de administração», o órgão plural ou singular da entidade obrigada responsável
pela prática dos atos materiais e jurídicos necessários à execução da vontade daquela;
bb) «Países terceiros de risco elevado», os países ou as jurisdições não pertencentes à
União Europeia identificados pela Comissão Europeia como tendo regimes nacionais
de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que apresentam
deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema
financeiro da União Europeia;
cc) «Pessoas politicamente expostas», as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam
nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as seguintes funções
públicas proeminentes de nível superior:
i) Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente
ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados;
ii) Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares;
iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo
Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos
tribunais, tribunais constitucionais, de contas e de outros órgãos judiciais
de alto nível de outros Estados e de organizações internacionais;
iv) Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de
regiões autónomas;
v) Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, e membros da Comissão Nacional
da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho
Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República,
do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de
Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora
para a Comunicação Social;
vi) Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares;
vii) Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana
(GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da
Polícia de Segurança Pública (PSP);
viii) Presidentes e vereadores com funções executivas de câmaras municipais;
ix) Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais, incluindo
o Banco Central Europeu;
x) Membros de órgãos de administração e de fiscalização de institutos públicos,
fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes,
qualquer que seja o modo da sua designação;
xi) Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes
ao setor público empresarial, incluindo os setores empresarial, regional e local;
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xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito
nacional ou regional;
xiii) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou
pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional;
dd) «Pessoas reconhecidas como estreitamente associadas»:
i) Qualquer pessoa singular, conhecida como comproprietária, com pessoa politicamente
exposta, de uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos
sem personalidade jurídica;
ii) Qualquer pessoa singular que seja proprietária de capital social ou detentora
de direitos de voto de uma pessoa coletiva, ou de património de um centro de
interesses coletivos sem personalidade jurídica, conhecidos como tendo por
beneficiário efetivo pessoa politicamente exposta;
iii) Qualquer pessoa singular, conhecida como tendo relações societárias, comerciais
ou profissionais com pessoa politicamente exposta;
ee) «Relação de correspondência», a prestação de serviços por banco, entidade financeira
ou outra entidade prestadora de serviços similares (o correspondente), a banco, entidade
financeira ou outra entidade de natureza equivalente que seja sua cliente (o respondente),
a qual inclua a disponibilização de uma conta corrente ou outra conta que gere
uma obrigação e serviços conexos, tais como gestão de numerário, processamento de
transferências de fundos e de outros serviços de pagamento por conta do respondente,
compensação de cheques, contas correspondentes de transferência (payable-through
accounts), serviços de câmbio e operações com valores mobiliários;
ff) «Relação de negócio», qualquer relação de natureza empresarial, profissional ou comercial
entre as entidades obrigadas e os seus clientes, que, no momento em que se
estabelece, seja ou se preveja vir a ser duradoura, tendencialmente estável e continuada
no tempo, independentemente do número de operações individuais que integrem ou
venham a integrar o quadro relacional estabelecido;
gg) «Titulares de outros cargos políticos ou públicos», as pessoas singulares que, não sendo
qualificadas como pessoas politicamente expostas, desempenhem ou tenham desempenhado,
nos últimos 12 meses e em território nacional, os cargos enumerados nos artigos
2.º e 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções
por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
i) Os cargos enumerados no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, controle
público da riqueza dos titulares de cargos políticos, alterada pelas Leis
n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril,
30/2008, de 10 de julho, e 38/2010, de 2 de setembro, quando não determinem
a qualificação do respetivo titular como «pessoa politicamente exposta»;
ii) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de
outras formas de associativismo municipal;
hh) «Transação ocasional», qualquer transação efetuada pelas entidades obrigadas fora do
âmbito de uma relação de negócio já estabelecida, caracterizando-se, designadamente,
pelo seu caráter expectável de pontualidade;
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ii) «Transferência de fundos», qualquer transferência na aceção do n.º 9 do artigo 3.º do
Regulamento (UE) 2015/847;
jj) «Unidade de Informação Financeira», a unidade central nacional com competência para:
i) Receber, analisar e difundir a informação resultante de comunicações de operações
suspeitas nos termos da presente lei e de outras fontes quando relativas a
atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens; e
ii) Cooperar com as congéneres internacionais e as demais entidades competentes
para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo.
kk) «Moeda fiduciária», notas de banco e moedas designadas como tendo curso legal, moeda
escritural e moeda eletrónica;
ll) «Ativo virtual», uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada
a uma moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda
fiduciária, valor mobiliário ou outro instrumento financeiro, mas que é aceite por
pessoas singulares ou coletivas como meio de troca ou de investimento e que pode ser
transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica;
mm) «Atividades com ativos virtuais», qualquer uma das seguintes atividades económicas,
exercidas em nome ou por conta de um cliente:
i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias;
ii) Serviços de troca entre um ou mais ativos virtuais;
iii) Serviços por via dos quais um ativo virtual é movido de um endereço ou carteira
(wallet) para outro (transferência de ativos virtuais);
iv) Serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos
que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos,
incluindo chaves criptográficas privadas.
nn) «Organismo de investimento coletivo», as instituições referidas na alínea aa) do n.º 1
do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em
anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, bem como os organismos de investimento
coletivo regulados por legislação especial.
2 - O conhecimento, a intenção ou o motivo exigidos como elemento das condutas descritas nas alíneas
j) e s) do número anterior podem ser deduzidos a partir de circunstâncias factuais objetivas.
3 - Para os efeitos do disposto na subalínea i) da alínea u) do n.º 1, considera-se que uma empresa-
-mãe controla de modo exclusivo outra entidade quando:
a) Tiver a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital dessa entidade;
b) Tiver o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração
ou de fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular de capital da
mesma;
c) Tiver o direito de exercer uma influência dominante sobre essa entidade, sendo um dos
titulares do respetivo capital, por força de um contrato celebrado com a referida entidade
ou de cláusula estatutária desta;
d) For titular de capital de uma entidade cuja maioria dos membros do órgão de administração
ou de fiscalização em funções, durante o exercício em curso, bem como no exercício
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anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada
por efeito dos seus direitos de voto;
e) Controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade,
a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma;
f) Puder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre essa
entidade; ou
g) Gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade.
4 - Para os efeitos da aplicação das alíneas a), b), d) e e) do número anterior, são:
a) Adicionados aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos
de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa
que atue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial;
b) Deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de
voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta
ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta destas entidades.
Anotação (antecedentes)
1. A subalínea ii) da alínea j) do n.º 1 foi revogada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção
original:
• “A aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua
receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade
dessa natureza; e”
2. Em conformidade, a subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08,
alterando de “subalíneas anteriores” para “subalínea i)”.
3. A alínea k) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a um alargamento
do âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “«Centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos,
tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e
fundos fiduciários (trusts) de direito estrangeiro, quando e nos termos em que lhes for
conferida relevância pelo direito interno;”
4. A alínea m) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a um
câmbio de “contas tituladas” para “contas disponibilizadas”.
5. A alínea o) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se à eliminação
de referências a leis externas e colocando a frase no singular, sendo a redacção original:
• “««Distribuidores», as pessoas singulares ou coletivas que distribuem ou reembolsam
moeda eletrónica nos termos do disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico
constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, Regime jurídico
relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de
pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014,
de 24 de outubro;”
6. A alínea w) e consequentes subalíneas do n.º 1, têm a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de
31/08, procedendo-se a uma restruturação do conteúdo numa ótica de clarificação do mesmo, e
ainda uma amplificação do âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
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• “w) «Membros próximos da família»:
i) Os ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa politicamente exposta;
ii) Os parentes e afins até ao 2.º grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente
exposta;
7. A alínea x) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se à eliminação
de referências a leis externas, sendo a redacção original:
• “«Moeda eletrónica», o valor monetário abrangido pela definição da alínea d) do artigo
2.º do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro,
alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de
outubro;”
8. A alínea y) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo
da “Ordem dos Notários” ao âmbito das “Ordens profissionais”.
9. A alínea z) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma restruturação
frásica, sendo a redacção original:
• “«Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica
ou organização que tem por principal objeto a recolha e a distribuição de fundos para
fins caritativos, religiosos, culturais, educacionais, sociais ou fraternais ou outros tipos
de obras de beneficência;”
10. A subalínea ii) da alínea cc) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
a um acréscimo de “ou outros membros de câmaras parlamentares” a par dos já
abrangidos “Deputados”.
11. A subalínea iii) da alínea cc) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se
de um alargamento de âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal
Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais
constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações
internacionais;”
12. A subalínea vii) da alínea cc) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se
de um alargamento de âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “Oficiais Generais das Forças Armadas em efetividade de serviço;”
13. A alínea kk) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
14. «Ativo virtual», uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma
moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda fiduciária, valor
mobiliário ou outro instrumento financeiro, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas
como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada
por via eletrónica;
15. A alínea mm) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
16. A alínea nn) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea h) do n.º 1 em relação aos Beneficiários Efetivos remete para o artigo 30.º “Critérios”
que dispõe sobre as características a preencher neste conceito.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2. A alínea p) do n.º 1 reconduz-nos ao artigo 3.º “Entidades Financeiras”, que apresenta o leque de
entidades que este conceito abrange.
3. A alínea q) do n.º 1 reconduz-nos ao artigo 4.º “Entidades Não Financeiras”, que apresenta o
leque de entidades que este conceito abrange.
4. A alínea r) do n.º 1 reconduz-nos aos artigos 3.º “Entidades Financeiras” e 4.º “Entidades Não Financeiras”,
como sendo a totalidade de entidades aqui indicadas classificadas como Entidades Obrigadas.
5. A subalínea i) da alínea v) do n.º 1 encaminha para o “ANEXO I Lista de operações” apensado
ao documento.
6. O n.º 2 diz respeito ao modo de dedução do conhecimento, a intenção ou o motivo exigidos no
Branqueamento de Capitais (alínea j) do n.º 1) e Financiamento do terrorismo (alínea s) do n.º1).
7. O n.º 3 diz respeito aos Indicadores de controlo de uma empresa-mãe previstos na subalínea i) da
alínea u do n.º 1.
8. O n.º 4 prevê condições de aplicação dos conceitos de “Agente” (alínea a) do n.º1), “Atividade
imobiliárias” (alínea b) do n.º1), “Auditores” (alínea c) do n.º1), “Autoridades Europeias de Supervisão”
(alínea d) do n.º1) e “Autoridades Policiais” (alínea e) do n.º1).
Anotação (remissão externa)
1. A alínea c) do n.º 1, relativo às Autoridades Europeias de Supervisão abrangidas pelo diploma,
remete para:
• Regulamento (UE) 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro
de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);
• Regulamento (UE) 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro
de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros
e Pensões Complementares de Reforma);
• Regulamento (UE) 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro
de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores
Mobiliários e dos Mercados).
2. A subalínea i) da alínea j) do n.º 1 remete para a assunção de Branqueamento de Capitais prevista
no artigo 368.º-A do Código Penal:
• “1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens
provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos
típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão,
tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de
órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de
influência, corrupção e demais infrações referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º
36/94, de 29 de setembro, e no artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, e
dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior
a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que
com eles se obtenham.
2 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou
transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente,
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com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante
dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal,
é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos.
3 - Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos
a ela relativos.
4 - A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local
da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram
a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo
se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais
não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º
5 - O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos
de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada.
6 - A pena prevista nos n.os 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas
de forma habitual.
7 - Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito
típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao
início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada.
8 - Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente
atenuada se a reparação for parcial.
9 - A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha
das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela
prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.
10 - A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite
máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de
onde provêm as vantagens.”
3. A alínea l) do n.º 1 remete para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro
que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de
Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
4. A alínea s) do n.º 1 remete para a caraterização de Financiamento de Terrorismo prevista no artigo
5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, Lei de Combate ao Terrorismo, alterada pelas Leis n.os
59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de
junho:
• “1 - Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver
fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser
transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem
ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática
das infrações previstas no n.º 1 do artigo 2.º, quer com a intenção nele referida
quer com a intenção referida no n.º 1 do artigo 3.º, bem como nos n.os 3, 6, 7, 10, 11
e 12 do artigo 4.º, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.
2 - Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior não é necessário
que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se des-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
tinam, ou que tenham sido ou se destinem a ser efetivamente utilizados para cometer
os factos nele previstos, bastando que o agente tenha consciência de que se destinam
a organizações terroristas ou a terroristas individuais.
3 - A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição, se o agente voluntariamente
abandonar a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o
perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas
para a identificação ou a captura de outros responsáveis.”
5. A subalínea iii) da alínea v) do n.º 1 remete para a aceção de empresa de investimento presente no
ponto 1 do n.º 1 do artigo 4.º da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros:
• “Empresa de investimento”: qualquer pessoa colectiva cuja ocupação ou actividade habitual
consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na
execução de uma ou mais actividades de investimento a título profissional.”
6. Alterção pela lei 99-A/2021: remete para os cargos enumerados nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º
52/2019, de 31 de julho, nomeadamente:
Artigo 2.º
Cargos políticos
1 - São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia da República;
c) O Primeiro-Ministro;
d) Os Deputados à Assembleia da República;
e) Os membros do Governo;
f) O Representante da República nas Regiões Autónomas;
g) Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
Relativamente aos “Titulares de outros cargos políticos ou públicos”, remete para os enumerados
n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, controle público da riqueza dos titulares de cargos
políticos, alterada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21
de abril, 30/2008, de 10 de julho, e 38/2010, de 2 de setembro, quando não determinem a qualificação
do respetivo titular como «pessoa politicamente exposta»:
• “3 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:
a) Gestores públicos;
b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados
por este;
c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;
d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;
e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;
f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.”
7. A alínea ii) do n.º 1 remete para a aceção de “Transferência de fundos” presente no n.º 9 do artigo
3.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “«Transferência de fundos», qualquer operação realizada pelo menos parcialmente por
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meios eletrónicos por conta de um ordenante através de um prestador de serviços de
pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um
prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário
serem a mesma pessoa e independentemente de o prestador de serviços de pagamento do
ordenante e o do beneficiário serem idênticos, incluindo:
a) As transferências a crédito na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o
260/2012;
b) Os débitos diretos na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012;
c) Os envios de fundos na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE, nacionais
ou transfronteiras;
d) As transferências realizadas através da utilização de cartões de pagamento, instrumentos
de moeda eletrónica, telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos
pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes.”
8. A alínea nn) do n.º 1 remete para a caraterização de “Organismo de investimento coletivo” presente
na alínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo,
aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro:
• “aa) «Organismos de investimento coletivo», as instituições, dotadas ou não de personalidade
jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de
investidores, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de
riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes, subdividindo-se em:
i) «Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários» (OICVM), que são organismos
abertos:
1.º) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo de capitais de investidores não exclusivamente
qualificados em valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos
na subsecção I da secção I do capítulo II do título III e que cumpram os limites
previstos na subsecção II da mesma secção; e
2.º) Cujas unidades de participação são, a pedido dos seus titulares, readquiridas ou resgatadas,
direta ou indiretamente, a cargo destes organismos, equiparando-se a estas
reaquisições ou resgates o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas
unidades de participação em mercado regulamentado não se afaste significativamente
do seu valor patrimonial líquido; e
ii) «Organismos de investimento alternativo» (OIA), que são os demais, designadamente
os previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior e ainda:
1.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento coletivo em valores
mobiliários ou outros ativos financeiros, designados organismos de investimento alternativo
em valores mobiliários (OIAVM);
2.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento em ativos imobiliários,
designados organismos de investimento imobiliário (OII);
3.º) Outros organismos fechados cujo objeto inclua o investimento em ativos não financeiros
que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, designados organismos
de investimento em ativos não financeiros (OIAnF);”
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Âmbito de aplicação
Artigo 3.º
Entidades financeiras
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1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI, as seguintes
entidades com sede em território nacional:
a) Instituições de crédito;
b) Instituições de pagamento;
c) Instituições de moeda eletrónica;
d) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras;
e) Sociedades de investimento coletivo autogeridas e sociedades gestoras de organismos de
investimento coletivo;;
f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo
social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento
em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado
autogeridas;
g) Sociedades de titularização de créditos e sociedades gestoras de fundos de titularização
de créditos;
h) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em
bens corpóreos;
i) Consultores para investimento em valores mobiliários;
j) Sociedades gestoras de fundos de pensões;
k) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório,
que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;
l) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia;
m) Gestores de fundos de capital de risco qualificados;
n) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados;
o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF»
autogeridos;
p) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.
2 - Estão igualmente sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI:
a) As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior,
ou de outras de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro, bem como as sucursais
financeiras exteriores;
b) As instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia,
quando operem em território nacional através de agentes;
c) As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia,
quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
d) As entidades referidas no número anterior, ou outras de natureza equivalente, que operem
em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos previstos
no artigo 73.º
3 - A presente lei aplica-se ainda, na medida em que ofereçam serviços financeiros ao público, com
exceção do disposto no capítulo XI:
a) Às entidades que prestem serviços postais;
b) À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).
4 - Para efeitos de aplicabilidade das disposições constantes da presente lei, consideram-se incluídas
nas instituições de pagamento as entidades a estas equiparadas nos termos do Regime Jurídico
dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º
91/2018, de 12 de novembro.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea f) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma
restruturação frásica, com um acréscimo de ”autogeridas” à caraterização das sociedades de
investimento de capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado de forma
autónoma.
2. A alínea g) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo a um acréscimo
das “sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos”.
3. A alínea k) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, com um alargamento do
âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “k) Empresas e mediadores de seguros que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida.”
4. As alíneas l), m), n), o) e p) do n.º 1 foram aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
5. O n.º 4 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O âmbito de aplicação deste artigo exclui o Capítulo XI – “Medidas de execução do Regulamento
(UE) 2015/847”, com início no artigo 147.º.
2. A alínea d) do n.º 3 menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de
“Livre prestação de serviços”.
Anotação (remissão externa)
1. De acordo com o disposto no n.º 4 importa sublinhar que são entidades financeiras as a estas
equiparadas nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
Artigo 4.º
Entidades não financeiras
1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei, nos termos constantes do presente artigo, com
exceção do disposto no capítulo XI, as seguintes entidades que exerçam atividade em território
nacional:
a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração de
salas de jogo do bingo;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;
c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
d) Entidades não previstas no artigo anterior que exerçam qualquer atividade imobiliária;
e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou
em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar, diretamente
ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação,
ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade
comercial ou profissional;
f) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica,
constituídos em sociedade ou em prática individual;
g) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica;
h) Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos
sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
i) Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira ou a atividade prestamista;
j) Outras pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio
de obras de arte, inclusivamente quando o mesmo ocorra em zonas francas, quando o
pagamento dos bens transacionados ou dos serviços prestados, independentemente de ser
realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado:
i) Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000 (euro); ou
ii) Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior
a 10 000 (euro);
k) Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes
em bruto;
l) Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição
de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de
16 de maio;
m) Comerciantes que transacionem bens de elevado valor unitário, nomeadamente ouro e
outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos
automóveis, quando o pagamento dos bens transacionados, independentemente
de ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado:
i) Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000 (euro);
ii) Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior
a 10 000 (euro);
n) Outros comerciantes e prestadores de serviço que transacionem bens ou prestem serviços,
quando o pagamento da transação seja realizado em numerário e o valor daquelas
seja igual ou superior a 3000 (euro), independentemente de o pagamento ser realizado
através de uma única operação ou de várias operações;
o) Entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais.
2 - Os profissionais abrangidos pela alínea f) do número anterior estão sujeitos às disposições da presente
lei, quando intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em:
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a) Operações de compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações
sociais;
b) Operações de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes a
clientes;
c) Operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
d) Operações de criação, constituição, exploração ou gestão de empresas, sociedades, outras
pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que
envolvam:
i) A realização das contribuições e entradas de qualquer tipo para o efeito necessárias;
ii) Qualquer dos serviços referidos nas alíneas a) a f) do número seguinte;
e) Operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas
profissionais;
f) Outras operações financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do
cliente.
3 - Os profissionais a que se refere a alínea g) do n.º 1 estão sujeitos às disposições da presente lei
quando não se enquadrem nas categorias profissionais previstas nas alíneas e) e f) do mesmo
número e prestem a terceiros os seguintes serviços, no exercício da sua atividade profissional:
a) Constituição de sociedades, de outras pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos
sem personalidade jurídica;
b) Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de
outros serviços relacionados a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de
interesses coletivos sem personalidade jurídica;
c) Desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade
ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para
que outra pessoa atue das referidas formas;
d) Desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário
explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias
para que outra pessoa atue das referidas formas;
e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder)
que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de
divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita
a normas internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias
para que outra pessoa atue dessa forma;
f) Prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades,
outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica.
4 - Excetuando os concessionários de exploração de jogo em casinos, o Governo, através de portaria
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos jogos, pode isentar, total ou
parcialmente, da aplicação da presente lei, os serviços de jogo previstos na parte final da alínea a)
e nas alíneas b) e c) do n.º 1, com base numa avaliação demonstrativa da existência de um risco
de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo comprovadamente baixo e que
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
assente, pelo menos, na ponderação dos seguintes aspetos específicos:
a) Natureza e, se aplicável, escala de operações dos serviços em causa;
b) Grau de vulnerabilidade das transações associadas aos serviços em causa, inclusivamente
no que diz respeito aos métodos de pagamento utilizados;
c) Conclusões emergentes dos relatórios e respetivas atualizações a que se refere o n.º 4 do
artigo 8.º, na parte aplicável, devendo a concessão de qualquer isenção ser precedida da
indicação do modo como tais conclusões foram consideradas.
5 - As isenções concedidas ao abrigo do número anterior:
a) São notificadas pelo Governo à Comissão Europeia, conjuntamente com a avaliação de
risco específica que as fundamenta;
b) São objeto de um acompanhamento regular e baseado no risco, através da adoção de medidas,
a especificar na portaria referida no número anterior, que se mostrem adequadas a
assegurar que tais isenções não são utilizadas abusivamente para fins de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
c) São objeto de imediata revogação, sempre que se verifique um agravamento do risco
de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo que esteve na base da
concessão da isenção.
6 - Para efeitos da alínea o) do n.º 1, considera-se que exercem atividade em território nacional as
seguintes pessoas ou entidades:
a) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas constituídas em Portugal
para o exercício de atividades com ativos virtuais;
b) As pessoas singulares, as pessoas coletivas e outras entidades com domicílio em Portugal
que exerçam atividades com ativos virtuais ou que disponham de estabelecimento
situado em território português através do qual exerçam atividades com ativos virtuais;
c) As demais pessoas singulares ou entidades que, em razão do exercício de atividades com
ativos virtuais, devam apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade
Tributária e Aduaneira.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea e) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo a uma alargamento
do âmbito de aplicação, acrescentando a oração final “bem como qualquer outra pessoa
que se comprometa a prestar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais
tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como
principal atividade comercial ou profissional”.
2. A alínea i) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, tratando-se de uma alteração frasal,
sendo a redacção original:
• “Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas”
3. A alínea j) e consequentes subalíneas i) e ii) do n.º 1 foram aditada pela Lei n.º 58/2020.
4. A alínea m) e consequentes subalíneas i) e ii) do n.º 1 foram aditada pela Lei n.º 58/2020.
5. A alínea n) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, correspondendo a uma pormenorização da
alínea l) da redacção original:
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• “Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em
numerário.”
6. A alínea o) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020.
Anotação (remissão interna)
4. O n.º 1 dispõe sobre as entidades que estão sujeitas às disposições da presente lei, nos termos
constantes do artigo em questão com exceção do disposto no capítulo XI – “Medidas de execução
do Regulamento (UE) 2015/847”.
5. O n.º 2 remete-nos para a alínea f) do n.º 1, descrevendo as situações que submetem os “Advogados,
solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica, constituídos em
sociedade ou em prática individual” ao diploma.
6. O n.º 3 reremete para a alínea g) do n.º1, dispondo sobre quais os serviços prestados a terceiros
dos “Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica” que os submetem a este diploma.
7. O n.º 3 remete ainda para as alíneas e) e f) como descrevendo que encaixam na definição de “Prestadores
de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos
sem personalidade jurídica” as entidades que, além de prestarem os serviços elencados, não se
enquadrem nas categorias profissionais:
• “e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade
ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar,
diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de
relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal
atividade comercial ou profissional;”
• “f) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica,
constituídos em sociedade ou em prática individual;”
8. O n.º 4 apresenta os critérios de ponderação de isenção, total ou parcial, de aplicação da presente
lei a ter em conta pelo Governo aos serviços de jogo previstos na parte final da alínea a) e nas
alíneas b) e c) do n.º 1:
• “concessionários de exploração de salas de jogo do bingo;”
• “b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;”
• “c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
9. A alínea c) do n.º 4 remete para as conclusões emergentes dos relatórios e respetivas atualizações
a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º:
• “4 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 fazem uso, em qualquer
caso:
• a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
• b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branquea-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mento de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor
financeiro da União Europeia.”
Anotação (remissão externa)
1. A alínea c) do n.º 1 remete para as entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas
Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, cujo objeto (artigo 1.º):
• “O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, abreviadamente designado por RJO,
regula a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas
à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através
de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros
meios (jogos e apostas online).”;
• Para mais esclarecimentos, consultar ainda o seu artigo 4.º “Definições”.
2. A alínea l) do n.º 1 refere as entidades que exerçam as funções assinaladas na alínea d) do n.º 1 do
artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, Regime Do Exercício Da Atividade De Segurança
Privada, sendo elas:
• “d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais
objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial e tal seja requerido,
sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por lei
especial;”.
Artigo 5.º
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
A presente lei é ainda aplicável:
a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições
de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de
instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro, apenas para os efeitos previstos
nos artigos 72.º e 107.º;
b) Nos termos previstos no capítulo X, às seguintes entidades que exerçam atividade em território
nacional:
i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de
empréstimo e de capital;
ii) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de
donativo e com recompensa;
iii) Organizações sem fins lucrativos.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo do
artigo “107.º” a par do já referido artigo “72.º”.
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Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) remete para os artigos 72.º e 107.º com as epígrafes “Agentes e distribuidores de instituições
de pagamento e instituições de moeda eletrónica” e “Instituições de pagamento e instituições
de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia”, respetivamente.
2. A alínea b) reconduz-nos para o capítulo X – “Entidades equiparadas a entidades obrigadas”,
que discorre sobre exemplos destas entidades.
Artigo 6.º
Prestadores de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) 2015/847
1 - Independentemente de se encontrarem ou não sujeitos às demais disposições da presente lei, os
capítulos XI e XII são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em
Portugal que se encontrem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/847,
sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Para além das situações previstas nos n.os 2 a 4 do respetivo artigo 2.º, o Regulamento (UE)
2015/847 também não é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em
Portugal, quando estejam em causa transferências de fundos integralmente efetuadas no território
nacional para a conta de pagamento de um beneficiário para efeitos de pagamento exclusivo da
prestação de bens ou serviços, se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário ser uma entidade financeira, na
aceção da presente lei;
b) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário
e por meio de um identificador único da operação, a transferência de fundos desde
a pessoa que tem um acordo com o beneficiário para a prestação de bens ou serviços;
c) O montante da transferência de fundos não exceder 1000 (euro).
3 - O disposto no Regulamento (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições
constantes da presente lei e da regulamentação que a concretiza.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 reconduz-nos para os capítulos XI e XII aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento
em questão:
• “CAPÍTULO XI - Medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847
• “CAPÍTULO XII - Regime sancionatório”
Anotação (remissão externa)
1. O âmbito de aplicação do disposto é alargado às entidades abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do
Regulamento (UE) 2015/847:
• “O presente regulamento é aplicável às transferências de fundos, em qualquer moeda,
enviadas ou recebidas por um prestador de serviços de pagamento ou um prestador de
serviços de pagamento intermediário estabelecido na União.”
2. Já de acordo com o n.º 2 o diploma não se aplica às situações descritas e às situações previamente
explanadas nos n.ºs 2 a 4 do artigo 2.º, o Regulamento (UE) 2015/847:
• “2. O presente regulamento não é aplicável aos serviços enumerados no artigo 3.o, alíneas
a) a m) e o), da Diretiva 2007/64/CE. - sendo eles:
• “a) Às operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário direc-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
tamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação;
• b) Às operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um
agente comercial autorizado a negociar ou a concluir a venda ou aquisição de
bens ou serviços em nome do ordenante ou do beneficiário;
• c) Ao transporte físico a título profissional de notas de banco e moedas, incluindo
a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas;
• d) Às operações de pagamento que consistem na recolha e entrega de numerário
a título não profissional, no quadro de uma actividade sem fins lucrativos ou de
beneficência;
• e) Aos serviços de fornecimento de numerário pelo beneficiário ao ordenante
como parte de uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso
do utilizador do serviço de pagamento imediatamente antes da execução
da operação de pagamento através de um pagamento destinado à aquisição de
bens ou serviços;
• f) Aos serviços de câmbio de moeda, isto é, operações de numerário contra numerário
(«cash to cash»), quando os fundos não sejam detidos numa conta de
pagamento;
• g) Às operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos
sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a
colocar fundos à disposição do beneficiário:
i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de
Março de 1931, que institui a Lei Uniforme relativa ao Cheque;
ii) Cheques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea i) e regidos
pelas leis dos Estados-Membros que não sejam partes na Convenção de Genebra
de 19 de Março de 1931, que institui a Lei Uniforme relativa ao Cheque;
iii) Saques em suporte de papel regidos pela Convenção de Genebra de 7 de Junho
de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças;
iv) Saques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea iii) e regidos
pelas leis dos Estados-Membros que não sejam partes na Convenção de Genebra
de 7 de Junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme relativa às Letras
e Livranças;
v) Talões em suporte de papel;
vi) Cheques de viagem em suporte de papel; ou
vii) Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela
União Postal Universal;
• h) Às operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento
ou de liquidação de operações sobre valores mobiliários entre agentes de
liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação e/ou bancos centrais
e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços
de pagamento, por outro, sem prejuízo do artigo 28.o;
• i) Às operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários,
incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições,
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ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efectuados por pessoas referidas
na alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos
de investimento colectivo ou sociedades de gestão de activos que prestem
serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à
guarda de instrumentos financeiros;
• j) Aos serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a
prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum,
dos fundos objecto da transferência, que consistam nomeadamente no tratamento
e armazenamento de dados, nos serviços de protecção da confiança e da
privacidade, na autenticação de dados e entidades, no fornecimento de redes de
comunicação e informáticas ou no fornecimento e manutenção de terminais e
dispositivos utilizados para os serviços de pagamento;
• k) Aos serviços baseados em instrumentos que possam ser utilizados para adquirir
bens ou serviços apenas nas instalações utilizadas pelo emitente ou ao
abrigo de um acordo comercial celebrado com o emitente no âmbito de uma
rede restrita de prestadores de serviços ou em relação a uma gama restrita de
bens e serviços;
• l) Às operações de pagamento executadas através de quaisquer dispositivos de
telecomunicações digitais ou informáticos, caso os bens ou serviços adquiridos
sejam fornecidos a um dispositivo de telecomunicações, digital ou informático e
se destinem a ser utilizados através desse dispositivo, desde que o operador do
dispositivo de telecomunicações, digital ou informático não aja exclusivamente
na qualidade de intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o
fornecedor dos bens e serviços;
• m) Às operações de pagamento realizadas entre prestadores de serviços de pagamento,
seus agentes ou sucursais por sua própria conta;
• o) Aos serviços de retirada de numerário oferecidos por prestadores através
de caixas automáticas de pagamento, que actuem em nome de um ou vários
emitentes de cartões e não sejam partes no contrato-quadro com o cliente que
retira dinheiro da conta de pagamento, na condição de que esses prestadores
não assegurem outros serviços de pagamento enumerados no anexo.”
• 3. O presente regulamento não é aplicável às transferências de fundos efetuadas por meio
de cartões de pagamento, instrumentos de moeda eletrónica, telemóveis ou outros dispositivos
digitais ou informáticos pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes,
se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) Esse cartão, instrumento ou dispositivo é utilizado exclusivamente para pagar bens ou
serviços; e
b) O número desse cartão, instrumento ou dispositivo acompanha todas as transferências
resultantes da operação.
Todavia, o presente regulamento é aplicável quando forem utilizados cartões de pagamento,
instrumentos de moeda eletrónica, telemóveis ou outros dispositivos digitais ou
informáticos pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes para efetuar trans-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
ferências de fundos entre particulares.
• 4. O presente regulamento não é aplicável às pessoas cuja atividade se limita à conversão
de documentos em papel em dados eletrónicos e que desenvolvam tal atividade ao
abrigo de um contrato com um prestador de serviços de pagamento, nem às pessoas cuja
atividade se limita ao fornecimento a prestadores de serviços de pagamento, de sistemas
de mensagens ou outros sistemas de apoio para a transmissão de fundos ou de sistemas
de liquidação e compensação.
O presente regulamento não é aplicável às transferências de fundos:
a) Que impliquem que o ordenante levante numerário da sua própria conta de pagamento;
b) Em que haja transferência de fundos para uma autoridade pública destinada ao pagamento
de impostos, coimas ou outras taxas no território de um Estado-Membro;
c) Nas quais tanto o ordenante como o beneficiário sejam prestadores de serviços de pagamento
agindo por conta própria;
d) Realizadas através de trocas de imagens de cheques, incluindo de cheques truncados.”
Artigo 7.º
Conservadores e oficiais dos registos
1 - São entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo os conservadores e os oficiais dos registos.
2 - Os conservadores e os oficiais dos registos estão sujeitos, no exercício das respetivas funções:
a) Ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º ;
b) Ao dever de colaboração previsto no artigo 53.º;
c) Ao dever de não divulgação previsto no artigo 54.º, quanto às comunicações efetuadas
ao abrigo das alíneas anteriores.
3 - Sempre que estejam em causa atos de titulação, os conservadores e os oficiais dos registos estão
ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente lei.
4 - Para os efeitos do número anterior, são atos de titulação aqueles em que se confira forma legal a
um determinado ato ou negócio jurídico, designadamente, através da elaboração de títulos nos
termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de
assinaturas.
5 - As obrigações que emergem do disposto na presente lei e na regulamentação que as concretiza
integram o vínculo de trabalho em funções públicas dos conservadores e dos oficiais dos registos
aplicando-se o regime previsto para o respetivo incumprimento.
6 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., constitui entidade equiparada a autoridade setorial,
aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o respetivo regime.
7 - (Revogado.)
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Anotação (antecedentes)
1. O n.º 7 foi revogado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça verifica o cumprimento, pelo Instituto dos
Registos e do Notariado, I. P., das funções conferidas pelo presente artigo, ficando autorizada
a realizar as ações inspetivas que para o efeito considere relevantes.”
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. A alínea b) do n.º 2 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º - “Dever de
colaboração”.
3. A alínea c) do n.º 2 remete-nos para o dever de não divulgação previsto no artigo 54.º- “Dever de
não divulgação”. – relativamente às comunicações já mencionadas das alíneas a) e b) do mesmo
n.º.
CAPÍTULO II
Avaliação nacional de risco
Artigo 8.º
Avaliação nacional de risco
1 - A condução das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo cabe, sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades
que a integram, à Comissão de Coordenação, à qual incumbe:
a) Acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e compreensão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal se encontra ou se
venha a encontrar exposto;
b) Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos referidos na alínea anterior.
2 - A Comissão de Coordenação promove, com uma periodicidade adequada aos riscos concretos
identificados, os exercícios de avaliação e atualização que se mostrem necessários ao cumprimento
do disposto no número anterior, desenvolvendo os instrumentos, procedimentos e mecanismos
para o efeito necessários.
3 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o número anterior visam:
a) Contribuir para a formulação e para o ajustamento das políticas e dos planos de ação
nacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo, documentando possíveis alterações ou outras melhorias ao respetivo regime
nacional;
b) Identificar os setores ou as áreas que apresentem um nível de risco mais baixo ou mais
elevado de branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, assinalando os
concretos fatores de risco que contribuíram para a verificação daqueles níveis de risco;
c) Propor medidas de resposta proporcionais aos riscos concretos identificados, nomeadamente:
i) De regras adequadas a cada setor ou área de atuação das entidades obrigadas; e
ii) Domínios em que as entidades obrigadas devem adotar medidas simplificadas
ou reforçadas, especificando o teor das respetivas propostas de medidas;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
d) Identificar setores que estejam em risco de utilizações abusivas ao nível do branqueamento
de capitais ou do financiamento do terrorismo e que não sejam abrangidos pela
definição de entidades obrigadas;
e) Auxiliar a distribuição e a atribuição de prioridades na afetação dos recursos próprios das
autoridades competentes, contribuindo para melhorar eventuais avaliações de risco que
as mesmas tenham efetuado, designadamente a nível setorial;
f) Contribuir para melhorar as avaliações dos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo realizadas pelas entidades obrigadas, colocando informação
pertinente à disposição destas;
g) Avaliar as principais tendências e ameaças de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo, bem como as vulnerabilidades às referidas ameaças do sistema
nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo.
4 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 fazem uso, em qualquer caso:
a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro
da União Europeia.
5 - As autoridades setoriais, na medida do legalmente admissível:
a) Prestam à Comissão de Coordenação a colaboração e a informação necessárias à boa e
expedita condução dos exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2;
b) Têm acesso, no âmbito daqueles exercícios, a toda a informação relevante para a atividade
de supervisão ou fiscalização, de acordo com as respetivas áreas de competência;
c) Consideram a informação a que se refere a alínea anterior na planificação e execução da
respetiva atividade de supervisão ou fiscalização, bem como na condução das avaliações
de risco, de natureza setorial ou outra, que decidam promover;
d) Disponibilizam prontamente às entidades obrigadas, de acordo com as respetivas áreas
de competência e pelo modo mais expedito e adequado, quaisquer informações que facilitem
as avaliações de risco a conduzir por aquelas entidades.
6 - As entidades para o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, às Autoridades
Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros:
a) Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2;
b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime
de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
incluindo a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a
Procuradoria-Geral da República;
c) Na medida em que a informação esteja disponível, informação sobre recursos humanos
e financeiros afetos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
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terrorismo.
7 - As informações e os resultados a disponibilizar ao abrigo da alínea d) do n.º 5 e do n.º 6 não
podem conter informações suscetíveis de comprometer a prevenção, deteção e investigação do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nem constituir entrave a inquéritos
ou procedimentos pendentes, sejam de natureza criminal ou outra.
8 - A Comissão de Coordenação, após o termo de cada exercício de avaliação e atualização a que se
refere o n.º 2, faz publicar, através do portal previsto no artigo 121.º ou de outra fonte acessível ao
público em geral, um relatório sumário do respetivo exercício, contendo informação de interesse
geral.
9 - Na determinação das medidas de resposta aos riscos, a que se refere a alínea c) do n.º 3, a Comissão
de Coordenação atende às recomendações que venham eventualmente a ser dirigidas ao
Estado Português pela Comissão Europeia, na sequência da avaliação supranacional dos riscos,
e das respetivas atualizações, referida na alínea a) do n.º 4.
10 - Sempre que a Comissão de Coordenação considere não poderem ser adotadas as recomendações
a que se refere o número anterior, dá nota do facto e da respetiva justificação ao órgão governamental
competente, o qual, por sua vez, transmite a informação à Comissão Europeia.
11 - O disposto no presente artigo não prejudica a realização de avaliações de risco, setoriais ou de
outra natureza, pelas autoridades setoriais previstas na presente lei ou por outras entidades com
responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 6 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação do
artigo por alíneas acrescentando informações a disponibilizar à Comissão Europeia, às Autoridades
Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros. A redacção original era a seguinte:
• “Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 são
disponibilizados, pelas entidades para o efeito competentes, à Comissão Europeia, às Autoridades
Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros da União Europeia.”
2. Nesse seguimento, o conteúdo compreendido nas alíneas b) e c) do n.º 6 foi aditado pela Lei n.º
58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 refere os instrumentos usados nos exercícios de avaliação e atualização necessários ao
cumprimento das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo previstos no n.º 2, exercícios esses que cabe à Comissão de Coordenação
promover.
2. O n.º 7 refere as condições das informações fornecidas pelas autoridades sectoriais que facilitam
as avaliações de risco a conduzir pelas entidades obrigadas (alínea d) n.º 5) e informações e resultados
fornecidas à Comissão de Coordenação, às Autoridades Europeias de Supervisão e aos
demais Estados-Membros pelas autoridades competentes (n.º6).
3. O n.º 8 indica-nos que um relatório sumário dos exercícios de avaliação e atualização necessários
ao cumprimento das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financia-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mento do terrorismo (n.º 2) será publicado no “Portal na Internet”- artigo 121.º - um portal de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo criado e
mantido pela Comissão de Coordenação.
4. O n.º 9 refere que as medidas de resposta a propor indicadas no n.º 3, alínea c) (que surgem como
um dos motivos de criação destes exercícios de avaliação e atualização), estão sujeitas à avaliação
conjunta com a avaliação supranacional dos riscos, relacionada com atividades transfronteiriças a
que se encontra exposto o mercado interno referida na alínea a) do n.º 4.
5. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 9.º
Garantias em matéria de dados pessoais
1 - Sempre que, no decurso das avaliações nacionais de risco e suas posteriores atualizações, se
suscitem preocupações em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão de Coordenação
dá conhecimento das mesmas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual se pronuncia
sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação.
2 - A Comissão de Coordenação, decorrido o prazo previsto no número anterior, propõe as medidas
necessárias à salvaguarda da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional,
do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados.
CAPÍTULO III
Limites à utilização de numerário
Artigo 10.º
Limites
As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios
34
de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário
previstos em legislação específica.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea a).
CAPÍTULO IV
Deveres gerais
SECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 11.º
Deveres preventivos
1 - As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres
preventivos:
a) Dever de controlo;
b) Dever de identificação e diligência;
c) Dever de comunicação;
d) Dever de abstenção;
e) Dever de recusa;
f) Dever de conservação;
g) Dever de exame;
h) Dever de colaboração;
i) Dever de não divulgação;
j) Dever de formação.
2 - A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional
à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por
estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades
obrigadas de menor dimensão.
3 - As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento
em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem
adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO II Dever de Controlo” que tem início no artigo
12.º
2. A alínea b) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” que tem
início no artigo 23.º
3. A alínea c) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO IV Dever de comunicação” que tem início no
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
artigo 43.º
4. A alínea d) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO V Dever de abstenção e decisões de suspensão”
que tem início no artigo 47.º
5. A alínea e) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO VI Outros deveres” que tem início no artigo 50.º,
e especificamente para esse mesmo artigo com a epígrafe “Dever de recusa”.
6. A alínea f) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO VI Outros deveres” que tem início no artigo 50.º,
e especificamente para o artigo 51.º com a epígrafe “Dever de conservação”.
7. A alínea g) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO VI Outros deveres” que tem início no artigo 50.º,
e especificamente para o artigo 52.º com a epígrafe “Dever de exame”.
8. A alínea h) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO VI Outros deveres” que tem início no artigo 50.º,
e especificamente para o artigo 53.º com a epígrafe “Dever de colaboração”.
9. A alínea i) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO VI Outros deveres” que tem início no artigo 50.º,
e especificamente para o artigo 54.º com a epígrafe “Dever de não divulgação”.
10. A alínea j) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO VI Outros deveres” que tem início no artigo
50.º, e especificamente para o artigo 55.º com a epígrafe “Dever de formação”.
11. A violação do previsto no n.º 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea b).
SECÇÃO II
Dever de controlo
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 12.º
Sistema de controlo interno
1 - As entidades obrigadas definem e asseguram a aplicação efetiva das políticas e os procedimentos
e controlos que se mostrem adequados:
a) À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;
b) Ao cumprimento, pela entidade obrigada, das normas legais e regulamentares em matéria
de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 - As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o número anterior devem ser proporcionais
à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta
prosseguida, compreendendo, pelo menos:
a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação,
avaliação e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;
b) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de
clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente dos deveres
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preventivos previstos na presente lei;
c) A definição de programas adequados de formação contínua dos colaboradores da entidade
obrigada, aplicáveis desde o ato de admissão daqueles colaboradores, qualquer que
seja a natureza do respetivo vínculo;
d) A designação, quando for caso disso, de um responsável pelo controlo do cumprimento
do quadro normativo aplicável;
e) A instituição de sistemas e processos formais de captação, tratamento e arquivo da informação
que suportem, de modo atempado:
i) A análise e a tomada de decisões pelas estruturas internas relevantes, em particular
no que se refere à monitorização de clientes e operações e ao exame de
potenciais suspeitas;
ii) O exercício dos deveres de comunicação e de colaboração;
iii) A instituição de canais seguros que permitam preservar a total confidencialidade
dos pedidos de informação, sempre que aplicável;
f) A divulgação, junto dos colaboradores da entidade obrigada cujas funções sejam relevantes
para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, de informação atualizada e acessível sobre as respetivas normas internas de
execução;
g) A instituição de procedimentos de averiguação que garantam a aplicação de padrões elevados
no processo de contratação de colaboradores cujas funções sejam relevantes para
efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
qualquer que seja a natureza do vínculo;
h) A instituição de mecanismos de controlo da atuação dos colaboradores da entidade obrigada
cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo, qualquer que seja a natureza do respetivo
vínculo;
i) A definição de ferramentas ou sistemas de informação adequados;
j) A instituição de mecanismos que permitam testar regularmente a sua qualidade, adequação
e eficácia, inclusive através do estabelecimento, quando aplicável, de uma função de
auditoria independente;
k) A definição de meios internos adequados que permitam aos colaboradores da entidade
obrigada, qualquer que seja a natureza do vínculo, comunicarem, através de canal específico,
independente e anónimo, eventuais violações à presente lei, à regulamentação que
o concretiza e às políticas, procedimentos e controlos internamente definidos;
l) O desenvolvimento de políticas e procedimentos em matéria de proteção de dados pessoais.
3 - As entidades obrigadas reveem, com periodicidade adequada aos riscos existentes ou outra definida
por regulamentação, a atualidade das políticas e dos procedimentos e controlos a que se
referem os números anteriores.
4 - As políticas e os procedimentos e controlos a que se referem os n.os 1 e 2, bem como as respetivas
atualizações, são reduzidos a escrito, e devem ser conservados nos termos previstos no artigo
51.º e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 refere que os procedimentos e controlos previstos para gestão eficaz dos riscos e cumprimento,
pela entidade obrigada, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção de branqueamento
de capitais são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea c) e alínea kk).
Artigo 13.º
Responsabilidade do órgão de administração
1 - O órgão de administração das entidades obrigadas é responsável pela aplicação das políticas
e dos procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, ao órgão de administração incumbe em especial:
a) Aprovar as políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o artigo anterior, bem
como proceder à sua atualização;
b) Ter conhecimento adequado dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo a que a entidade obrigada se encontra a todo o tempo exposta, bem como
dos processos utilizados para identificar, avaliar, acompanhar e controlar esses riscos;
c) Assegurar que a estrutura organizacional da entidade obrigada permite, a todo o tempo,
a adequada execução das políticas e dos procedimentos e controlos a que se refere o
artigo anterior, prevenindo conflitos de interesses e, sempre que necessário, promovendo
a separação de funções no seio da organização;
d) Promover uma cultura de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo que abranja todos os colaboradores da entidade obrigada cujas funções
sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo, sustentada em elevados padrões de ética e de integridade e, sempre
que necessário, na definição e aprovação de códigos de conduta apropriados;
e) Proceder à designação do responsável pelo cumprimento normativo ou do colaborador
a que se referem os n.os 1 e 7 do artigo 16.º, respetivamente, assegurando a rigorosa
verificação das condições do n.º 3 do mesmo artigo;
f) Acompanhar a atividade dos demais membros da direção de topo, na medida em que
estes tutelem áreas de negócio que estejam ou possam vir a estar expostas a riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
g) Acompanhar e avaliar periodicamente a eficácia das políticas e dos procedimentos e controlos
a que se refere o artigo anterior, assegurando a execução das medidas adequadas à
correção das deficiências detetadas nos mesmos.
3 - Em cumprimento do disposto no número anterior, o órgão de administração:
a) Abstém-se de qualquer interferência no exercício do dever de comunicação previsto no
artigo 43.º, sempre que, no cumprimento do dever de exame que o antecede, se conclua
pela existência de potenciais suspeitas;
b) Assegura a revisão crítica das decisões de não exercer o referido dever de comunicação,
38
sempre que, no cumprimento do dever de exame que o antecede, se conclua pela inexistência
de potenciais suspeitas.
4 - Sempre que adequado, podem as autoridades setoriais exigir às respetivas entidades obrigadas
que designem um membro do órgão de administração responsável pela execução do disposto na
presente lei e na regulamentação que o concretiza, sem prejuízo da responsabilidade individual e
colegial dos demais membros do órgão de administração.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea e) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Proceder à designação do responsável pelo cumprimento normativo a que se refere o
n.º 1 do artigo 16.º, assegurando a rigorosa verificação das condições do n.º 3 do mesmo
artigo;”.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 indica-nos que o órgão de administração das entidades obrigadas é o responsável
por aprovar as políticas e os procedimentos e controlos previstos no n.º 12 “Sistema de
controlo interno”.
2. A alínea e) do n.º 2 indica-nos que o órgão de administração das entidades obrigadas é ainda
responsável pela nomeação do “Responsável pelo cumprimento normativo” (artigo 16, n.º 1) -
um elemento da sua direção de topo ou equiparado para zelar pelo controlo do cumprimento do
quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo – e quando tal não for exigível um colaborador que desempenhe “o papel de interlocutor
das autoridades judiciárias, policiais e de supervisão e fiscalização, designadamente dando
cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º e assegurando o exercício das
demais obrigações de comunicação e de colaboração.” – artigo 16.º, n.º 7 e n.º 2 alínea e). – sob
alçada das rigorosas condições presentes no n.º 3 desse mesmo artigo.
3. A alínea a) do n.º 3 remete para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” – do qual o órgão de administração se abstém de qualquer interferência,
sempre que, no cumprimento do dever de exame que o antecede, se conclua pela existência de
potenciais suspeitas.
4. A violação do previsto nos n.ºs 2 e 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea d).
SUBSECÇÃO II
Disposições específicas
Artigo 14.º
Gestão de risco
1 - As entidades obrigadas identificam, avaliam e mitigam os concretos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto da sua realidade operativa
específica.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, à entidade obrigada incumbe:
a) Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados:
i) À natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida;
ii) Aos respetivos clientes;
iii) Às áreas de negócio desenvolvidas, bem como aos produtos, serviços e operações
disponibilizados;
iv) Aos canais de distribuição dos produtos e serviços disponibilizados, bem como
aos meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;
v) Aos países ou territórios de origem dos clientes da entidade obrigada, ou em
que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade;
vi) Aos países ou territórios em que a entidade obrigada opere, diretamente ou
através de terceiros, pertencentes ou não ao mesmo grupo;
b) Avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado
à sua realidade operativa específica, designadamente através da determinação:
i) Do grau de probabilidade e de impacto de cada um dos riscos concretamente
identificados, tendo em atenção, para o efeito, todas as variáveis relevantes no
contexto da sua realidade operativa, incluindo a finalidade da relação de negócio,
o nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas
e a regularidade ou a duração da relação de negócio;
ii) Do risco global da entidade obrigada e, se aplicável, das respetivas áreas de
negócio, a aferir com base na ponderação de cada um dos riscos concretamente
identificados e avaliados;
c) Definir e adotar os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à
mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados, adotando procedimentos especialmente
reforçados quando se verifique a existência de um risco acrescido de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
d) Rever, com periodicidade adequada aos riscos identificados ou outra definida por regulamentação,
a atualidade das práticas de gestão de risco a que se referem as alíneas anteriores,
de modo a que as mesmas reflitam adequadamente eventuais alterações registadas
na realidade operativa específica e riscos a esta associados.
3 - As práticas de gestão de risco a que se refere o número anterior, bem como as respetivas atualizações:
a) Têm uma extensão proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada
e da atividade por esta prosseguida;
b) Consideram os riscos identificados:
i) Nas informações disponibilizadas pelas autoridades setoriais, ao abrigo do disposto
na alínea d) do n.º 5 do artigo 8.º;
ii) Nos relatórios e pareceres a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º, bem como nas
respetivas atualizações;
iii) Em quaisquer outras informações relevantes para a condução daqueles exercícios,
designadamente as que venham a ser indicadas pelas autoridades setoriais,
através de publicação nas respetivas páginas oficiais na Internet ou
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por outro meio, ou pela Comissão de Coordenação, através do portal a que se
refere o artigo 121.º;
c) Constam de documentos ou registos escritos que demonstrem detalhadamente:
i) Os riscos inerentes à realidade operativa específica da entidade obrigada e a
forma como esta os identificou e avaliou;
ii) A adequação dos meios e procedimentos de controlo destinados à mitigação
dos riscos identificados e avaliados, bem como a forma como a entidade obrigada
monitoriza a sua adequação e eficácia.
4 - Os documentos ou registos elaborados nos termos do disposto na alínea c) do número anterior
são conservados nos termos previstos no artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição
das autoridades setoriais.
5 - Caso os riscos específicos inerentes a um dado setor de atividade sujeito à aplicação da presente
lei sejam claramente identificados e compreendidos, as autoridades setoriais podem, através de
regulamentação:
a) Dispensar a realização de avaliações de risco individuais e documentadas ou permitir que
as mesmas sejam realizadas em termos simplificados, a definir pela respetiva autoridade;
b) Estabelecer os procedimentos alternativos à realização das avaliações de risco individuais
ou simplificadas.
Anotação (remissão interna)
1. A subalínea i) da alínea b) do n.º3 reconduz-nos para o artigo 8.º, n.º 5, alínea a), indicando-nos
que as práticas de gestão de risco tomam em conta os riscos identificados nas informações disponibilizadas
pelas autoridades sectoriais às entidades obrigadas.
2. A subalínea ii) da alínea b) do n.º3 reconduz-nos para o artigo 8.º, n.º 4, indicando-nos que as
práticas de gestão de risco tomam em conta os riscos identificados nos documentos de avaliação
supranacional do mercado interno e setor financeiro da União Europeia.
3. A subalínea iii) da alínea b) do n.º3 reconduz-nos para o “Portal na Internet”- artigo 121.º - um
portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
criado e mantido pela Comissão de Coordenação.
4. O n.º 4 remete para os documentos de análise do risco e de adequação dos meios e procedimentos
de controlo destinados à sua mitigação (alínea c) n.º3) conservados ao abrigo do previsto no artigo
51.º “Dever de conservação”.
5. A violação do previsto na alínea c) do n.º 3 constitui contraordenação de acordo com o artigo
169.º, alínea a).
6. Já a violação do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 3 e no n.º 4 constitui contraordenação especialmente
grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea e) e alínea kk).
Artigo 15.º
Gestão de risco na utilização de novas tecnologias e de produtos suscetíveis
de favorecer o anonimato
1 - As entidades obrigadas prestam especial atenção aos riscos de branqueamento de capitais e de
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
financiamento do terrorismo que possam derivar:
a) Da oferta de produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;
b) Do desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos
mecanismos de distribuição e novos métodos de pagamento;
c) Da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento, tanto para produtos
novos, como para produtos já existentes.
2 - Em cumprimento do disposto no número anterior, antes do lançamento de novos produtos, práticas
ou tecnologias, as entidades obrigadas:
a) Analisam os riscos específicos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
com eles relacionados;
b) Preveem e adotam procedimentos específicos de mitigação dos riscos associados àqueles
produtos, práticas ou tecnologias.
3 - As análises de risco referidas na alínea a) do número anterior são integradas nos documentos ou
registos escritos a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º
4 - Na condução das suas análises de risco e aquando da disponibilização de informação às entidades
obrigadas ao abrigo da presente lei, as autoridades setoriais prestam também especial atenção aos
riscos que possam derivar das situações descritas nas alíneas a) a c) do n.º 1.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 remete para os documentos de análise do risco e de adequação dos meios e procedimentos
de controlo destinados à sua mitigação (alínea c) n.º3) do artigo 14.º sobre “Gestão de risco”).
2. O n.º 4 indica-nos que as alíneas a) a c) do n.º 1, situações a que as entidades obrigadas tomam
atenção por poderem gerar riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,
que também devem ser tomados em atenção pela entidades sectoriais.
3. A violação do previsto no n.º 3 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea
a).º, alínea a).
4. Já a violação do previsto no n.º 2 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea f).
Artigo 16.º
Responsável pelo cumprimento normativo
1 - As entidades obrigadas designam um elemento da sua direção de topo ou equiparado para zelar
pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo, sempre que tal seja:
a) Adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas entidades
obrigadas; ou
b) Exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente.
2 - Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, compete em exclusivo à pessoa designada
nos termos do disposto no número anterior:
a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e controlos
destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
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b) Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade das políticas e
dos procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e
do financiamento do terrorismo, propondo as necessárias atualizações;
c) Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação interna da
entidade obrigada;
d) Assegurar a centralização de toda a informação relevante que provenha das diversas
áreas de negócio da entidade obrigada;
e) Desempenhar o papel de interlocutor das autoridades judiciárias, policiais e de supervisão
e fiscalização, designadamente dando cumprimento ao dever de comunicação previsto
no artigo 43.º e assegurando o exercício das demais obrigações de comunicação e
de colaboração.
3 - As entidades obrigadas garantem que a pessoa designada nos termos do n.º 1:
a) Exerce as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia
decisória necessária a tal exercício, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a
entidade obrigada;
b) Dispõe da idoneidade, da qualificação profissional e da disponibilidade adequadas ao
exercício da função;
c) Dispõe de meios e recursos técnicos, materiais e humanos adequados, nestes se incluindo
os colaboradores necessários ao bom desempenho da função;
d) Tem acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para o exercício
da função, em particular a informação referente à execução do dever de identificação e
diligência e aos registos das operações efetuadas;
e) Não se encontra sujeita a potenciais conflitos funcionais, em especial quando não se
verifique a segregação das suas funções.
4 - O exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.º não pode depender de decisão dos
membros do órgão de administração, nem da intervenção de quaisquer terceiros externos à função,
sempre que, no cumprimento do dever exame que o antecede, se conclua pela existência de
potenciais suspeitas.
5 - Cabe às entidades obrigadas verificar previamente o preenchimento dos requisitos de idoneidade,
qualificação profissional e disponibilidade a que se refere a alínea b) do n.º 3, sendo os resultados
dessa avaliação disponibilizados às autoridades setoriais, sempre que solicitados.
6 - As entidades obrigadas asseguram ainda que todos os seus colaboradores, independentemente da
natureza do respetivo vínculo, têm conhecimento:
a) Da identidade e dos elementos de contacto da pessoa designada nos termos do n.º 1;
b) Dos procedimentos de comunicação àquela pessoa, das condutas, atividades ou operações
suspeitas que os mesmos detetem.
7 - Quando não seja exigível a designação referida no n.º 1, as entidades obrigadas nomeiam um
colaborador que assegure o exercício das funções previstas na alínea e) do n.º 2.
8 - Quando tal decorra de regulamentação setorial ou de solicitação das autoridades judiciárias, policiais
ou setoriais, as entidades obrigadas informam aquelas autoridades da identidade e demais
elementos de contacto das pessoas designadas nos termos previstos no n.º 1 ou no n.º 7, bem
como de quaisquer alterações subsequentes.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
9 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as autoridades setoriais podem:
a) Sujeitar a autorização prévia a designação da pessoa a que se refere o n.º 1 e estabelecer
os pressupostos que devam determinar a reavaliação da mesma;
b) Avocar a avaliação da adequação da pessoa designada nos termos do n.º 1, com base em:
i) Circunstâncias já verificadas ao tempo da sua designação ou outras, caso entendam
que tais circunstâncias foram objeto de uma apreciação manifestamente
deficiente pela entidade obrigada;
ii) Quaisquer circunstâncias supervenientes que possam fundamentar a inadequação
para o exercício da função;
c) Determinar as medidas necessárias a assegurar a eficaz gestão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo, sempre que necessário,
a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição da pessoa
designada nos termos do n.º 1.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea e) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. O n.º 3 reflete sobre os critérios/caraterísticas necessários a avaliar na escolha do responsável do
cumprimento normativo (n.º1).
3. Os deveres de identificação e diligência a que a alínea d) do n.º 3 se refere são alvo de dissertação
na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência”do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com
início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
4. O n.º 4 remete-nos novamente para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A alínea a) do n.º 6 indica a necessidade de divulgação da identidade e elementos de contacto do
responsável do cumprimento normativo (n.º1).
6. O n.º 7 aponta que, nos casos em que não for exigível a nomeação do responsável do cumprimento
normativo, deve ser nomeado um colaborador responsável por “Desempenhar o papel de interlocutor
das autoridades judiciárias, policiais e de supervisão e fiscalização, designadamente dando
cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º e assegurando o exercício das
demais obrigações de comunicação e de colaboração.” – n.º 2 alínea e).
7. O n.º 8 assinala a divulgação da identidade e elementos de contacto do responsável pelo cumprimento
normativo (n.º1) e do colaborador (n.º 7).
8. O n.º 9 estabelece nas suas alíneas pontos de contacto entre as autoridades sectoriais e o responsável
do cumprimento normativo (n.º1).
9. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 8 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea g) e alínea h).
Artigo 17.º
Avaliação da eficácia
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1 - As entidades obrigadas monitorizam, através de avaliações periódicas e independentes, a qualidade,
adequação e eficácia das suas políticas e dos seus procedimentos e controlos em matéria de
prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 - As avaliações referidas no número anterior devem ter uma extensão proporcional à natureza,
dimensão e complexidade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das
respetivas áreas de negócio, e:
a) Decorrer com acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para a
realização das avaliações, incluindo quaisquer documentos elaborados em cumprimento
da presente lei ou da regulamentação que o concretiza;
b) Ser asseguradas de forma independente pela função de auditoria interna, por auditores
externos ou por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja:
i) Adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas
entidades obrigadas; ou
ii) Exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente;
c) Ser efetuadas com uma periodicidade adequada ao risco associado a cada uma das áreas de
negócio da entidade obrigada ou outra periodicidade determinada por regulamentação;
d) Permitir a deteção de quaisquer deficiências que afetem a qualidade, adequação e eficácia
das políticas e dos procedimentos e controlos adotados;
e) Incidir, pelo menos, sobre:
i) O modelo de gestão de risco da entidade obrigada e demais políticas, procedimentos
e controlos destinados a dar cumprimento ao disposto na presente secção;
ii) A qualidade das comunicações e das demais informações prestadas às autoridades
setoriais;
iii) O estado de execução das medidas corretivas anteriormente adotadas.
3 - Sempre que as entidades obrigadas detetem quaisquer deficiências ao abrigo do disposto na alínea
d) do número anterior, devem reforçar as políticas e os procedimentos e controlos adotados
em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, através
da adoção das medidas corretivas necessárias à remoção das deficiências.
4 - Os resultados das avaliações a que se referem os n.os 1 e 2 são reduzidos a escrito, sendo conservados
nos termos previstos no artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição das
autoridades setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 refere que os resultados das avaliações feitas pelas entidades obrigadas ao abrigo do disposto
no artigo são conservados tem em conta o previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 4 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea i) e alínea kk).
Artigo 18.º
Procedimentos e sistemas de informação em geral
1 - As entidades obrigadas aplicam as ferramentas ou os sistemas de informação necessários à gestão
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
eficaz do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e ao cumprimento
do quadro normativo aplicável nesse domínio.
2 - Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, as ferramentas e os sistemas a que se refere
o número anterior permitem:
a) O registo dos dados identificativos e demais elementos relativos aos clientes, seus representantes
e beneficiários efetivos, bem como das respetivas atualizações;
b) A deteção de circunstâncias suscetíveis de parametrização que devam fundamentar a
atualização daqueles dados identificativos e elementos;
c) A definição e atualização do perfil de risco associado aos clientes, relações de negócio,
transações ocasionais e operações em geral;
d) A monitorização de clientes e operações em face dos riscos identificados, incluindo a
deteção atempada:
i) De alterações relevantes ao padrão operativo de um dado cliente ou conjunto de
clientes relacionados entre si;
ii) De operações ou conjunto de operações que denotem elementos caracterizadores
de suspeição, designadamente os referidos no n.º 2 do artigo 52.º;
iii) De outros eventos de risco ou elementos caracterizadores de suspeição de
cuja deteção dependa o cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente
em matéria de reforço do dever de identificação e diligência ou de
cumprimento do dever de exame;
e) A deteção da aquisição da qualidade de pessoa politicamente exposta ou de titular de
outro cargo político ou público, bem como de qualquer outra qualidade específica que
deva motivar a intervenção de um membro da direção de topo ou de outro elemento de
nível hierárquico superior;
f) A deteção de pessoas ou entidades identificadas em quaisquer determinações emitidas
pelas autoridades setoriais, designadamente no contexto das medidas reforçadas a que se
refere o artigo 36.º;
g) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas, designadamente
as que decorram de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas
ou de regulamento da União Europeia;
h) O bloqueio ou a suspensão do estabelecimento ou prosseguimento de uma relação de
negócio, bem como da realização de uma transação ocasional ou operação em geral,
sempre que dependam da intervenção de um membro da direção de topo ou de outro
elemento de nível hierárquico superior;
i) O bloqueio ou a suspensão da realização de operações ou conjunto de operações, designadamente
quando:
i) A entidade obrigada deva abster-se de realizar uma dada operação ou conjunto
de operações, em face da existência de potenciais suspeitas;
ii) A entidade obrigada deva dar cumprimento às obrigações de congelamento
decorrentes das sanções financeiras a que se refere a alínea g);
j) A extração tempestiva de informação fiável e compreensível que suporte a análise e a tomada
de decisões pelas estruturas internas relevantes, bem como o exercício dos deveres
46
de comunicação e de colaboração legalmente previstos.
3 - Os procedimentos e os sistemas de informação a que se referem os números anteriores, em particular
no que respeita ao seu nível de informatização e parametrização, devem ser proporcionais
à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada, bem como aos riscos
associados a cada uma das respetivas áreas de negócio, sem prejuízo do disposto em regulamentação
setorial.
Anotação (remissão interna)
1. A subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 remete para o artigo 52.º n.º 2 no âmbito dos aí explanados
elementos caracterizadores de uma conduta, atividade ou operação que a torne suscetível de poder
estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo ou de
outras atividades criminosas.
2. Os deveres de identificação e diligência a que a subalínea iii) da alínea d) do n.º 2 se refere são alvo
de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
3. A alínea f) do n.º 2 reconduz-nos para as “Medidas Reforçadas” presentes no artigo 36.º.
4. A subalínea ii) da alínea i) do n.º 2 associa as obrigações de congelamento às medidas restritivas
que decorrem de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de regulamento da
União Europeia, da alínea g) do mesmo n.º 2.
5. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea j).
Artigo 19.º
Procedimentos e sistemas de informação específicos
1 - As entidades obrigadas aplicam os procedimentos ou sistemas de informação adequados e baseados
no risco que permitam aferir ou detetar as qualidades de «pessoa politicamente exposta»,
«membro próximo da família» e «pessoa reconhecida como estreitamente associada»:
a) Antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização da transação ocasional;
b) No decurso da relação de negócio, quando ocorra a aquisição superveniente de qualquer
das referidas qualidades.
2 - Na definição dos procedimentos ou sistemas referidos no número anterior, as entidades obrigadas:
a) Têm em atenção, pelo menos, os aspetos da sua atividade referidos na alínea a) do n.º 2
do artigo 14.º;
b) Recorrem a fontes de informação que, no seu conjunto e em face da sua concreta realidade
operativa específica, permitam aferir de modo permanente a existência ou a aquisição
superveniente de qualquer das qualidades ali mencionadas.
3 - As entidades obrigadas adotam ainda procedimentos razoáveis que permitam:
a) Aferir a qualidade de «titular de outro cargo político ou público» antes do estabelecimento
da relação de negócio ou da realização da transação ocasional, bem como a aquisição
superveniente daquela qualidade no decurso da relação de negócio;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
b) Identificar em permanência o grau de risco associado às relações de negócio e transações
ocasionais, assim como as alterações daquele grau de risco no decurso da relação de
negócio.
4 - Após a cessação de qualquer uma das qualidades referidas nos números antecedentes, as entidades
obrigadas adotam procedimentos com o objetivo de aferir se os seus clientes continuam a
representar um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo,
em função do respetivo perfil e da natureza das operações desenvolvidas antes e após a referida
cessação.
5 - A periodicidade dos procedimentos referidos no número anterior deve ser adequada ao risco concreto
identificado, não podendo, no caso de relações de negócio, ser superior a um ano.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável às relações de negócio e às transações ocasionais em
que as qualidades de pessoa «politicamente exposta», «membro próximo da família», «pessoa
reconhecida como estreitamente associada» ou «titular de outro cargo político ou público» se
verifiquem relativamente a qualquer:
a) Cliente;
b) Representante do cliente;
c) Beneficiário efetivo do cliente;
d) Beneficiário de contrato de seguro do ramo Vida; ou
e) Beneficiário efetivo do beneficiário do contrato referido na alínea anterior, quando aplicável.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete para os aspetos a ter em conta explanados no artigo 14.º n.º 2 alínea a)
sobre “Gestão de risco”:
• “Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados.”
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea k).
Artigo 20.º
Comunicação de irregularidades
1 - As entidades obrigadas criam canais específicos, independentes e anónimos que internamente
assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades
relacionadas com eventuais violações à presente lei, à regulamentação que a concretiza
e às políticas e aos procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 - Os canais referidos no número anterior devem:
a) Ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada;
b) Garantir a confidencialidade das comunicações recebidas e a proteção dos dados pessoais do denunciante
e do suspeito da prática da infração, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.
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3 - As pessoas que, em virtude das funções que exerçam na entidade obrigada, nomeadamente ao
abrigo do artigo 16.º, tomem conhecimento de qualquer facto grave que integre as irregularidades
referidas no n.º 1 do presente artigo, têm o dever de as comunicar ao órgão de fiscalização, nos
termos e com as salvaguardas estabelecidas no presente artigo.
4 - Quando não tenha lugar a nomeação de órgão de fiscalização, as comunicações referidas no número
anterior são dirigidas ao órgão de administração da entidade obrigada.
5 - As comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo, bem como os relatórios a que elas deem
lugar, são conservados nos termos previstos no artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição
das autoridades setoriais.
6 - As entidades obrigadas abstêm-se de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de quaisquer
práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao
abrigo do presente artigo, não podendo tais comunicações, por si só, servir de fundamento à
promoção pela entidade obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente
ao autor da comunicação, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente
infundadas.
7 - As autoridades setoriais podem exigir às respetivas entidades obrigadas a apresentação de um relatório,
nos termos e com a periodicidade a definir por aquelas autoridades, contendo a descrição
dos canais referidos no n.º 1 e uma indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo
processamento.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração
na recondução para a lei competente, anula as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro,
e n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 remete para as responsabilidades dos agentes identificados no artigo 16.º “Responsável do
cumprimento normativo” fazendo parte este e o colaborador identificado no n.º 7 do mesmo artigo.
2. O n.º 5 refere que as comunicações e subsequentes relatórios são conservados tendo em conta o
previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
3. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 4 e 7 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º,
alínea b).
4. Já a violação do previsto nos n.ºs 5 e 6 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea l e alínea kk).
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
Artigo 21.º
Medidas restritivas
1 - As entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento
das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou
adotadas pela União Europeia de congelamento de bens e recursos económicos relacionadas com
o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, contra
pessoa ou entidade designada.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam, em especial:
a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas
restritivas referidas no número anterior, em particular e quando aplicável, das listas de
pessoas e entidades, emitidas ou atualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que
não disponíveis em língua portuguesa;
b) Os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo
a subscrição eletrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea m).
SUBSECÇÃO III
Políticas de grupo
Artigo 22.º
Relações de grupo e estabelecimentos no estrangeiro
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1 - As entidades obrigadas que façam parte de um grupo promovem:
a) A aplicação ao nível do grupo das políticas e dos procedimentos e controlos definidos e
adotados em cumprimento do disposto na presente secção;
b) A definição e adoção de procedimentos de partilha de informação no seio do grupo para
efeitos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo, designadamente tendo em vista:
i) A gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
ao nível do grupo, bem como dos riscos que derivem da exposição, direta
ou indireta, a outras entidades e sucursais que integrem o mesmo grupo;
ii) O exercício do dever de identificação e diligência previsto na presente lei, por
parte de todas as entidades e sucursais que, integrando o mesmo grupo, estabeleçam
relações de negócio, realizem transações ocasionais ou executem
operações que estariam sujeitas à aplicação da presente lei e regulamentação
que a concretiza.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as entidades que integram o mesmo
grupo partilham quaisquer informações relevantes para efeitos de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo o fornecimento de informação
sobre:
a) Clientes, contas e operações concretas, designadamente aos elementos que, a nível do
grupo, desempenhem funções relacionadas com o controlo da conformidade e auditoria
e, no geral, com a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo;
b) Suspeitas de que determinados fundos ou outros bens provêm de atividades criminosas
ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, desde que não se verifique a
oposição de qualquer unidade de informação financeira relevante.
3 - A partilha de informação ao abrigo do número anterior deve poder ocorrer entre quaisquer entidades
e sucursais que integram o mesmo grupo, mesmo quando a destinatária da informação
partilhada não seja a empresa-mãe do grupo.
4 - As entidades obrigadas asseguram que as políticas e os procedimentos e controlos referidos no n.º
1, bem como as obrigações de partilha da informação previstas no n.º 2, são adotados, de modo
eficaz e em permanência:
a) Nas suas sucursais, ainda que fora do quadro de uma relação de grupo;
b) Nas suas filiais participadas maioritariamente;
c) Em outras entidades sob o seu controlo, designadamente mediante a verificação de um
ou mais indicadores de controlo, nos termos a estabelecer por regulamentação setorial.
5 - As entidades obrigadas que explorem estabelecimentos noutro Estado-Membro da União Europeia,
incluindo as suas sucursais, agentes e distribuidores que aí operem, adotam e executam os
procedimentos necessários a assegurar que esses estabelecimentos respeitam as leis, os regulamentos
e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo.
6 - Sempre que operem num dado país de acolhimento nos moldes previstos nas alíneas a) a c) do n.º
4 e os requisitos mínimos aí aplicáveis no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo se mostrem menos rigorosos, as entidades obrigadas
asseguram a aplicação das leis, dos regulamentos e das disposições nacionais nesse domínio,
inclusive no que respeita à proteção de dados pessoais, na medida em que o direito do país de
acolhimento o permita.
7 - Para efeitos do presente artigo, as entidades obrigadas têm em conta todas as proibições, restrições
ou outras condições impostas pelo direito do país de acolhimento que possam impedir ou
limitar a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, incluindo as relativas a segredo, proteção de dados
pessoais e outras restrições à partilha de informações.
8 - Caso o direito do país de acolhimento não permita a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, as
entidades obrigadas:
a) Asseguram que as suas sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país,
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
bem como outras entidades sob o seu controlo nos termos a estabelecer por regulamentação
setorial, aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) Informam imediatamente as autoridades setoriais dos impedimentos verificados e das
medidas adicionais adotadas.
9 - Quando as medidas adicionais referidas no número anterior não se mostrem suficientes para
controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, as
autoridades setoriais adotam as providências adicionais necessárias à mitigação do risco verificado,
as quais podem incluir as seguintes ações de controlo sobre o grupo:
a) Proibição de estabelecer novas relações de negócio ou exigência de pôr termo a relações
de negócio existentes;
b) Proibição ou limitação da execução de operações;
c) Sempre que necessário, cessação da atividade no país de acolhimento;
d) Quaisquer outras medidas, de entre as previstas na secção II do capítulo VII, que se
mostrem adequadas à mitigação dos riscos identificados.
Anotação (antecedentes)
1.O n.º 7 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 refere a secção em causa –“SECÇÃO II Dever de controlo” – inserida no
“CAPÍTULO IV Deveres gerais”.
2. Os deveres de identificação e diligência a que a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 se refere são alvo
de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência ”do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
3. A alínea d) do n.º 9 remete para as medidas previstas no “CAPÍTULO VII Autoridades competentes”
“SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais”.
4. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 6 e 8 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea n).
SECÇÃO III
Dever de identificação e diligência
Anotação (remissão interna)
1. Esta secção, inserida no “CAPÍTULO IV Deveres Gerais” aplicáveis a todas as entidades obrigadas
(junção de entidades financeiras do artigo 3.º e entidades não financeiras do artigo 4.º conforme
as alíneas p), q) e r) do n.º 1 do artigo 2.º). No caso de deveres específicos devemos fazer a
respetiva remissão:
• Dever específico das entidades financeiras inserido no “CAPÍTULO V Deveres específicos
das entidades financeiras”, com início no artigo 62.º
• Dever específico das entidades não financeiras inserido no “CAPÍTULO V Deveres específicos
das entidades não financeiras”, com início no artigo 74.º
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SUBSECÇÃO I
Identificação e diligência normal
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 23.º
Dever de identificação e diligência
1 - As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na
presente secção quando:
a) Estabeleçam relações de negócio;
b) Efetuem transações ocasionais, independentemente de a transação ser realizada através
de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si:
i) De montante igual ou superior a 15 000 (euro); ou
ii) Que constituam uma transferência de fundos ou uma transação executada no
âmbito de atividade com ativos virtuais, sempre que o montante das mesmas
exceda 1000 (euro);
c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou
limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento
do terrorismo;
d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes
previamente obtidos.
2 - Os prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º observam os
procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando efetuem transações
de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de a transação ser realizada
através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.
3 - No mais curto prazo possível, e com base em critérios de materialidade e de risco, as entidades
obrigadas aplicam os procedimentos de identificação e diligência aos clientes já existentes em
conformidade com a presente secção.
4 - Ao darem cumprimento ao disposto no número anterior as entidades obrigadas têm em conta os
procedimentos de identificação e diligência previamente adotados, o momento em que foram
aplicados e a adequação dos elementos obtidos.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo
da expressão “independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação
ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si” aplicável às duas subalíneas
seguintes, ao invés de apenas a uma, como na redacção original:
• “b) Efetuem transações ocasionais:
i) De montante igual ou superior a (euro) 15 000, independentemente de a transação
ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente
relacionadas entre si; ou”
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2. A subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
ao acréscimo de “ou uma transação executada no âmbito de atividade com ativos virtuais”
a par da já referida na redacção original “transferência de fundos”.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 menciona os prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo
4.º sendo eles:
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;
• b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 24.º
Elementos identificativos
1 - A identificação dos clientes e dos respetivos representantes é efetuada:
a) No caso de pessoas singulares, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos:
i) Fotografia
ii) Nome completo;
iii) Assinatura;
iv) Data de nascimento;
v) Nacionalidade constante do documento de identificação;
vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação
fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
viii) Profissão e entidade patronal, quando existam;
ix) Endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio
fiscal;
x) Naturalidade;
xi) Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação;
b) No caso das pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos:
i) Denominação;
ii) Objeto;
iii) Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento
estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos
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principais locais de exercício da atividade;
iv) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número
equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
v) Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de
valor igual ou superior a 5 %;
vi) Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem
como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão;
vii) País de constituição;
viii) Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor
institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista.
2 - No caso dos representantes dos clientes, as entidades obrigadas verificam igualmente o documento
que habilita tais pessoas a agir em representação dos mesmos.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 25.º
Meios comprovativos dos elementos identificativos
1 - P ara efeitos da verificação da identificação das pessoas singulares, as entidades obrigadas exigem
sempre a apresentação de documentos de identificação válidos, dos quais constem os elementos
identificativos previstos nas subalíneas i) a vi) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - A comprovação dos dados referidos no número anterior é efetuada pelos seguintes meios, sempre
que os clientes e os respetivos representantes disponham dos elementos necessários para o efeito
e manifestem à entidade obrigada a intenção de recorrer aos mesmos:
a) Através dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica qualificada e autenticação
segura do Estado disponíveis através do sítio na Internet autenticacao.gov.pt;
b) (Revogada.)
c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos
por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;
d) Através da autorização do titular dos dados para a sua transmissão, nos termos dos n.os
1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas disponibilizam os meios e
serviços tecnológicos necessários.
4 - Fora dos casos previstos no n.º 2, a comprovação dos documentos referidos no n.º 1 é efetuada
mediante:
a) Reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico;
b) Cópia certificada dos mesmos;
c) O acesso à respetiva informação eletrónica com valor equivalente, designadamente através:
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
i) Do recurso a dispositivos seguros, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas
autoridades competentes, que confiram certificação qualificada, nos termos a
definir por regulamentação;
ii) Da recolha e verificação, mediante prévio consentimento, dos dados eletrónicos
junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão;
iii) Da autorização para a transmissão dos dados nos termos dos n.os 1 e 4 do
artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho;
iv) Do recurso a prestadores qualificados de serviços de confiança, nos termos
previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de julho de 2014.
5 - Para efeitos da verificação da identificação das pessoas coletivas ou de um centro de interesses
coletivos sem personalidade jurídica, as entidades obrigadas exigem sempre a apresentação do
cartão de identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade
com sede social situada fora do território nacional, de documento equivalente emitido por
fonte independente e credível, que comprovem os elementos identificativos previstos nas subalíneas
i) a iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º
6 - A comprovação dos dados referidos no número anterior é efetuada mediante o recurso a plataformas
de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos ou através
de qualquer dos meios de comprovação previstos no presente artigo.
7 - Sempre que os meios de comprovação utilizados não contemplem alguns dos elementos identificativos
previstos no artigo 24.º, as entidades obrigadas procedem à recolha dos mesmos através
de outros meios complementares admissíveis.
8 - Sempre que os suportes comprovativos, referentes a quaisquer elementos identificativos, apresentados
às entidades obrigadas ofereçam dúvidas quanto ao seu teor ou à sua idoneidade, autenticidade,
atualidade, exatidão ou suficiência, aquelas entidades promovem as diligências adequadas
à cabal comprovação dos elementos identificativos em causa.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, no seguimento da informatização
dos serviços existentes, sendo a redacção original:
• “Através da utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade
da administração pública, após autorização do titular dos documentos ou
do respetivo representante”.
2. A alínea b) do n.º 2 foi revogada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Através de Chave Móvel Digital”.
3. A alínea d) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
4. A subalínea i) da alínea c) do n.º 4 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a
redacção original:
• “Do recurso a dispositivos que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por
regulamentação”
5. A subalínea ii) da alínea c) do n.º 4 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
ao acréscimo da expressão “mediante prévio consentimento” à redacção original.
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6. As subalíneas iii) e iv) da alínea c) do n.º 4 foram aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
7. O n.º 6 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “A comprovação dos documentos referidos no número anterior é efetuada mediante o
recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por
serviços públicos ou através de qualquer dos meios de comprovação previstos no n.º 4.”
Anotação (remissão interna)
1. Em relação aos meios de prova dos elementos de identificação, o n.º 1 refere que são pedidos
documentos de identificação válidos, dos quais constem os elementos identificativos previstos nas
subalíneas i) a vi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, referente a pessoas singulares:
• “i) Fotografia
• ii) Nome completo;
• iii) Assinatura;
• iv) Data de nascimento;
• v) Nacionalidade constante do documento de identificação;
• vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;”
2. O n.º 5 faz referência aos mesmos elementos (subalíneas i) a vi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º)
nos casos da identificação de pessoas coletivas.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Anotação (remissão externa)
1. A alínea c) do n.º 2 e subalínea iv) da alínea c) do n.º 4 refere o REGULAMENTO (UE) N.o
910/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 relativo
à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado
interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
Artigo 26.º
Momento da verificação da identidade
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a verificação da identidade do cliente e dos seus representantes
é efetuada antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de qualquer transação
ocasional.
2 - No caso das transações ocasionais, as entidades obrigadas verificam a atualidade dos elementos
de identificação apresentados, independentemente de já terem recolhido elementos de informação
sobre o cliente durante a realização de uma transação ocasional anterior.
3 - A verificação da identidade prevista no n.º 1 pode ser completada após o início da relação de
negócio, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
a) Se tal for necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio;
b) O contrário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade
obrigada;
c) A situação em causa apresente um risco reduzido de branqueamento de capitais e de
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
financiamento do terrorismo, expressamente identificado como tal pelas entidades obrigadas;
d) As entidades obrigadas executem as medidas adequadas a gerir o risco associado àquela situação,
designadamente através da limitação do número, do tipo ou do montante das operações que podem
ser efetuadas.
4 - Sempre que façam uso da faculdade conferida pelo número anterior, as entidades obrigadas concluem
os procedimentos de verificação da identidade no mais curto prazo possível.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 prevê a regra geral do momento de verificação da identidade e direciona para os pressupostos
cumulativos da exceção à regra prevista no n.º 3.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 27.º
Procedimentos complementares de diligência
Em complemento dos procedimentos de identificação previstos nos artigos 24.º e 25.º, as entidades
obrigadas procedem ainda:
a) À obtenção de informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio;
b) À obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito
de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando o
perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem;
c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar
que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o
conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre
que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo contem os procedimentos de identificação complementares remetendo para os procedimentos
base previstos nos artigos 24.º “Elementos identificativos” e 25.º “Meios comprovativos
dos elementos identificativos”,
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 28.º
Adequação ao grau de risco
1 - As entidades obrigadas podem adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de verificação
da identidade e de diligência, em função dos riscos associados à relação de negócio ou à transação
ocasional, tomando em consideração, designadamente, a origem ou o destino dos fundos e os
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demais aspetos referidos no n.º 2 do artigo 14.º
2 - Para os efeitos do número anterior, as entidades obrigadas consideram, pelo menos, os seguintes
fatores:
a) A finalidade da relação de negócio;
b) O nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas;
c) A regularidade ou a duração da relação de negócio.
3 - As entidades obrigadas asseguram-se de que reúnem as condições necessárias para demonstrar
a adequação dos procedimentos adotados nos termos do número anterior sempre que tal lhes for
solicitado pelas respetivas autoridades setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para o artigo 14.º “Gestão de risco” e mais concretamente para o seu n.º 2 que
expõe as obrigações das entidades obrigadas nesse sentido.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea p).
DIVISÃO II
Beneficiários efetivos
Artigo 29.º
Conhecimento dos beneficiários efetivos
1 - Quando o cliente for uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, as entidades obrigadas obtêm um conhecimento satisfatório sobre os beneficiários efetivos
do cliente, em função do concreto risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo.
2 - Antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional,
as entidades obrigadas procedem, em especial:
a) À adoção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade de beneficiário efetivo;
b) À obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efetivos do cliente;
c) À adoção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efetivos.
3 - As entidades obrigadas dão ainda cumprimento, com as necessárias adaptações, ao disposto na
presente divisão, sempre que o cliente seja uma pessoa singular que possa não estar a atuar por
conta própria.
4 - As entidades obrigadas mantêm um registo escrito de todas as ações destinadas a dar cumprimento
ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para aferir a qualidade
de beneficiário efetivo, de acordo com os critérios de aferição constantes do artigo seguinte, bem
como de quaisquer dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de verificação da
identidade dos beneficiários efetivos.
5 - O registo referido no número anterior é conservado nos termos previstos no artigo 51.º e colocado,
em permanência, à disposição das autoridades setoriais.
6 - No decurso do acompanhamento contínuo da relação de negócio e, em particular, do exercício
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
das diligências de atualização a que se refere o artigo 40.º, as entidades obrigadas ampliam o
conhecimento de que dispõem sobre o beneficiário efetivo do cliente e repetem os procedimentos
previstos na presente divisão sempre que suspeitem de qualquer alteração relevante quanto aos
beneficiários efetivos do cliente ou à estrutura de propriedade e controlo do mesmo.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 4 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo da oracção
final “bem como de quaisquer dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de
verificação da identidade dos beneficiários efetivos”.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 5 que refere que os registos são conservados tem em conta o previsto no artigo 51.º “Dever
de conservação”.
2. O n.º 6 reconduz-nos para o artigo 40.º “Procedimentos de atualização”.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea q) e alínea kk).
Artigo 30.º
Critérios
1 - Consideram-se beneficiários efetivos de organismo de investimento coletivo e de entidades societárias,
quando não sejam sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado
sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União
Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência
das informações relativas à propriedade, as seguintes pessoas:
a) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância:
i) Detêm a titularidade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem
suficiente de unidades de participação ou de titularização em circulação nesse
organismo de investimento coletivo;
ii) Detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem
suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa
entidade;
b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre esse organismo
de investimento coletivo ou sobre essa entidade;
c) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados
todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita:
i) Não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos das alíneas anteriores;
ou
ii) Subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários
efetivos.
2 - Para os efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo, quando o cliente for uma entidade societária
ou um organismo de investimento coletivo referidos no número anterior, as entidades obrigadas:
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a) Consideram como indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de
participações representativas de mais de 25 % do capital social ou de unidades de participação
ou de titularização em circulação do cliente;
b) Consideram como indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas
de mais de 25 % do capital social ou de unidades de participação ou de titularização
em circulação do cliente por:
i) Entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares;
ou
ii) Várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou
das mesmas pessoas singulares;
c) Verificam a existência de quaisquer outros indicadores de controlo e das demais circunstâncias
que possam indiciar um controlo por outros meios.
3 - Consideram-se beneficiários efetivos dos fundos fiduciários (trusts):
a) O fundador (settlor) ou os fundadores (settlors);
b) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários;
c) O curador ou os curadores, se aplicável;
d) Os beneficiários ou, se os mesmos não tiverem ainda sido determinados, a categoria de
pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário (trust) foi constituído ou exerce a
sua atividade;
e) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo fiduciário (trust)
através de participação direta ou indireta ou através de outros meios.
4 - No caso de pessoas coletivas de natureza não societária, como as fundações, ou de centros de
interesses coletivos sem personalidade jurídica de natureza análoga a fundos fiduciários (trusts),
consideram-se beneficiários efetivos a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes
ou similares às mencionadas no número anterior.
5 - Sem prejuízo do previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º, os fundos de pensões encontram-se
sujeitos às regras sobre beneficiários efetivos na eventualidade de financiarem, exclusivamente
ou não, planos de pensões cujos participantes ou beneficiários sejam membros dos órgãos de administração
dos respetivos associados, considerando-se, nesses casos, que os seus beneficiários
efetivos são aqueles participantes e os beneficiários.
6 - O disposto no número anterior aplica-se apenas quando pelo menos 2 % do valor do fundo de
pensões esteja afeto ao financiamento das responsabilidades passadas dos participantes e beneficiários
ali referidos ou ao valor das suas contas individuais.
7 - O disposto no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões
abertos, nos casos em que o valor da adesão afeto ao financiamento das respetivas responsabilidades
passadas, ou ao valor das suas contas individuais, represente pelo menos 5 % do valor das
unidades de participação do fundo.
8 - Consideram-se também beneficiários efetivos quaisquer participantes e beneficiário de adesões
individuais a um fundo de pensões aberto que individualmente detenham pelo menos 5 % do
valor das unidades de participação desse fundo.
9 - Nos casos previstos no número anterior, cabe à entidade gestora do fundo de pensões cumprir os
deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a respeito do beneficiário efe-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
tivo, cabendo ao associado, nos casos previstos nos n.os 5 a 7, disponibilizar à entidade gestora
do fundo os elementos necessários para o efeito, tendo como referência os elementos do último
exercício aprovado.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo dos “organismos
de investimento público” a par das já referidas na redacção original “entidades societárias”
em conformidade com as alterações efetuadas ao logo de todo o diploma.
2. A alínea a) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação
por subalíneas e acréscimo do compreendido na subalínea ii) - “Detêm a titularidade
ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de unidades de participação ou
de titularização em circulação nesse organismo de investimento coletivo”.
3. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, em conformidade com as
alterações efetuadas no artigo, sendo a redacção original:
• “A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa
coletiva”.
4. O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo dos “organismos
de investimento público” a par das já referidas na redacção original “entidades societárias”.
5. Em conformidade, as alíneas a) e b) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08,
procedendo-se ao acréscimo de “ou de unidades de participação ou de titularização em circulação
do cliente” a par do já referido na redacção original “capital social”.
6. As alíneas a) e c) do n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao
acréscimo do plural dos referidos nomes:
• “a) O fundador (settlor) ou os fundadores (settlors);”
• “c) O curador ou os curadores, se aplicável;”
7. Os n.ºs 5, 6, 7, 8 e 9 foram aditados pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 5 reconduz para a alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º:
• “k) «Centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos,
tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários
(trusts) de direito estrangeiro e entes coletivos análogos a estes, quando e nos termos em
que lhes for conferida relevância pelo direito interno, considerando-se serem análogos
a fundos fiduciários (trusts) os entes coletivos que apresentem, pelo menos, as seguintes
características:
i) Os bens constituem um património separado e não integram o património do
seu administrador;
ii) O administrador, ou quem represente o ente coletivo, figura como titular dos
bens; e
iii) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos
bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente
coletivo.”
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Artigo 31.º
Aferição da qualidade de beneficiário efetivo
e compreensão da estrutura de propriedade e controlo
1 - As entidades obrigadas aferem a qualidade de beneficiário efetivo através de qualquer documento,
medida ou diligência considerados idóneos e suficientes, em função do risco concreto
identificado.
2 - No caso dos fundos fiduciários (trusts) ou de outros centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de natureza análoga, cujos beneficiários sejam definidos em função de características
ou categorias específicas, as entidades obrigadas obtêm informações suficientes sobre
esses beneficiários, de modo a garantir que estão em condições de dar integral cumprimento ao
disposto na presente divisão relativamente aos mesmos, no momento do pagamento ou do exercício
dos seus direitos adquiridos.
3 - O disposto no número anterior não dispensa a imediata observância dos procedimentos previstos
na presente divisão, relativamente às demais pessoas que possam revestir a qualidade de beneficiário
efetivo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
4 - No âmbito da aferição da qualidade de beneficiário efetivo, as entidades obrigadas adotam medidas
razoáveis e baseadas no risco para compreender a estrutura de propriedade e controlo do
cliente, incluindo a recolha de documentos, dados ou informações fiáveis sobre a cadeia de participações
ou de controlo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 menciona os procedimentos inseridos na divisão em causa - “DIVISÃO II Beneficiários
Efetivos”.
2. O n.º 3 reconduz-nos ainda para o artigo anterior, artigo 30.º “Critérios”, nomeadamente o discorrer
da qualidade de beneficiário efetivo previsto nos seus n.ºs 3 e 4.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea q).
Artigo 32.º
Identificação dos beneficiários efetivos
1 - As entidades obrigadas recolhem, pelo menos, os elementos identificativos previstos no n.º 1 do
artigo 24.º, relativamente aos beneficiários efetivos do cliente.
2 - A comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos efetua-se com base em
documentos, dados ou informações de fonte independente e credível, sem prejuízo do disposto
nos n.os 3 e 4 seguintes.
3 - Nos casos em que comprovadamente se verifique a existência de um risco baixo de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo, as autoridades setoriais podem permitir, nos
termos a definir em regulamentação, a comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários
efetivos com base em declaração emitida pelo cliente ou por quem legalmente o represente.
4 - A comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos do cliente efetua-se de
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
acordo com o previsto no artigo 25.º, sempre que:
a) O cliente, os seus beneficiários efetivos, a relação de negócio ou operação representem
um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
b) A qualidade de beneficiário ou beneficiários efetivos resulte do disposto na alínea c) do
n.º 1 do artigo 30.º;
c) Se verifiquem as situações descritas no n.º 2 do artigo seguinte; ou
d) Tal seja determinado por regulamentação setorial ou por decisão das autoridades setoriais
competentes.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o disposto no artigo 26.º é aplicável, com as
necessárias adaptações, ao momento da verificação da identidade do beneficiário efetivo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 reconduz-nos para o artigo 24.º “Elementos identificativos” e correspondentes elementos
identificados no seu n.º 1.
2. O n.º 4 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”.
3. A alínea b) do n.º 4 remete para o artigo 30.º “Critérios” que dispõe sobre as características a
preencher do beneficiário efetivo, mais concretamente a alínea c) do n.º 1:
• “c) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados
todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita:
• i) Não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos das alíneas anteriores; ou
• ii) Subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários
efetivos.”
4. O n.º 5 reconduz-nos para o artigo 26.º “Momento da verificação da identidade” sendo aplicável
o aí disposto aplicável também ao momento de verificação da identidade do beneficiário efetivo,
com as devidas adaptações.
5. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea q).
Artigo 33.º
Prestação de informação sobre beneficiários efetivos às entidades obrigadas
1 - As pessoas coletivas que estabeleçam ou mantenham relações de negócio com entidades obrigadas
ou com estas realizem transações ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do
exercício do dever de recusa previsto no artigo 50.º:
a) Informação sobre os seus proprietários legais ou titulares formais, quando se trate de
pessoa coletiva;
b) Informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos;
c) Dados detalhados sobre a natureza do controlo exercido pelo beneficiário efetivo e os
interesses económicos subjacentes; e
d) Os demais documentos, dados e informações necessários ao cumprimento, pelas entidades
obrigadas, do disposto na presente divisão.
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2 - Aqueles que, perante as entidades obrigadas, atuem como administradores fiduciários (trustees) ou
exerçam função similar em fundos fiduciários explícitos (express trusts) ou em centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica com estrutura ou funções análogas, divulgam o respetivo
estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em tempo útil os seguintes elementos, relativamente
ao fundo fiduciário ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica:
a) Os elementos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior;
b) A prova das informações constantes de registo central de beneficiários efetivos ou de
outro mecanismo equivalente, nas situações previstas no n.º 3 do artigo seguinte.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo da expressão
“sob pena do exercício do dever de recusa previsto no artigo 50.º” à redacção original.
2. A alínea a) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Informação sobre o seu proprietário legal ou titular formal”.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 reconduz-nos para o artigo 50.º “Dever de recusa”.
2. A alínea b) do n.º 2 remete para as situações do n.º 3 do artigo 34.º:
• “No caso de clientes que sejam centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
ou entidades cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial a que se
refere o n.º 1, não sejam objeto de registo em território nacional (…)”
Artigo 34.º
Consulta ao registo central do beneficiário efetivo
1 - As informações sobre os beneficiários efetivos são registadas no registo central do beneficiário
efetivo, o qual é regulado por legislação específica.
2 - As entidades obrigadas:
a) Consultam as informações constantes do registo central do beneficiário efetivo previsto
no número anterior, sempre que o cliente, nos termos da referida legislação específica,
esteja obrigado a registar os seus beneficiários efetivos em território nacional;
b) Realizam as referidas consultas com periodicidade adequada aos riscos concretos identificados
e, pelo menos, sempre que efetuem, atualizem ou repitam os procedimentos de
identificação e diligência previstos na presente lei;
c) Recolhem prova das informações constantes do registo central do beneficiário efetivo ou
um excerto do registo;
d) Fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a
realização da transação ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo,
mediante consulta ao registo central do beneficiário efetivo, quando a obrigação de
registo seja devida nos termos da legislação especial a que se refere o número anterior;
e) Comunicam imediatamente ao Instituto de Registos e Notariado, I. P., nos termos a estabelecer
por este Instituto, quaisquer desconformidades entre a informação constante do
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
registo e a que resultou do cumprimento dos deveres previstos na presente lei, bem como
quaisquer outras omissões, inexatidões ou desatualizações que verifiquem naquele registo.
3 - No caso de clientes que sejam centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou entidades
cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial a que se refere o n.º 1,
não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades obrigadas obtêm do cliente uma
declaração escrita com indicação da justificação legal para a não sujeição a registo ou, sempre
que aplicável, as informações constantes de registo central de beneficiários efetivos ou de mecanismo
equivalente estabelecido noutras jurisdições, quando o acesso pelas entidades obrigadas a
tais mecanismos não seja possível ou não possa ser efetuado em tempo útil.
4 - O cumprimento do disposto no presente artigo não dispensa a observância dos demais procedimentos
de identificação e diligência definidos na presente lei.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea c) foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. A alínea d) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a alterações à anterior
alínea c), sendo a redacção original:
• “c) Fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a
realização da transação ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo,
quando devida nos termos da legislação especial a que se refere o número anterior”
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “No caso de clientes que sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídica cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial
a que se refere o n.º 1, não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades
obrigadas, sempre que aplicável, obtêm do cliente as informações constantes de registo
central de beneficiários efetivos ou de mecanismo equivalente estabelecido noutras jurisdições,
quando o acesso pelas entidades obrigadas a tais mecanismos não seja possível
ou não possa ser efetuado em tempo útil.”
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que a alínea b) do n.º 2 e o n.º 4 se referem são alvo de
dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. A violação do previsto nos n.ºs 2 e 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea q).
SUBSECÇÃO II
Medidas simplificadas
Artigo 35.º
Medidas simplificadas
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1 - As entidades obrigadas podem simplificar as medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação
e diligência quando identifiquem um risco comprovadamente reduzido de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou
nas operações que efetuem.
2 - A adoção de medidas simplificadas só é admissível na sequência de uma avaliação adequada dos
riscos pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais e nunca pode
ter lugar em qualquer das seguintes situações:
a) Quando existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
b) Quando devam ser adotadas medidas reforçadas de identificação ou diligência;
c) Sempre que tal seja determinado pelas autoridades setoriais competentes.
3 - Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que podem
motivar a adoção de medidas simplificadas, as entidades obrigadas e as autoridades setoriais têm
em conta:
a) As situações indicativas de risco potencialmente mais reduzido enumeradas no anexo II
à presente lei, da qual faz parte integrante;
b) No caso das entidades obrigadas, outras situações indicativas de risco potencialmente
mais reduzido que venham a ser identificadas pelas respetivas autoridades setoriais.
4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras que se mostrem
mais adequadas aos riscos concretos identificados:
a) A verificação da identificação do cliente e do beneficiário efetivo após o estabelecimento
da relação de negócio;
b) A redução da frequência das atualizações dos elementos recolhidos no cumprimento do
dever de identificação e diligência;
c) A redução da intensidade do acompanhamento contínuo e da profundidade da análise das
operações, quando os montantes envolvidos nas mesmas são de valor baixo;
d) A ausência de recolha de informações específicas e a não execução de medidas específicas
que permitam compreender o objeto e a natureza da relação de negócio, quando seja
razoável inferir o objeto e a natureza do tipo de transação efetuada ou relação de negócio
estabelecida.
5 - As medidas simplificadas a aplicar pela entidade obrigada devem ser proporcionais aos fatores
de risco reduzido identificados.
6 - As autoridades setoriais podem igualmente definir o concreto conteúdo das medidas simplificadas
que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo identificados.
7 - A aplicação de medidas simplificadas não dispensa as entidades obrigadas de acompanhar as
operações e relações de negócio de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou
suspeitas.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 se referem são alvo de
dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
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2. A alínea a) do n.º 3 encaminha para o “ANEXO II Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos
de risco potencialmente mais baixo” apensado ao documento.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea r).
SUBSECÇÃO III
Medidas reforçadas
Artigo 36.º
Medidas reforçadas
1 - Em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência, as entidades obrigadas
reforçam as medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e diligência quando for
identificado, pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais, um
risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo nas relações de
negócio, nas transações ocasionais ou nas operações que efetuem.
2 - São sempre aplicáveis medidas reforçadas às situações previstas nos artigos 37.º a 39.º e 69.º a
71.º, bem como em quaisquer outras situações que, para o efeito, venham a ser designadas pelas
autoridades setoriais competentes, inclusive através da identificação de pessoas singulares ou
coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que devam motivar a
adoção de tais medidas.
3 - As autoridades setoriais podem igualmente definir o concreto conteúdo das medidas reforçadas
que se mostrem adequadas a fazer face aos riscos acrescidos de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo identificados.
4 - A adoção das medidas reforçadas específicas para que remetem os n.os 2 e 3 não prejudica a adoção
de outras que igualmente se mostrem necessárias a fazer face ao risco concreto identificado.
5 - Na análise dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que devem
motivar a adoção de medidas reforçadas, as entidades obrigadas e as autoridades setoriais
ponderam especialmente:
a) As situações indicativas de risco potencialmente mais elevado enumeradas no anexo III
à presente lei, da qual faz parte integrante;
b) No caso das entidades obrigadas, outras situações indicativas de risco potencialmente
mais elevado que venham a ser identificadas pelas autoridades setoriais competentes.
6 - Consideram-se exemplos de medidas reforçadas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais
adequadas aos riscos concretos identificados:
a) A obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes ou os beneficiários
efetivos, bem como sobre as operações planeadas ou realizadas;
b) A realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida;
c) A intervenção de níveis hierárquicos mais elevados para autorização do estabelecimento
de relações de negócio, da execução de transações ocasionais ou da realização de operações
em geral;
d) A intensificação da profundidade ou da frequência dos procedimentos de monitorização
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da relação de negócio ou de determinadas operações ou conjunto de operações, tendo em
vista a deteção de eventuais indicadores de suspeição e o subsequente cumprimento do
dever de comunicação previsto no artigo 43.º;
e) A redução dos intervalos temporais para atualização da informação e demais elementos
colhidos no exercício do dever de identificação e diligência;
f) A monitorização do acompanhamento da relação de negócio pelo responsável pelo cumprimento
normativo referido no artigo 16.º ou por outro colaborador da entidade obrigada
que não esteja diretamente envolvido no relacionamento comercial com o cliente;
g) A exigibilidade da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através
de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade
financeira ou outra legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco
elevado, comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 e as alíneas e) e g) do n.º 6 se referem são alvo
de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. O n.º 2 estabelece as situações em que são sempre aplicadas medidas reforçadas, sendo elas:
• “Artigo 37.º Países terceiros de risco elevado“
• “Artigo 38.º Contratação à distância”
• “Artigo 39.º Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos”
• E inseridas na Secção “Relações de correspondência”:
• “Artigo 69.º Medidas reforçadas”
• “Artigo 70.º Medidas reforçadas a cargo do correspondente”
• “Artigo 71.º Medidas reforçadas a cargo do respondente”
3. A alínea a) do n.º 5 encaminha para o “ANEXO III que constitui Lista não exaustiva dos fatores e
tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado, em acréscimo às situações especificamente
previstas na presente lei” apensado ao documento.
4. A alínea d) do n.º 5 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A alínea f) do n.º 6 remete para o artigo 16.º “Responsável do cumprimento normativo”.
6. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
Artigo 37.º
Países terceiros de risco elevado
1 - As entidades obrigadas adotam medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes
sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações
ou de algum outro modo se relacionem com países terceiros de risco elevado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam, pelo menos, as
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medidas elencadas nas alíneas a) a f) do n.º 6 do artigo anterior e, sempre que o risco concreto
identificado o justifique, a medida prevista na alínea g) do mesmo número.
3 - O disposto no n.º 1:
a) Não é invocável automaticamente no caso das sucursais e filiais participadas maioritariamente
por entidades obrigadas da União Europeia que, estando situadas em países
terceiros de risco elevado, cumpram integralmente as políticas e procedimentos a nível
do grupo previstos no artigo 22.º;
b) Não prejudica a determinação, pelas respetivas autoridades setoriais, da adoção de medidas
reforçadas no âmbito de relações de negócio, transações ocasionais ou operações
com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica estabelecidos em outras jurisdições que venham a ser identificadas por
aquelas autoridades, com base nas divulgações efetuadas pelo Grupo de Ação Financeira
(GAFI) ou outras fontes credíveis;
c) Não prejudica ainda a adoção daquelas medidas reforçadas em quaisquer outras situações
em que as entidades obrigadas, à luz de uma abordagem baseada no risco, identifiquem
um risco geográfico acrescido, com base nas referidas divulgações do GAFI e
outras fontes credíveis, ou em outras informações que lhes sejam disponibilizadas pelas
autoridades setoriais.
4 - As entidades obrigadas tratam as situações previstas na alínea a) do número anterior de acordo
com uma abordagem baseada no risco.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As entidades adotam medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes
sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem
operações ou de algum outro modo se relacionem com pessoas singulares ou coletivas
ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos em países
terceiros de risco elevado.”
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. As medidas reforçadas a que o artigo se refere encontram-se explanadas no artigo 36.º “Medidas
Reforçadas”, com exemplos no seu n.º 6.
2. A alínea a) do n.º 3 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de
grupo e estabelecimentos no estrangeiro”.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
Artigo 38.º
Contratação à distância
1 - Nos casos em que o estabelecimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional
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tenha lugar sem que o cliente ou o seu representante estejam fisicamente presentes, a comprovação
dos documentos referidos nos n.os 1 e 5 do artigo 25.º é efetuada através dos seguintes meios:
a) No caso das pessoas singulares, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do referido artigo 25.º;
b) No caso das pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica,
nos termos previstos no n.º 6 do mesmo artigo.
2 - Em complemento do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam as demais
medidas reforçadas que igualmente se mostrem necessárias a fazer face ao risco concreto identificado,
designadamente as previstas nas alíneas b) ou g) do n.º 6 do artigo 36.º
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”, fazendo a distinção entre os procedimentos de verificação de documentos
identificativos de pessoas coletivas e singulares através dos seus n.ºs. – 1 a 4 para pessoas singulares;
5 e 6 para pessoas coletivas.
2. As medidas reforçadas a que o n.º 2 se refere encontram-se explanadas no artigo 36.º “Medidas
Reforçadas”, com exemplos no seu n.º 6.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
Artigo 39.º
Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos
1 - No âmbito das relações de negócio ou transações ocasionais com clientes, seus representantes
ou beneficiários efetivos que sejam pessoas politicamente expostas, as entidades obrigadas, em
complemento aos procedimentos normais de identificação e diligência:
a) Detetam a qualidade de «pessoa politicamente exposta», adquirida em momento anterior
ou posterior ao estabelecimento da relação de negócio ou à realização da transação ocasional,
com base nos procedimentos ou sistemas de informação previstos no artigo 19.º;
b) Asseguram a intervenção de um elemento da direção de topo para aprovação:
i) Do estabelecimento de relações de negócio ou da execução de transações ocasionais;
ii) Da continuidade das relações de negócio em que a aquisição da qualidade de
«pessoa politicamente exposta» seja posterior ao estabelecimento da relação de
negócio;
c) Adotam as medidas necessárias para conhecer e comprovar a origem do património e dos
fundos envolvidos nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações
em geral, para o efeito entendendo-se por:
i) «Património», a totalidade dos ativos que compõem as fontes de riqueza da
pessoa politicamente exposta;
ii) «Fundos», os montantes ou ativos concretamente afetos à relação de negócio
estabelecida, à transação ocasional ou à operação efetuada com a pessoa politicamente
exposta;
d) Monitorizam em permanência e de forma reforçada as relações de negócio, tendo parti-
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cularmente em vista identificar eventuais operações que devam ser objeto de comunicação
nos termos previstos no artigo 43.º
2 - O disposto no número anterior não prejudica a adoção de outras medidas reforçadas ou a intensificação
das medidas a que se referem as alíneas b) a d) do mesmo número, sempre que o concreto
risco acrescido da relação de negócio ou da transação ocasional se revele particularmente elevado.
3 - O disposto nos números anteriores deve continuar a aplicar-se a quem, tendo deixado de deter
a qualidade de pessoa politicamente exposta, continue a representar, de acordo com os procedimentos
previstos no artigo 14.º e nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, um risco acrescido de branqueamento
de capitais ou de financiamento do terrorismo, devido ao seu perfil ou à natureza das
operações desenvolvidas.
4 - O regime constante dos números anteriores é aplicável às relações de negócio ou transações ocasionais
com clientes, seus representantes ou beneficiários efetivos que sejam:
a) Membros próximos da família e pessoas reconhecidas como estreitamente associadas;
b) Titulares de outros cargos políticos ou públicos, com a especificidade dada pelo número
seguinte.
5 - O cumprimento do disposto nas alíneas b) a d) do n.º 1 é apenas exigível nas relações de negócio
e transações ocasionais com titulares de outros cargos políticos ou públicos em que seja identificado
um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 remete para os procedimentos explicados no artigo 19.º “Procedimentos
e sistemas de informação específicos”.
2. A alínea d) do n.º 1 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
3. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 se refere são alvo de dissertação na “SEC-
ÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no
artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
4. As medidas reforçadas a que o n.º 2 se refere encontram-se explanadas no artigo 36.º “Medidas
Reforçadas”, com exemplos no seu n.º 6.
5. O n.º 3 reremete para o disposto no artigo 14.º sobre “Gestão de risco”.
6. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
SUBSECÇÃO IV
Obrigação de atualização
Artigo 40.º
Procedimentos de atualização
1 - As entidades obrigadas efetuam diligências e procedimentos periódicos com o objetivo de assegurar
a atualidade, a exatidão e a completude da informação de que já disponham, ou devam
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dispor, relativamente:
a) Aos elementos identificativos de clientes, representantes e beneficiários efetivos e todos
os outros documentos, dados e informações obtidos no exercício do dever de identificação
e diligência;
b) A outros elementos de informação previstos na presente lei;
c) Aos meios comprovativos dos elementos referidos nas alíneas anteriores.
2 - A periodicidade da atualização da informação referida no número anterior é definida em função
do grau de risco associado a cada cliente pela entidade obrigada, variando os intervalos temporais
na ordem inversa do grau de risco identificado, não devendo ser superior a cinco anos a periodicidade
de atualização da informação referente a clientes de baixo risco.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 e quando o contrário não resulte das medidas reforçadas de
identificação ou diligência previstas na presente lei e na regulamentação que o concretiza, as
entidades obrigadas podem igualmente adaptar a natureza e a extensão das obrigações de atualização
dos meios comprovativos anteriormente obtidos e dos procedimentos de diligência, em
função dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo existentes à
data da atualização, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 28.º
4 - As entidades obrigadas procedem de imediato às necessárias diligências de atualização dos dados
sempre que:
a) Tenham razões para duvidar da sua veracidade, exatidão ou atualidade;
b) Tenham suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o
financiamento do terrorismo; ou
c) Sobre elas impenda uma obrigação legal que as obrigue a proceder a essa atualização.
5 - A comprovação documental da informação a atualizar pode ser efetuada por cópia simples,
devendo, contudo, as entidades obrigadas solicitar a apresentação de documentos originais, em
suporte físico ou eletrónico, ou cópias certificadas dos mesmos, ou, em alternativa, obter informação
eletrónica com valor equivalente, sempre que:
a) A informação em causa nunca tenha sido objeto de qualquer comprovação anterior, nos
termos previstos no artigo 25.º;
b) Os elementos disponibilizados pelo cliente para a atualização dos dados ofereçam dúvidas;
c) As diligências de atualização forem desencadeadas por suspeitas de branqueamento de
capitais ou de financiamento do terrorismo;
d) Tal decorra do risco concreto identificado ou de outra circunstância considerada relevante
pela entidade obrigada ou pela respetiva autoridade setorial.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 4 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação por alíneas
e acréscimo do compreendido na alínea c) - “Sobre elas impenda uma obrigação legal que as
obrigue a proceder a essa atualização”.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que a alínea a) do n.º 1 se refere são alvo de dissertação
na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com
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início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. O n.º 3 direciona para o disposto no artigo 28.º “Adequação ao grau de risco” aplicável com as
devidas adaptações a este preceito.
3. A alínea a) do n.º 5 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos
dos elementos identificativos”.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea t).
SUBSECÇÃO V
Execução por terceiros
Artigo 41.º
Execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras
1 - As entidades obrigadas podem recorrer a uma entidade terceira para a execução dos procedimentos
de identificação e de diligência previstos na subsecção I da presente secção, com exceção dos
procedimentos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se entidades terceiras as entidades
obrigadas, ou outras de natureza equivalente que tenham sede no estrangeiro, que apliquem procedimentos
de identificação, de diligência e de conservação compatíveis com os previstos na
presente lei e que se encontrem sujeitas a uma supervisão compatível com o disposto no capítulo
VII, relativamente aos requisitos previstos na presente lei ou em normativo equivalente.
3 - As autoridades setoriais podem, através de regulamentação setorial, e de acordo com uma abordagem
baseada no risco, restringir:
a) O elenco de entidades obrigadas que podem recorrer a entidades terceiras;
b) A natureza ou o elenco das entidades que podem ser consideradas entidades terceiras;
c) O elenco de procedimentos que podem ser executados pelas entidades terceiras.
4 - As entidades obrigadas estão impedidas de recorrer a entidades terceiras estabelecidas em países
terceiros de risco elevado, com exceção das sucursais ou filiais participadas maioritariamente por
entidades obrigadas, ou outras de natureza equivalente, estabelecidas na União Europeia, caso
essas sucursais ou filiais cumpram integralmente as políticas e procedimentos a nível do grupo,
nos termos do disposto no artigo 22.º
5 - Sempre que recorram à execução dos procedimentos de identificação e de diligência por entidades
terceiras, as entidades obrigadas:
a) Asseguram-se que tais entidades estão habilitadas para executar os procedimentos de
identificação e diligência enquanto suas entidades terceiras;
b) Avaliam, com base em informação do domínio público, a reputação e a idoneidade das
entidades terceiras;
c) Completam a informação recolhida pelas entidades terceiras ou procedem a uma nova
identificação, no caso de insuficiência da informação ou quando o risco associado o justifique;
d) Cumprem todos os requisitos de conservação de documentos previstos no artigo 51.º,
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como se tivessem sido as próprias a realizar os procedimentos de identificação e de diligência
executados pelas entidades terceiras.
6 - Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, as entidades obrigadas asseguram que as
entidades terceiras a que recorrem estão em condições de:
a) Reunir toda a informação e cumprir todos os procedimentos de identificação, diligência
e de conservação de documentos que as próprias entidades obrigadas devem observar;
b) Quando solicitado, transmitir imediatamente cópia dos dados de identificação e de verificação
da identidade e outra documentação relevante sobre o cliente, seus representantes ou
beneficiários efetivos que foram sujeitos aos procedimentos de identificação e diligência.
7 - A execução de procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras deve estar prevista
em clausulado contratual que reja as relações entre a entidade obrigada e a entidade terceira.
8 - As relações de agência, de representação ou de subcontratação não configuram a execução por
entidades terceiras previstas neste artigo.
9 - Não podem estabelecer relações de agência, de representação ou de subcontratação, para os
efeitos previstos n.º 1:
a) As entidades terceiras;
b) As entidades obrigadas, ou outras de natureza equivalente que tenham sede no estrangeiro,
que não possam beneficiar do estatuto de entidade terceira, por força do disposto no
n.º 2 ou em regulamentação setorial.
10 - Sem prejuízo da responsabilidade das entidades terceiras na execução dos deveres constantes
da presente lei, as entidades obrigadas mantêm a responsabilidade pelo exato cumprimento
dos procedimentos de identificação e diligência executados pelas entidades terceiras, como se
fossem os seus executantes diretos.
Anotação (remissão interna)
1. O presente artigo remete para os deveres de identificação e diligência alvo de dissertação na “SEC-
ÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no
artigo 23.º “Dever de identificação e diligência” aplicáveis por entidades estrangeiras, à exceção
dos procedimentos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º ”Procedimentos complementares de
diligência”:
• “b) À obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no
âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando
o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem;
• c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar
que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o
conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre
que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados.”
2. O n.º 4 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de grupo e
estabelecimentos no estrangeiro”.
3. A alínea d) do n.º 5 remete para os requisitos previstos no artigo 51.º “Dever de conservação”.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea u).
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Artigo 42.º
Relações de grupo
Consideram-se cumpridos pelas entidades obrigadas os requisitos impostos pelo artigo anterior se,
através de um programa de grupo, se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
a) A entidade obrigada recorre a informações fornecidas por uma entidade terceira integrada
no mesmo grupo, nos termos do disposto no artigo 22.º;
b) Esse grupo aplica procedimentos de identificação e diligência, regras de conservação de
documentos e programas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo nos termos da presente lei ou de regras equivalentes;
c) A execução efetiva dos requisitos a que se refere a alínea anterior é objeto de supervisão
a nível do grupo por parte de uma autoridade competente do Estado-Membro de origem
ou do país terceiro.
Anotação (remissão interna)
1. Este artigo dispõe sobre os requisitos cumulativos de cumprimento do artigo 41.º “Execução do
dever de identificação e diligência por entidades terceiras”.
2. A alínea a) reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de grupo e
estabelecimentos no estrangeiro”.
3. Na alínea b) remete para os deveres de identificação e diligência alvo de dissertação na “SECÇÃO
III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo
23.º “Dever de identificação e diligência”.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea u).
SECÇÃO IV
Dever de comunicação
SUBSECÇÃO I
Comunicação de operações suspeitas
Artigo 43.º
Comunicação de operações suspeitas
1 - As entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informam de imediato o Departamento Central
de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação
Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar
que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm
de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas comunicam todas as operações
que lhes sejam propostas, bem como quaisquer operações tentadas, que estejam em curso
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ou que tenham sido executadas.
3 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.º, cópias das comunicações
efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades
setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 sublinha que as cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo são conservadas
tendo em conta o previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea v) e alínea kk).
Artigo 44.º
Termos da comunicação
1 - As comunicações de operações suspeitas previstas no artigo anterior:
a) São efetuadas através dos canais de comunicação externos definidos pelas autoridades
destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos;
b) São efetuadas logo que a entidade obrigada conclua que a operação é suspeita, preferencialmente
logo que tais operações lhes sejam propostas;
c) Incluem, pelo menos:
i) A identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas
e que sejam do conhecimento da entidade obrigada, bem como a informação
conhecida sobre a atividade das mesmas;
ii) Os procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada
no caso concreto;
iii) Os elementos caracterizadores e descritivos das operações;
iv) Os fatores de suspeita concretamente identificados pela entidade obrigada;
v) Cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise promovida pela
entidade obrigada.
2 - Por forma a facilitar a celeridade na análise e comunicação de operações suspeitas, as entidades
obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações suspeitas se
processe de forma simples e ágil, reduzindo ao mínimo possível o número de intervenientes no
circuito de transmissão da mesma.
3 - A promoção pelas entidades obrigadas de procedimentos de exame mais complexo ou aprofundado
das operações consideradas suspeitas não deve prejudicar a realização da comunicação das
mesmas em tempo útil.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea v).
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SUBSECÇÃO II
Outras comunicações
Artigo 45.º
Comunicação sistemática de operações
1 - Com exceção de advogados e solicitadores, as entidades obrigadas comunicam ainda, numa base
sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações
que venham a ser definidas através de portaria do membro do Governo responsável pela área da
justiça, a qual define igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações.
2 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.º, cópias das comunicações
efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades
setoriais.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica a prestação de qualquer outra informação de forma
periódica ou sistemática, com base no disposto no artigo 53.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As entidades obrigadas comunicam ainda, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade
de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações que venham a ser definidas
através de portaria do ministro responsável pela área da justiça, a qual define
igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações.”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 sublinha que as cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo são conservadas
tendo em conta o previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. O n.º 3 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de colaboração”.
3. A violação do previsto no n.º 1 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea c).
4. Já violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea kk).
Artigo 46.º
Comunicação de atividades imobiliárias
1 - As entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias comunicam ao IMPIC, I. P.:
a) A data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente
do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data;
b) Em base trimestral, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato
de arrendamento efetuados:
i) Identificação clara dos intervenientes;
ii) Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado;
78
iii) Menção dos respetivos títulos representativos;
iv) Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre
que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;
v) Identificação do imóvel;
vi) Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável.
2 - A comunicação referida na alínea a) do número anterior:
a) É apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) É acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua
a certidão permanente mencionada na alínea a).
3 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento
de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais.
4 - O disposto no presente artigo é objeto de regulamentação pelo IMPIC, I. P., designadamente
quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas.
5 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao IMPIC, I. P., os elementos de que disponha
quanto às obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 relativamente às entidades obrigadas
que exerçam atividades imobiliárias.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 5 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
2. A alínea a) do n.º 2 sublinha que as comunicações a realizar pelas entidades obrigadas descritas no
artigo é apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, i.e.;
• “d) Entidades não previstas no artigo anterior que exerçam qualquer atividade imobiliária;”
– artigo anterior, artigo 3.º com a epígrafe “Entidades financeiras”
3. A violação do disposto no preceito constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea
d).
SECÇÃO V
Dever de abstenção e decisões de suspensão
Artigo 47.º
Dever de abstenção
1 - As entidades obrigadas abstêm-se de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes
ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens
provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do
terrorismo.
2 - A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.º e
44.º, informando adicionalmente o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve
de executar uma operação ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
3 - No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.º 1 não é possível ou que,
após consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível de prejudicar a prevenção
ou a futura investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros
bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, as operações podem ser
realizadas, comunicando a entidade obrigada ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira,
de imediato, as informações respeitantes às operações.
4 - A Unidade de Informação Financeira, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento das
comunicações previstas nos n.os 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a
informação apurada.
5 - A entidade obrigada pode executar as operações relativamente às quais tenha exercido o dever de
abstenção, nos seguintes casos:
a) Quando não seja notificada, no prazo de sete dias úteis a contar da comunicação referida
no n.º 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo seguinte;
b) Quando seja notificada, dentro do prazo referido na alínea anterior, da decisão do DCIAP
de não determinar a suspensão temporária prevista no artigo seguinte, podendo as mesmas
ser executadas de imediato.
6 - Para os efeitos do disposto no n.º 3, as entidades obrigadas fazem constar de documento ou registo:
a) As razões para a impossibilidade do exercício do dever de abstenção;
b) As referências à realização das consultas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira,
com indicação das datas de contacto e dos meios utilizados.
7 - Os documentos ou registos elaborados ao abrigo do número anterior são conservados nos termos
do artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 4 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma alteração de prazo de
dois para três dias úteis.
2. A alínea a) do n.º 5 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma alteração
de prazo de seis para sete dias úteis.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de operações
suspeitas” e respetivos “Termos de comunicação” do artigo 44.º”.
2. O n.º 7 refere que documentos ou registos são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º
“Dever de conservação”.
3. A violação do previsto no n.º 6 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea e).
4. Já a violação do previsto nos n.ºs 1, 2, 3, 5 e 7 constitui contraordenação especialmente grave de
acordo com o artigo 169.º- A, alíneas w), x e y) e kk).
Artigo 48.º
Suspensão temporária
1 - Nos quatro dias úteis seguintes à remessa da informação a que se refere o n.º 4 do artigo anterior,
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o DCIAP pode determinar a suspensão temporária da execução das operações relativamente às
quais foi ou deva ser exercido o dever de abstenção, notificando para o efeito a entidade obrigada.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior, a suspensão temporária pode ainda ser decretada
nas seguintes situações:
a) Quando as entidades obrigadas não tenham dado cumprimento ao dever de comunicação
de operações suspeitas previsto no artigo 43.º ou às obrigações de abstenção ou de informação
previstas no artigo anterior, sendo os mesmos devidos;
b) Com base em outras informações que sejam do conhecimento próprio do DCIAP, no
âmbito das competências que exerça em matéria de prevenção das atividades criminosas
de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento
do terrorismo;
c) Sob proposta da Unidade de Informação Financeira com base na análise de comunicações
de operações suspeitas preexistentes.
3 - A decisão de suspensão temporária:
a) Pode abranger operações presentes ou futuras, incluindo as relativas à mesma conta ou a
outras contas ou relações de negócio identificadas a partir de comunicação de operação
suspeita ou de outra informação adicional que seja do conhecimento próprio do DCIAP,
independentemente da titularidade daquelas contas ou relações de negócio;
b) Deve identificar os elementos que são objeto da medida, especificando as pessoas e entidades
abrangidas e, consoante os casos, os seguintes elementos:
i) O tipo de operações ou de transações ocasionais;
ii) As contas ou as outras relações de negócio;
iii) As faculdades específicas e os canais de distribuição.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que procede à alteração de “entidade sujeita”
para “entidade obrigada”.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea z).
Artigo 49.º
Confirmação da suspensão
1 - A decisão de suspensão temporária prevista no artigo anterior caduca se não for judicialmente
confirmada, em sede de inquérito criminal, no prazo de dois dias úteis após a sua prolação.
2 - Compete ao juiz de instrução confirmar a suspensão temporária decretada por período não superior
a três meses, renovável dentro do prazo do inquérito, bem como especificar os elementos
previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
3 - Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão
fundamentada do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária,
pode ser diferida por um prazo máximo de 30 dias, caso entenda que tal notificação é suscetível
de comprometer o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato.
4 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de as pessoas e as entidades abrangidas
pela decisão de, a todo o tempo e após serem notificadas da mesma ou das suas renovações, suscitarem
a revisão e a alteração da medida, sendo as referidas notificações efetuadas para a morada
da pessoa ou entidade indicada pela entidade obrigada, se outra não houver.
5 - Na vigência da medida de suspensão, as pessoas e entidades por ela abrangidas podem, através
de requerimento fundamentado, solicitar autorização para realizarem uma operação pontual
compreendida no âmbito da medida aplicada, a qual é decidida pelo juiz de instrução, ouvido o
Ministério Público, e ponderados os interesses em causa.
6 - A solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução pode determinar o congelamento dos
fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, caso se mostre indiciado que os
mesmos são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com
o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima.
7 - Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente artigo, é subsidiariamente
aplicável o disposto na legislação processual penal.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, restruturando o preceito numa lógica
de clarificação, sendo a redacção original:
• “A confirmação da suspensão temporária é efetuada através de decisão do juiz de instrução
criminal competente, que especifica os elementos previstos na alínea b) do n.º 3 do
artigo anterior, bem como a duração da medida, que não deve ser superior a três meses,
podendo ser renovada sucessivamente por novos períodos, dentro do prazo do inquérito.”
2. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, restruturando o preceito igualmente
numa lógica de clarificação, sendo a redacção original:
• “A notificação, às pessoas e entidades abrangidas, da decisão do juiz de instrução que,
pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser diferida por um prazo máximo
de 30 dias, caso, por despacho fundamentado, o juiz de instrução entenda que tal
notificação é suscetível de comprometer o resultado de diligências de investigação a desenvolver
no imediato.”
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. O n.º 2 sublinha os elementos que devem ser especificados pelo juiz de instrução, previstos na
alínea b) do n.º 3:
• “b) Deve identificar os elementos que são objeto da medida, especificando as pessoas e
entidades abrangidas e, consoante os casos, os seguintes elementos:
i) O tipo de operações ou de transações ocasionais;
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ii) As contas ou as outras relações de negócio;
iii) As faculdades específicas e os canais de distribuição”.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea z).
SECÇÃO VI
Outros deveres
Artigo 50.º
Dever de recusa
1 - As entidades obrigadas recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou
efetuar outras operações, quando não obtenham:
a) Os elementos identificativos e os respetivos meios comprovativos previstos para a identificação
e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário
efetivo, incluindo a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efetivo e da
estrutura de propriedade e de controlo do cliente; ou
b) A informação prevista no artigo 27.º sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação
de negócio.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as entidades obrigadas põem termo à relação de
negócio, analisam as possíveis razões para a não obtenção dos elementos, dos meios ou da informação
e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação prevista
no artigo 43.º
3 - Para além das situações previstas no n.º 1, quando não possam dar cumprimento aos demais procedimentos
de identificação e diligência previstos na presente lei, incluindo os procedimentos de
atualização previstos no artigo 40.º, as entidades obrigadas:
a) Recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras
operações;
b) Põem termo às relações de negócio já estabelecidas, quando o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo concretamente identificado não possa ser
gerido de outro modo;
c) Analisam as possíveis razões para a impossibilidade do cumprimento de tais procedimentos
e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação
prevista no artigo 43.º;
d) Atuam, sempre que possível, em articulação com as autoridades judiciárias ou policiais
competentes, consultando-as previamente, sempre que tenham razões para considerar
que a cessação da relação de negócio prevista na alínea b) é suscetível de prejudicar uma
investigação.
4 - As entidades obrigadas fazem constar de documento ou de registo escrito:
a) As conclusões que sustentam as análises referidas no n.º 2 e na alínea c) do número anterior;
b) As conclusões que fundamentam a decisão de pôr termo à relação de negócio prevista na
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
alínea b) do número anterior;
c) A referência à realização das consultas às autoridades referidas na alínea d) do número
anterior, com indicação das respetivas datas e dos meios de comunicação utilizados.
5 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.º, os documentos ou registos
a que se refere o número anterior e colocam-nos, em permanência, à disposição das autoridades
setoriais.
6 - As autoridades setoriais definem os termos em que deve ter lugar a restituição dos fundos ou
outros bens que estejam confiados às entidades obrigadas à data do termo da relação de negócio
a que se refere o n.º 2 e a alínea b) do n.º 3, sempre que tal restituição não seja inviabilizada por
medida judiciária ou outra legalmente prevista.
7 - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente artigo
não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea b) do n.º 1 remete para o disposto no artigo 27.º ”Procedimentos complementares de
diligência”.
2. O n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de operações
suspeitas”.
3. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 3 se refere são alvo de dissertação na “SEC-
ÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no
artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
4. O n.º 3 reconduz-nos para o artigo 40.º “Procedimentos de atualização”.
5. A alínea c) do n.º 3 remete-nos novamente para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º -
“Comunicação de operações suspeitas”.
6. O n.º 5 sublinha que os documentos ou registos efetuados ao abrigo do presente artigo são conservados
tendo em conta o previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
7. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alíneas aa), bb), cc) e kk).
Artigo 51.º
Dever de conservação
1 - As entidades obrigadas conservam, por um período de sete anos após o momento em que a identificação
do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas:
a) As cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham
ou lhes sejam disponibilizados pelos seus clientes ou quaisquer outras pessoas, no âmbito
dos procedimentos de identificação e diligência previstos na presente lei;
b) A documentação integrante dos processos ou ficheiros relativos aos clientes e às suas
contas, incluindo a correspondência comercial enviada;
c) Quaisquer documentos, registos e análises, de foro interno ou externo, que formalizem o
cumprimento do disposto na presente lei.
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2 - Os originais, cópias, referências ou quaisquer outros suportes duradouros, com idêntica força
probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações são sempre conservados,
de modo a permitir a reconstituição das operações, durante um período de sete anos a contar
da sua execução, ainda que, no caso de se inserirem numa relação de negócio, esta última já tenha
terminado.
3 - Para o cumprimento do disposto nos números anteriores, os elementos aí referidos são:
a) Conservados em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos;
b) Arquivados em condições que permitam a sua adequada conservação e fácil localização,
bem como o imediato acesso aos mesmos, sempre que solicitados pela Unidade de Informação
Financeira e pelas autoridades judiciárias, policiais, setoriais e pela Autoridade
Tributária e Aduaneira.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica nem é prejudicado por outras obrigações de conservação
que não decorram da presente lei, designadamente em matéria de meios de prova aplicáveis
a investigações e inquéritos criminais ou a processos judiciais e administrativos pendentes.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os elementos de informação comunicados ao abrigo
do artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, são conservados pelas entidades financeiras,
para os efeitos da presente lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio
com os intervenientes da conta ou, sendo o caso, com o locatário de cofre dissociado de conta.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 5 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que a alínea a) do n.º 1 se refere são alvo de dissertação
na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com
início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. A violação do previsto nos n.ºs 1, 2, 3 e 5 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea dd).
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 5 remete para o previsto no artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro:
• “1 - O Banco de Portugal organiza e gere uma base de dados relativa a contas de depósito,
de pagamentos, de crédito, de instrumentos financeiros e de cofres, denominada
base de dados de contas, domiciliadas no território nacional em instituições de crédito,
sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e instituições
de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento,
adiante designadas entidades participantes.
• 2 - A base de dados de contas contém os seguintes elementos de informação:
a) Identificação da conta por número IBAN, sempre que aplicável, e da entidade participante
onde esta se encontra domiciliada;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
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b) Identificação dos respetivos titulares, beneficiários efetivos, e das pessoas autorizadas a
movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes;
c) Identificação de cofres associados à conta;
d) Data de abertura e de encerramento da conta.
• 3 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, a cofres não
associados a contas.
• 4 - As entidades participantes enviam ao Banco de Portugal a informação referida no n.º
2 com a periodicidade definida em regulamentação do Banco de Portugal.
• 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a informação contida na base de dados
de contas pode ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo
penal, bem como às autoridades competentes em matéria de prevenção e combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no âmbito das atribuições
que lhes estão cometidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
• 6 - A informação contida na base de dados de contas é diretamente acedida, de forma
imediata e não filtrada, pela Unidade de Informação Financeira e pelo Departamento
Central de Investigação e Ação Penal, no âmbito das atribuições que lhes estão cometidas
pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
• 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, as medidas que se mostrem necessárias
para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, nomeadamente
as medidas de segurança de natureza física e lógica, são definidas em protocolo
a celebrar com o Banco de Portugal.
• 8 - A informação da base de dados de contas respeitante à identificação das entidades
participantes em que as contas estão domiciliadas pode ser igualmente transmitida, preferencialmente
por via eletrónica:
a) À Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito das respetivas atribuições relativas
a cobrança de dívidas e ainda nas situações em que a mesma determine, nos termos
legais, a derrogação do sigilo bancário;
b) Ao Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., no âmbito das respetivas
atribuições relativas a cobrança de dívidas e concessão de apoios socioeconómicos;
c) Aos agentes de execução, nos termos legalmente previstos, bem como, no âmbito de processos
executivos para pagamento de quantia certa, aos funcionários judiciais, quando
nestes processos exerçam funções equiparáveis às dos agentes de execução;
d) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, no âmbito das respetivas atribuições relativas à
realização de investigação financeira ou patrimonial.
• 9 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de acesso do titular aos
seus dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que
diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais
legislação de proteção de dados.
• 10 - A informação constante da base de dados de contas pode ser utilizada pelo Banco de
Portugal, no âmbito das suas atribuições.
• 11 - A responsabilidade pela informação constante da base de dados de contas é das entidades
participantes que a reportam, cabendo-lhes em exclusivo retificá-la ou alterá-la,
por sua iniciativa ou a pedido dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões.
• 12 - O Banco de Portugal pode aceder a informação constante da base de dados de
identificação fiscal, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para verificação da
exatidão do nome e número de identificação fiscal dos titulares e pessoas autorizadas a
movimentar contas transmitidos pelas entidades participantes, nos termos de protocolo a
celebrar entre o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
• 13 - O Banco de Portugal regulamenta os aspetos necessários à execução do disposto
no presente artigo, designadamente no que respeita ao acesso reservado à informação
centralizada e aos deveres de reporte das entidades participantes.”
Artigo 52.º
Dever de exame
1 - Sempre que detetem a existência de qualquer conduta, atividade ou operação cujos elementos
caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes
de financiamento do terrorismo ou de outras atividades criminosas, as entidades obrigadas
examinam-nas com especial cuidado e atenção, intensificando o grau e a natureza do seu
acompanhamento.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são considerados, sempre que aplicáveis, os seguintes
elementos caracterizadores, sem prejuízo de outros que se verifiquem no caso concreto:
a) A natureza, a finalidade, a frequência, a complexidade, a invulgaridade e a atipicidade da
conduta, da atividade ou das operações;
b) A aparente inexistência de um objetivo económico ou de um fim lícito associado à conduta,
à atividade ou às operações;
c) Os montantes, a origem e o destino dos fundos movimentados;
d) O local de origem e de destino das operações;
e) Os meios de pagamento utilizados;
f) A natureza, a atividade, o padrão operativo, a situação económico-financeira e o perfil
dos intervenientes;
g) O tipo de transação, produto, estrutura societária ou centro de interesses coletivos sem
personalidade jurídica que possa favorecer especialmente o anonimato.
3 - A aferição do grau de suspeição de uma conduta, atividade ou operação não pressupõe a existência
de qualquer tipo de documentação confirmativa da suspeita, antes decorrendo da apreciação
das circunstâncias concretas, à luz dos critérios de diligência exigíveis a um profissional, na
análise da situação.
4 - Sempre que, em resultado do exercício do dever de exame, as entidades obrigadas decidam não
proceder à comunicação prevista no artigo 43.º, fazem constar de documento ou registo:
a) Os fundamentos da decisão de não comunicação, incluindo os motivos que sustentam a
inexistência de fatores concretos de suspeição;
b) A referência a quaisquer eventuais contactos informais que, no decurso daquele exame,
tenham sido estabelecidos com a Unidade de Informação Financeira e com as autorida-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
des judiciárias e policiais, com indicação das respetivas datas e dos meios de comunicação
utilizados.
5 - Os resultados do dever de exame, incluindo os documentos ou registos referidos no número
anterior, são reduzidos a escrito, conservados nos termos do artigo anterior e colocados, em permanência,
à disposição das autoridades setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de operações
suspeitas”.
2. A violação do previsto no n.º 4 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea e).
3. Já a violação do previsto nos n.ºs 1 e 5 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea ee) e kk).
Artigo 53.º
Dever de colaboração
1 - As entidades obrigadas prestam, de forma pronta e cabal, a colaboração que lhes for requerida
pelo DCIAP e pela Unidade de Informação Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias
e policiais, pelas autoridades setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Em cumprimento do disposto no número anterior, às entidades obrigadas incumbe, em especial:
a) Responder, de forma completa, no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a
integral confidencialidade dos elementos prestados, aos pedidos de informação destinados
a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos sete anos, relações de negócio
com uma dada pessoa singular ou coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, e qual a natureza dessas relações;
b) Disponibilizar, de forma completa e no prazo fixado, todas as informações, esclarecimentos,
documentos e elementos que lhes sejam requeridos;
c) Conferir, sempre que requerido e no prazo para o efeito fixado, acesso remoto àquelas
informações, documentos e elementos;
d) Cumprir, nos termos e prazos fixados, quaisquer deveres de comunicação periódicos
estabelecidos em regulamentação setorial;
e) Enviar, de forma completa e nos prazos fixados, quaisquer outras informações requeridas
de forma periódica ou sistemática, independentemente da existência de um dever de
comunicação;
f) Colaborar plena e prontamente com as autoridades setoriais no exercício da sua atividade
inspetiva, designadamente:
i) Abstendo-se de qualquer recusa ou conduta obstrutiva ilegítimas;
ii) Facultando a inspeção de quaisquer instalações utilizadas, ainda que por terceiros,
para o exercício da sua atividade e serviços conexos;
iii) Garantindo acesso direto e facultando o exame de elementos de informação no
local, independentemente do respetivo suporte;
iv) Facultando cópias, extratos ou traslados de toda a documentação requerida;
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v) Assegurando a comparência e a plena colaboração de qualquer representante ou
colaborador que deva ser ouvido pela autoridade inspetiva, qualquer que seja a
natureza do respetivo vínculo;
g) Cumprir integralmente, e no prazo fixado, as determinações, ordens ou instruções que
lhes sejam dirigidas ao abrigo do disposto na presente lei;
h) Informar sobre o estado de execução das recomendações que lhes sejam dirigidas ao
abrigo do artigo 98.º
3 - O DCIAP ou a Unidade de Informação Financeira podem, em especial, determinar às entidades
obrigadas que os informem, no imediato ou em outro prazo que para o efeito definirem, das
operações propostas, tentadas, iniciadas ou efetuadas no âmbito de contas ou outras relações de
negócio previamente identificadas, ainda que sobre tais operações incida medida de suspensão
adotada ao abrigo dos artigos 48.º e 49.º
4 - O disposto nos números anteriores em caso algum pressupõe o exercício prévio do dever de
comunicação a que se refere o artigo 43.º, sem prejuízo da solicitação de quaisquer informações
complementares ao exercício daquele dever de comunicação por parte do DCIAP e da Unidade
de Informação Financeira, ao abrigo do disposto nos números anteriores.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma
alteração de prazo de dez para sete anos.
2. A alínea g) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma
alteração relativa ao modo de cumprimento, de “pontualmente”, na redacção original, para “integralmente”.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea h) do n.º 2 remete para o artigo 98.º “Recomendações”, que expõe acerca das recomendações
emitidas pelas autoridades sectoriais.
2. O n.º 3 relaciona-se com os artigos 48.º “Suspensão temporária” e 49.º “Confirmação da suspensão”.
3. O n.º 4 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de operações
suspeitas”.
4. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea ff).
Artigo 54.º
Dever de não divulgação
1 - As entidades obrigadas, bem como os membros dos respetivos órgãos sociais, os que nelas exerçam
funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras
pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar
ao cliente ou a terceiros:
a) Que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas as comunicações legalmente devidas, nos
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
termos do disposto nos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º;
b) Quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações, independentemente de
as mesmas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados
pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
c) Que se encontra ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito
criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises
ou procedimentos legais a conduzir pelas autoridades referidas na alínea anterior;
d) Quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que
disso dependa:
i) O cabal exercício das funções conferidas pela presente lei às entidades obrigadas
e às autoridades judiciárias, policiais e setoriais;
ii) A preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises
ou procedimentos legais e, no geral, a prevenção, investigação e deteção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 - Não constitui violação do dever previsto no número anterior a divulgação de informações:
a) Às autoridades setoriais, no âmbito das respetivas atribuições legais;
b) Às autoridades judiciárias e policiais, no âmbito de procedimentos criminais ou de
quaisquer outras competências legais;
c) À Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito de procedimento de inspeção tributária
e aduaneira.
3 - O disposto no n.º 1 não impede a divulgação das informações e dos demais elementos ali previstos:
a) Entre entidades financeiras e entre estas e outras entidades de natureza equivalente situadas
em Estado-Membro, desde que pertençam ao mesmo grupo;
b) Entre entidades financeiras e as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente,
situadas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais cumpram integralmente
o disposto no n.º 4 do artigo 22.º;
c) Entre as pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, que estejam estabelecidas
num Estado-Membro ou em país terceiro que imponha requisitos equivalentes
aos estabelecidos na presente lei e na regulamentação que o concretiza, quando exerçam
a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma
pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a
mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade normativa;
d) Entre entidades financeiras, outras entidades de natureza equivalente e as pessoas referidas
nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, quando troquem entre si informação que
respeite a um cliente ou a uma operação comum e desde que as entidades ou pessoas em
causa:
i) Estejam situadas ou estabelecidas num Estado-Membro ou em país terceiro que
imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente lei e na regulamentação
que o concretiza;
ii) Pertençam à mesma categoria profissional, entendendo-se, para este efeito, que
pertencem à mesma categoria profissional as entidades financeiras abrangidas
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pela presente lei e as entidades de natureza equivalente; e
iii) Estejam sujeitas a obrigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional
e à proteção de dados pessoais.
4 - O disposto no n.º 1 não prejudica ainda as obrigações de partilha de informação previstas no
artigo 22.º
5 - As entidades obrigadas agem com a necessária prudência junto dos clientes relacionados com a
execução de operações potencialmente suspeitas, evitando quaisquer diligências que, por qualquer
razão, possam suscitar a suspeição de que estão em curso quaisquer procedimentos que
visem averiguar suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento
do terrorismo.
6 - Sempre que, ao abrigo do disposto no número anterior, as entidades obrigadas se devam abster
da realização de ulteriores diligências junto dos seus clientes, exercem de imediato o dever de
comunicação previsto no artigo 43.º, com as informações de que disponham no momento.
Anotação (antecedentes)
1. A subalínea ii) da alínea d) do n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
a uma pormenorização do entendimento de “mesma categoria profissional”, sendo a
redacção original apenas:
• “Pertençam à mesma categoria profissional; e”.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 remete-nos para vários deveres relacionados com a comunicação, nos artigos:
• “43.º “Comunicação de operações suspeitas”.
• 45.º “Comunicação sistemática de operações”.
• 47.º “Dever de abstenção”.
• 53.º “Dever de colaboração”
2. A alínea b) do n.º 3 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de
grupo e estabelecimentos no estrangeiro”, especificamente as condições do seu n.º 4.
4. As alíneas c) e d) incluem no seu âmbito de aplicação as entidades referidas nas alínea e) e f) do
n.º 1 do artigo 4.º, i.e.;
• “e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade
ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar,
diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação,
ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade
comercial ou profissional;
• f) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica,
constituídos em sociedade ou em prática individual;”
3. O n.º 4 reconduz-nos novamente para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de
grupo e estabelecimentos no estrangeiro”.
4. O n.º 6 remete-nos novamente para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A violação do previsto nos n.ºs 1, 5 e 6 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
com o artigo 169.º- A, alíneas gg), hh) e ii).
Artigo 55.º
Dever de formação
1 - As entidades obrigadas adotam medidas proporcionais aos respetivos riscos e à natureza e dimensão
da sua atividade para que os seus dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores cujas
funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo tenham um conhecimento adequado das obrigações decorrentes da presente
lei e da regulamentação que a concretiza, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais.
2 - As entidades obrigadas asseguram que são ministradas às pessoas referidas no número anterior
ações específicas e regulares de formação adequadas a cada setor de atividade, que as habilitem
a reconhecer operações que possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento
do terrorismo e a atuar em tais casos de acordo com as disposições da presente lei e
das normas regulamentares que a concretizam.
3 - No caso de colaboradores recém-admitidos cujas funções relevem diretamente no âmbito da
prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, as entidades obrigadas,
imediatamente após a respetiva admissão, proporcionam-lhes formação adequada sobre as
políticas, procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo.
4 - As ações formativas, de natureza interna ou externa, destinadas a dar cumprimento ao disposto
no presente artigo são:
a) Asseguradas por pessoas ou entidades com reconhecida competência e experiência no
domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo;
b) Precedidas de parecer favorável do responsável pelo cumprimento normativo designado
nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, quando tal designação tenha tido lugar.
5 - As entidades obrigadas mantêm registos atualizados e completos das ações de formação internas
ou externas realizadas, conservando-os nos termos previstos no artigo 51.º e colocando-os, em
permanência, à disposição das autoridades setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea b) do n.º 4 remete para o artigo 16.º “Responsável do cumprimento normativo”.
2. O n.º 5 refere que os registos são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º “Dever de
conservação”.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea jj) e alínea kk).
Artigo 56.º
Derrogação do dever de segredo e proteção na prestação de informações
1 - As entidades obrigadas disponibilizam todas as informações, todos os documentos e os demais
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elementos necessários ao integral cumprimento dos deveres enumerados nos artigos 43.º, 45.º,
47.º e 53.º, ainda que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar
ou contratual.
2 - A disponibilização de boa-fé, pelas entidades obrigadas, das informações, dos documentos e
dos demais elementos referidos no número anterior não constitui violação de qualquer dever de
segredo imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, nem implica responsabilidade de
qualquer tipo, mesmo quando se verifique um desconhecimento da concreta atividade criminosa
ou esta não tenha efetivamente ocorrido.
3 - As entidades obrigadas abstêm-se de quaisquer ameaças, atos retaliatórios ou hostis e, em particular,
de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as
informações, os documentos e os demais elementos referidos no n.º 1.
4 - A disponibilização das informações, dos documentos e dos demais elementos referidos no n.º 1
não pode, por si só, servir de fundamento à promoção, pela entidade obrigada, de procedimento
disciplinar, civil ou criminal contra quem os faculte, exceto se a referida disponibilização for
deliberada e manifestamente infundada.
5 - As salvaguardas previstas nos números anteriores são aplicáveis aos colaboradores das entidades
obrigadas que internamente disponibilizem as informações, os documentos e os demais elementos
referidos no n.º 1.
6 - As entidades obrigadas asseguram a confidencialidade da identidade dos colaboradores previstos
no número anterior perante quaisquer terceiros, nomeadamente perante os clientes e os demais
colaboradores que não intervenham no exercício dos deveres referidos no n.º 1.
7 - Os elementos disponibilizados pelas entidades sujeitas ao abrigo do n.º 1 podem ser utilizados
em processo penal, nos inquéritos que tiveram origem em comunicações de operações suspeitas,
bem como em quaisquer outros inquéritos, averiguações ou procedimentos legais conduzidos
pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais, no âmbito das respetivas atribuições legais e
na medida em que os elementos disponibilizados se mostrem relevantes para efeitos probatórios.
8 - Os colaboradores que sejam objeto das circunstâncias e práticas referidas no n.º 3 por comunicarem
suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente,
quer à Unidade de Informação Financeira, podem:
a) Apresentar queixa às autoridades competentes, nos termos do disposto na legislação
penal e processual penal;
b) Intentar ação cível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo
da confidencialidade da informação recolhida pela Unidade de Informação Financeira.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo aditado ao leque de atos a que
as entidades obrigadas se abstêm os “atos retaliatórios”.
2. O n.º 8 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete-nos para vários deveres relacionados com a comunicação, nos artigos:
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
• “43.º “Comunicação de operações suspeitas”.
• 45.º “Comunicação sistemática de operações”
• 47.º “Dever de abstenção”
• 53.º “Dever de colaboração”
2. A violação do previsto no n.ºs 3 e 6 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea ll) e alínea mm).
SECÇÃO VII
Proteção e tratamento de dados pelas entidades obrigadas
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
Artigo 57.º
Objeto e finalidade
1 - As entidades obrigadas ficam autorizadas, nos termos previstos na presente secção, a realizar os
tratamentos de dados pessoais necessários ao cumprimento dos deveres preventivos previstos na
presente lei.
2 - O tratamento de dados pessoais efetuados pelas entidades obrigadas ao abrigo do número anterior
tem como finalidade exclusiva a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, não podendo tais dados ser posteriormente tratados, com base na presente lei, para
quaisquer outros fins, incluindo fins comerciais.
3 - A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo são
expressamente reconhecidos como um domínio de proteção de um interesse público importante,
incluindo no que se refere aos tratamentos de dados pessoais efetuados com base na presente lei.
4 - O disposto no n.º 2 não prejudica o tratamento dos dados pessoais aí referidos com base em outras
disposições legais, nomeadamente no disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.
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Anotação (antecedentes)
1. O n.º 4 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no n.º 2 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea f).
Artigo 58.º
Categorias de dados pessoais
1 - Para cumprimento do disposto na presente lei, as entidades obrigadas ficam autorizadas a proceder
ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:
a) Dados de identificação e de contacto, bem como dados fiscais e profissionais e as qualificações
do respetivo titular, incluindo os seguintes elementos:
i) Elementos previstos no artigo 24.º;
ii) Elementos caracterizadores das atividades prosseguidas;
iii) Elementos relativos aos cargos políticos ou públicos que sejam ou já tenham
sido exercidos;
iv) Elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações
societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes;
b) Dados financeiros e bancários, incluindo os relativos:
i) Ao crédito e à solvabilidade dos respetivos titulares;
ii) Aos rendimentos ou outros bens relacionados com os titulares dos dados;
c) Informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio;
d) Informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no
âmbito de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional;
e) Informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas
no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transação ocasional;
f) Informação sobre suspeitas de infrações penais, da prática de contraordenações ou de
outras atividades ilícitas, incluindo a seguinte:
i) Informação sobre comunicações de operações suspeitas efetuadas pela própria
entidade obrigada ou por outras entidades comunicantes;
ii) Informação sobre outras participações efetuadas às autoridades competentes;
iii) Informação disponibilizada pelas autoridades competentes;
g) Informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções
acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se refere a alínea anterior.
2 - As entidades obrigadas podem igualmente tratar quaisquer meios comprovativos necessários à
verificação dos dados previstos no número anterior.
3 - Além dos dados previstos no n.º 1, as entidades obrigadas procedem ao tratamento dos demais
dados pessoais de que dependa o cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei,
devendo, para o efeito, acionar os procedimentos devidos de acordo com o disposto no Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais
legislação de proteção de dados.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. A subalínea i) da alínea a) do n.º 1 reconduz-nos para o artigo 24.º “Elementos identificativos”.
Artigo 59.º
Responsáveis pelo tratamento
1 - As entidades obrigadas são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao
abrigo da presente lei, cabendo-lhes adotar as medidas de segurança de natureza física e lógica
que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais
tratados, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.
2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do disposto
no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
2016, e demais legislação de proteção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as
obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos
da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
3 - As entidades obrigadas, na qualidade de responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que
efetuem ao abrigo da presente lei asseguram a eliminação de tais dados assim que se mostrem
decorridos os prazos de conservação a que se refere o artigo 51.º sem prejuízo do disposto no n.º
4 daquele artigo e quando o contrário não resulte de outras disposições legais.
Anotação (antecedentes)
1. Os n.ºs 1 e 2 têm a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na
recondução para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e
n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 menciona a eliminação dos dados que são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º
“Dever de conservação”, no final do prazo de conservação aí descrito de sete anos.
2. A violação do disposto no preceito constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea
g).
Artigo 60.º
Direito de acesso e retificação
1 - Os direitos de acesso e de retificação conferidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e respetivas medidas de execução são exercidos
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pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2 - O direito de acesso aos dados pessoais pelo respetivo titular é negado nas situações previstas no
n.º 1 do artigo 54.º da presente lei.
3 - O disposto no número anterior não prejudica:
a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de
Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e
demais legislação de proteção de dados;
b) A verificação pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido
do titular dos dados, da licitude do tratamento dos dados, bem como a informação àquele
titular de que foram efetuadas todas as verificações necessárias e de que o tratamento de
dados em causa reveste natureza lícita ou ilícita.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências à anterior Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
2. A alínea a) do n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se também de
uma alteração na recondução para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de
26 de outubro, e n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”, sendo o direito de acesso e
retificação negado nas situações previstas no n.º 1 deste artigo:
• “1 - As entidades obrigadas, bem como os membros dos respetivos órgãos sociais, os
que nelas exerçam funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os
mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário
ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros:
• a) Que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas as comunicações legalmente devidas,
nos termos do disposto nos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º;
• b) Quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações, independentemente
de as mesmas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados
pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
• c) Que se encontra ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito
criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou
procedimentos legais a conduzir pelas autoridades referidas na alínea anterior;
• d) Quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que
disso dependa:
• i) O cabal exercício das funções conferidas pela presente lei às entidades obrigadas e às
autoridades judiciárias, policiais e setoriais;
• ii) A preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos
legais e, no geral, a prevenção, investigação e deteção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo.”
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 61.º
Comunicação, transmissão e interconexão de dados
1 - O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, em especial, aplicável para os efeitos previstos
no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
2016, e demais legislação de proteção de dados.
2 - Os dados pessoais tratados com base na presente lei podem ser comunicados ou transferidos:
a) Para o DCIAP, a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e as
demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais, nos termos previstos na presente lei;
b) Para as pessoas ou entidades que, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º, podem figurar como destinatárias
de tais dados, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros;
c) Para as entidades que integrem o mesmo grupo, para os efeitos previstos no artigo 22.º, ainda que
situadas ou estabelecidas em países terceiros.
3 - Relativamente aos dados pessoais tratados com base na presente lei as entidades obrigadas podem
igualmente estabelecer mecanismos de interconexão de dados com qualquer uma das autoridades,
pessoas ou entidades a quem, ao abrigo do disposto no número anterior, possam comunicar
ou transferir os mesmos.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. Nos termos do n.º 1 é aplicável o reconhecimento presente no artigo 57.º n.º 3:
• “A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
são expressamente reconhecidos como um domínio de proteção de um interesse público
importante, incluindo no que se refere aos tratamentos de dados pessoais efetuados
com base na presente lei.”
2. A alínea c) do n.º 2 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”, mais concretamente
para as entidades explanadas no seu n.º 3.
3. A alínea c) do n.º 2 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de
grupo e estabelecimentos no estrangeiro”.
CAPÍTULO V
Deveres específicos das entidades financeiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 62.º
Deveres das entidades financeiras
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As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações
previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da
presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres gerais a que o artigo se refere são alvo de dissertação no “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 11.º
Artigo 62.º-A
Sucursais e filiais em países terceiros
1 - No cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da presente lei, as entidades financeiras
asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.º do Regulamento Delegado
(UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva
(UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas
reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito
e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo em determinados países terceiros.
2 - No cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 22.º da presente lei, as entidades financeiras asseguram
que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais
observam o disposto nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão,
de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares
adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial.
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo relaciona-se com as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de grupo e estabelecimentos
no estrangeiro”.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 remete para procedimentos previstos no artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE)
2019/758:
• “Em relação a cada país terceiro em que tenham estabelecido uma sucursal ou sejam
acionistas maioritários de uma filial, as instituições de crédito e as instituições financeiras
devem, pelo menos:
• a) Avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo para
o seu grupo, registar essa avaliação, mantê-la atualizada e conservá-la a fim de poder
partilhá-la com a respetiva autoridade competente;
• b) Garantir que o risco referido na alínea a) seja refletido de forma adequada nas suas
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento
do terrorismo a nível do grupo;
• c) Obter autorização da direção de topo a nível do grupo para a avaliação dos riscos a que
se refere a alínea a) e para as políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e
de combate ao financiamento do terrorismo a nível do grupo a que se refere a alínea b);
• d) Proporcionar formação nesta matéria aos membros do pessoal pertinentes no país
terceiro, para lhes permitir identificar os indicadores de risco de branqueamento de capitais
e de financiamento do terrorismo e garantir a eficácia da formação.”
2. Já o n.º 2 indica que as autoridades sectoriais devem ter em conta o previsto nos artigos 3.º a 8.º
do Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, em relação a:
• Artigo 3.º Avaliação de riscos;
• Artigo 4.º Partilha e tratamento de dados dos clientes;
• Artigo 5.º Divulgação de informações relacionadas com operações suspeitas;
• Artigo 6.º Transferência de dados dos clientes para os Estados-Membros;
• Artigo 7.º Conservação de registos, e,
• Artigo 8.º Medidas adicionais.
Artigo 63.º
Operações próprias
1 - As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir
por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às
operações, e respetivas contrapartes, que efetuem:
a) Por conta própria;
b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente.
2 - Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre
a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito
de uma relação de clientela.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea nn).
Artigo 64.º
Proibição do anonimato
1 - É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas,
qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios.
2 - É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica
anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, salvo na medida em
que o contrário resultar de regulamentação setorial.
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Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo dos “cofres”
ao leque já existente.
2. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “É igualmente proibida a emissão ou a utilização de qualquer tipo de moeda eletrónica
anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial.”
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea oo).
Artigo 65.º
Momento de verificação da identidade
No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida
pelo n.º 3 do artigo 26.º e pelo n.º 5 do artigo 32.º, permitir a realização de operações pelo cliente
ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações
na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo,
de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea pp).
Artigo 66.º
Bancos de fachada
1 - É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência
com bancos de fachada.
2 - As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações
de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que
as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.
3 - Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com bancos de
fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas
sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam
de imediato a respetiva autoridade setorial.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea qq) e rr).
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo
Artigo 67.º
Cumprimento dos deveres preventivos
1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo disposto no
artigo 65.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola
Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho:
a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos das caixas de crédito agrícola mútuo
(CCAM) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), em
matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola
(Caixa Central);
b) O cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das CCAM
integrantes do SICAM, pode ser assegurado, no todo ou em parte, pela Caixa Central,
nos termos a estabelecer em regulamentação setorial.
2 - As CCAM integrantes do SICAM prestam à Caixa Central todos os elementos necessários ao
cumprimento do disposto no número anterior, ainda que sujeitos a dever de segredo.
3 - Nas situações em que, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, a Caixa Central assegure, por
conta das CCAM integrantes do SICAM, o exercício dos deveres preventivos previstos na presente
lei, responde a Caixa Central por eventuais incumprimentos àqueles deveres em exclusivo
ou conjuntamente com as CCAM, consoante a repartição do exercício dos deveres determinada
em regulamentação setorial.
Anotação (remissão externa)
1. O artigo 65.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola
Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho, mencionado no n.º 1 dispõe o seguinte:
• “O sistema integrado do crédito agrícola mútuo é representado e coordenado pela Caixa
Central, devendo os estatutos desta incluir o regime de responsabilidade previsto nos artigos
78.º e seguintes, os seus poderes de fiscalização, intervenção e orientação, bem como
as regras de exoneração e exclusão das caixas agrícolas associadas”
SECÇÃO III
Dever específico de identificação e diligência
Anotação (remissão interna)
1. De notar aqui que os deveres de identificação e diligência aplicáveis a todas as entidades obrigadas
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são alvo de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV
Deveres gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”, já nesta secção
estamos perante um dever específico das entidades financeiras, por inserido no “CAPÍTULO V
Deveres específicos das entidades financeiras”.
• Neste sentido importa ainda realçar que o conceito de entidades obrigadas abrange ambas
as entidades financeiras e entidades não financeiras presentes nos artigos 3.º e 4.º, respetivamente.
SUBSECÇÃO I
Contratos de seguros de vida
Artigo 68.º
Medidas normais de natureza complementar
1 - Em complemento dos demais procedimentos normais de identificação e diligência previstos
na presente lei, as entidades financeiras, relativamente aos beneficiários de contratos
de seguros do ramo Vida, logo que sejam identificados ou designados:
a) Recolhem o nome ou a denominação dos beneficiários, quando expressamente
identificados como pessoas singulares ou coletivas ou como centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica;
b) Obtêm informações suficientes sobre os beneficiários, quando designados por características,
categorias ou outros meios, de modo a garantir as condições necessárias
ao estabelecimento da sua identidade no momento do pagamento do benefício.
2 - A verificação da identidade dos beneficiários que se enquadrem nas situações previstas nas
alíneas a) e b) do número anterior é efetuada até ao momento do pagamento do benefício.
3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de seguro do ramo Vida, as entidades
obrigadas que dela tomem conhecimento identificam e verificam a identidade dos
beneficiários efetivos, nos termos previstos nos artigos 29.º a 34.º, no momento em que
ocorra a cessão do contrato para o cessionário que receba, em proveito próprio, o valor do
contrato cedido.
Anotação (remissão interna)
1. Os “procedimentos normais” de identificação e diligência a que o n.º 1 se refere são alvo de
dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. O n.º 3 remete para os artigos 29.º “Conhecimento dos beneficiários efetivos” e 34.º “Consulta ao
registo central do beneficiário efetivo”.
3. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea ss).
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 69.º
Medidas reforçadas
No âmbito da sua atividade respeitante a contratos de seguros do ramo Vida, as entidades financeiras,
em complemento do disposto no artigo anterior e nos demais procedimentos normais de
identificação e diligência previstos na presente lei:
a) Consideram o beneficiário de tais contratos como um fator de risco a ter conta na análise
dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que
devem motivar a adoção de medidas reforçadas no âmbito do dever de identificação e
diligência;
b) Sempre que detetem um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo associado a um beneficiário de tais contratos que seja uma pessoa
coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, aplicam
necessariamente essas medidas reforçadas, incluindo a adoção de medidas razoáveis
para, até ao momento do pagamento do benefício, conhecer e verificar a identidade do
beneficiário efetivo do beneficiário de tais seguros, nos termos constantes dos artigos
29.º a 34.º, com as necessárias adaptações;
c) Adotam, até ao momento do pagamento do benefício ou da cessão, total ou parcial,
dos contratos, medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de tais contratos
e, quando aplicável, os beneficiários efetivos daqueles beneficiários têm a qualidade
de pessoas politicamente expostas, com base nos procedimentos ou sistemas previstos
no artigo 19.º;
d) Nos casos em que, verificando-se aquela qualidade, sejam identificados riscos mais
elevados:
i) Informam a direção de topo antes de efetuar o pagamento do capital do contrato;
ii) Realizam um escrutínio reforçado do conjunto da relação de negócio com o
tomador de seguro, tendo particularmente em vista identificar eventuais operações
que devam ser objeto de comunicação nos termos previstos no artigo
43.º
Anotação (remissão interna)
1. Os “procedimentos normais” de a que o artigo se refere são alvo de dissertação na “SECÇÃO III
Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 23.º
“Dever de identificação e diligência”.
2. A alínea b) remete para os artigos 29.º “Conhecimento dos beneficiários efetivos” e 34.º “Consulta
ao registo central do beneficiário efetivo”.
3. A alínea c) remete para o artigo 19.º “Procedimentos e sistemas de informação específicos”.
4. A subalínea ii) da alínea d) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea tt).
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SUBSECÇÃO II
Relações de correspondência
Artigo 70.º
Medidas reforçadas a cargo do correspondente
1 - Sem prejuízo de outras medidas determinadas em regulamentação setorial, as entidades financeiras,
quando atuem como correspondentes no quadro de relações transfronteiriças de correspondência
com respondentes de países terceiros:
a) Executam os procedimentos normais de identificação e diligência previstos na presente
lei, incluindo a identificação, a avaliação e a revisão dos riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo especificamente associados à relação de correspondência;
b) Recolhem informações suficientes sobre o respondente, de modo a:
i) Compreender a natureza da sua atividade e os riscos de branqueamento de capitais
e de financiamento do terrorismo associados à mesma;
ii) Avaliar, com base em informação do domínio público, a sua reputação e a qualidade
da sua supervisão, incluindo eventuais antecedentes relacionados com
procedimentos investigatórios ou sancionatórios em matéria de branqueamento
de capitais ou de financiamento do terrorismo;
c) Avaliam criticamente as políticas e os procedimentos e controlos internos definidos e
adotados pelo respondente com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento
do terrorismo;
d) Obtêm a aprovação da direção de topo antes de estabelecerem novas relações de correspondência;
e) Fazem constar de documento escrito as responsabilidades dos intervenientes na relação
de correspondência.
f) No âmbito da disponibilização de contas correspondentes de transferência (payable-
-through accounts), asseguram que os respondentes:
i) Verificam a identidade da clientela que tem acesso direto às contas;
ii) Mantêm um acompanhamento contínuo das relações de negócio estabelecidas;
iii) Sempre que tal lhes for solicitado, estão aptos a fornecer informação relativamente
ao cumprimento do dever de identificação e diligência.
2 - O estabelecimento de relações de correspondência é sempre objeto de parecer prévio de onde
resultem todas as diligências efetuadas ao abrigo das alíneas a) a c) do número anterior, a emitir
pela pessoa designada nos termos do n.º 1 do artigo 16.º ou, quando a designação desta não tenha
lugar, por um elemento da direção de topo com conhecimentos suficientes sobre os riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados à concreta relação de
correspondência.
3 - Os elementos recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 são objeto de atualização
em função do grau de risco associado às relações de correspondência bancária estabelecidas,
sendo aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado no artigo 40.º
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
4 - Sem prejuízo das obrigações existentes no âmbito do cumprimento das sanções financeiras decorrentes
de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União
Europeia, bem como de outras contramedidas adicionais, as entidades financeiras que atuem
como correspondentes monitorizam em permanência e de forma reforçada as operações praticadas
no âmbito de relação de correspondência, em termos que permitem aferir:
a) A consistência daquelas operações com os riscos identificados e com o propósito e a
natureza dos serviços contratualizados no âmbito da relação de correspondência;
b) A existência de eventuais operações que devam ser objeto de comunicação nos termos
previstos no artigo 43.º
5 - Quando, em cumprimento do disposto no número anterior, detetem a existência de elementos
caracterizadores que devam motivar o exercício do dever de exame previsto no artigo 52.º, as
entidades financeiras que atuem como correspondentes:
a) Solicitam ao respondente toda a informação adicional relevante para o exercício daquele dever;
b) Aplicam, no caso de não disponibilização, total ou parcial, de informação pelo respondente,
as medidas previstas no artigo 50.º, sem prejuízo de, quando não for exigível a
cessação da relação de correspondência, adotarem outras medidas adequadas a gerir o
risco concreto identificado, incluindo, se necessário, a limitação das operações praticadas
ou dos produtos oferecidos no âmbito da relação de correspondência.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável às demais relações transfronteiriças de correspondência,
sempre que seja identificado, pelas entidades financeiras que atuem como correspondentes ou
pelas respetivas autoridades setoriais, um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea f) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Os “procedimentos normais” de a que o artigo se refere são alvo de dissertação na “SECÇÃO III
Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 23.º
“Dever de identificação e diligência”.
2. A alínea b) do n.º 4 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
3. O n.º 5 remete para o dever de exame disposto no artigo 52.º com a epígrafe “Dever de exame”.
4. A alínea b) do n.º 5 remete-nos para o dever de recusa e respetivas medidas previstos no artigo
50.º - “Dever de recusa”.
5. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea uu).
Artigo 71.º
Medidas reforçadas a cargo do respondente
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1 - No âmbito da execução de transferências de fundos que identifiquem como sendo de risco elevado,
as entidades financeiras que atuem como respondentes no âmbito de quaisquer relações
transfronteiriças de correspondência devem, nos termos a definir por regulamentação setorial:
a) Conhecer todo o circuito dos fundos que confiem aos seus correspondentes, desde o momento em
que os mesmos lhes são entregues pelos ordenantes das operações até ao momento em que são
disponibilizados, no país ou jurisdição de destino, aos respetivos beneficiários finais;
b) Conhecer todos os intervenientes naquele circuito, assegurando-se de que no mesmo apenas intervêm,
seja a que título for, entidades ou pessoas devidamente autorizadas para o processamento
de transferências de fundos, pelas autoridades competentes dos países ou jurisdições envolvidos;
c) Obter e conservar permanentemente atualizada documentação que ateste o cumprimento do disposto
nas alíneas anteriores, devendo a mesma ser colocada, em permanência, à disposição das
autoridades setoriais.
2 - As autoridades setoriais, com base numa análise de risco específica, podem definir por regulamentação
setorial:
a) Tipologias de operações de risco elevado que devam obedecer ao disposto no número anterior;
b) Obrigações adicionais para as entidades financeiras que atuem como respondentes no quadro de
uma relação de correspondência.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea vv).
SECÇÃO IV
Atividade em Portugal de entidades financeiras com sede no exterior
Artigo 72.º
Agentes e distribuidores de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica
1 - Os deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previstos
na presente lei são integralmente cumpridos pelas pessoas singulares e coletivas que atuem em
Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou instituições
de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia.
2 - As instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica referidas no número anterior
são responsáveis por:
a) Assegurar o integral cumprimento do disposto no número anterior, pelos seus agentes e
distribuidores, nos termos a definir por regulamentação a emitir pelo Banco de Portugal;
b) Efetuar as diligências necessárias à verificação da idoneidade e da boa reputação comercial
e financeira dos agentes e distribuidores;
c) Proporcionar aos agentes e distribuidores formação específica no domínio da prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos a definir por
regulamentação a emitir pelo Banco de Portugal;
d) Nomear um ponto de contacto central em território nacional e assegurar o exercício das
respetivas funções, nos termos previstos nos números seguintes;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que
deve ser imediatamente disponibilizada ao Banco de Portugal e às autoridades judiciárias
e policiais, sempre que solicitado.
3 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica referidas no n.º 1 procedem à
imediata nomeação do ponto de contacto central a que se refere a alínea d) do número anterior,
sempre que se verifique qualquer uma das seguintes circunstâncias:
a) Preenchimento dos critérios quantitativos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo
3.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que
complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com
normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação
de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de
serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções;
b) O Banco de Portugal notifica a instituição de que não dispõe de informação para determinar
se os critérios referidos na alínea anterior estão preenchidos, nos termos e para
os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE)
2018/1108;
c) O Banco de Portugal, mediante avaliação de risco prévia que conclua pelo preenchimento
de qualquer uma das situações previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 3.º do Regulamento
Delegado (UE) 2018/1108, notifica a instituição ou conjunto de instituições da necessidade
de proceder à nomeação de um ponto de contacto central, independentemente da
verificação dos critérios a que se referem as alíneas anteriores.
4 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica referidas no n.º 1 notificam
o Banco de Portugal da identificação completa, da morada e dos dados de contacto do ponto de
contacto central, no prazo de 30 dias a contar da verificação da obrigação de nomeação prevista
no número anterior.
5 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica obrigadas à nomeação de um
ponto de contacto central com base no preenchimento dos critérios previstos na alínea a) do n.º
3 informam o Banco de Portugal da cessação do respetivo preenchimento, podendo o Banco de
Portugal opor-se, no prazo de 30 dias, à destituição do ponto de contacto central, caso considere
que os critérios subjacentes à sua nomeação continuam a ser preenchidos ou conclua pela verificação
das situações especificadas nas alíneas b) ou c) do mesmo número.
6 - Os pontos de contacto centrais exercem, desde a respetiva nomeação, as funções obrigatórias que
estão especificadas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, com vista a:
a) Assegurar o cumprimento, em nome da instituição que procede à nomeação, das regras
aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
designadamente no que se refere à observância dos deveres de controlo e de formação
pelos estabelecimentos, diversos de uma sucursal, a operar em território nacional;
b) Facilitar o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal, designadamente assegurando
o cumprimento do dever de colaboração relativamente à atividade de tais estabelecimentos.
7 - O Banco de Portugal pode ainda, mediante avaliação de risco prévia, determinar o exercício,
pelos pontos de contacto centrais, de uma ou mais funções adicionais especificadas no artigo
108
6.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, incluindo o exercício do dever de comunicação
previsto no artigo 43.º em nome dos estabelecimentos, diversos de uma sucursal, a operar em
território nacional.
8 - O Banco de Portugal notifica as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica
que procedam à nomeação de ponto de contacto central de qualquer ampliação funcional ao
abrigo do número anterior, estabelecendo na notificação o prazo a partir do qual as funções adicionais
são exercidas.
9 - O Banco de Portugal atua enquanto autoridade competente ao abrigo do Regulamento Delegado
(UE) 2018/1108, exercendo para o efeito os poderes que lhe são conferidos pela presente lei.
10 - Nas avaliações de risco a que se refere a alínea c) do n.º 3 e o n.º 7, o Banco de Portugal considera,
pelo menos, os aspetos referidos no Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, incluindo
os relatórios da avaliação nacional de risco e respetivas atualizações, bem como os elementos a
que se refere o n.º 4 do artigo 8.º da presente lei.
11 - O Banco de Portugal define, através de regulamentação, outros requisitos que não se encontrem
previstos no Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 e nas respetivas medidas de execução, e que
relevem para a prossecução dos objetivos subjacentes à nomeação de ponto de contacto central.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea d) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “d) Nomear um ponto de contacto central em território nacional, tendo em vista:
i) Assegurar o cumprimento, em nome da instituição que procede à nomeação, das regras
aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
ii) Facilitar o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal;”
2. A alínea e) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo do advérbio
“imediamente” em relação à disponibilização da lista.
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, com a densificação de medidas, sendo a redacção
original:
• “As circunstâncias em que deve ter lugar a nomeação do ponto de contacto central a que
se refere a alínea d) do número anterior, bem como as respetivas funções, são determinadas
por normas técnicas de regulamentação da Comissão Europeia, com as medidas de
execução definidas através de decreto-lei.”
4. O n.º 4 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “O Banco de Portugal define, através de regulamentação, outros requisitos que não se
encontrem previstos nas normas técnicas de regulamentação e respetivas medidas de execução
a que se refere o número anterior, relevem para a prossecução dos objetivos subjacentes
à nomeação dos pontos de contacto centrais.”
5. Os n.ºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10 são aditados pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, também como forma de densificação
de competências.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 7 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de ope-
109

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
rações suspeitas”.
2. O n.º 10 sublinha a necessidade de inclusão dos elementos do n.º 4 do artigo 8.º:
• “4 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 fazem uso, em qualquer
caso:
• a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
• b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro
da União Europeia.”
3. A violação do previsto no n.º 2 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea ww).
Anotação (remissão externa)
1. Este artigo faz várias remissões para o Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7
de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação
de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços
de pagamento e normas sobre as respetivas funções.
2. Nesse espectro, o n.º 3 remete para as seguintes situações:
• Alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 3.º:
• “1. Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir aos emitentes de moeda eletrónica
e aos prestadores de serviços de pagamento que têm estabelecimentos no seu território
sob uma forma distinta de uma sucursal e cuja sede social esteja situada noutro Estado-
-Membro que nomeiem um ponto de contacto central, desde que esteja preenchido um dos
seguintes critérios:
• a) O número desses estabelecimentos é igual ou superior a 10;
• b) O montante cumulativo da moeda eletrónica distribuída e resgatada, ou o valor cumulativo
das operações de pagamento executadas por esses estabelecimentos, deverá exceder
3 milhões de EUR por exercício, ou excedeu 3 milhões de EUR no exercício anterior;”
•Alínea c) do n.º 1 do artigo 3:
• “c) As informações necessárias para determinar se os critérios estabelecidos nas alíneas
a) ou b) estão preenchidos não foram comunicadas à autoridade competente do Estado-
-Membro de acolhimento a seu pedido e em tempo útil.”
•N.ºs 2 a 4 do artigo 3.º:
• “2. Sem prejuízo dos critérios estabelecidos no n.o 1, os Estados-Membros de acolhimento
podem exigir às categorias de emitentes de moeda eletrónica e de prestadores de
serviços de pagamento que têm estabelecimentos no seu território sob uma forma distinta
de uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, que nomeiem
um ponto de contacto central, desde que essa exigência seja proporcional ao nível do
110
risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à exploração
desses estabelecimentos.
• 3. Os Estados-Membros de acolhimento devem basear a sua avaliação do nível de risco
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à exploração
desses estabelecimentos nos resultados das avaliações de risco realizadas em conformidade
com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 e noutras
fontes fiáveis e credíveis à sua disposição. No âmbito desta avaliação, os Estados-Membros
de acolhimento devem ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:
a) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado aos
tipos de produtos e serviços oferecidos e aos canais de distribuição utilizados;
b) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado aos
tipos de clientes;
c) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado à
prevalência de transações ocasionais relativamente às relações de negócio;
d) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado aos
países e zonas geográficas onde são prestados os serviços.
• 4. Sem prejuízo dos critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros de acolhimento
podem, em casos excecionais, autorizar a autoridade competente do Estado-Membro
de acolhimento a exigir aos emitentes de moeda eletrónica ou aos prestadores de
serviços de pagamento que tenham um estabelecimento no seu território sob uma forma
distinta de uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, que nomeiem
um ponto de contacto central, desde que o Estado-Membro de acolhimento tenha
motivos razoáveis para considerar que a exploração de estabelecimentos desse emitente
de moeda eletrónica ou prestador de serviços de pagamento apresenta um risco elevado
de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.”
3.O n.º 6 remete para os artigos 4.º e 5.º desse regulamento:
• Artigo 4.º Assegurar o respeito das regras em matéria de ABC/CFT:
• “O ponto de contacto central deve assegurar que os estabelecimentos indicados no artigo
45.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849 respeitam as regras em matéria de ABC/CFT do
Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, o ponto de contacto central deve:
a) Facilitar a elaboração e aplicação das políticas e procedimentos ABC/CFT, ao abrigo
do artigo 8.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2015/849, comunicando ao emitente de moeda
eletrónica ou ao prestador de serviços de pagamento que o nomeou os requisitos aplicáveis
em matéria de ABC/CFT no Estado-Membro de acolhimento;
b) Supervisionar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de
pagamento que o nomeou, o cumprimento efetivo por esses estabelecimentos dos requisitos
aplicáveis em matéria de ABC/CFT no Estado-Membro de acolhimento, bem como
as políticas, controlos e procedimentos do emitente de moeda eletrónica ou do prestador
de serviços de pagamento que o nomeou, adotados ao abrigo do artigo 8.o, n.os 3 e 4,
da Diretiva (UE) 2015/849;
c) Informar a sede do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento
que o nomeou de qualquer violação ou problema de inobservância detetado nes-
111

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
112
ses estabelecimentos, incluindo quaisquer informações que possam afetar a capacidade
do estabelecimento para respeitar efetivamente as políticas e procedimentos em matéria
de ABC/CFT do emitente de moeda eletrónica ou prestador de serviços de pagamento
que o nomeou ou que, de outra forma, possam afetar a avaliação de risco do emitente
de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que o nomeou;
d) Assegurar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de
pagamento que o nomeou, a adoção de medidas corretivas nos casos em que esses
estabelecimentos não respeitem, ou estejam em risco de não respeitar, as regras aplicáveis
em matéria de ABC/CFT;
e) Assegurar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços
de pagamento que o nomeou, que esses estabelecimentos e respetivo pessoal participam
nos programas de formação referidos no artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva (UE)
2015/849;
f) Representar o emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento
que o nomeou na comunicação com as autoridades competentes e a UIF do Estado-
-Membro de acolhimento.”
• Artigo 5.º Facilitar a supervisão exercida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro de acolhimento:
•“O ponto de contacto central deve facilitar a supervisão, pelas autoridades competentes
do Estado-Membro de acolhimento, dos estabelecimentos referidos no artigo 45.o,
n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849. Para o efeito, o ponto de contacto central deve, em
nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que o
nomeou:
a) Representar o emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento
que o nomeou no quadro da comunicação com as autoridades competentes;
b) Aceder às informações na posse desses estabelecimentos;
c) Responder a qualquer pedido apresentado pelas autoridades competentes relacionado
com a atividade desses estabelecimentos, fornecer informações pertinentes detidas
pelo emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento que o nomeou
e por esses estabelecimentos às autoridades competentes e apresentar relatórios
periódicos, se for caso disso;
d) Facilitar as inspeções no local desses estabelecimentos, sempre que exigido pelas
autoridades competentes.”
4. Nesse espectro, o n.º 7 menciona as funções previstas no artigo 6.º “Funções suplementares dos
pontos de contacto centrais”
•“1.
Para além das funções referidas nos artigos 4.o e 5.o, os Estados-Membros de
acolhimento podem exigir que os pontos de contacto centrais desempenhem, em nome
do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que os nomearam,
uma ou mais das seguintes funções:
a) Apresentar comunicações nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849,
tal como transposta para a legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento;
b) Responder a qualquer pedido da UIF relacionado com a atividade dos estabelecimentos
referidos no artigo 45.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849, e fornecer informações
pertinentes relativas a esses estabelecimentos à UIF;
c) Examinar as transações a fim de identificar transações suspeitas, se for caso disso,
tendo em conta a dimensão e a complexidade das operações do emitente de moeda eletrónica
ou do prestador de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento.
• 2. Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir que os pontos de contacto centrais
desempenhem uma ou mais das funções suplementares referidas no n.o 1 desde
que sejam proporcionais ao nível global do risco de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo associado ao funcionamento dos prestadores de serviços
de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica que dispõem de estabelecimentos no
seu território sob uma forma distinta de uma sucursal.
• 3. Os Estados-Membros de acolhimento devem basear a sua avaliação do nível de
risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à exploração
desses estabelecimentos nos resultados das avaliações de risco realizadas em
conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849,
no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, quando aplicável, e noutras fontes fiáveis
e credíveis disponíveis.”
Artigo 73.º
Livre prestação de serviços
1 - De modo a compreenderem claramente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo existentes no seu setor, as autoridades setoriais:
a) Cooperam e trocam informações com as autoridades competentes do Estado-Membro
da União Europeia onde tenham sede entidades financeiras autorizadas a operar em
Portugal em regime de livre prestação de serviços;
b) Podem solicitar àquelas entidades financeiras informações relacionadas com o desempenho
da sua atividade em território nacional, nomeadamente, sobre:
i) O volume e os montantes das operações realizadas em Portugal;
ii) As jurisdições de origem ou de destino das operações realizadas em Portugal;
iii) Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal, bem como os respetivos
canais de distribuição.
2 - Quando, face às informações prestadas ou à ausência ou clara insuficiência dos elementos
facultados ao abrigo do número anterior, as autoridades setoriais detetem riscos relevantes de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, podem as mesmas sujeitar as
entidades financeiras autorizadas a operar em Portugal em regime de livre prestação de serviços
ao cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, nos termos e com a
extensão a definir, consoante os casos, por regulamentação setorial ou decisão da autoridade
setorial competente.
3 - As autoridades setoriais comunicam as medidas adotadas ao abrigo do número anterior às autoridades
competentes do Estado-Membro da União Europeia onde tenham sede as entidades
financeiras referidas naquele número.
113

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto na alínea b) do n.º 1 constitui contraordenação especialmente grave de
acordo com o artigo 169.º- A, alínea xx).
CAPÍTULO VI
Deveres específicos das entidades não financeiras
Anotação (remissão interna)
1. De notar aqui que os deveres de identificação e diligência aplicáveis a todas as entidades obrigadas
são alvo de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV
Deveres gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”, já nesta secção
estamos perante um dever específico das entidades não financeiras, por inserido no “CAPÍTULO
V Deveres específicos das entidades não financeiras”.
• Neste sentido importa ainda realçar que o conceito de entidades obrigadas abrange ambas
as entidades financeiras e entidades não financeiras presentes nos artigos 3.º e 4.º, respetivamente.
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 74.º
Deveres das entidades não financeiras
As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações
previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos
da presente lei e da legislação reguladora da respetiva atividade.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres gerais a que o artigo se refere são alvo de dissertação no “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 11.º
Artigo 75.º
Dever específico de formação
No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade
profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no
artigo 55.º incide sobre a pessoa coletiva.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo remete para o dever previsto no artigo 55.º “Dever de formação”.
114
SECÇÃO II
Disposições específicas
SUBSECÇÃO I
Jogos
Artigo 76.º
Casinos e salas de jogo do bingo
1 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos
respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou
quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis
para jogar.
2 - O disposto no número anterior não dispensa os concessionários de exploração de jogo em casinos
de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na secção III do capítulo IV, devendo
conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas,
definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos.
3 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam ainda sujeitos aos seguintes deveres
específicos:
a) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais
apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão
bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório
daquelas aquisições;
b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos
de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e
resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de
prémio acumulado.
4 - Os cheques referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com
indicação de cláusula proibitiva de endosso.
5 - Os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo
4.º identificam e verificam a identidade dos jogadores e, sempre que aplicável, dos respetivos
beneficiários efetivos, pelo menos num dos seguintes momentos:
a) No momento da entrada dos jogadores na sala de jogo;
b) No momento da aquisição dos cartões de jogo;
c) No momento da entrega do prémio.
6 - O disposto no n.º 2 é igualmente aplicável aos concessionários de exploração de salas de jogo do
bingo, relativamente às operações praticadas pelo jogador na sala de jogo.
7 - Sem prejuízo das demais competências regulamentares conferidas pela presente lei, o Serviço
de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., pode aprovar ou fazer aprovar
regulamentação específica destinada a concretizar as obrigações previstas no presente artigo,
designadamente no que se refere à determinação do momento da identificação e verificação da
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
identidade do frequentador ou jogador.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo encaminha-nos para as entidades referidas no artigo 4.º n.º 1 alínea a):
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;”
2. Os procedimentos a que o n.º 2 refere são alvo de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação
e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 23.º
3. Relativamente à competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P. ver artigo 89.º e respetivas anotações.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 77.º
Jogos e apostas previstos no Regime Jurídico do Jogo Online
As entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º verificam a identidade dos jogadores nos
termos previstos no RJO e na respetiva regulamentação.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo encaminha-nos para as entidades referidas no artigo 4.º n.º 1 alínea c):
• “c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Anotação (remissão externa)
1. A alínea c) do n.º 1 remete para as entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas
Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, cujo objeto (artigo 1.º):
• “O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, abreviadamente designado por RJO, regula
a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas à cota
e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes
eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos
e apostas online).”;
• Para mais esclarecimentos, consultar ainda o seu artigo 4.º “Definições”.
Artigo 7
8.º
Apostas e lotarias
1 - As entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do
116
artigo 4.º, dão cumprimento ao dever de identificação e diligência previsto na secção III do capítulo
IV, relativamente aos beneficiários de prémios de apostas ou lotarias, quando procedam
a pagamentos de prémios de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de
a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente
relacionadas entre si.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se relacionadas entre si todas as operações
de pagamento de prémios que sejam fundadas no mesmo título de jogo.
3 - Os mediadores dos jogos sociais do Estado podem executar os procedimentos de identificação e
diligência relativamente aos beneficiários de prémios de apostas e lotarias de montante inferior
a 5000 (euro).
4 - A identificação dos beneficiários dos prémios de apostas ou lotarias de montante igual ou superior
a 2000 (euro) processa-se mediante a recolha e registo do nome completo, data de nascimento,
tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação e número de
identificação fiscal ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira
competente.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo encaminha-nos para as entidades referidas no artigo 4.º n.º 1 alínea a):
• “b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;”
2. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 se refere são alvo de dissertação na “SEC-
ÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no
artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
3. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea yy).
SUBSECÇÃO II
Profissões jurídicas
Artigo 79.º
Informações relativas a operações suspeitas
1 - Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente, no âmbito da consulta
jurídica ou no exercício da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou
a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma
de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas
ou obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão obrigados:
a) À realização das comunicações previstas no artigo 43.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º;
b) À satisfação, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.º, de pedidos relacionados
com aquelas comunicações ou com a factualidade que lhes pudesse ter dado
causa.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - Fora das situações previstas no número anterior, os advogados e os solicitadores:
a) No âmbito das comunicações previstas no artigo 43.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º,
remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a
esta transmitir as mesmas, de forma pronta e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de
Informação Financeira;
b) No âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.º, comunicam, no prazo fixado,
as informações solicitadas:
i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados
com as comunicações referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem
a transmissão das informações à entidade requerente, de forma pronta e sem
filtragem.
ii) Diretamente à entidade requerente, nos demais casos.
3 - As obrigações de comunicação ou de prestação de informação, de forma pronta e sem filtragem,
a que se referem os números anteriores, não prejudicam a verificação, pela respetiva ordem profissional,
de que as comunicações a efetuar ou as informações a prestar estão fora das situações
previstas no n.º 1 e se enquadram nas operações constantes do n.º 2 do artigo 4.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito
da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos
judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar
ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou
obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão
obrigados.”
2. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “À satisfação de pedidos relacionados com aquelas comunicações, no âmbito do dever de
colaboração previsto no artigo 53.º”
3. A alínea a) e subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 têm a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
à permuta da expressão “imediatamente” da redacção original para “sem filtros” na
atual.
4. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e para o dever de abstenção previsto no artigo 47.º “Dever de
abstenção”.
2. As alíneas b) do n.º 1 e n.º 2 reconduzem-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º
“Dever de colaboração”.
3. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e para o dever de abstenção previsto no artigo 47.º “Dever de
abstenção”.
118
SUBSECÇÃO III
Dissuasão da prática de atividade ilegal
Artigo 80.º
Dissuasão da prática de atividade ilegal
A tentativa, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, de dissuadir um cliente
de realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos
termos do n.º 1 do artigo 54.º
Anotação (remissão interna)
1. O artigo inclui no seu âmbito de aplicação as entidades referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do
artigo 4.º, i.e.;
• “e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade
ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar,
diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação,
ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade
comercial ou profissional;
• f) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica,
constituídos em sociedade ou em prática individual;”
2. O artigo reconduz-nos ainda para artigo 54.º “Dever de não divulgação”.
CAPÍTULO VII
Autoridades competentes
SECÇÃO I
Autoridades competentes
SUBSECÇÃO I
Autoridades judiciárias e policiais
Artigo 81.º
Autoridades judiciárias e policiais
1 - O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das
demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o DCIAP realiza as ações de prevenção das práticas
relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, com o
branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, no âmbito das quais exerce as
competências que lhe são especificamente conferidas pela presente lei.
3 - Na realização das ações de prevenção referidas no número anterior, o DCIAP tem os poderes
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
conferidos pelo disposto na presente lei e no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro,
alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de
janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, com as necessárias adaptações e pode solicitar nos termos
previstos no n.º 4 do artigo 95.º, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes
para o exercício das funções que lhe são conferidas neste âmbito.
4 - Com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento
do terrorismo, o DCIAP acede diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira,
fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação
preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
5 - As autoridades policiais, no exercício das respetivas competências, beneficiam das prerrogativas
conferidas pela presente lei, em especial do dever de colaboração previsto no artigo
53.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Sem prejuízo das demais atribuições legais atribuídas às autoridades judiciárias, o juiz
de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das
demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei.”
2. O n.º 5 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As autoridades policiais exercem as respetivas competências no âmbito das suas atribuições
legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, beneficiando em particular do dever de colaboração previsto no
artigo 53.º”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 remete para previsto no n.º 4 do artigo 95.º - “Poderes de verificação do cumprimento”:
• “4 - As autoridades setoriais solicitam ainda a qualquer pessoa as informações e os elementos
que considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocam
e ouvem essa pessoa, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações
ou os elementos considerados relevantes.”
2. O n.º 5 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de colaboração”.
Anotação (remissão externa)
1. O aqui n.º 3 remete para os poderes do DCIAP previstos no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94,
de 29 de setembro:
• “3 - As acções de prevenção previstas no n.º 1 compreendem, designadamente:
• a) A recolha de informação relativamente a notícias de factos susceptíveis de fundamentar
suspeitas do perigo da prática de um crime;
• b) A solicitação de inquéritos, sindicâncias, inspecções e outras diligências que se revelem
necessárias e adequadas à averiguação da conformidade de determinados actos ou
procedimentos administrativos, no âmbito das relações entre a Administração Pública e as
entidades privadas;
120
• c) A proposta de medidas susceptíveis de conduzirem à diminuição da corrupção e da
criminalidade económica e financeira.”
SUBSECÇÃO II
Unidade de Informação Financeira
Artigo 82.º
Competências
1 - Compete à Unidade de Informação Financeira:
a) Receber, centralizar, tratar e analisar as comunicações de operações suspeitas efetuadas
no exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.º, bem como outras comunicações
de natureza sistemática a que se refere o artigo 45.º;
b) Recolher, centralizar, tratar e analisar informação, proveniente de outras fontes, que
respeite à prevenção e investigação das atividades criminosas de que provenham fundos
ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo;
c) Difundir, no plano nacional, informação relacionada com as análises efetuadas e os respetivos
resultados, bem como qualquer outra informação relevante;
d) Cooperar, no plano nacional, com as demais autoridades que prossigam funções relevantes
em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, nos termos previstos na presente lei;
e) Cooperar, no plano internacional, com as unidades congéneres, nos termos previstos na
presente lei e nos instrumentos de cooperação internacional aplicáveis;
f) Exercer quaisquer outras competências conferidas pela presente lei ou por outras disposições
legais.
2 - No exercício das suas competências de análise, a Unidade de Informação Financeira:
a) Efetua análises operacionais centradas em casos, atividades ou operações concretos, em
alvos específicos, ou em outras informações selecionadas de forma adequada, de acordo
com o tipo e o volume dos elementos obtidos e a expectável utilidade das informações
após a respetiva difusão;
b) Efetua análises estratégicas das tendências, dos padrões e das ameaças em matéria de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
3 - A Unidade de Informação Financeira pode solicitar, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 95.º,
quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que
lhe são conferidas pela presente lei.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e para o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de
operações”.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2. O n.º 3 remete para previsto no n.º 4 do artigo 95.º - “Poderes de verificação do cumprimento”:
• “4 - As autoridades setoriais solicitam ainda a qualquer pessoa as informações e os elementos
que considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocam
e ouvem essa pessoa, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações
ou os elementos considerados relevantes.”
Artigo 83.º
Independência e autonomia operacionais
1 - A Unidade de Informação Financeira tem independência e autonomia operacionais, devendo
estar dotada dos recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho cabal e
independente das suas funções.
2 - A Unidade de Informação Financeira exerce as suas funções de modo livre e com salvaguarda
de qualquer influência ou ingerência política, administrativa ou do setor privado, suscetível de
comprometer a sua independência e autonomia operacionais.
3 - A Unidade de Informação Financeira decide, em especial, de modo autónomo sobre:
a) A análise, o pedido, a transmissão e a difusão de informação relevante;
b) A conclusão de acordos de cooperação e a troca de informações com outras autoridades
competentes nacionais ou com unidades congéneres estrangeiras.
SUBSECÇÃO III
Autoridades setoriais
DIVISÃO I
Setor financeiro
Artigo 84.º
Autoridades de supervisão
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 91.º, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras,
dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais
compete, em todo o território nacional:
a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos previstos no
artigo seguinte;
b) Ao Banco de Portugal e à CMVM, nos termos previstos nos artigos 86.º a 88.º;
c) À Inspeção-Geral de Finanças, relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria e da
Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
2 - As atribuições do Banco de Portugal em matéria de supervisão preventiva do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo ao abrigo da presente lei não são prejudicadas pelo
disposto no Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere
ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à
supervisão prudencial das instituições de crédito.
122
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo sido feito o acréscimo da expressão “em
todo o território nacional”.
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P., artigos:
• 46.º;
• 89.º, n.º 1 alínea c);
i. O IMPIC, I. P. no setor não financeiro tem competência em relação às entidades do artigo
4.º, n.º 1 alínea d), i.e.;
“d) Entidades não previstas no artigo anterior que exerçam qualquer atividade imobiliária;”
– artigo anterior, artigo 3.º com a epígrafe “Entidades financeiras”
• 91.º;
• 173.º n.º 1 g); e,
• 173.º n.º 2.
2. A alínea a) indica o artigo 85.º sobre as “Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão
de Seguros e Fundos de Pensões”, como entidade que verifica o cumprimento do diploma pelas
entidades financeiras.
3. A alínea b) do n.º 1 indica-nos os artigos que expõem as competências específicas do Banco de
Portugal (art. 86.º), as competências específicas da CMVM (art. 87.º) e as competências partilhadas
de ambos (art. 88.º) - entidades que verificam também o cumprimento do diploma pelas
entidades financeiras.
Artigo 85.º
Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
1 - Para os efeitos da presente lei, compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões a supervisão das seguintes entidades financeiras:
a) Sociedades gestoras de fundos de pensões;
b) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório,
que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;
c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas
anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que
operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos
no artigo 73.º
2 - A supervisão da distribuição de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão
de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros ou mediador de seguros a
título acessório exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades,
nos termos da presente lei.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Empresas de seguros e mediadores de seguros”.
2. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “A supervisão da mediação de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de
Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros exerça
outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos
da presente lei”.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre as competências da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões há que ter
em conta também os artigos:
• 173.º, n.º 1, alínea a);
• 181.º; e,
•182.º, alínea a).
2. A alínea d) do n.º 1 menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de
“Livre prestação de serviços”.
Artigo 86.º
Competências exclusivas do Banco de Portugal
Para os efeitos da presente lei, compete ao Banco de Portugal a supervisão das seguintes entidades
financeiras:
a) Instituições de crédito hipotecário;
b) Sociedades financeiras, com exceção das sociedades financeiras de crédito e das sociedades
de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, e das
sociedades financeiras referidas no artigo seguinte;
c) Instituições de pagamento com sede em Portugal;
d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas
anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando
operem em território nacional através de agentes;
g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia,
quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que
operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos
no artigo 73.º;
i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem
por conta própria.
124
Anotação (remissão interna)
1. Sobre as competências do Banco de Portugal (em termos gerais, abrangendo todos os setores) há
que ter em conta também os artigos:
• 88.º;
• 89.º, n.º 1, alínea j);
i. O Banco de Portugal no setor não financeiro tem competência em relação a (alínea o) do
n.º 1 do artigo 4.º):
“o) Entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais.”
• 92.º, alínea a);
• 107.º;
• 112.º - A, e consequentemente o 111.º;
• 112.º - B e consequentemente o 110.º;
• 154.º;
• 155.º;
• 173.º, n.º 1, alíneas a) e b);
• 181.º; e,
• 182.º, alínea b).
2. A alínea h) menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de “Livre
prestação de serviços”.
Anotação (remissão externa)
1. Exceciona-se das sociedades financeiras sobre as quais o Banco de Portugal tem competência as
sociedades de investimento conforme disposto no Decreto-Lei n.º 260/94 de 22 de outubro, que
estabelece o regime das sociedades de investimento.
Artigo 87.º
Competências exclusivas da CMVM
Para os efeitos da presente lei, compete à CMVM a supervisão das seguintes entidades financeiras:
a) Empresas de investimento;
b) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras de
fundos de titularização de créditos;
c) Sociedades de investimento coletivo autogeridas;
d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo
social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento
em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado
autogeridas.
e) Sociedades de titularização de créditos;
f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em
bens corpóreos;
g) Consultores para investimento em valores mobiliários;
h) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
i) Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que
operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos
no artigo 73.º;
j) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia;
k) Gestores de fundos de capital de risco qualificados;
l) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados;
m) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF»
autogeridos;
n) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo em conta o aditamento ao
diploma dos “organismos de investimento coletivo”, sendo a redacção original:
• “Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização
de créditos”.
2. A alínea c) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo em conta o aditamento ao
diploma dos “organismos de investimento coletivo”, sendo a redacção original:
• “Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas”.
3. A alínea d) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo de “autogeridas”
à classificação das sociedades de investimento em capital de risco.
4. As alíneas j), k), l), m) e n) são aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre as competências da CMVM há que ter em conta também os artigos:
• 88.º;
• 89.º, n.º 1, alínea d);
• 89.º, n.º 2 e n.º 3;
• 92.º, alínea b);
• 173.º, n.º 1, alíneas a) e c);
• 181.º; e,
• 182.º, alínea c).
2. A alínea d) do n.º 1 menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de
“Livre prestação de serviços”.
Artigo 88.º
Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a CMVM
Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das
entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do
126
disposto nos artigos anteriores, designadamente das seguintes entidades:
a) Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário;
b) Sociedades financeiras de crédito;
c) Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.
Anotação (antecedentes)
1. O artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação por alíneas
e acréscimo do compreendido na alínea a):
• “Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário”.
Anotação (remissão externa)
1. No seguimento do disposto no artigo 86.º da presente lei e respetiva anotação, as sociedades de
investimento previstas no Decreto-Lei n.º 260/94 de 22 de outubro, não entram no âmbito de competência
exclusiva do Banco de Portugal, e, consecutivamente resulta deste artigo que se encaixem
na competência partilhada com a CMVM.
DIVISÃO II
Setor não financeiro
Artigo 89.º
Entidades competentes
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 91.º, a verificação do cumprimento, pelas entidades não
financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares
compete, em todo o território nacional:
a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., relativamente
às entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente
às entidades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;
c) Ao IMPIC, I. P., relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
d) À CMVM, que exerce a supervisão final do cumprimento dos deveres e obrigações
previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, relativamente aos
auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente
atribuições;
e) À Ordem dos Contabilistas Certificados, relativamente aos contabilistas certificados;
f) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados;
g) À Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, relativamente aos solicitadores;
h) Ao membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos
Registos e do Notariado, I. P., em articulação com a Ordem dos Notários, relativamente
aos notários;
i) À ASAE, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo
n.º 1 do artigo 4.º, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
autoridade referida no presente artigo;
j) Ao Banco de Portugal, relativamente às entidades referidas na alínea o) do n.º 1 do artigo
4.º
2 - A CMVM e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas integram a verificação do cumprimento,
pelos auditores, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas
regulamentares, nas atividades de supervisão que exerçam ao abrigo do Regime Jurídico de Supervisão
de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e do Estatuto da Ordem
dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro.
3 - Para os efeitos da presente lei, é da competência exclusiva da CMVM:
a) Supervisionar os auditores de entidades de interesse público, como tal qualificadas no
artigo 3.º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria;
b) Instruir e decidir processos de contraordenação relativamente a quaisquer auditores,
incluindo a aplicação de sanções de natureza contraordenacional.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo da expressão “em
todo o território nacional” à redacção original.
2. Em várias alíneas foi aditado o “n.º 1” em relação ao artigo 4.º, em conformidade com as demais
alterações.
3. A alínea j) do n.º 1 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
4. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., alínea a), tem competência
em relação a:
• Verificação do cumprimento das obrigações pelas entidades do artigo 4.º, n.º 1 alíneas a) e
c)
i. “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;”
“c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
• Artigo 76.º n.º 7;
• Artigo 173.º n.º 1 alínea f), da competência instrutória em relação às contraordenações das
mesmas entidades.
• Artigo 182.º alínea d).
5. Sobre a competência da ASAE ter em conta os artigos, além da aqui referida alínea i) do n.º 1:
• 92.º alínea c);
• 112.º n.º 2;
• 146.º n,º 2; e,
• 173.º, n.º 1 alínea h).
128
6. A Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem competência
em relação:
• Verificação do cumprimento das obrigações das “b) Entidades pagadoras de prémios de
apostas e lotarias;”- (artigo 4.º n.º 1 alínea b));
• Ver ainda artigo 173.º n.º 1 alínea f) da competência instrutória que se viabiliza em relação
às mesmas entidades.
Anotação (remissão externa)
1. Sobre a competência da CMVM e Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ter em conta:
• Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria,
transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais
e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE)
n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos
requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; e,
• Lei n.º 140/2015 de 7 de setembro que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores
Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece
o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas
profissionais.
2. Ainda obre a competência da CMVM o n.º 3 refere a este respeito as entidades previstas no artigo
3.º do Regime:
• “1 - As entidades de interesse público adotam um dos modelos de administração e fiscalização
previstos no n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo
aplicável, no caso do modelo previsto na alínea a) do referido artigo, o disposto na alínea
b) do n.º 1 do artigo 413.º do mesmo Código.
• 2 - Sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis em razão do setor de atividade,
do tipo societário ou de outras especificidades, o órgão de fiscalização das entidades de
interesse público está sujeito pelo menos aos seguintes requisitos de composição:
a) Deve incluir pelo menos um membro que tenha habilitação académica adequada
ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade;
b) Os seus membros devem ter, no seu conjunto, formação e experiência prévias
para o sector em que opera a entidade; e
c) A maioria dos seus membros, incluindo o seu presidente, deve ser considerada
independente, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades
Comerciais.
• 3 - Sem prejuízo dos demais deveres legais, contratuais e estatutários que lhe sejam imputáveis,
o órgão de fiscalização das entidades de interesse público está sujeito aos seguintes
deveres:
a) Informar o órgão de administração dos resultados da revisão legal das contas
e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação
e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o órgão
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
de fiscalização desempenhou nesse processo;
b) Acompanhar o processo de preparação e divulgação de informação financeira
e apresentar recomendações ou propostas para garantir a sua
integridade;
c) Fiscalizar a eficácia dos sistemas de controlo de qualidade interno e de
gestão do risco e, se aplicável, de auditoria interna, no que respeita ao
processo de preparação e divulgação de informação financeira, sem violar
a sua independência;
d) Acompanhar a revisão legal das contas anuais individuais e consolidadas,
nomeadamente a sua execução, tendo em conta as eventuais constatações
e conclusões da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
(CMVM), enquanto autoridade competente pela supervisão de auditoria,
nos termos do n.º 6 do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014;
e) Verificar e acompanhar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade
de revisores oficiais de contas nos termos legais, incluindo o artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de abril de 2014, e, em especial, verificar a adequação e aprovar a prestação de
outros serviços, para além dos serviços de auditoria, nos termos do artigo 5.º do
referido regulamento; e
f) Selecionar os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de
contas a propor à assembleia geral para eleição e recomendar justificadamente
a preferência por um deles, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º
537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.”
Artigo 90.º
Ordens profissionais
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior quanto à supervisão dos auditores, cabe às
ordens profissionais verificar e adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento,
pelos respetivos membros, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos
respetivos diplomas regulamentares.
2 - Com ressalva das especificidades constantes do regime sancionatório previsto na presente
lei, as ordens profissionais são equiparadas às autoridades setoriais para os efeitos previstos
na presente lei, designadamente no que se refere aos poderes que lhes são conferidos e
à necessidade de se dotarem de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para
o desempenho de tais funções.
3 - Sem prejuízo das demais incumbências previstas na presente lei, as ordens profissionais:
a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a
assegurar o cumprimento da presente lei e da regulamentação que o concretiza;
b) Preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos às profissões que regulam,
de modo a permitir identificar, avaliar e mitigar os riscos de branqueamento
130
de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto das mesmas;
c) Asseguram que são ministradas as ações de formação necessárias a garantir o cumprimento,
por parte dos respetivos membros, do dever previsto no artigo 55.º
4 - As ordens profissionais elaboram um relatório anual detalhado das atividades levadas a
cabo para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes cabem ao abrigo da presente
lei, remetendo-o, até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita, ao membro do
Governo que exerce os respetivos poderes de tutela em conformidade com o artigo 45.º da
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
5 - No relatório anual a que se refere o número anterior, devem ser consideradas, em especial:
a) As sanções aplicadas por incumprimento das obrigações decorrentes da presente
lei;
b) O número de comunicações de irregularidades recebidas nos termos da alínea a)
do artigo 185.º;
c) O número de comunicações de operações suspeitas recebidas;
d) O número de comunicações de operações suspeitas transmitidas à Unidade de Informação
Financeira;
e) Número e descrição das medidas empreendidas para verificar o cumprimento, pelas
entidades obrigadas, das obrigações que lhes incumbem nos termos dos artigos
74.º e 79.º
6 - No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo referidos no n.º 4 fiscalizam
o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais ao abrigo da
presente lei.
7 - As ordens profissionais dão conhecimento, através da Comissão de Coordenação, do relatório
anual previsto no n.º 4 às demais entidades competentes para a verificação do
cumprimento da presente lei.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 5 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, numa lógica de detalhe daquilo que são
os elementos do relatório anual das ordens profissionais.
2. O n.º 6 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original, no anterior
n.º 5:
• “No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo referidos no número
anterior elaboram e executam planos anuais de inspeções especificamente dedicados
a aferir o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais
ao abrigo da presente lei”.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea c) do n.º 3 remete para o dever previsto no artigo 55.º “Dever de formação”.
2. O artigo 185.º mencionado na alínea b) do n.º 5 dispõe sobre a “Comunicação de irregularidades
e divulgação das decisões condenatórias”.
3. A alínea e) remete para as obrigações previstas nos artigos:
• 74.º “Deveres das entidades não financeiras”
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
• 79.º “Informações relativas a operações suspeitas”
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 4 remete para a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de
criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, mais especificamente
os poderes de tutela referidos no artigo 45.º:
• “1 - As associações públicas profissionais não estão sujeitas a superintendência
governamental nem a tutela de mérito, ressalvados, quanto a esta, os casos especialmente
previstos na lei.
• 2 - As associações públicas profissionais estão sujeitas a tutela de legalidade idêntica
à exercida pelo Governo sobre a administração autónoma territorial.
• 3 - A lei de criação ou os estatutos de cada associação pública profissional estabelecem
qual o membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre cada
associação pública profissional.
• 4 - Ressalvado o disposto no número seguinte, a tutela administrativa sobre as associações
públicas profissionais é de natureza inspetiva.
• 5 - No âmbito da tutela de legalidade, os regulamentos que versem sobre os estágios
profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades
profissionais só produzem efeitos após homologação da respetiva tutela, que se
considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua
receção.
• 6 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo que exerce os poderes
de tutela sobre a associação pública profissional deve solicitar os esclarecimentos
e os documentos necessários à decisão sobre a homologação dos regulamentos nos
45 dias posteriores à receção do requerimento da associação pública profissional.
• 7 - A associação pública profissional deve responder às solicitações do membro do
Governo que exerce os poderes de tutela nos 10 dias seguintes, não se suspendendo
o prazo previsto no n.º 5, salvo se este prazo for ultrapassado.
• 8 - É aplicável às associações públicas profissionais, com as necessárias adaptações,
o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º
1/2011, de 30 de novembro.”
• Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, regime jurídico da tutela administrativa.
DIVISÃO III
Comunicação de atividades imobiliárias
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
2. O artigo reconduz-nos para o dever previsto no artigo e 46.º “Comunicação de atividades imobiliárias”.
DIVISÃO IV
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
Artigo 92.º
Autoridades competentes
A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.º, previstos
na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, em todo o território nacional e
na extensão que for aplicável:
a) Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em
Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou
de instituições de moeda eletrónica;
b) À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo
nas modalidades de empréstimo e de capital;
c) À ASAE, relativamente às seguintes entidades:
i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades
de donativo e com recompensa; e
ii) Organizações sem fins lucrativos.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo da expressão
“em todo o território nacional” à redacção original.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo reconduz-nos para artigo que, claramente, está interligado com esta Divisão IV “Entidades
equiparadas a entidades obrigadas”, o artigo 5.º que discorre sobre estas mesmas entidades,
com a mesma epígrafe, e consequentemente também para o capítulo X – “Entidades equiparadas
a entidades obrigadas”.
2. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
4. Relativamente à competência da ASAE consultar o artigo 90.º e respetivas anotações.
Artigo 91.º
Competência do IMPIC, I. P.
A verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.º e na regulamentação que o concretiza compete
sempre ao IMPIC, I. P., qualquer que seja a natureza das entidades obrigadas.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Poderes das autoridades setoriais
Artigo 93.º
Disposição geral
As autoridades setoriais exercem os poderes e as faculdades conferidos pela presente secção e pelas
demais disposições específicas previstas nesta lei
Artigo 94.º
Poderes de regulamentação
1 - No âmbito das suas atribuições, as autoridades setoriais podem elaborar, aprovar ou fazer aprovar
regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a assegurar que as obrigações
previstas na presente lei são cumpridas com a extensão adequada aos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo existentes em cada setor e à dimensão, à natureza e
à complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas.
2 - Os regulamentos ou normas referidos no número anterior podem, em particular:
a) Definir situações em que deve ter lugar o reforço ou a simplificação das medidas de
identificação e diligência previstas na presente lei, bem como definir o concreto conteúdo
daquelas medidas, sem prejuízo dos poderes conferidos às entidades obrigadas neste
âmbito e das decisões individuais adotadas pelas autoridades setoriais competentes;
b) Concretizar as demais condições de exercício dos deveres preventivos previstos nos
capítulos IV, V e VI;
c) Estabelecer os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação,
as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar
o cumprimento daqueles deveres preventivos e uma efetiva gestão dos riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, de acordo com a dimensão,
a natureza e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas;
d) Concretizar a amplitude e os termos do cumprimento dos deveres preventivos previstos
na presente lei, por parte das entidades que exerçam atividades com ativos virtuais.
3 - As autoridades competentes podem ainda:
a) Elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral,
destinados a regulamentar outras situações especificamente previstas na presente lei;
b) Emitir, aprovar ou fazer aprovar instruções ou outras normas de caráter particular em
matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea d) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
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Anotação (remissão interna)
1. Os deveres preventivos a que a alínea b) do n.º 2 se refere são os explanados no:
• “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 11.º;
• “CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras” com início no artigo 62.º; e,
• “CAPÍTULO VI Deveres específicos das entidades não financeiras” com início no artigo
74.º.
Artigo 95.º
Poderes de verificação do cumprimento
1 - No âmbito das suas atribuições, as autoridades setoriais fazem cumprir as normas constantes da
presente lei e dos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial, adotando as
medidas de supervisão ou fiscalização necessárias à verificação do respetivo cumprimento.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as autoridades setoriais:
a) Efetuam as inspeções periódicas e pontuais necessárias à verificação do quadro normativo
aplicável;
b) Requerem, de forma espontânea, periódica ou sistemática, a prestação das informações
e dos demais elementos necessários à verificação do quadro normativo aplicável;
c) Emitem as determinações, as ordens ou as instruções de natureza específica destinadas a
fazer cumprir o quadro normativo aplicável ou a prevenir situações de incumprimento;
d) Instauram e instruem os respetivos procedimentos contraordenacionais ou disciplinares
e, conforme o caso, aplicam ou propõem a aplicação de sanções.
3 - Em complemento do disposto no número anterior, as autoridades setoriais podem exercer quaisquer
outros poderes conferidos pelas respetivas leis orgânicas e pelos diplomas que regulam a
respetiva atividade, na medida em que relevem para assegurar o cumprimento do disposto na
presente lei e nos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial.
4 - As autoridades setoriais solicitam ainda a qualquer pessoa as informações e os elementos que
considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocam e ouvem essa
pessoa, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações ou os elementos considerados
relevantes.
5 - As entidades que detenham participações qualificadas no capital das entidades obrigadas têm um
dever especial de fornecer à autoridade setorial competente todos os elementos ou informações
que esta autoridade considere relevantes para a supervisão ou fiscalização das entidades em que
participam.
Artigo 96.º
Medidas de verificação do cumprimento de natureza inspetiva
No exercício dos poderes de inspeção referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, as autoridades
setoriais:
a) Têm acesso a quaisquer estabelecimentos ou instalações utilizadas, ainda que por terceiros,
para o exercício da respetiva atividade e quaisquer serviços conexos;
b) Inspecionam e examinam os elementos de informação no local, independentemente do
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
respetivo suporte;
c) Obtêm cópias, extratos ou traslados dos documentos que considerem relevantes, independentemente
do respetivo suporte;
d) Solicitam a qualquer representante legal ou colaborador das entidades inspecionadas, ou
a quem colabore com aquelas a qualquer título, quaisquer esclarecimentos sobre factos
ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registam as respetivas
respostas;
e) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário
para o cabal desempenho das suas funções.
Anotação (remissão interna)
1. Este artigo diz respeito ao modo de execução do poder de inspeção das autoridades sectoriais
previsto do artigo 95.º n.º 2 alínea a):
• “Efetuam as inspeções periódicas e pontuais necessárias à verificação do quadro normativo
aplicável”.
Artigo 97.º
Medidas corretivas
1 - As autoridades setoriais exigem que as entidades obrigadas que não cumpram ou estão em risco
de incumprir as obrigações previstas na presente lei e nos correspondentes diplomas regulamentares
de aplicação setorial adotem as medidas ou ações necessárias a sanar ou prevenir tal
incumprimento.
2 - Para o efeito, as autoridades setoriais podem, entre outras, determinar as seguintes medidas:
a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte;
c) I mpor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações;
d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações
existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas.
Artigo 98.º
Recomendações
1 - As autoridades setoriais emitem as recomendações e orientações genéricas que favoreçam o
cumprimento do quadro normativo aplicável e uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo, por parte das entidades obrigadas.
2 - As autoridades setoriais podem ainda dirigir recomendações concretas a uma dada entidade
obrigada, sempre que o considerem pertinente para assegurar uma efetiva gestão dos riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
3 - As entidades obrigadas devem informar a autoridade setorial competente, nos termos a definir
por esta, do estado de execução das recomendações que lhe tenham sido dirigidas, justificando
136
fundamentadamente qualquer decisão de não acatar, no todo ou em parte, aquelas recomendações.
Artigo 99.º
Contramedidas
1 - Sem prejuízo das medidas reforçadas especificamente previstas na presente lei, as autoridades
setoriais adotam, na medida do legalmente admissível, as contramedidas necessárias a:
a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato
jurídico da União Europeia, bem como aos demais atos jurídicos que aprovem medidas
restritivas de âmbito nacional ou supranacional;
b) Dar cumprimento às declarações públicas e outras solicitações efetuadas pelo GAFI; ou
c) Fazer face aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
emergentes de países terceiros de risco elevado e de outras jurisdições de risco.
2 - As contramedidas devem ser proporcionais aos riscos identificados e não podem colidir com
outras contramedidas decorrentes dos atos jurídicos referidos na alínea a) do número anterior,
quando tenham fundamento diverso de tais atos.
3 - São exemplos de contramedidas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos
riscos concretos identificados:
a) Determinar a aplicação, pelas entidades obrigadas, de medidas reforçadas de identificação
e diligência de conteúdo acrescido face ao previsto na presente lei;
b) Determinar o reforço dos mecanismos existentes de comunicação ou de envio de informação
pelas entidades obrigadas, designadamente através da solicitação de informação
adicional;
c) Determinar, numa base sistemática, a comunicação de operações ou o envio de informação
relativamente às mesmas pelas entidades obrigadas, independentemente do disposto
nos artigos 45.º e 46.º;
d) Recusar ou condicionar à observância de requisitos adicionais o estabelecimento de
filiais, de sucursais, de escritórios de representação ou de estruturas análogas do país em
causa;
e) Proibir ou condicionar à observância de requisitos adicionais o estabelecimento de filiais,
de sucursais, de escritórios de representação ou de estruturas análogas no país em
causa;
f) Limitar as relações de negócio ou as operações de uma entidade obrigada com um dado
território ou com as pessoas ou entidades desse território;
g) Proibir o recurso pela entidade obrigada a terceiros localizados num dado território,
mesmo quando esse território não seja qualificado como país terceiro de risco elevado;
h) Obrigar as entidades financeiras a analisar, alterar ou, se necessário, pôr termo às relações
de correspondência com entidades de um dado território;
i) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão das sucursais e filiais de entidades
com sede num dado território;
j) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão do grupo, relativamente às suas
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
sucursais e filiais localizadas num dado território;
k) Determinar o reforço dos procedimentos de gestão do risco e de auditoria das entidades
que operem num dado território.
4 - Nas situações abrangidas pelo artigo 37.º da presente lei em que se justifique a aplicação de contramedidas,
as autoridades setoriais determinam a adoção de uma ou mais das medidas constantes
do número anterior, sem prejuízo de adoção de providências complementares que se mostrem
proporcionais aos riscos identificados.
5 - Ao aplicar contramedidas as autoridades setoriais têm em consideração as avaliações ou os relatórios
relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com
competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa.
6 - As autoridades setoriais comunicam a intenção de adotarem qualquer contramedida ao órgão
governamental competente para transmitir a informação à Comissão Europeia, dando conhecimento
à Comissão de Coordenação desse facto.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo sido feita uma restruturação dos exemplos
de contramedidas, alteração de termos nas existentes e aditamentos:
• A alínea a) foi aditada;
• À redacção original das agora alíneas alínea b), c) f) e g) procedeu-se ao acréscimo da
expressão “entidades obrigadas”;
• As alíneas d) e e) correspondem à densificação da alínea c) da redacção original: “Condicionar
o estabelecimento de filiais, sucursais, escritórios de representação ou outros
estabelecimentos à observância de requisitos adicionais”;
2. Os n.ºs 4, 5 e 6 foram aditados pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea c) do n.º 3 remete-nos para o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de operações”
e 46.º “Comunicação de atividades imobiliárias”.
2. O n.º 4 encaminha para as situações previstas no artigo 37.º “Países terceiros de risco elevado“,
situações que por só já implicam a todo o tempo medidas reforçadas por parte das entidades obrigadas
conforme nos indica o artigo 36.º ”Medidas reforçadas”, mais especificamente no seu n.º 2.
Artigo 100.º
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
As autoridades setoriais exercem, relativamente às entidades a que se refere o artigo 5.º e na extensão
que for aplicável, poderes idênticos aos de que dispõem face às respetivas entidades obrigadas.
138
Anotação (remissão interna)
1. O artigo reconduz-nos para artigo que, claramente, está aqui em conexão direta. O artigo 5.º que
discorre sobre estas entidades, com a mesma epígrafe, “Entidades equiparadas a entidades obrigadas”,
e consequentemente também para o capítulo X – “Entidades equiparadas a entidades
obrigadas”.
SECÇÃO III
Deveres das autoridades setoriais
Artigo 101.º
Disposição geral
As autoridades setoriais dão cumprimento aos deveres constantes da presente secção e das demais
disposições específicas previstas na presente lei.
Artigo 102.º
Supervisão ou fiscalização baseada no risco
1 - As autoridades setoriais fiscalizam ou supervisionam o disposto na presente lei e nos respetivos
diplomas regulamentares de aplicação setorial de acordo com os riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo existentes.
2 - No exercício da sua atividade de supervisão ou fiscalização baseada no risco, as autoridades
setoriais:
a) Obtêm a informação necessária a compreender, de forma clara e em permanência, os
riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes a nível
nacional e supranacional, considerando, pelo menos, as avaliações nacionais previstas
no artigo 8.º e as fontes referidas no respetivo n.º 4;
b) Identificam e avaliam, numa base permanente, os riscos de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo existentes no contexto dos setores que supervisionam ou
fiscalizam, devendo, para o efeito, proceder a exercícios de avaliação periódicos;
c) Identificam e avaliam, numa base permanente, os riscos de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo associados às respetivas entidades obrigadas ou, quando
o risco concreto não justifique uma análise individualizada, a um dado conjunto de entidades
obrigadas.
3 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, as autoridades setoriais:
a) Exercem os poderes de verificação do cumprimento que lhe são conferidos pela presente
lei para garantir o acesso a toda a informação relevante sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que as respetivas entidades obrigadas
se encontram expostas;
b) Identificam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo inerentes à realidade operativa específica das entidades obrigadas e, quando
aplicável, do grupo em que se inserem, considerando pelo menos os aspetos referidos na
alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º;
c) Definem e categorizam o perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento da presente
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
lei e dos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial;
d) Reveem, nos seguintes termos, os exercícios de identificação e avaliação já efetuados:
i) Numa base periódica, de acordo com os riscos anteriormente identificados;
ii) Sempre que se verifiquem acontecimentos ou desenvolvimentos na gestão ou
nas atividades das entidades obrigadas que justifiquem uma revisão extraordinária.
4 - As autoridades setoriais determinam o tipo, a frequência e a intensidade das ações de supervisão
ou fiscalização, bem como das correspondentes medidas de verificação do cumprimento, com
base no perfil de risco das respetivas entidades obrigadas e nos riscos relevantes de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo de âmbito setorial, nacional ou supranacional.
5 - As autoridades setoriais, na condução da sua atividade de supervisão ou fiscalização baseada
no risco, atuam de harmonia com o princípio da proporcionalidade e têm em consideração os
seguintes aspetos:
a) A dimensão, a natureza, o nível e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades
por estas prosseguidas;
b) O grau de discricionariedade atribuído às entidades obrigadas na identificação e avaliação
dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que se
encontram expostas;
c) A adequação dos exercícios de identificação, avaliação e mitigação de risco efetuados
pelas entidades obrigadas, incluindo a pertinência e o nível de eficácia das suas políticas,
controlos e procedimentos internos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais
e do financiamento do terrorismo.
6 - As autoridades setoriais aprovam, por regulamentação própria, os procedimentos internos necessários
a dar cumprimento ao disposto no presente artigo, dando conhecimento dos mesmos à
Comissão de Coordenação.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 sublinha as avaliações feitas ao abrigo do artigo 8.º ”Avaliação nacional de risco” e as
fontes do seu n.º 4:
• “a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
• b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro
da União Europeia.”
2. A alínea b) do n.º 3 remete para os aspetos a ter em conta explanados no artigo 14.º n.º 2 alínea a)
sobre “Gestão de risco”:
• “Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados.”
140
Artigo 103.º
Recursos das autoridades setoriais
1 - As autoridades setoriais devem estar dotadas dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados
ao desempenho cabal e independente das suas funções.
2 - As autoridades setoriais asseguram que os colaboradores afetos à supervisão ou fiscalização da
presente lei seguem padrões profissionais elevados, nomeadamente em matéria de confidencialidade
e de respeito pela proteção de dados pessoais, fazem prova da maior integridade e possuem
as competências adequadas ao exercício da função.
3 - As autoridades setoriais garantem a aplicação do disposto no número anterior no processo de
contratação de colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da supervisão ou fiscalização
da presente lei.
4 - As autoridades setoriais asseguram ainda que são ministradas aos colaboradores relevantes as
ações de formação necessárias ao cabal desempenho das funções de supervisão ou fiscalização
conferidas pela presente lei.
Artigo 104.º
Deveres de comunicação
1 - Sempre que as autoridades setoriais, no exercício de quaisquer funções, tenham conhecimento
ou suspeitem de factos suscetíveis de estarem relacionados com atividades criminosas de que
provenham fundos ou outros bens ou com o financiamento do terrorismo, devem participá-los
imediatamente ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não
tenha sido realizada.
2 - O dever de comunicação previsto no número anterior é igualmente aplicável:
a) Às autoridades responsáveis pela supervisão das sociedades gestoras de mercado de
valores mobiliários, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem
como contraparte central, das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades
gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários;
b) À Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das respetivas funções.
3 - Às informações prestadas nos termos dos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 56.º
4 - Sem prejuízo do dever de comunicação previsto nos números precedentes, a Ordem dos Revisores
Oficiais de Contas comunica à CMVM quaisquer denúncias ou outros elementos que possam
indiciar o incumprimento dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos
diplomas regulamentares, no prazo de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles
elementos.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 sublinha que as informações que as autoridades sectoriais são obrigadas a transmitir ao
abrigo deste dever de comunicação, seguem ainda o disposto no artigo 56.º “Derrogação do dever
de segredo e proteção na prestação de informações”.
141

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 105.º
Dever de segredo
1 - As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções nas autoridades setoriais, bem como as que
lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever
de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções
ou da prestação desses serviços e não podem divulgar nem utilizar as informações obtidas.
2 – O dever de segredo mantém-se após a cessação das funções ou da prestação de serviços pelas
pessoas a ele sujeitas.
3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os factos ou elementos sujeitos a segredo só podem
ser revelados nas seguintes situações:
a) Mediante autorização do interessado, transmitida à autoridade setorial;
b) No âmbito do cumprimento das obrigações e do desempenho das funções conferidas
pela presente lei, incluindo para os fins previstos no n.º 7 do artigo 56.º;
c) No quadro do regime de cooperação constante do capítulo IX, nos termos especificamente
aí previstos.
4 – Fora dos casos previstos no número anterior, as autoridades setoriais podem proceder à troca de
informação sujeita a segredo nos termos definidos na respetiva legislação setorial.
5 – É ainda lícita a divulgação de informação que não permita a identificação individualizada de
pessoas ou instituições, designadamente na forma sumária ou agregada.
6 – As informações recebidas para cumprimento da presente lei pelas autoridades de supervisão das
entidades financeiras, no quadro do regime de cooperação a que se refere a alínea c) do n.º 3, só
podem ser utilizadas:
a) No exercício das atribuições conferidas pela presente lei, incluindo a aplicação de sanções;
b) No exercício das atribuições conferidas pelos demais diplomas setoriais que regulam a respetiva
atividade, nos termos aí previstos;
c) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo membro do Governo
responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades financeiras no
exercício das suas funções.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 6 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a possibilidade de revelar factos ou elementos sujeitos a segredo, a alínea b) do n.º 3 remete
para o disposto no artigo 56.º “Derrogação do dever de segredo e proteção na prestação de informações”,
mais concretamente para os fins desta revelação, previstos no seu n.º 7:
• “7 - Os elementos disponibilizados pelas entidades sujeitas ao abrigo do n.º 1 podem ser
utilizados em processo penal, nos inquéritos que tiveram origem em comunicações de
operações suspeitas, bem como em quaisquer outros inquéritos, averiguações ou procedimentos
legais conduzidos pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais, no âmbito
das respetivas atribuições legais e na medida em que os elementos disponibilizados se
142
mostrem relevantes para efeitos probatórios.”.
2. A alínea c) do n.º 3 indica-nos “CAPÍTULO IX Cooperação” com início no artigo 122.º, que disserta
sobre as nuances deste regime.
Artigo 106.º
Proteção e tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes
1 - O disposto na presente lei não prejudica nem é prejudicado pelas disposições relativas ao tratamento
de dados pessoais no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
2 - Sem prejuízo de quaisquer outros tratamentos legítimos, as autoridades judiciárias, policiais e
setoriais ficam autorizadas a tratar, enquanto responsáveis por tais tratamentos, os dados pessoais
e meios comprovativos a que se refere o artigo 58.º para fins de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, sendo aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto no artigo 60.º
3 - Além dos dados para que remete o número anterior e sem prejuízo de quaisquer outros tratamentos
legítimos, as autoridades referidas naquele número podem ainda tratar os demais dados
pessoais que se mostrem relevantes para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 59/2019, de 8 de
agosto.
4 - É igualmente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 61.º
5 - As autoridades judiciárias, policiais e setoriais podem, relativamente aos dados pessoais passíveis
de tratamento ao abrigo da presente lei:
a) Comunicar, transferir ou estabelecer mecanismos de interconexão de tais dados com
outras autoridades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, ainda que situadas em países
terceiros, designadamente no âmbito das obrigações de cooperação nacional e internacional
previstas no capítulo IX;
b) Proceder à respetiva divulgação junto das entidades obrigadas, na medida em que tal
releve para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, redirecionando agora para a “Lei
n.º 59/2019, de 8 de agosto”, ao invés da “Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º
103/2015, de 24 de agosto” prevista na redacção original.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete-nos para os meios comprovativos do artigo 58.º que compreende as “Categorias de
dados pessoais” obra de tratamento pelas entidades obrigadas.
2. Ainda, o n.º 2 encaminha para a aqui aplicação adaptada do artigo 60.º do “Direito de acesso e
retificação” conferido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de abril de 2016.
143

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
3. Nos termos do n.º 4 é igualmente aplicável:
• Artigo 57.º n.º 3: “A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo são expressamente reconhecidos como um domínio de proteção
de um interesse público importante, incluindo no que se refere aos tratamentos de dados
pessoais efetuados com base na presente lei.”
• Artigo 61.º n,º 1: “O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, em especial, aplicável
para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.”
4. A alínea a) do n.º 5 indica-nos “CAPÍTULO IX Cooperação” com início no artigo 122.º, que disserta
sobre as nuances deste regime.
5. Ver ainda, artigo 115.º ”Protecção de informação”.
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
SECÇÃO IV
Supervisão das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica
com sede noutro Estado-Membro da União Europeia
Artigo 107.º
Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede
noutro Estado-Membro da União Europeia
1 - O Banco de Portugal pode efetuar inspeções diretas nas instalações do ponto de contacto central
previsto no artigo 72.º, bem como nas instalações de quaisquer agentes ou distribuidores das
instituições a que se refere aquele artigo:
a) De modo a verificar o cumprimento do disposto nos seus n.os 1 e 2;
b) Sempre que haja suspeitas de que o ponto de contacto central não está a cumprir as funções
mencionadas nos seus n.os 6 e 7;
c) Quando existam suspeitas do envolvimento em quaisquer operações que possam estar
relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou
com o financiamento do terrorismo.
2 - Quando se verifique o incumprimento, ou o risco de incumprimento, grave ou reiterado dos
deveres previstos na presente lei, o Banco de Portugal, sem prejuízo dos poderes sancionatórios
144
conferidos pela presente lei:
a) Emite uma determinação específica concedendo um prazo à instituição de pagamento ou
à instituição de moeda eletrónica visada para sanar a irregularidade detetada ou o respetivo
risco de ocorrência;
b) Pode, em face do risco concreto identificado, determinar a adoção das medidas previstas
no artigo 97.º, pelo tempo necessário à sanação da irregularidade ou do respetivo risco
de ocorrência;
c) Em complemento do disposto nas alíneas anteriores, coopera e troca informações com as
autoridades de supervisão e demais autoridades relevantes do Estado-Membro da União
Europeia onde a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica tenha
sede, tendo em vista a adoção de medidas tendentes a mitigar os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo.
3 - As pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores
de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro
Estado-Membro da União Europeia prestam toda a colaboração necessária à boa execução das
ações e medidas de supervisão adotadas ao abrigo do presente artigo, sendo aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto no artigo 53.º
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à comutação
do número referente às funções do ponto de contacto central na redacção original, “n.º 3”, para
os atuais “n.os 6 e 7”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para o artigo 72.º com a epígrafe “Agentes e distribuidores de instituições de pagamento
e instituições de moeda eletrónica”, dando ao Banco de Portugal legitimidade de inspecionar
o ponto central destas entidades com sede no exterior.
2. A alínea b) do n.º 3 refere o disposto no artigo 97.º sobre “Medidas corretivas” que as autoridades
setoriais aplicam a entidades obrigadas incumpridoras, neste caso que também das quais o Banco
de Portugal se pode também fazer valer.
3. O n.º 3 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de colaboração”.
4. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver ainda artigo 86.º e respetivas anotações.
5. A violação do previsto no n.º 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea zz).
SECÇÃO V
Denúncia de irregularidades
Artigo 108.º
Denúncia de irregularidades
1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações ou de indícios de violações à presente
145

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
lei e aos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial pode fazer uma denúncia à
autoridade setorial relevante.
2 - É garantida a proteção dos dados pessoais do denunciante e do visado, nos termos do Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais
legislação de proteção de dados.
3 - É igualmente garantida a confidencialidade sobre a identidade do denunciante a todo o tempo
ou até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa
dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos
judiciais subsequentes.
4 - As entidades obrigadas devem abster-se de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de
quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue denúncias às
autoridades setoriais competentes ao abrigo do presente artigo.
5 - As denúncias efetuadas ao abrigo do presente artigo não podem, por si só, servir de fundamento
à promoção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da
denúncia, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas.
6 - As autoridades setoriais devem:
a) Criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de
forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das denúncias efetuadas ao abrigo
do presente artigo;
b) Garantir a proteção adequada ao visado.
7 - As autoridades setoriais podem aprovar, através de regulamentação própria, os procedimentos
específicos que se mostrem necessários a assegurar as garantias previstas nos números anteriores.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto
2. O n.º 6 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As autoridades setoriais devem criar canais específicos, independentes e anónimos que
internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das
denúncias efetuadas ao abrigo do presente artigo”
3. No seguimento, a alínea b) do n.º 6 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no n.º 4 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea aaa).
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
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95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
SECÇÃO VI
Autorizações e avaliação da competência e idoneidade de órgãos sociais
Artigo 109.º
Competências em matéria de autorização
1 - As autoridades competentes para a concessão de autorização ou outra habilitação de que dependa
o exercício de profissão ou atividade abrangida pela presente lei, devem, na medida do legalmente
admissível, considerar os riscos existentes de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo na definição dos procedimentos que instituam para a concessão e a reavaliação da
respetiva autorização ou habilitação.
2 - Sempre que a autoridade competente para a concessão da autorização ou habilitação seja diversa
da autoridade setorial competente para os efeitos da presente lei:
a) A autoridade concedente da autorização ou habilitação consulta previamente a autoridade
setorial competente sobre qualquer informação relevante para os efeitos do número
anterior;
b) A autoridade setorial competente, por iniciativa própria, comunica à autoridade concedente
da autorização ou habilitação quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem
a respetiva reavaliação.
3 - É proibida, seja a que título for, a concessão de autorização ou qualquer outra habilitação que
permita o exercício de atividade em território nacional por bancos de fachada.
Artigo 110.º
Revogação de autorização
1 - A autorização ou outra habilitação de que dependa o exercício de profissão ou atividade abrangida
pela presente lei, pode ser revogada, sem prejuízo de outros fundamentos legalmente previstos,
em caso de violação grave ou reiterada das disposições legais ou regulamentares destinadas
a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
2 - A revogação da autorização ou habilitação compete à autoridade que a concedeu.
3 - A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada ao visado e, no caso das instituições
de crédito e das instituições financeiras, comunicada às respetivas Autoridades Europeias de Supervisão
e autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia onde a instituição
tenha sucursais, filiais ou preste serviços.
4 - A autoridade competente confere à decisão de revogação a publicidade conveniente e toma as
providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 111.º
Avaliação de competência e idoneidade
1 - As pessoas que ocupem funções de direção nas entidades obrigadas, com exceção das mencionadas
nas alíneas j), m) e n) do n.º 1 do artigo 4.º, devem ser consideradas competentes e idóneas
pelas autoridades competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização.
2 - O disposto no presente artigo é aplicável na medida em que tal não resulte dos diplomas setoriais
que regulam o acesso às atividades abrangidas pela presente lei e não contrarie o disposto em
atos jurídicos da União Europeia que regulam essas atividades.
3 - Na avaliação da competência, deve ser solicitado às entidades obrigadas que demonstrem que a
pessoa que pretende ocupar a função de direção possui as competências e qualificações necessárias
ao seu exercício, adquiridas através de habilitação académica ou de formação apropriadas ao
cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade
que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da entidade
obrigada, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida.
4 - Na avaliação da idoneidade, deve ser tido em consideração o modo como a pessoa que pretende
ocupar a função de direção gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce
a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada
e criteriosa, tomando em consideração todas as circunstâncias que relevem para a atividade
desenvolvida, em face das características, da complexidade e da dimensão da entidade obrigada.
5 - A apreciação da idoneidade deve ser efetuada com base em critérios de natureza objetiva, e devem
ser tomadas em consideração, pelo menos, as seguintes situações, consoante a sua gravidade:
a) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de
crime punível com pena de prisão superior a seis meses, considerado relevante para o
exercício das funções, nomeadamente:
i) Crime de branqueamento;
ii) Crime de administração danosa ou corrupção ativa;
iii) Crimes de falsificação;
iv) Crime de tráfico de influência;
b) A declaração de insolvência por decisão judicial;
c) A recusa, a revogação, o cancelamento ou a cessação de registo, autorização, admissão
ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por
autoridade, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do
exercício de um cargo por entidade pública;
d) A proibição, por autoridade judicial, autoridade, ordem profissional ou organismo com
funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade
civil ou comercial ou de nela desempenhar funções.
6 - No seu juízo valorativo, as entidades competentes devem ter em consideração, para além das situações
enunciadas no presente artigo ou de outras de natureza análoga, toda e qualquer circunstância
cujo conhecimento lhe seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras
características atendíveis, sejam relevantes para a avaliação da idoneidade da pessoa em causa,
de acordo com as características, a complexidade e a dimensão da entidade obrigada.
148
7 - A verificação de alguma das situações previstas no presente artigo não tem como efeito necessário
a perda de idoneidade para o exercício de funções na entidade obrigada, devendo a sua relevância
ser ponderada pela autoridade competente, entre outros fatores, em função da atividade
desempenhada pela pessoa e do risco que esta representa para a entidade e para o setor, de acordo
com as respetivas características, complexidade e dimensão.
8 - As entidades competentes aplicam o disposto nos números anteriores, com as devidas adaptações,
aos beneficiários efetivos das entidades obrigadas que supervisionam ou fiscalizam, podendo
determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros direitos disponíveis
através dos quais aqueles beneficiários exerçam controlo sobre a entidade obrigada em causa,
pelo tempo necessário à sanação dos requisitos em falta.
9 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes consultam o registo
central de beneficiários efetivos previsto no artigo 34.º
10 - Sempre que as autoridades competentes considerem, com base no presente artigo, que existe
uma situação de incompetência ou inidoneidade, justificam de forma fundamentada as circunstâncias
de facto e de direito em que baseiam o seu juízo.
11 - Caso deixem de estar preenchidos os requisitos de competência e idoneidade das pessoas referidas
no n.º 1, as entidades competentes podem adotar uma ou mais das seguintes medidas:
a) Fixar um prazo para a adoção das medidas adequadas ao cumprimento do requisito em
falta;
b) Suspender a autorização para o exercício das funções em causa, pelo período de tempo
necessário à sanação da falta dos requisitos identificados;
c) Quando aplicável, fixar um prazo para alterações na distribuição ou composição do órgão
social em causa;
d) Revogar a autorização para o exercício das funções em causa, quando não sejam adotadas,
no prazo fixado, as providências necessárias a assegurar o cumprimento do requisito
em falta.
12 - No caso dos beneficiários efetivos referidos no n.º 8, a falta superveniente dos requisitos previstos
no presente artigo pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros
direitos disponíveis através dos quais aqueles beneficiários exerçam controlo sobre a entidade
obrigada em causa, pelo tempo necessário à sanação dos requisitos em falta.
13 - As autoridades setoriais podem definir, através de regulamentação, os procedimentos necessários
a assegurar a observância do disposto no presente artigo, tomando em consideração as
características, a complexidade e a dimensão das entidades obrigadas, bem como a informação
obtida em cumprimento dos diplomas setoriais que regulam o acesso às respetivas atividades,
quando existam.
14 - As ordens profissionais aplicam, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no presente
artigo aos membros das suas ordens profissionais.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à alteração das excepções de
“alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º” na redacção original para as agora “alíneas j), m) e n) do n.º 1
do artigo 4.º,”.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 exceciona do seu âmbito as entidades referidas nas alíneas j), m) e n) do n.º 1 do artigo 4.º:
• “j) Outras pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio
de obras de arte, inclusivamente quando o mesmo ocorra em zonas francas, quando o
pagamento dos bens transacionados ou dos serviços prestados, independentemente de ser
realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado:
i) Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000 euros; ou
ii) Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10
000 euros;”
• “m) Comerciantes que transacionem bens de elevado valor unitário, nomeadamente ouro
e outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos
automóveis, quando o pagamento dos bens transacionados, independentemente de
ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado:
i) Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000 euros;
ii) Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10
000 euros;”
• “n) Outros comerciantes e prestadores de serviço que transacionem bens ou prestem serviços,
quando o pagamento da transação seja realizado em numerário e o valor daquelas
seja igual ou superior a 3000 euros, independentemente de o pagamento ser realizado
através de uma única operação ou de várias operações;”
2. O n.º 9 remete para os procedimentos do artigo 34.º de “Consulta ao registo central do beneficiário
efetivo”.
Artigo 112.º
Registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros
de interesses coletivos sem personalidade jurídica
1 - Os prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica que se enquadrem nas situações previstas no n.º 3 do artigo
4.º, registam-se perante a ASAE e mantêm atualizada toda a informação constante desse registo.
2 - A ASAE organiza e mantém atualizado o registo mencionado no número anterior, definindo através
de regulamentação os elementos a ele sujeitos, as respetivas obrigações de atualização e os
demais termos necessários ao funcionamento do mesmo.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da ASAE consultar o artigo 90.º e respetivas anotações.
2. O n.º 1 remete para as situações previstas no n.º 3 do artigo 4.º nas quais estas entidades (previstas
no artigo 3.º, n.º 1, alínea g)) se devem enquadrar:
• “3 - Os profissionais a que se refere a alínea g) do n.º 1 estão sujeitos às disposições da
presente lei quando não se enquadrem nas categorias profissionais previstas nas alíneas
e) e f) do mesmo número e prestem a terceiros os seguintes serviços, no exercício da sua
atividade profissional:
150
a) Constituição de sociedades, de outras pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos
sem personalidade jurídica;
b) Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de
outros serviços relacionados a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de
interesses coletivos sem personalidade jurídica;
c) Desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade
ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para
que outra pessoa atue das referidas formas;
d) Desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário
explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem
personalidade jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias
para que outra pessoa atue das referidas formas;
e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder)
que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos
de divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou
sujeita a normas internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias
para que outra pessoa atue dessa forma;
f) Prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades,
outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica.”
3. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea bbb).
Artigo 112.º-A
Registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais
1 - As atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas por entidade que para o efeito obtenha
o seu registo prévio junto do Banco de Portugal, ainda que a requerente exerça outra profissão ou
atividade abrangida pela presente lei, mesmo que sujeita a autorização ou habilitação.
2 - Para verificação do cumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal dispõe
dos poderes conferidos em legislação setorial para prevenir o exercício não habilitado de outras
atividades reservadas sujeitas à sua supervisão.
3 - O Banco de Portugal procede à avaliação da competência e idoneidade nos termos previstos no
artigo 111.º, como condição para a concessão e manutenção do registo referido no n.º 1.
4 - O registo referido no n.º 1 abrange os seguintes elementos:
a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;
b) Domicílio profissional ou sede social e, quando diverso, lugar da administração central,
e respetivos contactos;
c) Objeto social;
d) Tipo de atividades com ativos virtuais que a requerente se propõe exercer;
e) Jurisdições em que serão exercidas cada uma das atividades com ativos virtuais que a
requerente se propõe exercer;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
f) Exercício de outra profissão ou atividade abrangida pela presente lei;
g) Identificação dos titulares de participações sociais, incluindo dos beneficiários efetivos;
h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e de outras pessoas
que ocupem funções de direção de topo;
i) Outros elementos especificados em regulamentação setorial;
j) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.
5 - O pedido do registo referido no n.º 1 é apresentado pelo requerente junto do Banco de Portugal,
devidamente instruído pelos seguintes elementos:
a) Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste
uma referência expressa às atividades com ativos virtuais que o requerente se propõe
prestar;
b) Endereço do domicílio profissional ou da sede social e, quando diverso, da administração
central, com indicação dos respetivos contactos;
c) Programa de atividades e plano de negócio, com indicação, pelo menos:
i) Da implementação geográfica projetada;
ii) Da estrutura organizativa e dos meios humanos, técnicos e materiais afetos ao
exercício de cada uma das atividades com ativos virtuais, incluindo uma descrição
detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais
atividades;
iii) De uma previsão do montante total das operações associadas a cada uma das
atividades com ativos virtuais, para os primeiros três anos de atividade;
iv) Da data previsível para o início de atividade;
d) Descrição dos mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às disposições
legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento
do terrorismo, incluindo uma avaliação dos riscos associados à sua base projetada
de clientes, produtos e serviços, canais de distribuição a utilizar e áreas geográficas de
atuação previstas, bem como medidas para mitigar os mesmos;
e) Identidade e respetivos elementos comprovativos dos titulares de participações sociais,
dos beneficiários efetivos e dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e de
outras pessoas que ocupem funções de direção de topo;
f) Elementos comprovativos da idoneidade e competência das pessoas sujeitas a avaliação,
nos termos previstos no artigo 111.º;
g) Prova da detenção do capital social e da origem dos fundos utilizados para a sua subscrição;
h) Outros elementos especificados em regulamentação setorial.
6 - O pedido do registo das alterações a que se refere a alínea j) do n.º 4 é apresentado ao Banco de
Portugal no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que os factos tenham ocorrido, devidamente
instruído pelos documentos que titulem o facto a registar.
7 - A apresentação dos elementos referidos nos n.os 4 e 5 pode ser dispensada quando o Banco de
Portugal já tenha conhecimento dos mesmos.
8 - O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações complementares e desenvolver
as averiguações que considere necessárias.
152
9 - A decisão sobre o pedido de registo inicial é notificada ao requerente no prazo de três meses
contados desde a data de receção dos elementos previstos no n.º 5 ou, se for o caso, da receção
das informações complementares solicitadas pelo Banco de Portugal, mas nunca depois de decorridos
seis meses sobre a data da entrega inicial do pedido.
10 - A decisão sobre o pedido de registo de alterações é notificada ao requerente no prazo máximo de
30 dias contados desde a data de receção dos elementos previstos no n.º 5 ou, se for o caso, da
receção das informações complementares solicitadas pelo Banco de Portugal, mas nunca depois
de decorridos dois meses sobre a data da entrega do pedido de alteração.
11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 e 10 constitui presunção de deferimento
tácito do pedido.
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
2. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea ccc).
Artigo 112.º-B
Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades
que exerçam atividades com ativos virtuais
1 - O Banco de Portugal recusa os pedidos de registo apresentados ao abrigo do artigo anterior
sempre que:
a) O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos e documentos necessários;
b) For manifesto que o facto a registar não está titulado nos documentos apresentados;
c) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades;
d) Verifique não estar preenchido algum dos requisitos de que depende o acesso às atividades
com ativos virtuais;
e) Verifique a existência de um risco de incumprimento grave das leis e regulamentos destinados
a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
2 - O registo previsto no artigo anterior caduca se a entidade que exerce atividades com ativos virtuais
entrar em liquidação ou não iniciar atividade no prazo de seis meses após o registo inicial.
3 - O disposto no artigo 110.º é aplicável ao cancelamento do registo previsto no artigo anterior,
constituindo ainda fundamento de cancelamento as seguintes situações:
a) O registo ter sido obtido por meio de declarações falsas ou inexatas ou outros expedientes
ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem;
b) Falta superveniente dos requisitos de que depende a concessão do registo;
c) A entidade ter cessado o exercício de atividades com ativos virtuais ou ter reduzido ou
mantido as mesmas num nível insignificante por um período superior a seis meses.
4 - O registo pode ser cancelado a pedido da entidade que exerça atividades com ativos virtuais,
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
quando pretenda suspender ou cessar o exercício de tais atividades.
5 - Para efeitos da alínea b) do n.º 3, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente
ao registo como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois de efetuado o registo.
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
CAPÍTULO VIII
Informação e dados estatísticos
SECÇÃO I
Informação
Artigo 113.º
Acesso à informação
Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em
tempo útil, a:
a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as
respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto
nos artigos 43.º ou 45.º;
b) Qualquer informação de natureza financeira, comercial, societária, administrativa, registal, judicial
ou policial, independentemente da respetiva fonte e de quem a detenha;
c) Qualquer informação de natureza fiscal ou aduaneira.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, com o acréscimo da expressão “ou 45.º”
à redacção original.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de
operações suspeitas” e para o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de operações”.
Artigo 114.º
Retorno da informação
1 - A Unidade de Informação Financeira promove o retorno de informação às entidades obrigadas
154
e às autoridades setoriais sobre o encaminhamento e o resultado das comunicações de suspeitas
efetuadas ao abrigo dos artigos 43.º e 104.º, de modo a auxiliar, consoante os casos, na aplicação
ou fiscalização das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo e, em particular, na deteção e comunicação de operações suspeitas.
2 - As entidades obrigadas asseguram, por sua vez, um retorno de informação à Unidade de Informação
Financeira quanto aos resultados das diligências que tenham lugar com base em informações
prestadas por aquela Unidade.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete-nos para os deveres gerais de comunicação previstos no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e no artigo 104.º “Deveres de comunicação”, este último na secção
específica dos deveres das autoridades sectoriais.
2. A violação do previsto no n.º 2 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea h).
Artigo 115.º
Proteção da informação
1 - Em complemento do disposto no artigo 106.º, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira
dispõem de regras de proteção da informação tratada ao abrigo da presente lei que assegurem um
adequado nível de segurança e confidencialidade.
2 - As regras referidas no número anterior devem, em especial, estabelecer procedimentos de acesso,
gestão, armazenamento, difusão e consulta da informação.
Anotação (remissão interna)
1. O conteúdo vertido no n.º 1 complementa o disposto no artigo 106.º sobre a “Proteção e tratamento
de dados pessoais pelas autoridades competentes” e respetivas remissões.
SECÇÃO II
Recolha, manutenção e publicação
Artigo 116.º
Dados estatísticos e outra informação relevante
1 - A fim de contribuir para a elaboração das avaliações nacionais dos riscos previstas no artigo 8.º,
e para a aferição da eficácia dos sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo existentes, a nível nacional e ao nível dos diferentes setores,
a Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais mantêm
dados estatísticos completos em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo.
2 - Os dados estatísticos mencionados no número anterior incluem, consoante os casos:
a) Dados sobre a dimensão e a importância dos diferentes setores abrangidos pelo âmbito de aplicação
da presente lei, nomeadamente, o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
autorizadas a operar em território nacional e a importância económica de cada setor;
b) Número de operações suspeitas comunicadas à Unidade de Informação Financeira e dados sobre
a utilidade e o seguimento dado a tais comunicações;
c) Número de casos investigados, de pessoas acusadas em processo judicial e de pessoas condenadas
pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, dados sobre os tipos de infrações
subjacentes e o valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão,
de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado;
d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional
efetuados e recebidos e dados relativos ao seguimento que os mesmos tiveram.
3 - Cabe à Comissão de Coordenação identificar e contactar outras entidades com responsabilidades
no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo que devam manter e comunicar dados estatísticos relevantes.
4 - De modo a garantir o reforço da qualidade, completude, coerência e fiabilidade dos dados estatísticos
relevantes no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, a Comissão de Coordenação:
a) Presta informação sobre os mesmos às entidades responsáveis pela sua recolha e manutenção;
b) Revê periodicamente a adequação dos dados estatísticos e, se necessário, define a comunicação
de novos dados.
5 - A Comissão de Coordenação publica no portal previsto no artigo 121.º, com periodicidade pelo
menos anual:
a) Os dados estatísticos que lhe sejam comunicados nos termos previstos nos artigos seguintes;
b) Uma análise consolidada dos dados estatísticos completos em matéria de prevenção e
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a qual é posteriormente
comunicada à Comissão Europeia pelos órgãos governamentais competentes.
6 - A Comissão de Coordenação elabora, mantém atualizada e publica no portal previsto no artigo
121.º, sempre que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se
enquadram na definição de «pessoas politicamente expostas» prevista na alínea cc) do n.º 1 do
artigo 2.º
7 - Para efeitos do número anterior, a Comissão de Coordenação solicita às organizações internacionais
acreditadas em território nacional que elaborem, mantenham atualizada e lhe enviem a lista
das funções públicas proeminentes nessas organizações.
8 - A Comissão de Coordenação notifica a Comissão Europeia das listas referidas nos n.os 6 e 7.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 7 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. O n.º 8 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 reconduz-nos às avaliações feitas ao abrigo do artigo 8.º ”Avaliação nacional de risco”.
2. Os n.ºs 5 e 6 mencionam o “Portal na Internet”- artigo 121.º - um portal de prevenção e combate
156
ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo criado e mantido pela Comissão
de Coordenação.
3. Conferir definição de “Pessoa politicamente exposta” ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1 alínea cc).
4. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 117.º
Unidade de Informação Financeira
1 - Cabe à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados dados estatísticos relativos:
a) Ao número de operações suspeitas comunicadas nos termos do disposto nos artigos 43.º
e 104.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 146.º e ao encaminhamento e resultado de tais
comunicações;
b) Ao número de pedidos de informação transfronteiriços enviados, recebidos ou recusados
pela mesma e aos quais esta respondeu total ou parcialmente.
2 - Cabe ainda à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados os dados estatísticos
relativos aos recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos
82.º e 83.º
3 - A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos
previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5
do artigo 116.º
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo das
remissões “104.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 146.º” à redacção original.
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, correspondendo ao n.º 2 da redacção anterior com as
devidas alterações em conformidade com o novo artigo.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 remete-nos para os deveres de comunicação previstos nos artigos:
• 43.º - “Comunicação de operações suspeitas” enquanto dever geral;
• 104.º “Deveres de comunicação”, inserido na secção específica dos deveres das autoridades
sectoriais;
• 146.º “Deveres das organizações sem fins lucrativos”, mais concretamente o vertido na
alínea g) do n.º 1:
i. “g) Informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer
suspeitas de que certos fundos podem provir de atividades criminosas ou estar relacionados
com o financiamento do terrorismo, guardando segredo quanto às comunicações
realizadas e à identidade de quem as efetuou”.
2. Relativamente à Unidade de Informação Financeira, o n.º 2 menciona a “SUBSECÇÃO II Unidade
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
de Informação Financeira” que descreve as suas competências nos artigos 82.º e 83.º.
3. O n.º 3 remete para o artigo 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante” e o seu n.º 5
sobre os dados que a Comissão de Coordenação publica no Portal na Internet.
Artigo 118.º
Autoridades judiciárias e policiais
1 - As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva
atividade em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, incluindo os seguintes:
a) O número de casos investigados;
b) O número de pessoas acusadas em processo judicial;
c) O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento
do terrorismo;
d) Dados sobre os tipos de infrações subjacentes;
e) O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto
ou de declaração de perda a favor do Estado;
f) O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional
efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento.
2 - As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior
que respeitam à sua atividade:
a) Direção-Geral da Política de Justiça e à Unidade de Informação Financeira, quando se
trate dos dados referidos nas alíneas a) a d);
b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e
f);
c) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, quando se trate dos dados referidos na alínea e).
3 - A Direção-Geral da Política de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete de
Recuperação de Ativos comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no
número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 e respectivas alíneas têm a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “2 - As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no
número anterior que respeitam à sua atividade:
a) À Direção-Geral da Política de Justiça, quando se trate dos dados referidos nas alíneas
a) a e);
b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a)
e f);
c) À Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas
a) a d).”
2. Nesse sentido, a alínea c) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
158
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo do “Gabinete de
Recuperação de Ativos” à redacção original em conformidade com as alterações do artigo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 remete para o artigo 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante” e o seu n.º 5
sobre os dados que a Comissão de Coordenação publica no Portal na Internet.
Artigo 119.º
Autoridades setoriais
1 - As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus
setores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo, incluindo os seguintes:
a) Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor;
b) Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a
operar em território nacional;
c) Dados sobre:
i) O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas;
ii) O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas;
iii) O número de infrações legais ou regulamentares detetadas;
iv) O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas;
v) O valor das coimas aplicadas.
vi) Os recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos
84.º a 92.º
2 - As autoridades setoriais comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos
números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º
Anotação (antecedentes)
1. A alínea c) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à eliminação da expressão
“sempre que possível” da redacção original.
2. A subalínea vi) da alínea c) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete para o artigo 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante” e o seu n.º 5
sobre os dados que a Comissão de Coordenação publica no Portal na Internet.
Artigo 120.º
Difusão de informação e de dados estatísticos
1 - Cabe às autoridades setoriais, à Unidade de Informação Financeira e à Comissão de Coordenação,
no âmbito das respetivas atribuições, emitir alertas e difundir informação atualizada sobre:
a) Riscos, métodos e tendências conhecidos de branqueamento de capitais e de financia-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mento do terrorismo;
b) Indícios e elementos caracterizadores de suspeição que permitam a deteção de operações
que devam ser objeto de comunicação nos termos da presente lei;
c) Preocupações relevantes quanto às fragilidades dos dispositivos de prevenção e combate
ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo existentes noutras jurisdições;
d) Outros aspetos que auxiliem ao cumprimento do disposto na presente lei e na regulamentação
que a concretiza.
2 - A informação prevista no número anterior deve ser disponibilizada no portal a que se refere o artigo
seguinte, na medida em que tal não prejudique a prevenção ou o combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Anotação (remissão interna)
1. A informação derivada deste artigo é disponibilizada no “Portal na Internet”- artigo 121.º - um
portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
criado e mantido pela Comissão de Coordenação.
2. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 121.º
Portal na Internet
1 - A Comissão de Coordenação é responsável pela criação e manutenção na Internet de um portal de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
2 - A informação publicitada no portal deve ser percetível, consolidada, atualizada, completa e estruturada,
em termos que permitam às entidades obrigadas a plena compreensão das obrigações
de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e, bem assim, das
melhores práticas em cada domínio de atuação.
3 - O portal deve conter as ligações relevantes para as páginas na Internet da Unidade de Informação
Financeira e das autoridades setoriais, bem como de outras entidades nacionais e internacionais
com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
4 - O portal deve prever a possibilidade de as entidades obrigadas se registarem junto do mesmo,
de modo a subscreverem eletronicamente informação periódica para si relevante em matéria de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo
as medidas restritivas a que se refere o artigo 21.º
5 - O disposto nos números anteriores não dispensa as autoridades setoriais e as demais entidades
com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, de publicarem nas suas páginas na Internet informação relevante no
âmbito das suas atribuições e competências legais.
6 - O portal deve ainda conter informação relevante para o público em geral, nomeadamente as análises
e relatórios periódicos no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e
160
ao financiamento do terrorismo que devam ser tornados públicos.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 sublinha a importância da publicidade das “Medidas restritivas” previstas no artigo 21.º
adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou adotadas pela União Europeia.
2. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
CAPÍTULO IX
Cooperação
SECÇÃO I
Cooperação nacional
Artigo 122.º
Comissão de Coordenação
1 - Além do disposto nos artigos 8.º, 9.º, 116.º, 120.º e 121.º, e sem prejuízo das competências e
autonomia das diferentes autoridades que a integram, cabe ainda à Comissão de Coordenação:
a) Avaliar e propor, numa base contínua, a adoção das políticas necessárias ao prosseguimento
da estratégia nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, com base nos riscos identificados;
b) Promover e coordenar o intercâmbio de informações e a realização de consultas recíprocas
entre as entidades que integram a Comissão de Coordenação e entre estas e outras
entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, definindo instrumentos, mecanismos e
procedimentos adequados e eficazes de troca de informação.
2 - As entidades que integram a Comissão de Coordenação, bem como quaisquer outras entidades
com responsabilidades no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo, prestam a colaboração e a assistência que seja solicitada pela
Comissão de Coordenação para a prossecução da sua missão, atribuições e competências.
3 - As pessoas que, seja a que título for, exerçam ou tenham exercido funções na Comissão de
Coordenação, nos respetivos órgãos, grupos de trabalho e secções especializadas ficam sujeitas a
dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas
funções, sem prejuízo da utilização da informação obtida para o prosseguimento das funções
relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo que estejam cometidas às entidades que integram a Comissão de Coordenação ou que
tenham responsabilidades legais nesse domínio.
Anotação (remissão interna)
1. É da competência da Comissão de Coordenação:
• 8.º ”Avaliação nacional de risco”;
161

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
• 9.º “Garantias em matéria de dados pessoais”;
• 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante”;
• 120.º “Difusão de informação e de dados estatísticos”;
• 121.º “Portal na Internet”;
• 123.º “Políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo”;
• 124.º n.º 5 “Atividades de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo”;
• 131.º n.º 2 “Instrumentos de cooperação”; e,
• 145.º “Avaliação de risco”.
Artigo 123.º
Políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo
1 - A Comissão de Coordenação submete anualmente à aprovação do Conselho de Ministros um relatório
de avaliação e proposta das políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional
de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, com
base nos riscos identificados e na contínua aferição da eficácia de tais políticas.
2 - A Unidade de Informação Financeira, as demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais
com competências ao abrigo da presente lei, as restantes entidades que integram a Comissão de
Coordenação, bem como quaisquer outros decisores políticos ou quaisquer outras entidades com
responsabilidades no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo coordenam-se e cooperam a nível nacional, com vista:
a) Ao desenvolvimento e à execução das políticas a que se refere o número anterior, em termos
que garantam a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção
e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
b) À compreensão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
que devem enformar aquelas políticas, designadamente no contexto dos exercícios
de avaliação e atualização a que se refere o artigo 8.º
3 - Compete à Comissão de Coordenação promover, de modo efetivo, a coordenação e a cooperação
a que se refere o número anterior, sendo-lhe periodicamente comunicados, pelas entidades que
integram a Comissão e nos termos a definir por esta, os elementos de informação relevantes para
uma adequada perceção:
a) Dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes a
nível nacional e em cada um dos segmentos setoriais sujeitos à aplicação da presente lei;
b) Da eficácia das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo anteriormente adotadas.
4 - Os elementos a comunicar à Comissão de Coordenação ao abrigo do número anterior são-lhe
transmitidos com uma periodicidade anual ou outra inferior que venha a ser definida pela Comissão,
e compreendem, pelo menos, a informação e os dados estatísticos a que se referem os
artigos 116.º a 119.º
162
5 - A Comissão de Coordenação pode tornar extensiva a comunicação periódica de informação
prevista nos n.os 3 e 4 a outras entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e do
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
6 - A Comissão de Coordenação promove ainda o estabelecimento de mecanismos de coordenação
e cooperação similares aos previstos no presente artigo no domínio do combate ao financiamento
da proliferação de armas de destruição em massa, envolvendo para o efeito todas as entidades
com responsabilidades nesse domínio.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea b) do n.º 1 reconduz-nos às avaliações feitas ao abrigo do artigo 8.º ”Avaliação nacional de risco”.
2. O n.º 4 remete para os dados e informações que resultam dos artigos 116.º “Dados estatísticos e
outra informação relevante”; 117.º “Unidade de Informação Financeira”; 118.º “Autoridades
judiciárias e judiciais” e 119.º “Autoridades sectoriais”.
3. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar ainda o artigo 122.º e
respetivas anotações.
Artigo 124.º
Atividades de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo
1 - As entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo cooperam e trocam entre si todas as
informações essenciais ou relevantes naquele domínio, por iniciativa própria ou sempre que tal
lhes seja solicitado de forma fundamentada, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a
qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, sem prejuízo
do disposto nos n.os 2 a 4 e dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.
2 - Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação sujeita ao dever
de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa informação:
a) Sempre que o conhecimento da informação derive do exercício das respetivas funções
em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento
do terrorismo;
b) No caso das autoridades de supervisão das entidades financeiras, também nos casos em
que a mesma releve para o exercício das demais funções conferidas pelos diplomas que
regulam a respetiva atividade.
3 - Fora dos casos previstos no número anterior, sempre que a informação prevista no n.º 1 se encontre
sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa
informação nos termos definidos na respetiva legislação setorial.
4 - Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade setorial transmitente todas as autoridades, organismos
e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos n.os 2 e 3.
5 - Com vista ao cumprimento do disposto no presente artigo, a Comissão de Coordenação promove
a celebração de protocolos de cooperação entre as entidades com competências operacionais no
domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terroris-
163

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mo, no qual se estabeleça, pelo menos:
a) O tipo de informações que deve ser objeto de partilha espontânea entre aquelas entidades;
b) Os termos em que tais informações são prestadas, incluindo no que se refere:
i) Aos mecanismos de proteção da informação considerada sensível;
ii) À designação das pessoas que, dentro de cada uma das entidades, assumem a
responsabilidade pelas comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo.
6 - No âmbito da cooperação prevista neste artigo, as entidades com competências operacionais
facultam:
a) De modo espontâneo, as informações que, não interessando apenas à prossecução dos
seus objetivos específicos, se mostrem necessárias à realização das finalidades das demais
entidades com tais competências operacionais;
b) Quaisquer outras informações que, ao abrigo do n.º 1, sejam legalmente solicitadas por
outras entidades que prossigam tais competências operacionais.
7 - A prestação de informação ao abrigo do presente artigo é efetuada no mais curto prazo possível e
sem quaisquer custos associados para a entidade requerente ou destinatária da informação.
8 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se entidades com competências operacionais no domínio
da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo:
a) A Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais
previstas na presente lei;
b) A Autoridade Tributária e Aduaneira;
c) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
d) O Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de
Defesa do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação sujeita
ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa
informação sempre que o conhecimento da informação derive do exercício das respetivas
funções em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento
do terrorismo”.
2. A alínea c) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
3. O n.º 5 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à alteração de “um protocolo” na
redacção original para “protocolos” e sucessivas alterações necessárias.
4. O n.º 8 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Para os efeitos do presente artigo, consideram-se, em especial, como entidades com
competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de
capitais ou ao financiamento do terrorismo:”
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar o artigo 122.º e respetivas
anotações.
164
Artigo 125.º
Cooperação com a Unidade de Informação Financeira
1 - A Unidade de Informação Financeira faculta às autoridades judiciárias, policiais e setoriais previstas
na presente lei, espontaneamente ou a pedido, os resultados das análises e a demais informação
que possa relevar para o cabal desempenho das atribuições legais conferidas àquelas
autoridades, incluindo a informação a que se refere o artigo 113.º
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a prestação das informações possa prejudicar
eventuais investigações, averiguações, análises ou outras diligências que se encontram em
curso ou, em circunstâncias excecionais, quando:
a) Seja claramente desproporcional face aos interesses legítimos de uma dada pessoa singular
ou coletiva;
b) Seja irrelevante face aos fins para os quais foi solicitada.
3 - As regras de proteção da informação previstas no artigo 115.º são aplicáveis às difusões de informação
efetuadas ao abrigo do n.º 1.
4 - As autoridades judiciárias, policiais e setoriais previstas na presente lei asseguram sempre um
atempado retorno de informação à Unidade de Informação Financeira sobre a utilização e a utilidade
da informação prestada ao abrigo do n.º 1, designadamente no que se refere aos resultados
das investigações, inspeções, averiguações ou outras diligências efetuadas com base na informação
facultada.
5 - O disposto no n.º 1 não prejudica a independência e autonomia operacionais da Unidade de Informação
Financeira, à qual compete, em exclusivo, a decisão de efetuar análises e difusões com
base nas informações facultadas.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 encaminha-nos para o disposto no artigo 113.º relativamente a “Acesso à informação” por
parte do DCIAP e da Unidade de Informação Financeira.
2. O n.º 3 menciona a aplicação aqui do artigo 115.º ”Protecção de informação”.
Artigo 126.º
Cooperação entre o Departamento Central de Investigação e Ação Penal
e a Unidade de Informação Financeira
O DCIAP e a Unidade de Informação Financeira cooperam no sentido de estabelecerem um canal
único, seguro e fiável, através do qual as entidades obrigadas possam exercer:
a) As comunicações previstas nos artigos 43.º e 45.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º;
b) A prestação de quaisquer outras informações em simultâneo ao DCIAP e à Unidade de
Informação Financeira.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de
operações suspeitas”, o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de operações” e para o
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
dever de abstenção previsto no artigo 47.º - “Dever de abstenção”, mais concretamente nos seus
n.ºs 2 e 3.
Artigo 127.º
Cooperação em matéria de registos e bases de dados
1 - As entidades públicas responsáveis pela gestão de registos, ficheiros centrais ou bases de dados,
incluindo o registo central de beneficiário efetivo a que se refere o artigo 34.º, conferem acesso
ou prestam a informação neles contida às autoridades judiciárias, policiais e setoriais, sempre
que necessário para o exercício das atribuições destas autoridades no âmbito da prevenção e do
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder aos mecanismos, procedimentos, documentos
e informações relativos aos deveres de identificação, diligência efetiva e conservação quanto a
beneficiários efetivos previstos na presente lei, para efeitos da aplicação e controlo do cumprimento
das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e para assegurar a
cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
3 - A disponibilização do acesso ou das informações ao abrigo dos números anteriores é efetuada
sem quaisquer custos associados.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a obtenção, pelas autoridades competentes ao abrigo
da presente lei, de outras informações, diretamente ou através das entidades obrigadas, sobre pessoas
coletivas, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, seus titulares formais,
beneficiários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas
que ocupem posições similares.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 4 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, alterando a redacção original de “o disposto
no número anterior” para “o disposto no presente artigo”.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para os procedimentos do artigo 34.º de “Consulta ao registo central do beneficiário
efetivo”.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 2 sublinha aplicação e controlo do cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º
61/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro
de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva
n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.
SECÇÃO II
Cooperação internacional
SUBSECÇÃO I
Cooperação entre autoridades setoriais
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 128.º
Objeto, âmbito e princípio da reciprocidade
1 - As formas de cooperação internacional entre autoridades setoriais, no domínio da prevenção ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, regem-se:
a) Pelos tratados, convenções, acordos internacionais e disposições específicas em matéria
de cooperação que vinculem as autoridades setoriais;
b) Na falta destes, pelo disposto na presente divisão.
2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira é equiparada a autoridade setorial para os efeitos do disposto
na presente divisão.
3 - A cooperação internacional regulada pelo disposto nesta divisão releva do princípio da reciprocidade,
podendo ser solicitadas ou prestadas as necessárias garantias, se as circunstâncias o
exigirem.
4 - As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridade que
não assegure a reciprocidade prevista no número anterior, na estrita medida em que a autoridade
requerida o considere necessário para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento
do terrorismo e a informação comunicada fique sujeita ao dever de segredo da autoridade setorial
transmitente.
5 - Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação internacional
que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários legais, titulares formais
ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, as autoridades setoriais verificam a qualidade das informações prestadas pelas
autoridades estrangeiras nesse âmbito, em especial os relativos à identificação ou localização de:
a) Beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de direito estrangeiro;
b) Beneficiários efetivos residentes no estrangeiro.
Artigo 129.º
Dever geral de cooperação
1 - As autoridades setoriais devem prestar qualquer informação, assistência ou outra forma de cooperação
que lhes seja solicitada por autoridade estrangeira, ou que se mostre necessária à realização
das finalidades prosseguidas por essa autoridade.
166
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - A cooperação prevista no número anterior inclui a realização de investigações, inspeções, averiguações
ou outras diligências admissíveis em nome das autoridades estrangeiras, devendo as
autoridades setoriais prestar-lhes toda a informação que possam obter ao abrigo dos poderes
conferidos pelo direito nacional, com respeito pelas salvaguardas previstas no artigo 134.º
3 - A cooperação prevista nos números anteriores é prestada:
a) De modo espontâneo ou a solicitação da autoridade requerente, consoante os casos;
b) No mais curto prazo de tempo possível e pelos meios mais expeditos e eficazes;
c) Independentemente do estatuto ou natureza da autoridade estrangeira.
4 - As autoridades setoriais definem internamente canais e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes
que assegurem a receção, execução, transmissão e prioritização atempada dos pedidos de cooperação,
com respeito pelas salvaguardas a que se refere o artigo 134.º
5 - As autoridades setoriais devem ainda, a requerimento de autoridade estrangeira que lhes preste
cooperação e sempre que possível, assegurar um atempado retorno de informação a essas autoridades
sobre a utilização e a utilidade da cooperação prestada, designadamente no que se refere
aos resultados das análises ou outras diligências efetuadas com base na informação facultada.
Anotação (remissão interna)
1. Aqui em relação a este dever geral de cooperação, é necessário ter em conta as salvaguardas previstas
no artigo 134.º “Salvaguardas”.
Artigo 130.º
Deveres especiais de cooperação
1 - As autoridades setoriais e as ordens profissionais cooperam especialmente, no âmbito dos seus
respetivos poderes, com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros que constem de
registo público mantido pela Comissão Europeia.
2 - Quando entidade obrigada estabelecida em Portugal não tenha sede no território nacional, as autoridades
setoriais cooperam especialmente com as autoridades competentes do Estado-Membro
da União Europeia em que a entidade obrigada tenha sede, com vista a assegurar a supervisão
efetiva do cumprimento dos requisitos da presente lei e dos normativos equivalentes do Estado-
-Membro de origem.
3 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes cooperam estreitamente
para garantir que as sanções e medidas aplicadas produzem os efeitos desejados e coordenam
a sua atuação quando estejam em causa infrações de natureza transfronteiriça.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Artigo 131.º
Instrumentos de cooperação
168
1 - As autoridades setoriais devem celebrar os protocolos ou memorandos de entendimento, de natureza
bilateral ou multilateral, que se mostrem necessários a suprir eventuais constrangimentos e
condições restritivas, tais como as previstas no artigo 133.º, que impeçam o pleno cumprimento
do dever de colaboração numa base de reciprocidade.
2 - A Comissão de Coordenação assiste as autoridades setoriais:
a) Na identificação das autoridades estrangeiras com quem devam ser celebrados protocolos
de cooperação;
b) A requerimento desta, no estabelecimento dos contactos necessários à negociação e celebração
de tais protocolos em tempo útil.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar o artigo 122.º e
respetivas anotações.
2. Como exemplo de constrangimentos e condições restritivas mencionados no n.º 1 são
indicados os do artigo 133.º “Proibição de colocação de condições excessivamente restritiva”.
Artigo 132.º
Cooperação entre autoridades não congéneres
1 - As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridades
estrangeiras que não sejam suas congéneres, desde que:
a) O contrário não resulte dos tratados, convenções, acordos e regimes específicos
de cooperação aplicáveis;
b) A autoridade estrangeira requerente, bem como o objetivo e os fundamentos do
pedido de cooperação, sejam claramente identificáveis;
c) A autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente
tenha conhecimento do pedido e não manifeste a sua oposição;
d) Seja observado o disposto na presente divisão, designadamente as garantias de
reciprocidade e as salvaguardas aqui previstas.
2 - A informação objeto dos pedidos de cooperação referidos no número anterior pode,
consoante o que se mostre mais adequado:
a) Ser diretamente prestada à autoridade estrangeira requerente;
b) Ser remetida à autoridade estrangeira que seja congénere da autoridade requerida,
para posterior transmissão à autoridade requerente;
c) Ser remetida à autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira
requerente, competindo-lhe posteriormente a transmissão da informação.
3 - A utilização das vias de transmissão da informação previstas nas alíneas a) e b) do número
anterior depende da não oposição das autoridades congéneres:
a) Da autoridade estrangeira requerente, em qualquer caso;
b) Da autoridade requerida, na situação prevista na alínea b) do número anterior.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 133.º
Proibição de colocação de condições excessivamente restritivas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as autoridades setoriais devem abster-se de colocar
quaisquer condições excessivamente restritivas à integral satisfação de um pedido de cooperação
ou da prestação de informação proveniente de uma autoridade estrangeira, qualquer que seja a
sua natureza ou estatuto.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, em especial, como condições
excessivamente restritivas a recusa da satisfação de um pedido de cooperação ou de prestação de
informação com base nos seguintes motivos:
a) Alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira, ainda
que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza,
independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos demais
ordenamentos jurídicos;
b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual,
que impenda sobre as entidades obrigadas;
c) Alegação de que se encontra em curso ou pode vir a encontrar-se em curso uma investigação,
um inquérito criminal ou outro procedimento legal, exceto quando a satisfação do
pedido de cooperação possa prejudicar aquela investigação, inquérito ou procedimento;
d) Invocação de que a natureza ou o estatuto da autoridade requerente é diversa da natureza
ou do estatuto da autoridade requerida.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que surge com a alteração de
“entidades sujeitas” para “entidades obrigadas”.
Artigo 134.º
Salvaguardas
1 - As autoridades setoriais asseguram que os pedidos de cooperação tramitados ao abrigo da presente
divisão estão relacionados com a prevenção das atividades criminosas de que provenham
fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades setoriais:
a) Utilizam a informação que recebam da autoridade transmitente, em satisfação de um
pedido de cooperação internacional, exclusivamente para os fins para que tal informação
foi solicitada ou fornecida;
b) Adotam as salvaguardas necessárias a assegurar que a informação é apenas utilizada
para os fins autorizados.
3 - Qualquer divulgação da informação recebida ao abrigo do número anterior a qualquer outra
autoridade ou a quaisquer outros terceiros, bem como qualquer utilização para fins que excedam
os inicialmente aprovados, ficam sujeitas a consentimento prévio por parte da autoridade transmitente.
170
4 - Na execução de um pedido de cooperação internacional, ou aquando do tratamento de informação
recebida ao abrigo de um pedido de cooperação internacional, as autoridades setoriais:
a) Asseguram um grau adequado de confidencialidade da informação, de forma a proteger
a integridade de eventuais inquéritos, investigações, averiguações ou outras diligências
que tenham motivado o pedido de cooperação;
b) Asseguram que a troca de informação objeto do pedido de cooperação é efetuada através
de canais seguros e fiáveis;
c) Observam em especial as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais,
segredo profissional, segredo de justiça, segredo de Estado e em todos os outros
casos em que o segredo seja protegido, com exceção da situação prevista na alínea a) do
n.º 2 do artigo anterior;
d) Asseguram no geral que a execução do pedido de cooperação, ou o tratamento da informação
recebida ao abrigo do mesmo, são cumpridos em conformidade com a lei
portuguesa, salvo quando, por solicitação da autoridade estrangeira ou na sequência de
acordo, deva ser seguida a lei do Estado estrangeiro, na medida em que tal não contrarie
os princípios fundamentais do direito português e daí não resulte um tratamento discriminatório
face àqueles princípios.
5 - As autoridades setoriais podem recusar a prestação de informação a autoridade requerente que
não esteja em condições de assegurar a verificação das salvaguardas a que se refere o número
anterior.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4, alínea c) refere que a exceção à proteção em matéria de proteção de dados pessoais e vários
segredos aí descrita é a:
• “a) Alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira,
ainda que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza,
independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos
demais ordenamentos jurídicos;” – artigo 133.º, n.º 2 alínea a).
DIVISÃO II
Cooperação entre autoridades de supervisão do setor financeiro
Artigo 135.º
Dever de cooperação entre autoridades de supervisão do setor financeiro
1 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades estrangeiras
que, independentemente da sua natureza ou estatuto organizacional, prossigam funções análogas
às previstas na presente lei ou em outros diplomas que regulam a supervisão da atividade prosseguida
pelas entidades financeiras.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam,
espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a atividade de supervisão,
de que possam dispor ao abrigo da presente lei e dos demais diplomas que regem a respetiva
171

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
atividade, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas
necessidades, incluindo:
a) Informação que se encontre na posse ou que respeite às entidades financeiras, incluindo
informação sobre:
i) As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o artigo 12.º;
ii) Clientes, contas e operações concretos;
b) Informação obtida no âmbito da supervisão, incluindo informação sobre:
i) As atividades e áreas de negócio prosseguidas pelas entidades financeiras;
ii) Os beneficiários efetivos das entidades financeiras e demais pessoas que nelas
detenham participações qualificadas;
iii) A gestão e fiscalização das entidades financeiras, nomeadamente informação
sobre a identidade, competência e idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão,
de fiscalização e de outras funções essenciais;
c) Informações sobre eventuais incumprimentos ou sobre o risco da respetiva ocorrência;
d) Informação sobre as normas locais aplicáveis e outra informação de interesse geral sobre
os setores supervisionados.
3 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem trocar a informação referida nos
números anteriores com autoridades que prossigam funções análogas em outros Estados-Membros,
ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por
via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre
as autoridades de supervisão.
4 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem, no âmbito de acordos de cooperação
que hajam celebrado e para o exercício de funções de supervisão, trocar informações sujeitas
a segredo com autoridades que prossigam funções análogas em Estados que não sejam membros
da União Europeia, em regime de reciprocidade e mediante a demonstração de requisitos equivalentes
em matéria de sigilo profissional, desde que os acordos cumpram o disposto no artigo 46.º
do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
5 - Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade de supervisão transmitente todas as autoridades,
organismos e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos números anteriores.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, além da realização de inspeções, averiguações ou quaisquer
outras diligências em nome das autoridades estrangeiras, as autoridades de supervisão das entidades
financeiras, desde que previamente informadas, permitem que aquelas realizem averiguações
ou inspeções em território português.
7 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras dão cumprimento ao disposto no n.º 3
do artigo anterior na medida em que o contrário não resulte das obrigações legais aplicáveis,
devendo as autoridades de supervisão informar imediatamente a autoridade estrangeira que lhes
preste informações sobre quaisquer obrigações legais que inviabilizem ou tenham inviabilizado a
obtenção de consentimento prévio para a divulgação a terceiros da informação prestada.
8 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras só podem comunicar informações com
origem em outro Estado-Membro com o consentimento expresso da autoridade transmitente e, se
for o caso, exclusivamente para os efeitos autorizados.
9 - No caso de entidades financeiras que façam parte de um grupo, as autoridades de supervisão
172
cooperam especialmente:
a) Com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe,
quando esta se situe fora do território nacional;
b) Com as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia em que o
grupo se encontre estabelecido, quando a empresa-mãe se situe em território nacional.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades
estrangeiras que prossigam funções análogas em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo, independentemente da natureza ou do
estatuto organizacional destas”
2. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação e aglutinação,
sendo a redacção original correspondente à dos anteriores n.ºs 2 e 3:
• “ 2- Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as autoridades de supervisão das entidades financeiras
trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a
supervisão destinada à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas
necessidades, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever
de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre
as entidades financeiras ou sobre as autoridades de supervisão.
• “ 3 - A informação trocada ao abrigo dos números anteriores abrange toda a informação
de que as autoridades de supervisão possam dispor ao abrigo da presente lei e dos demais
diplomas que regem a respetiva atividade, designadamente:
a) Informação que se encontre na posse ou que respeite às entidades financeiras, incluindo
informação sobre:
i) As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o artigo 12.º;
ii) Clientes, contas e operações concretos;
b) Informação de natureza prudencial, incluindo informação sobre:
i) As atividades e áreas de negócio prosseguidas pelas entidades financeiras;
ii) Os beneficiários efetivos das entidades financeiras e demais pessoas que nelas detenham
participações qualificadas;
iii) A gestão e fiscalização das entidades financeiras, nomeadamente informação sobre a
identidade, competência e idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, de fiscalização
e de outras funções essenciais;
c) Informações sobre eventuais incumprimentos ou sobre o risco da respetiva ocorrência;
d) Informação sobre as normas locais aplicáveis e outra informação de interesse geral
sobre os setores supervisionados;
e) Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação
sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca de
informação nos termos definidos na respetiva legislação setorial.”
3. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
4. O n.º 4 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
5. O n.º 5 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo na redacção original ao n.º 4.
6. O n.º 6 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo na redacção original ao n.º
5 com o aditamento da expressão “Sem prejuízo do disposto no n.º 4” em conformidade com as
restantes alterações.
7. O n.º 8 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
8. O n.º 9 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A subalínea i) da alínea a) do n.º 2 remete-nos para o artigo 12.º - “Sistema de controlo interno”.
2. O n.º 7 elucida que são as autoridades de supervisão das entidades financeiras quem dá cumprimento
ao disposto no artigo 134.º n.º 3:
• “3 - Qualquer divulgação da informação recebida ao abrigo do número anterior a qualquer
outra autoridade ou a quaisquer outros terceiros, bem como qualquer utilização
para fins que excedam os inicialmente aprovados, ficam sujeitas a consentimento prévio
por parte da autoridade transmitente.”
Anotação (remissão externa)
1. A respeito dos acordos mencionados no n.º 4 previstos no artigo 46.º do REGULAMENTO (UE)
2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção
de Dados):
• “1. Não tendo sido tomada qualquer decisão nos termos do artigo 45.o, n.o 3, os responsáveis
pelo tratamento ou subcontratantes só podem transferir dados pessoais para um
país terceiro ou uma organização internacional se tiverem apresentado garantias adequadas,
e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas
jurídicas corretivas eficazes.
• 2. Podem ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o 1, sem requerer nenhuma
autorização específica de uma autoridade de controlo, por meio de:
a) Um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou
organismos públicos;
b) Regras vinculativas aplicáveis às empresas em conformidade com o artigo 47.o;
c) Cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão pelo procedimento de
exame referido no artigo 93.o, n.o 2;
d) Cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas
pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2;
e) Um código de conduta, aprovado nos termos do artigo 40.o, acompanhado de compromissos
vinculativos e com força executiva assumidos pelos responsáveis pelo tratamento
ou pelos subcontratantes no país terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas,
nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados; ou
f) Um procedimento de certificação, aprovado nos termos do artigo 42.o, acompanhado de
174
compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelos responsáveis pelo tratamento
ou pelos subcontratantes no país terceiro no sentido de aplicarem as garantias
adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados.
• 3. Sob reserva de autorização da autoridade de controlo competente, podem também ser
previstas as garantias adequadas referidas no n.o 1, nomeadamente por meio de:
a) Cláusulas contratuais entre os responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes e os
responsáveis pelo tratamento, subcontratantes ou destinatários dos dados pessoais no
país terceiro ou organização internacional; ou
b) Disposições a inserir nos acordos administrativos entre as autoridades ou organismos
públicos que contemplem os direitos efetivos e oponíveis dos titulares dos dados.
• 4. A autoridade de controlo aplica o procedimento de controlo da coerência a que se
refere o artigo 63.o nos casos enunciados no n.o 3 do presente artigo.
• 5. As autorizações concedidas por um Estado-Membro ou uma autoridade de controlo
com base no artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE continuam válidas até que a mesma
autoridade de controlo as altere, substitua ou revogue, caso seja necessário. As decisões
adotadas pela Comissão com base no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 95/46/CE permanecem
em vigor até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas, caso seja necessário,
por uma decisão da Comissão adotada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.”
SUBSECÇÃO II
Cooperação entre Unidades de Informação Financeira
Artigo 136.º
Princípios gerais
1 - A Unidade de Informação Financeira coopera na máxima extensão possível com as suas congéneres,
independentemente da natureza e do estatuto organizacional destas.
2 - Ao desenvolver as suas atividades de cooperação, a Unidade de Informação Financeira observa,
em especial:
a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont;
b) Os memorandos de entendimento estabelecidos em conformidade com aqueles princípios;
c) Os instrumentos da União Europeia relativamente à troca de informações.
3 - O disposto na presente subsecção é aplicável à cooperação entre a Unidade de Informação Financeira
e as suas congéneres de:
a) Outros Estados-Membros da União Europeia;
b) Países terceiros, sem prejuízo do disposto no artigo 139.º e quando estas assegurem um
tratamento recíproco e ofereçam idênticas garantias, designadamente por força da adesão
à carta, aos princípios ou aos memorandos de entendimento a que se refere o número
anterior.
4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 128.º
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. Remeter ainda para o disposto no artigo 139.º sobre o “Dever específico de cooperação entre
Unidades de Informação Financeira da União Europeia”
2. Segundo o n.º 4 é ainda aplicável com as necessárias adaptações o artigo 128.º relativo ao “Objeto,
âmbito e princípio da reciprocidade” na Cooperação entre autoridades sectoriais, mais especificamente
o seu n.º 5:
• “5 - Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação
internacional que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários
legais, titulares formais ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica, as autoridades setoriais verificam a qualidade
das informações prestadas pelas autoridades estrangeiras nesse âmbito, em especial
os relativos à identificação ou localização de:
• a) Beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de direito estrangeiro;
• b) Beneficiários efetivos residentes no estrangeiro.”
Artigo 137.º
Dever de cooperação entre Unidades de Informação Financeira
1 - A Unidade de Informação Financeira troca, espontaneamente ou a pedido das suas congéneres,
todas as informações que possam ser relevantes para o tratamento ou a análise de informações
respeitantes a:
a) Práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros
bens, com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo;
b) Pessoas singulares ou coletivas ou os centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica que possam estar envolvidos nas práticas referidas na alínea anterior.
2 - A troca de informações ao abrigo do número anterior não depende da identificação, no momento
da troca, da concreta atividade criminosa.
3 - A Unidade de Informação Financeira inclui nos pedidos de informação que dirija às suas congéneres,
bem como exige destas nos pedidos que receba, todos os factos relevantes, os antecedentes,
os motivos que fundamentam o pedido, as ligações com o país da Unidade requerida e a
indicação da forma como as informações solicitadas são utilizadas.
4 - A Unidade de Informação Financeira endereça e recebe pedidos de informação através dos meios
de comunicação protegidos que tenha acordado com as suas congéneres, privilegiando a utilização
da rede FIU.net, ou mecanismo que lhe suceda, ou de outros canais especialmente seguros
e fiáveis.
5 - A Unidade de Informação Financeira, em resposta a um pedido de cooperação que lhe tenha sido
dirigido por uma sua congénere, acede e disponibiliza em tempo útil toda a informação de que
possa dispor ao abrigo da presente lei, designadamente por força do previsto no artigo 113.º
6 - A Unidade de Informação Financeira coopera com as suas congéneres na aplicação de tecnologias
de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional.
7 - As tecnologias referidas no número anterior devem permitir que as Unidades de Informação
176
Financeira confrontem os seus dados com os dados de outras Unidades de forma anónima, assegurando
a plena proteção dos dados pessoais, com o objetivo de detetar indivíduos ou entidades
que possam ter interesse para as Unidades de Informação Financeira de outras jurisdições.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 5 encaminha-nos para o disposto no artigo 113.º relativamente ao “Acesso à informação”
por parte do DCIAP e da Unidade de Informação Financeira.
Artigo 138.º
Cooperação no âmbito da comunicação e suspensão da execução de operações suspeitas
1 - Sempre que receba comunicação efetuada ao abrigo do artigo 43.º que diga respeito a outra jurisdição,
a Unidade de Informação Financeira transmite-a de imediato à sua congénere.
2 - Sempre que receba de uma sua congénere um pedido de suspensão de operação que preencha os
requisitos da presente lei, a Unidade de Informação Financeira desencadeia de imediato os procedimentos
previstos para a suspensão da mesma, sem prejuízo das situações em que se justifique
a sua realização, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 47.º
Anotação (remissão interna)
3. O n.º 1 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de operações
suspeitas”.
4. O n.º 2 remete-nos para e para o dever de abstenção previsto no artigo 47.º - “Dever de abstenção”,
mais concretamente o seu n.º 3:
• “3 - No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.º 1 não é
possível ou que, após consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível
de prejudicar a prevenção ou a futura investigação das atividades criminosas de
que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento
do terrorismo, as operações podem ser realizadas, comunicando a entidade obrigada ao
DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de imediato, as informações respeitantes
às operações.”
Artigo 139.º
Dever específico de cooperação entre Unidades de Informação Financeira da União Europeia
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 73.º e no n.º 3 do artigo 82.º, a Unidade de Informação Financeira:
a) Solicita a qualquer congénere de outro Estado-Membro da União Europeia que obtenha
informações relevantes junto de pessoa ou entidade aí estabelecida que, embora correspondendo
a alguma das categorias previstas nos artigos 3.º a 5.º, exerça atividade em
território nacional através de forma de atuação não abrangida pela presente lei;
b) Obtém prontamente, junto das entidades obrigadas estabelecidas em território nacional,
quaisquer informações solicitadas por congénere de outro Estado-Membro da União
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento,
diligenciando ainda a transmissão imediata das informações obtidas;
c) Designa um ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informação das
congéneres de outros Estados-Membros.
2 - As diferenças entre definições de direito nacional de infrações subjacentes não obstam a que
a Unidade de Informação Financeira possa prestar assistência a outra Unidade de Informação
Financeira da União Europeia.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea c) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para o 73.º, que discorre sobre os termos de “Livre prestação de serviços”, e ainda
para o n.º 3 do artigo 82.º “Competências” (da Unidade de Informação Financeira):
• “3 - A Unidade de Informação Financeira pode solicitar, nos termos previstos no n.º 4 do
artigo 95.º, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício
das funções que lhe são conferidas pela presente lei.”
Artigo 140.º
Recusa e restrições na prestação de informação
1 - A Unidade de Informação Financeira promove a livre troca de informação para fins de análise e
abstém-se de qualquer recusa ilegítima ou indevida na prestação da informação, bem como da
colocação de qualquer condição excessivamente restritiva, na aceção do artigo 133.º
2 - A informação trocada entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres é utilizada
para a prossecução das funções que lhe são atribuídas pela presente lei e por diplomas estrangeiros
análogos, cabendo à Unidade de Informação Financeira:
a) A possibilidade de impor restrições e condições à utilização das informações que preste;
b) A obrigatoriedade de observar as restrições e condições impostas pelas suas congéneres
quanto às informações prestadas pelas mesmas.
3 - Em todo o caso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 134.º é aplicável, com as necessárias adaptações,
à utilização e posterior divulgação das informações trocadas entre a Unidade de Informação
Financeira e as suas congéneres.
4 - A Unidade de Informação Financeira observa as salvaguardas previstas no n.º 4 do artigo 134.º e
só pode recusar a prestação de informação com base na impossibilidade de as suas congéneres as
observarem, excetuando-se a salvaguarda mencionada na alínea c) do referido n.º 4, cuja inobservância
constitui motivo de recusa apenas na parte respeitante aos segredos de justiça e de Estado.
5 - Fora dos casos previstos no número anterior, a Unidade de Informação Financeira concede o
consentimento prévio a que se refere o n.º 3 do artigo 134.º de imediato e em toda a extensão
possível, independentemente da concreta atividade criminosa, circunscrevendo a recusa às situações
em que a respetiva concessão:
178
a) Exceda as suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo;
b) (Revogada.)
c) For suscetível de prejudicar uma investigação;
d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional.
6 - Os motivos de recusa a que se referem os n.os 4 e 5 são devidamente fundamentados, documentados
e, sempre que possível, dados a conhecer à Unidade congénere.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 5 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, com o acréscimo da expressão “independentemente
da concreta atividade criminosa” à redacção original.
2. A alínea b) do n.º 5 foi revogada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Seja claramente desproporcional face aos interesses nacionais ou aos interesses legítimos
de uma dada pessoa singular ou coletiva”.
3. As alíneas c) e d) do n.º5 foram aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. As condições excessivamente restritivas mencionadas no n.º 1 estão explanadas no artigo 133.º
“Proibição de colocação de condições excessivamente restritiva”.
2. Também aqui é necessário ter em conta o artigo 134.º “Salvaguardas”, ainda que com as devidas
adaptações.
SUBSECÇÃO III
Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu
Artigo 141.º
Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão
As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as Autoridades Europeias de
Supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das
obrigações que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva 2015/849/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que resulta da alteração de “autoridades
de supervisão” para a agora “autoridades de supervisão das entidades financeiras”.
Artigo 142.º
Cooperação com o Banco Central Europeu
1 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam ao Banco Central Europeu
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
as informações de que disponham no cumprimento da presente lei, na estrita medida em que
tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) n.º
1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013.
2 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam as informações referidas no número
anterior ainda que as mesmas se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto
por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou
sobre as respetivas autoridades de supervisão.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as autoridades de supervisão das entidades
financeiras trocam informações com o Banco Central Europeu em conformidade com o acordo
sobre as modalidades práticas para a troca de informações celebrado nos termos previstos no
n.º 2 do artigo 57.º-A da Diretiva 2015/849/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
maio de 2015.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências das autoridades de
supervisão das entidades financeiras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo, que se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no
artigo 3.º se encontrem sujeitas à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do
disposto no Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que resulta da alteração de “autoridades
de supervisão” para a agora “autoridades de supervisão das entidades financeiras”.
2. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 e 4 remete para o REGULAMENTO (UE) N.o 1024/2013 DO CONSELHO de 15 de outubro
de 2013 que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas
à supervisão prudencial das instituições de crédito.
SUBSECÇÃO IV
Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia
Artigo 143.º
Cooperação com a Comissão Europeia
A Unidade de Informação Financeira presta à Comissão Europeia a colaboração que se mostre necessária
ao prosseguimento das funções que a esta competem por força da Diretiva 2015/849/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
CAPÍTULO X
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
SECÇÃO I
Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo
Artigo 144.º
Deveres especiais
1 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital
devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:
a) Identificação completa de investidores e beneficiários;
b) Montantes investidos, individualizados por investidor e por operação;
c) Datas de realização dos investimentos, incluindo datas de amortização total ou parcial;
d) I dentificação completa das pessoas que procedam à amortização total ou parcial dos
montantes investidos sempre que tal operação não seja efetuada pelo beneficiário;
e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou dividendos e lucros
partilhados, individualizadas por investidor.
2 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa
devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:
a) Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
b) Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação.
3 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo devem conservar em suporte
duradouro os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o suporte
demonstrativo dos mesmos, pelo período de sete anos.
4 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo informam de imediato o
DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer suspeitas de que certos fundos podem
estar relacionados com o financiamento do terrorismo ou provir de outras atividades criminosas,
guardando segredo quanto às comunicações realizadas e à identidade de quem as efetuou.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma alteração de prazo,
sendo a redacção original:
• “As entidades gestoras de plataformas de financiamento devem conservar, em suporte
duradouro, os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o
suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de 10 ou cinco anos, consoante se trate
das situações previstas no n.º 1 ou no n.º 2, respetivamente”.
2. O n.º 4 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
2. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea ddd).
180
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Organizações sem fins lucrativos
Artigo 145.º
Avaliação de risco
1 - A Comissão de Coordenação, através de exercícios periódicos, promove a identificação e a avaliação
dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo especificamente
associados às organizações sem fins lucrativos.
2 - No âmbito dos exercícios referidos no número anterior, a Comissão de Coordenação promove a
elaboração e a atualização de uma listagem das pessoas, entidades ou organizações enquadráveis
na definição de organização sem fins lucrativos prevista na presente lei.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, incumbe ainda à Comissão de Coordenação:
a) Identificar os tipos de organizações sem fins lucrativos que, em virtude das suas atividades
ou características, representam um risco acrescido;
b) Rever a adequação das obrigações legais e regulamentares aplicáveis às organizações
sem fins lucrativos, em face dos riscos existentes;
c) Identificar as melhores práticas seguidas pelas organizações sem fins lucrativos.
4 - As autoridades e os demais organismos públicos com competências no domínio das organizações
sem fins lucrativos prestam à Comissão de Coordenação todas as informações, incluindo as disponíveis
em bases de dados ou registos, relevantes para o cumprimento do disposto no presente
artigo.
5 - A Comissão de Coordenação presta à ASAE toda a informação elaborada ao abrigo do presente
artigo, com vista a facilitar a verificação do cumprimento das obrigações previstas no artigo seguinte
e na regulamentação para que o mesmo remete.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 146.º
Deveres das organizações sem fins lucrativos
1 - As organizações sem fins lucrativos:
a) Mantêm informação sobre:
i) O objeto e a finalidade das suas atividades;
ii) A identidade dos seus beneficiários efetivos e das demais pessoas que controlam
ou dirigem tais atividades, incluindo os respetivos órgãos sociais e as
demais pessoas responsáveis pela gestão;
b) Promovem procedimentos adequados para garantir a idoneidade dos seus órgãos sociais
e das demais pessoas responsáveis pela respetiva gestão;
c) Registam as transações nacionais e internacionais por si efetuadas;
182
d) Adotam procedimentos baseados no risco para assegurar que as atividades concretamente
desenvolvidas e o modo de utilização dos fundos se enquadram no objeto e na
finalidade da organização;
e) Obtêm e comprovam informação sobre a identidade das pessoas ou entidades que lhes
entreguem ou delas recebam fundos a título gratuito, sempre que as doações sejam de
valor igual ou superior a 100 (euro);
f) Adotam procedimentos para assegurar o conhecimento das suas contrapartes, designadamente
no que se refere à identidade, experiência profissional e reputação dos responsáveis
pela respetiva gestão;
g) Informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer
suspeitas de que certos fundos podem provir de atividades criminosas ou estar relacionados
com o financiamento do terrorismo, guardando segredo quanto às comunicações
realizadas e à identidade de quem as efetuou;
h) Conservam, pelo prazo de sete anos, os elementos que comprovam o cumprimento do
disposto no presente artigo e na regulamentação para que o mesmo remete;
i) Prestam a colaboração que lhes for requerida pelo DCIAP e pela Unidade de Informação
Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias e policiais e pela ASAE,
incluindo a disponibilização dos elementos relevantes para aferir o cumprimento do disposto
no presente artigo e na regulamentação para que o mesmo remete.
2 - A ASAE:
a) Adota os regulamentos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no número
anterior;
b) Pode determinar, atendendo aos riscos existentes e nos termos a definir em regulamento,
a aplicação às organizações sem fins lucrativos das demais disposições pertinentes previstas
na presente lei;
c) Pode oficiosamente considerar cumpridos os deveres previstos no presente artigo ou na
regulamentação para que o mesmo remete, quando a informação prestada a outras autoridades
ou organismos públicos com competências no domínio das organizações sem
fins lucrativos, ainda que para outros fins, seja suficiente para o efeito;
d) Acede a toda a informação necessária à verificação do cumprimento do presente artigo
e da regulamentação para que o mesmo remete, designadamente informações de ordem
fiscal, ainda que na posse de outras autoridades ou organismos públicos com competências
no domínio das organizações sem fins lucrativos e mesmo que tal informação se
encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar
ou contratual.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea h) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma alteração
de prazo de conservação de dez para sete anos.
2. A alínea d) do n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Acede a toda a informação necessária à verificação do cumprimento do presente artigo
e da regulamentação para que o mesmo remete, ainda que na posse de outras autoridades
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
ou organismos públicos com competências no domínio das organizações sem fins lucrativos
e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto
por via legislativa, regulamentar ou contratual”.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da ASAE consultar o artigo 90.º e respetivas anotações.
2. A violação do previsto no n.º 1 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea eee).
CAPÍTULO XI
Medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847
Anotação (remissão externa)
1. O REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de
20 de maio de 2015 é relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que
revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006).
Artigo 147.º
Verificação da exatidão das informações relativas ao ordenante ou ao beneficiário
1 - Para os efeitos do disposto no n. 5 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que
foi efetuada a verificação prevista no n. 4 daquele artigo se:
a) A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções
I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei;
b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo
51.º da presente lei.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se
que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se:
a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções
I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei;
b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo
51.º da presente lei.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo remete-nos para a “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV
Deveres gerais” mais concretamente para a “SUBSECÇÃO I Identificação e diligência normal”
com início no artigo 11.º e para a “SUBSECÇÃO IV Obrigação de atualização” com início no
artigo 40.º.
2. As alíneas b) do n.º 1 e n.º 2 direcionam-nos para artigo 51.º “Dever de conservação”.
3. A violação do previsto no n.º 1 em conjunto com os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (UE)
2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea
fff).
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4. A violação do previsto no n.º 2 em conjunto com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/847,
constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea ggg).
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 remete para o artigo 4.º, n.ºs 4 e 5 do Regulamento (UE) 2015/847:
•“4. Antes de efetuar a transferência de fundos, o prestador de serviços de pagamento do
ordenante verifica a exatidão das informações referidas no n.o 1, com base em documentos,
dados ou informações obtidas junto de uma fonte fiável e independente.
• 5. Considera-se que foi efetuada a verificação prevista no n.o 4 se:
• a) A identidade do ordenante tiver sido verificada nos termos do artigo 13.o da Diretiva
(UE) 2015/849 e as informações obtidas através dessa verificação tiverem sido conservadas
nos termos do artigo 40.o da referida diretiva; ou
• Artigo 13.º da Diretiva (UE) 2015/849:
• 1. As medidas de diligência quanto à clientela incluem:
• a) A identificação do cliente e a verificação da respetiva identidade, com base em documentos,
dados ou informações obtidos junto de fonte independente e credível;
• b) A identificação do beneficiário efetivo e a adoção de medidas razoáveis para verificar
a sua identidade para que a entidade obrigada obtenha conhecimento satisfatório sobre
a identidade do beneficiário efetivo, bem como, em relação às pessoas coletivas, aos
fundos fiduciários (trusts), a sociedades, a fundações e a centros de interesses coletivos
sem personalidade jurídica similares, a adoção de medidas razoáveis para compreender
a estrutura de propriedade e de controlo do cliente;
• c) A avaliação e, se necessário, a obtenção de informações sobre o objeto e a pretendida
natureza da relação de negócio;
• d) A realização de uma vigilância contínua da relação de negócio, incluindo o exame
das operações realizadas no decurso dessa relação, a fim de assegurar que tais operações
são consentâneas com o conhecimento que a entidade obrigada tem das atividades
e do perfil de risco do cliente, incluindo, se necessário, da origem dos fundos, e assegurando
que os documentos, dados ou informações recolhidos são atualizados.
Quando puserem em prática as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas
a) e b), as entidades obrigadas verificam igualmente se as pessoas que alegam agir em
nome do cliente estão autorizadas a fazê-lo e identificam e verificam a identidade dessas
pessoas.
• 2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas aplicam todos os
requisitos de diligência quanto à clientela previstos no n.o 1. Contudo, as entidades
obrigadas podem determinar o alcance dessas medidas com base no risco.
• 3. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas tenham em conta pelo
menos as variáveis constantes do Anexo I ao avaliarem os riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo.
• 4. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas podem demonstrar
às autoridades competentes ou aos organismos de autorregulação que as medidas são
adequadas, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
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do terrorismo que foram identificados.
• 5. No que respeita a atividades de seguro de vida ou outros seguros relacionados com
investimentos, os Estados-Membros asseguram que, para além das medidas de diligência
quanto à clientela exigidas para o cliente e o beneficiário efetivo, as instituições de
crédito e as instituições financeiras aplicam as seguintes medidas de diligência quanto
à clientela aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros relacionados
com investimentos, logo que os beneficiários sejam identificados ou designados:
• a) No caso dos beneficiários que são pessoas ou centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídicas, a recolha do nome da pessoa;
• b) No caso dos beneficiários que são designados por características ou categoria ou por
outros meios, a obtenção de informações suficientes sobre esses beneficiários por forma
a que a instituição de crédito ou a instituição financeira se assegure de que estará em
condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento.
Em relação primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a verificação da identidade dos beneficiários
é efetuada no momento do pagamento. No caso de cessão a terceiros, total ou parcial,
do seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos, as instituições
de crédito e as instituições financeiras que tenham conhecimento da cessão identificam o
beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou coletiva ou ao centro de
interesses coletivos sem personalidade jurídica que recebe, em proveito próprio, o valor
da apólice cedida.
• 6. No caso dos beneficiários de fundos fiduciários (trusts) ou de centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica similares que sejam designados por características
ou categorias específicas, a entidade obrigada deve obter informações suficientes
sobre o beneficiário por forma a que a entidade obrigada se assegure de que estará em
condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento ou no
momento em que o beneficiário exercer os seus direitos adquiridos.”
• Artigo 40.º - da Diretiva (UE) 2015/849:
• “1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas conservem os seguintes
documentos e informações nos termos do direito nacional para efeitos de prevenção,
deteção e investigação, por parte da UIF ou de outras autoridades competentes, de
possíveis atos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo:
• a) No caso da diligência quanto à clientela, uma cópia dos documentos e das informações
que sejam necessários para cumprir os requisitos previstos no Capítulo II em matéria
de diligência quanto à clientela, durante um período de cinco anos após o termo
da relação de negócio com o respetivo cliente ou após a data de execução da transação
ocasional;
• b) Os documentos comprovativos e os registos das transações efetuadas que consistam
em documentos originais ou cópias admissíveis nos processos judiciais nos termos do
direito nacional aplicável e que sejam necessários para identificar aquelas transações,
durante um período de cinco anos após o termo da relação de negócio com o respetivo
cliente ou após a data da transação ocasional.
Findo o período de conservação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros
devem assegurar que as entidades obrigadas apagam os dados pessoais, salvo
disposição em contrário do direito nacional, que determina as circunstâncias em que
as entidades obrigadas podem ou devem conservar esses dados por mais tempo. Os
Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação por período adicional após
terem efetuado uma avaliação exaustiva da necessidade e proporcionalidade de tal conservação
por período adicional e considerarem que ela se justifica como sendo necessária
para a prevenção, deteção ou investigação do branqueamento de capitais ou do
financiamento do terrorismo. Esse período de conservação adicional não pode exceder
cinco anos adicionais.
• 2. Se, em 25 de junho de 2015, estiverem pendentes num Estado-Membro processos
judiciais e administrativos relativos à prevenção, deteção, investigação ou repressão
de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e uma
entidade obrigada conservar informações ou documentos relativos a esses processos
pendentes, essas informações ou documentos podem ser conservados pela entidade
obrigada nos termos do direito nacional durante um período de cinco anos a contar da
data de 25 de junho de 2015. Sem prejuízo do direito penal em matéria de meios de prova
aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes
os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação dessas informações
ou de tais documentos por um novo período de cinco anos se tiver sido determinada
a necessidade e proporcionalidade de tal conservação adicional para a prevenção,
deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo.”
• b) For aplicável ao ordenante o disposto no artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva (UE)
2015/849.”
• Artigo 14.º n.º 5- da Diretiva (UE) 2015/849
• “5. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as medidas de
diligência quanto à clientela não só a todos os novos clientes mas também, em momento
oportuno, aos clientes existentes, com base no risco, nomeadamente quando se verifique
uma alteração nas circunstâncias relevantes de um cliente.”.
2. O n.º 2 indica os requisitos de verificação do n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE)
2015/847 e consequentemente os seus n.ºs 3 e 4:
• “3. No que se refere às transferências de fundos que excedam 1 000 EUR, independentemente
de essas transferências serem efetuadas através de uma operação única ou
de várias operações aparentemente relacionadas entre si, antes de creditar a conta de
pagamento do beneficiário ou de colocar os fundos à disposição deste, o prestador de
serviços de pagamento do beneficiário verifica a exatidão das informações relativas ao
beneficiário a que se refere o n.o 2 do presente artigo com base em documentos, dados
ou informações obtidos junto de uma fonte fiável e independente, sem prejuízo dos requisitos
previstos nos artigos 69.o e 70.o da Diretiva 2007/64/CE.
• 4. No que se refere às transferências de fundos que não excedam 1 000 EUR e não
aparentem estar relacionadas com outras transferências de fundos que, juntamente com
a transferência em questão, sejam superiores a 1 000 EUR, o prestador de serviços de
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
pagamento do beneficiário não é obrigado a verificar a exatidão das informações relativas
ao beneficiário, a menos que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário:
• a) Efetue o pagamento dos fundos em numerário ou sob a forma de moeda eletrónica
anónima; ou
• b) Tenha motivos razoáveis para suspeitar de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo.
• 5. Considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 se:
• a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada nos termos do artigo 13.o da Diretiva
(UE) 2015/849 e as informações obtidas ao abrigo dessa verificação tiverem sido
conservadas nos termos do artigo 40.o da referida diretiva; ou
• b) For aplicável ao beneficiário o disposto no artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva (UE)
2015/849.”
Artigo 148.º
Procedimentos baseados no risco
Os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário, na aplicação dos procedimentos baseados
nos riscos a que se refere a primeira parte do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2015/847, têm
em conta os procedimentos adotados em cumprimento do disposto no artigo 28.º da presente lei.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo dispõe sobre os procedimentos adotados a cumprir o artigo 28.º relativo à “Adequação
ao grau de risco”.
2. A violação do previsto neste preceito em conjunto com o disposto na primeira parte do n.º 1
do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de
acordo com o artigo 169.º- A, alínea hhh).
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 remete para na primeira parte do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “1. O prestador de serviços de pagamento do beneficiário aplica procedimentos eficazes
baseados nos riscos, incluindo procedimentos baseados nos riscos a que se refere o
artigo 13.o da Diretiva (UE) 2015/849, para determinar quando deverá executar, rejeitar
ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações
completas exigidas sobre o ordenante e o beneficiário, e para tomar medidas de acompanhamento
adequadas.”
• Em relação ao artigo 13.º da Diretiva (UE) 2015/849 ver anotação do artigo 147.º da presente
lei.
Artigo 149.º
Comunicações sobre omissão de informação e adoção de medidas
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comunicações previstas na segunda parte do n.º 2
188
dos artigos 8.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847, são dirigidas ao Banco de Portugal e, caso
existam, a outras autoridades com competência para fiscalizar o cumprimento das disposições em
matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por parte dos
prestadores de serviços de pagamento em causa.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2015/847,
constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea ooo).
2. A violação do disposto na segunda parte do n.º 1 dos artigos 8.º e 12.º do Regulamento (UE)
2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea
iii).
3. A violação do previsto no n.º 2 em conjunto com o disposto na segunda parte do n.º 2 dos artigos
8.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea kkk).
4. A violação do disposto na primeira parte do n.º 2 dos artigos 8.º e 12.º do Regulamento (UE)
2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea
jjj).
Anotação (remissão externa)
1. Remissões para as comunicações previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 8.º e artigo 12.º do
Regulamento (UE) 2015/847:
• Artigo 8.º -“2. Quando, repetidamente, um prestador de serviços de pagamento não prestar
as informações exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário, o prestador de serviços
de pagamento do beneficiário toma medidas, que podem inicialmente incluir a emissão de
avisos e a fixação de prazos, antes de rejeitar quaisquer futuras transferências de fundos
desse prestador de serviços de pagamento, ou restringir ou cessar as suas relações comerciais
com esse prestador de serviços de pagamento.
• O prestador de serviços de pagamento do beneficiário comunica essa omissão e as medidas
adotadas à autoridade competente responsável por fiscalizar o cumprimento das
disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo. “
• Artigo 12.º -“1. O prestador de serviços de pagamento intermediário institui procedimentos
eficazes baseados nos riscos para determinar quando deverá executar, rejeitar
ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações
exigidas sobre o ordenante e o beneficiário, e para tomar as medidas de acompanhamento
adequadas.
Caso tenha conhecimento, aquando da receção de transferências de fundos, de que são
omissas ou incompletas as informações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do artigo
5.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, ou que não foram preenchidas por meio dos carateres ou
dados convencionados em conformidade com as convenções do sistema de mensagens ou
de pagamento e liquidação a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, o prestador de serviços de
pagamento intermediário rejeita a transferência, ou solicita as informações exigidas sobre
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
o ordenante e o beneficiário, antes ou depois da transmissão da transferência de fundos,
em função dos riscos.
• 2. Quando, repetidamente, um prestador de serviços de pagamento não prestar as informações
exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário, o prestador de serviços de pagamento
intermediário toma medidas que podem incluir inicialmente a emissão de avisos
e a fixação de prazos, antes de rejeitar futuras transferências de fundos desse prestador
de serviços de pagamento, ou restringir ou cessar as suas relações comerciais com esse
prestador de serviços de pagamento.
• O prestador de serviços de pagamento intermediário comunica essa omissão e as medidas
adotadas à autoridade competente responsável por fiscalizar o cumprimento das
disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo.”
Artigo 150.º
Operações suspeitas
Para os efeitos do disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento (UE) 2015/847:
a) A omissão ou incompletude da informação devida são consideradas como um fator a
ter em conta para o reforço das medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e
diligência previsto na presente lei;
b) A aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de fundos, ou de qualquer
operação conexa, tem lugar no quadro do dever de exame previsto no artigo 52.º da
presente lei;
c) As comunicações de operações potencialmente suspeitas são efetuadas nos termos do
disposto nos artigos 43.º e 44.º da presente lei.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que o a alínea a) se refere são alvo de dissertação na
“SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início
no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. A alínea b) remete para o disposto no artigo 52.º com a epígrafe “Dever de exame”.
3. A alínea c) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de
operações suspeitas” e respetivos “Termos de comunicação” do artigo 44.º.
4. A violação do previsto nas alíneas a) e b) em conjunto com o disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento
(UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo
169.º- A, alínea lll) e alínea mmm).
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Anotação (remissão externa)
1. Remissão para o disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• Artigo 9.º -“ O prestador de serviços de pagamento do beneficiário considera o caráter
omisso ou incompleto das informações sobre o ordenante ou o beneficiário como um elemento
a ter em conta para avaliar se a transferência de fundos, ou qualquer operação
conexa, é suspeita, e se deve ser comunicada à unidade de informação financeira (UIF)
nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.
• Artigo 13.º -“ O prestador de serviços de pagamento intermediário considera o caráter
omisso ou incompleto das informações sobre o ordenante ou o beneficiário como um elemento
a ter em conta para avaliar se a transferência de fundos, ou qualquer operação conexa,
é suspeita, e se deve ser comunicada à UIF nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.”
Artigo 151.º
Prestação de informações
1 - No âmbito da prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.º
do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos:
a) Às disposições sobre o dever de colaboração constantes do artigo 53.º da presente lei;
b) Às disposições sobre o dever de não divulgação constantes do artigo 54.º da presente lei.
2 - Nas circunstâncias em que seja exigível a nomeação de um ponto de contacto central, de acordo
com o disposto no artigo 72.º da presente lei, a prestação de informações e de quaisquer outros
elementos ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, e do número anterior é efetuada
através daquele ponto de contacto.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea b) do n.º 1 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de
colaboração”.
2. A alínea b) do n.º 1 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”.
3. O n.º 2 remete para o artigo 72.º com a epígrafe “Agentes e distribuidores de instituições de pagamento
e instituições de moeda eletrónica”, em relação à exigência de nomeação do ponto de
contacto central destas entidades com sede no exterior.
4. A violação do previsto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 em conjunto com o disposto no artigo 14.º
do Regulamento (UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea ppp).
5. Já a violação do previsto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, também em conjunto com o disposto no
artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, em conjunto com o disposto no artigo 54.º do presente
diploma, constitui contraordenação especialmente grave ao abrigo da alínea qqq) do artigo
169.º- A,
Anotação (remissão externa)
1. Remissão para os elementos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “Os prestadores de serviços de pagamento dão uma resposta completa e sem demora,
nomeadamente através de um ponto de contacto central nos termos do artigo 45.o, n.o 9,
da Diretiva (UE) 2015/849, caso esse ponto de contacto tenha sido nomeado, e em conformidade
com os requisitos processuais previstos no direito nacional do Estado-Membro
em que estão estabelecidos, aos pedidos apresentados exclusivamente pelas autoridades
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
desse Estado-Membro responsáveis pela prevenção e pelo combate ao branqueamento
de capitais ou ao financiamento do terrorismo, relativamente às informações exigidas ao
abrigo do presente regulamento.”
• Artigo 45.º, n.º 9 da Diretiva (UE) 2015/849:
• “9. Os Estados-Membros podem exigir aos emitentes de moeda eletrónica, na aceção
do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2009/110/CE, e aos prestadores de serviços de pagamento,
na aceção do artigo 4.o, ponto 9, da Diretiva 2007/64/CE, estabelecidos no seu
território sob uma forma que não seja uma sucursal, e cuja sede social esteja situada
noutro Estado-Membro, que nomeiem um ponto de contacto central no seu território
para assegurar, em nome da instituição que procede à sua nomeação, o cumprimento
das regras ABC/CFT e para facilitar a supervisão por parte das autoridades competentes,
designadamente facultando-lhes os documentos e as informações que estas solicitarem.”
Artigo 152.º
Proteção de dados
Para os efeitos do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2015/847, deve ser observado o disposto na
secção VII do capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações, ficando os prestadores de
serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento dos elementos de informação obtidos
em cumprimento daquele Regulamento.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Para os efeitos do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2015/847, deve ser observado o
disposto na secção VIII do capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações,
ficando os prestadores de serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento
dos elementos de informação obtidos em cumprimento daquele Regulamento”
Anotação (remissão interna)
1. O artigo remete-nos para a “SECÇÃO VII Proteção e tratamento de dados pelas entidades obrigadas”
do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 57.º.
2. A violação do disposto neste preceito em conjunto com o previsto no artigo 15.º do Regulamento
(UE) 2015/847 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea j).
Anotação (remissão externa)
1. O artigo indica o disposto sobre proteção de dados no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “1. O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao
cumprimento da Diretiva 95/46/CE tal como transposta em direito nacional. O tratamento
de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, pela Comissão ou pelas ESAs, está
sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001.
192
• 2. Os dados pessoais são tratados pelos prestadores de serviços de pagamento com base
no presente regulamento exclusivamente para efeitos da prevenção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo e não podem ser posteriormente tratados de
forma incompatível com essas finalidades. É proibido o tratamento de dados pessoais com
base no presente regulamento para fins comerciais.
• 3. Os prestadores de serviços de pagamento prestam aos novos clientes as informações
exigidas ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE antes de estabelecerem uma relação
de negócio ou de efetuarem uma operação ocasional. Essas informações incluem,
nomeadamente, um aviso geral quanto às obrigações legais dos prestadores de serviços
de pagamento nos termos do presente regulamento em matéria de tratamento de dados
pessoais para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo.
• 4. Os prestadores de serviços de pagamento asseguram o respeito pela confidencialidade
dos dados tratados.”
Artigo 153.º
Conservação da informação
Para os efeitos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento
conservam os registos das informações a que se referem os artigos 4.º a 7.º do Regulamento
em conformidade com o disposto no artigo 51.º da presente lei.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo refere que os registos de informações são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º
“Dever de conservação”.
2. A violação do previsto no preceito em conjunto com o disposto no artigo 16.º do Regulamento
(UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo 169.º- A,
alínea rrr).
Anotação (remissão externa)
1. Em relação à conservação dos registos o artigo sublinha a importância do artigo 16.º do Regulamento
(UE) 2015/847:
• “1. As informações sobre o ordenante e o beneficiário não podem ser conservadas para
além do período estritamente necessário. Os prestadores de serviços de pagamento do
ordenante e do beneficiário conservam, por um período de cinco anos, os registos das
informações a que se referem os artigos 4.o a 7.o.
• 2. Findo o período a que se refere o n.o 1, os prestadores de serviços de pagamento asseguram
que os dados pessoais são apagados, a não ser que o direito nacional disponha de
outra forma, devendo este determinar as circunstâncias em que os prestadores de serviços
de pagamento podem ou devem conservar os dados por mais tempo. Os Estados-Membros
só podem autorizar ou exigir a conservação por período adicional após terem efetuado
uma avaliação exaustiva da necessidade e proporcionalidade de tal conservação por pe-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
ríodo adicional e se considerarem que tal é justificado com base na necessidade de prevenir,
detetar ou investigar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.
Essa conservação por período adicional não pode exceder cinco anos.
• 3. Caso, em 25 de junho de 2015, estiverem pendentes num Estado-Membro procedimentos
legais relativos à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e um prestador de serviços
de pagamento conservar informações ou documentos relativos a esses processos, essas
informações ou esses documentos podem ser conservados pelo prestador de serviços de
pagamento nos termos do direito nacional durante um período de cinco anos a contar de
25 de junho de 2015. Sem prejuízo das disposições nacionais de direito penal em matéria
de meios de prova aplicáveis a investigações criminais e procedimentos legais em curso,
os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou
desses documentos por um período adicional de cinco anos, se necessário e proporcionado
para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento
de capitais ou de financiamento do terrorismo.”
2. Ainda, importa dizer que isto se aplica à conservação das informações resultantes dos artigos
(desse regulamento):
• Artigo 4.º Informações que acompanham as transferências de fundos;
• Artigo 5.º Transferências de fundos dentro da União;
• Artigo 6.º Transferências de fundos para fora da União; e,
• Artigo 7.º Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário.
Artigo 154.º
Autoridade setorial competente
1 - Compete ao Banco de Portugal verificar o cumprimento das normas constantes do Regulamento
(UE) 2015/847, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal.
2 - No exercício das funções a que se refere o número anterior, o Banco de Portugal:
a) Dispõe dos poderes conferidos pelas secções II e IV do capítulo VII da presente lei, com
as necessárias adaptações;
b) Dá cumprimento, com as necessárias adaptações, aos deveres previstos na secção III
do mesmo capítulo VII, ficando autorizado, nos termos do disposto no artigo 106.º da
presente lei, a proceder ao tratamento dos elementos de informação relativos à execução
do Regulamento (UE) 2015/847;
c) Em caso de violação grave ou reiterada das normas constantes do Regulamento (UE)
2015/847:
i) Pode proceder à revogação da autorização ou de outra habilitação de que dependa
o exercício da atividade do prestador de serviços de pagamento em causa,
nos termos do artigo 110.º da presente lei ou da legislação setorial aplicável;
ii) Comunica quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem a reavaliação
daquela autorização ou habilitação, sempre que não lhe compita a concessão
da mesma.
194
3 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal pode emitir
regulamentação sobre as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/847, incluindo
no que se refere à execução dos artigos 7.º, 8.º, 11.º e 12.º
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
2. A alínea a) do n.º 1 reremete para os poderes explanados no “CAPÍTULO VII Autoridades competentes”
mais precisamente na “SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais” com início no
artigo 93.º, e a “SECÇÃO IV Supervisão das instituições de pagamento e instituições de moeda
eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia” com início no artigo 107.º.
3. A alínea b) do n.º 1 remete para os deveres explanados no “CAPÍTULO VII Autoridades competentes”,
neste caso na “SECÇÃO III Deveres das autoridades sectoriais” com início no artigo
101.º; e ainda para o artigo 106.º sobre a “Proteção e tratamento de dados pessoais pelas autoridades
competentes”.
4. A subalínea i) da alínea c) do n.º 2 autoriza aqui a aplicação do artigo 110.º sobre a “Revogação de
autorização”, inserido na secção relativa às autorizações e avaliação da competência e idoneidade
de órgãos sociais.
Anotação (remissão externa)
1. O Banco de Portugal emite regulamentação sobre as medidas a adotar para execução dos artigos
7.º, 8.º, 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• Artigo 7.º Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário;
• Artigo 8.º Transferências de fundos em que estão omissas ou incompletas as informações
sobre o ordenante ou o beneficiário;
• Artigo 11.º Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário; e,
• Artigo 12.º Transferências de fundos em que são omissas as informações sobre o ordenante
ou o beneficiário.
Artigo 155.º
Cooperação
1 - O Banco de Portugal presta às demais entidades com competências operacionais no domínio da
prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos
termos do disposto no artigo 124.º da presente lei, todas as informações relativas à execução do
Regulamento (UE) 2015/847.
2 - O regime de cooperação internacional previsto na secção II do capítulo IX da presente lei é
igualmente aplicável à troca de todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE)
2015/847.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
2. O n.º 2 reconduz-nos para o “CAPÍTULO IX Cooperação”, mais concretamente a “SECÇÃO II
195

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Cooperação internacional” com início no artigo 128.º, aplicável à troca de todas as informações
relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847.
Artigo 156.º
Comunicação de irregularidades
Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2015/847, são aplicáveis, respetivamente,
as disposições constantes dos artigos 108.º e 20.º da presente lei, com as necessárias
adaptações.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo aqui faz menção às disposições sobre a denúncia de irregularidades a aplicar de forma
adaptada de acordo com artigo 108.º e 20.º.
2. A violação do disposto neste preceito e no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2015/847
constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea k).
Anotação (remissão externa)
1. O artigo menciona em relação à comunicação de infrações os n.ºs 1 e 2 do artigo 21.º do Regulamento
(UE) 2015/847:
• “1. Os Estados-Membros devem criar mecanismos eficazes para incentivar a comunicação
às autoridades competentes das infrações ao disposto no presente regulamento.
Esses mecanismos incluem pelo menos aqueles a que se refere o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva
(UE) 2015/849.
• 2. Os prestadores de serviços de pagamento, em cooperação com as autoridades competentes,
instituem procedimentos internos adequados que permitam que os seus funcionários
ou pessoas em posição equiparada comuniquem infrações cometidas a nível interno
através de um canal seguro, independente, específico e anónimo, proporcionado à natureza
e à dimensão do prestador de serviços de pagamento em causa.”
CAPÍTULO XII
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Ilícitos criminais
Artigo 157.º
Divulgação ilegítima de informação
1 - A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações, das análises
ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 54.º da presente
lei e no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, é punida:
a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa,
196
nos termos gerais;
b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena
de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias.
2 - Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3
no seu limite máximo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”, mais concretamente para os
elementos dispostos nas suas alíneas a) a d) do n.º 1:
• “a) Que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas as comunicações legalmente devidas,
nos termos do disposto nos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º;
• b) Quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações, independentemente
de as mesmas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados
pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
• c) Que se encontra ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito
criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou
procedimentos legais a conduzir pelas autoridades referidas na alínea anterior;
• d) Quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que
disso dependa:”
Anotação (remissão externa)
1. O artigo sublinha os elementos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “Os prestadores de serviços de pagamento dão uma resposta completa e sem demora,
nomeadamente através de um ponto de contacto central nos termos do artigo 45.o, n.o 9,
da Diretiva (UE) 2015/849, caso esse ponto de contacto tenha sido nomeado, e em conformidade
com os requisitos processuais previstos no direito nacional do Estado-Membro
em que estão estabelecidos, aos pedidos apresentados exclusivamente pelas autoridades
desse Estado-Membro responsáveis pela prevenção e pelo combate ao branqueamento
de capitais ou ao financiamento do terrorismo, relativamente às informações exigidas ao
abrigo do presente regulamento.”
Artigo 158.º
Revelação e favorecimento da descoberta de identidade
1 - A revelação ou o favorecimento da descoberta da identidade de quem forneceu informações,
documentos ou elementos ao abrigo dos artigos 43.º a 45.º, 47.º e 53.º da presente lei ou do Regulamento
(UE) 2015/847, é punida:
a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa,
nos termos gerais;
b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena
de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias.
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3
no seu limite máximo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete-nos para vários deveres relacionados com a comunicação, previstos nos artigos:
• ”43.º “Comunicação de operações suspeitas”
• 45.º “Comunicação sistemática de operações”
• 46.º “Comunicação de atividades imobiliárias”
• 47.º “Dever de abstenção”
• 53.º “Dever de colaboração”.
Artigo 159.º
Desobediência
1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades competentes,
emanados no âmbito das suas funções, ou criar quaisquer obstáculos à sua execução, incorre na
pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes tiverem
feito a advertência dessa cominação.
2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias
ou medidas cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por violação das disposições
da presente lei ou dos respetivos diplomas regulamentares.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se à alteração da expressão
“autoridades setoriais” da redacção original, para a agora aplicada “autoridades competentes”.
Artigo 159.º-A
Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas
As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes
previstos na presente secção, sem prejuízo dos limites específicos previstos nos artigos 157.º e 158.º
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Ao aplicar a responsabilidade às pessoas coletivas ou equiparadas, o artigo aqui sublinha o cumprimento
dos limites previstos para os ilícitos criminais dos artigos 157.º “Divulgação ilegítima de
informação” e 158.º “Revelação e favorecimento da descoberta de identidade”, que vem previsto
nas alíneas b) do n.º 1 de ambos:
• “b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com
pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias.”
198
SECÇÃO II
Ilícitos contraordenacionais
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 160.º
Aplicação no espaço
O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes
factos que constituam infração à lei portuguesa:
a) Factos praticados em território português;
b) Factos praticados fora do território nacional pelos quais sejam responsáveis as entidades
referidas nos artigos 3.º, 4.º e 6.º, atuando por intermédio de sucursais, agentes ou distribuidores
ou em regime de prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a
tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 163.º;
c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção
em contrário.
Anotação (remissão interna)
1. A aplicação da alínea b) do artigo faz-se às “Entidades financeiras” do artigo 3.º, “Entidades não
financeiras” do artigo 4.º e “Prestadores de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE)
2015/847” previstos no artigo 6.º.
2. Requisito de aplicação dessa mesma alínea é ainda que essas entidades se encontrem na situação
prevista no artigo 163.º n.º 1:
• “1 - A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas a pessoas coletivas
não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares que sejam titulares
de funções de administração, gerência, direção, chefia ou fiscalização, representantes,
trabalhadores ou demais colaboradores, permanentes ou ocasionais”
Artigo 161.º
Responsabilidade
1 - Pela prática das contraordenações previstas na presente secção podem ser responsabilizadas, conjuntamente
ou não, pessoas singulares, pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas,
e associações sem personalidade jurídica.
2 - É responsável como autor das contraordenações previstas na presente lei todo aquele que, por
ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua produção.
Artigo 162.º
Responsabilidade das pessoas coletivas e das entidades equiparadas
1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas a pessoas coletivas são responsáveis pelas con-
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
traordenações cometidas pelas pessoas singulares que sejam titulares de funções de administração,
gerência, direção, chefia ou fiscalização, representantes, trabalhadores ou demais colaboradores,
permanentes ou ocasionais, quando estas atuem no exercício das suas funções ou em nome
e no interesse do ente coletivo.
2 - A responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva apenas é excluída
quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.
3 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual
e a pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de
nenhum deles.
Artigo 163.º
Responsabilidade das pessoas singulares
1 - A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas a pessoas coletivas não exclui
a responsabilidade individual das pessoas singulares que sejam titulares de funções de administração,
gerência, direção, chefia ou fiscalização, representantes, trabalhadores ou demais colaboradores,
permanentes ou ocasionais.
2 - Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de
a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e
estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no
seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado.
3 - As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direção ou de fiscalização
da pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para
o autor, especialmente atenuada, quando, cumulativamente, não sejam diretamente responsáveis
pelo pelouro ou pela área onde se verificou a prática da infração e a sua responsabilidade se funde
unicamente no facto de, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não terem adotado
imediatamente as medidas adequadas para lhe pôr termo, a não ser que sanção mais grave lhe
caiba por força de outra disposição legal.
Artigo 164.º
Tentativa e negligência
1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
2 - Em caso de infração negligente, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido
para metade.
3 - Em caso de tentativa, a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente
atenuada.
Artigo 165.º
Concurso de infrações
1 - Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e
200
contraordenação, são os agentes responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para
o efeito, processos distintos, os quais são objeto de decisão pelas entidades respetivamente competentes.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal
quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através
de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções,
incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa.
3 - Nos casos previstos no número anterior, deve a autoridade setorial respetiva ser notificada da
decisão que ponha fim ao processo.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo da oração inicial
“Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações” e alterando o termo da redacção anterior
“agente” para o agora utilizado “arguido”.
Artigo 166.º
Prescrição
1 - O procedimento relativo às contraordenações previstas na presente lei prescreve no prazo de
cinco anos.
2 - Nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação,
o prazo de prescrição suspende-se até ao conhecimento desses factos por parte da entidade
com competência instrutória do procedimento contraordenacional.
3 - Sem prejuízo das outras causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na lei, a
prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se também a partir da notificação do
despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação
da decisão final do recurso.
4 - A suspensão prevista nos números anteriores não pode ultrapassar:
a) 30 meses, quando as infrações sejam puníveis com coima até 1 000 000 (euro);
b) Cinco anos, quando as infrações sejam puníveis com coima superior a 1 000 000 (euro).
5 - O prazo referido no número anterior é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal
Constitucional.
6 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos, a contar do dia em que a
decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão judicial transite em julgado.
Artigo 167.º
Graduação da sanção
1 - A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta
do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza
individual ou coletiva do agente.
2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção,
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
a) Duração da infração;
b) Grau de participação do arguido no cometimento da infração;
c) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem;
d) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta
seja determinável;
e) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional;
f) Caráter ocasional ou reiterado da infração;
g) Intensidade do dolo ou da negligência;
h) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido
desde a data em que o ato devia ter sido praticado;
i) Nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera
de ação na pessoa coletiva ou entidade equiparada em causa;
j) Especial dever da pessoa singular de não cometer a infração.
3 - Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta:
a) A situação económica do arguido;
b) A conduta anterior do arguido;
c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar
aos perigos causados pela infração;
e) O nível de colaboração do arguido com a entidade com competência instrutória do procedimento
contraordenacional.
4 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que
fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.
Artigo 168.º
Injunções e cumprimento do dever violado
1 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da
coima não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
2 - A autoridade setorial competente ou o tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o
dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências.
3 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela
autoridade setorial competente ou pelo tribunal, o infrator incorre na sanção prevista para as
contraordenações nos termos do artigo 170.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 remete para o previsto no artigo 170.º relativo a “Coimas” aqui aplicável.
202
SUBSECÇÃO II
Ilícitos em especial
Artigo 169.º
Contraordenações
Constituem contraordenação os seguintes factos ilícitos típicos:
a) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as práticas de gestão
de o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como as
análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 15.º;
b) A não criação de canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem,
de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de
irregularidades, bem como a ausência de comunicação interna de irregularidades ou a
não apresentação de relatório às autoridades setoriais, em violação do disposto nos n.os
1 a 4 e 7 do artigo 20.º;
c) A ausência de comunicação, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação
Financeira, de quaisquer tipologias de operações, em violação do disposto no n.º 1
do artigo 45.º;
d) O incumprimento das regras relativas à comunicação de atividades imobiliárias previstas
no artigo 46.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
e) A não elaboração dos documentos ou registos previstos no n.º 6 do artigo 47.º e no n.º 4
do artigo 52.º;
f) O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção do branqueamento de capitais
ou do financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 57.º;
g) A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar a efetiva proteção da
informação e dos dados pessoais tratados, a ausência de fornecimento aos novos clientes
de informações sobre tratamento de dados pessoais, bem como a não eliminação de dados
pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.º;
h) O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de Informação Financeira
previsto no n.º 2 do artigo 114.º;
i) A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das informações
sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências, em violação do
disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/847;
j) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção
de dados pessoais previstos no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as
especificações constantes do artigo 152.º da presente lei;
k) A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos
adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações
cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento
(UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.º da presente lei;
l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação específica, in-
203

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
cluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de
combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não previstas
nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em
cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos;
m) (Revogada.)
n) (Revogada.)
o) (Revogada.)
p) (Revogada.)
q) (Revogada.)
r) (Revogada.)
s) (Revogada.)
t) (Revogada.)
u) (Revogada.)
v) (Revogada.)
w) (Revogada.)
x) (Revogada.)
y) (Revogada.)
z) (Revogada.)
aa) (Revogada.)
bb) (Revogada.)
cc) (Revogada.)
dd) (Revogada.)
ee) (Revogada.)
ff) (Revogada.)
gg) (Revogada.)
hh) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
jj) (Revogada.)
kk) (Revogada.)
ll) (Revogada.)
mm) (Revogada.)
nn) (Revogada.)
oo) (Revogada.)
pp) (Revogada.)
qq) (Revogada.)
rr) (Revogada.)
ss) (Revogada.)
tt) (Revogada.)
uu) (Revogada.)
vv) (Revogada.)
ww) (Revogada.)
xx) (Revogada.)
204
yy) (Revogada.)
zz) (Revogada.)
aaa) (Revogada.)
bbb) (Revogada.)
ccc) (Revogada.)
ddd) (Revogada.)
eee) (Revogada.)
fff) (Revogada.)
ggg) (Revogada.)
hhh) (Revogada.)
iii) (Revogada.)
jjj) (Revogada.)
kkk) (Revogada.)
lll) (Revogada.)
mmm) (Revogada.)
nnn) (Revogada.)
ooo) (Revogada.)
ppp) (Revogada.)
qqq) (Revogada.)
rrr) (Revogada.)
sss) (Revogada.)
ttt) (Revogada.)
uuu) (Revogada.)
vvv) (Revogada.)
www) (Revogada.)
xxx) (Revogada.)
yyy) (Revogada.)
zzz) (Revogada.)
aaaa) (Revogada.)
bbbb) (Revogada.)
cccc) (Revogada.)
dddd) (Revogada.)
eeee) (Revogada.)
ffff) (Revogada.)
gggg) (Revogada.)
hhhh) (Revogada.)
iiii) (Revogada.)
jjjj) (Revogada.)
kkkk) (Revogada.)
llll) (Revogada.)
mmmm) (Revogada.)
nnnn) (Revogada.)
205

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
oooo) (Revogada.)
pppp) (Revogada.)
qqqq) (Revogada.)
rrrr) (Revogada.)
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, que procede à separação entre
Contraordenações e Contraordenações Especialmente Graves.
Anotação (remissão interna)
1. As coimas a aplicar nestes casos são as previstas no n.º 2 do artigo 170.º “Coimas”.
Anotação (remissão externa)
1. A alínea i) carateriza a violação do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/847 como contraordenação:
• “Os prestadores de serviços de pagamento intermediários asseguram que todas as informações
recebidas sobre o ordenante e o beneficiário que acompanham uma transferência
de fundos são conservadas com a transferência.”
Artigo 169.º-A
Contraordenações especialmente graves
Constituem contraordenação especialmente grave os seguintes factos ilícitos típicos:
a) A celebração ou participação em quaisquer negócios de que resulte a inobservância dos
limites à utilização de numerário, em violação do disposto no artigo 10.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
b) A prática de atos de que possa resultar o envolvimento das entidades obrigadas em qualquer
operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem
como a não adoção de todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento, em
violação do disposto no n.º 3 do artigo 11.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
c) A violação das regras do sistema de controlo interno previstas no artigo 12.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do
artigo 13.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
e) A violação das regras relativas à gestão de risco previstas nos n.os 1 e 2 e nas alíneas a)
e b) do n.º 3 do artigo 14.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
f) O incumprimento dos deveres relativos ao lançamento de novos produtos, práticas ou
tecnologias previstos no n.º 2 do artigo 15.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
g) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo, nos termos
previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 16.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
206
h) O incumprimento das disposições constantes dos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.º e das correspondentes
disposições regulamentares;
i) A inobservância das regras relativas à avaliação da eficácia previstas nos n.os 1 a 3 do
artigo 17.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
j) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação em
geral previstas no artigo 18.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
k) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação específicos
previstos no artigo 19.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
l) A atuação em violação do disposto no n.º 6 do artigo 20.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
m) A inobservância das regras relativas à adoção de meios e mecanismos necessários para
assegurar o cumprimento das medidas restritivas nos termos previstos no artigo 21.º e
nas correspondentes disposições regulamentares;
n) A inobservância das regras relativas às relações de grupo e estabelecimentos no estrangeiro
previstas nos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 22.º, no artigo 62.º-A e nas correspondentes
disposições regulamentares;
o) O incumprimento dos procedimentos de identificação e de diligência previstos nos artigos
23.º a 27.º, 76.º e 77.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
p) A inobservância das regras relativas à adequação ao grau de risco previstas no artigo 28.º
e nas correspondentes disposições regulamentares;
q) O incumprimento dos deveres sobre o conhecimento, a aferição da qualidade e a identificação
dos beneficiários efetivos, a compreensão da respetiva estrutura de propriedade
e controlo, bem como sobre a consulta ao registo central de beneficiários efetivos previstos
nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 29.º, nos artigos 31.º e 32.º e nos n.os 2 e 3 do artigo
34.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
r) A adoção de medidas simplificadas de identificação e diligência, em violação do disposto
no artigo 35.º e das correspondentes disposições regulamentares;
s) A inobservância das regras relativas à adoção de medidas reforçadas de identificação e
diligência previstas nos artigos 36.º a 39.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
t) O incumprimento dos procedimentos de atualização previstos no artigo 40.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
u) O incumprimento das regras relativas à execução do dever de identificação e diligência
por entidades terceiras previstas nos artigos 41.º e 42.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
v) O incumprimento das regras relativas à comunicação de operações suspeitas previstas
nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º, no artigo 44.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
w) O incumprimento do dever de abstenção previsto no n.º 1 do artigo 47.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
x) O incumprimento das regras relativas à comunicação de operações previstas nos n.os 2
e 3 do artigo 47.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
207

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
y) A execução de operações relativamente às quais tenha sido exercido o dever de abstenção
em violação do disposto no n.º 5 do artigo 47.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
z) A não suspensão temporária de operações determinada ou confirmada nos termos dos
artigos 48.º e 49.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
aa) O incumprimento dos deveres de recusa previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 50.º e nas
correspondentes disposições regulamentares;
bb) A não elaboração de documento ou registo escrito, nos termos previstos no n.º 4 do
artigo 50.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
cc) A restituição dos fundos ou de outros bens confiados às entidades obrigadas, fora dos
termos definidos pelas autoridades setoriais, em violação do disposto no n.º 6 do artigo
50.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
dd) O incumprimento do dever de conservação previsto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 51.º e
nas correspondentes disposições regulamentares;
ee) O incumprimento do dever de examinar com especial cuidado e atenção qualquer conduta,
atividade ou operação cujos elementos caracterizadores a tornem suscetível de
poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do
terrorismo ou de outras atividades criminosas, intensificando o grau e a natureza do seu
acompanhamento, previsto no n.º 1 do artigo 52.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
ff) A violação do dever de colaboração previsto no artigo 53.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
gg) A violação do dever de não divulgação previsto no n.º 1 do artigo 54.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
hh) A atuação sem a necessária prudência junto dos clientes relacionados com a execução
de operações potencialmente suspeitas, ou a realização de quaisquer diligências
que possam suscitar a suspeição de que estão em curso procedimentos de averiguação
relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, em
violação do disposto no n.º 5 do artigo 54.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
ii) O incumprimento do dever de comunicação previsto no n.º 6 do artigo 54.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
jj) O incumprimento do dever de formação previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 55.º, no artigo
75.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
kk) O incumprimento dos deveres de redução a escrito, de conservação e de colocação à
disposição das autoridades setoriais dos elementos previstos no n.º 4 do artigo 12.º, no
n.º 4 do artigo 14.º, no n.º 4 do artigo 17.º, no n.º 5 do artigo 20.º, no n.º 5 do artigo 29.º,
no n.º 3 do artigo 43.º, no n.º 2 do artigo 45.º, no n.º 7 do artigo 47.º, no n.º 5 do artigo
50.º, no n.º 5 do artigo 52.º e no n.º 5 do artigo 55.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
ll) A atuação em violação do disposto no n.º 3 do artigo 56.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
208
mm) A quebra de confidencialidade, em violação do disposto no n.º 6 do artigo 56.º e nas
correspondentes disposições regulamentares;
nn) O incumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo relativamente às operações e respetivas contrapartes que as entidades
financeiras efetuem por conta própria e por conta de terceiros que não revistam a
qualidade de cliente e, por conta própria ou não, entre a entidade financeira e quaisquer
outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela,
previstos no artigo 63.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
oo) A abertura, manutenção ou existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer
que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios,
ou a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica
anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, em violação do
disposto no artigo 64.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
pp) A permissão de realização de operações sobre uma conta, pelo cliente ou em nome
deste, a disponibilização de instrumentos de pagamento sobre a mesma ou a realização
de alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do
cliente e do beneficiário efetivo, em violação do disposto no artigo 65.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
qq) O estabelecimento ou manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada
ou com entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas
sejam utilizadas por bancos de fachada, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo
66.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
rr) A inobservância por parte das entidades financeiras do dever de por termo à relação de
correspondência com bancos de fachada ou com entidades financeiras que reconhecidamente
permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, bem como
a não comunicação imediata à autoridade setorial respetiva, em violação do disposto no
n.º 3 do artigo 66.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
ss) A não adoção de medidas normais de natureza complementar no âmbito de contratos
de seguros do ramo Vida, em violação do disposto no artigo 68.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
tt) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação de medidas reforçadas no âmbito
de contratos de seguros do ramo Vida, em violação do disposto no artigo 69.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
uu) O incumprimento das regras relativas às medidas reforçadas quando as entidades financeiras
atuem como correspondentes, no quadro de relações transfronteiriças de
correspondência com respondentes de países terceiros, previstas no artigo 70.º e nas
correspondentes disposições regulamentares;
vv) O incumprimento das regras relativas às medidas reforçadas quando as entidades financeiras
atuem como respondentes, no quadro de quaisquer relações de correspondência
transfronteiriças, previstas no artigo 71.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
ww) O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 72.º e nas correspondentes
209

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
disposições regulamentares, por parte das instituições de pagamento e instituições de
moeda eletrónica que atuem em Portugal através de agentes ou distribuidores;
xx) O incumprimento do dever de prestação de informações pelas entidades financeiras
autorizadas a atuar em Portugal em regime de livre prestação de serviços previsto na
alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
yy) A ausência, inadequação ou incompletude dos mecanismos necessários à verificação da
identidade de jogadores, em violação do disposto no artigo 78.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
zz) O incumprimento do dever de prestação de colaboração pelos agentes ou distribuidores
de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro
Estado-Membro previsto no n.º 3 do artigo 107.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
aaa) A atuação em violação do disposto no n.º 4 do artigo 108.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
bbb) O incumprimento das regras sobre o registo de prestadores de serviços a sociedades,
a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica,
previstas no artigo 112.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
ccc) O incumprimento das regras relativas ao registo de entidades que exerçam atividades
com ativos virtuais previstas no artigo 112.º-A e nas correspondentes disposições regulamentares;
ddd) O incumprimento dos deveres de registo e conservação previstos no artigo 144.º e nas
correspondentes disposições regulamentares;
eee) O incumprimento, pelas organizações sem fins lucrativos, dos deveres previstos no n.º
1 do artigo 146.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
fff) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos
nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes
do n.º 1 do artigo 147.º da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares;
ggg) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos
no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do n.º
2 do artigo 147.º da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares;
hhh) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos baseados
no risco, em violação do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 8.º do
Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 148.º da
presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares;
iii) A não rejeição de transferências ou a não solicitação de informações sobre o ordenante
e o beneficiário, pelos prestadores de serviços de pagamento, em violação do disposto
na segunda parte do n.º 1 dos artigos 8.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847 e nas
correspondentes disposições regulamentares;
jjj) A não adoção de medidas, pelos prestadores de serviços de pagamento, nos casos de não
prestação reiterada de informações sobre o ordenante ou o beneficiário, em violação do
disposto na primeira parte do n.º 2 dos artigos 8.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847
210
e nas correspondentes disposições regulamentares;
kkk) A não comunicação à autoridade competente, pelos prestadores de serviços de pagamento,
das omissões de informação e das medidas adotadas, em violação do disposto
na segunda parte do n.º 2 dos artigos 8.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847, com
as especificações constantes do artigo 149.º da presente lei e nas correspondentes disposições
regulamentares;
lll) A ausência de ponderação, pelos prestadores de serviços de pagamento, do caráter
omisso ou incompleto das informações sobre os ordenantes ou os beneficiários, em violação
do disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações
constantes das alíneas a) e b) do artigo 150.º da presente lei e nas correspdentes
disposições regulamentares;
mmm) A ausência de comunicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de operações
suspeitas, em violação do disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento (UE)
2015/847, com as especificações constantes da alínea c) do artigo 150.º da presente
lei, e nas correspondentes disposições regulamentares;
nnn) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos eficazes
para a análise dos campos de informação sobre os ordenantes e os beneficiários e
para a deteção da omissão de informação sobre os mesmos, em violação do disposto
no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares;
ooo) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos baseados
no risco, em violação do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 12.º do
Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares;
ppp) A ausência, inadequação ou incompletude da prestação de colaboração, pelos prestadores
de serviços de pagamento, ao DCIAP, à Unidade de Informação Financeira,
às demais autoridades judiciárias e policiais ou às autoridades setoriais, em violação
do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, e com as especificações
constantes da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 151.º da presente lei e nas correspondentes
disposições regulamentares;
qqq) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos
no artigo 54.º em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 151.º, e nas correspondentes
disposições regulamentares;
rrr) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre conservação
da informação, em violação do disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE)
2015/847, com as especificações constantes do artigo 153.º da presente lei e nas correspondentes
disposições regulamentares;
sss) A prática ou omissão de atos suscetíveis de impedir ou dificultar o exercício da atividade
inspetiva das autoridades setoriais;
ttt) A não prestação de informações e a prestação de forma incompleta outros elementos
devidos às autoridades setoriais, nos prazos estabelecidos;
uuu) A prestação às autoridades setoriais de informações falsas ou de informações incompletas
suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao
211

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto;
vvv) A desobediência ilegítima a determinações das autoridades setoriais, ditadas especificamente,
nos termos da lei, para o caso individual considerado;
www) O incumprimento de contramedidas adotadas pelas autoridades setoriais;
xxx) O incumprimento das decisões das autoridades setoriais que determinem o encerramento
de estabelecimentos, nos termos da presente lei.
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, na sequência das alterações efectuadas no artigo
169.º que procede à separação entre Contraordenações e Contraordenações Especialmente Graves.
Anotação (remissão interna)
1. As coimas a aplicar nestes casos são as previstas, sem reservas, no artigo 170.º “Coimas”.
Anotação (remissão externa)
2. A alínea nnn) carateriza a violação do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2015/847 como contraordenação
especialmente grave:
• “1. O prestador de serviços de pagamento intermediário aplica procedimentos eficazes
para detetar se, no sistema de mensagens ou de pagamento e liquidação utilizado para
efetuar uma transferência de fundos, os campos relativos às informações sobre o ordenante
e o beneficiário foram preenchidos por meio dos carateres ou dados admissíveis em
conformidade com as convenções desses sistemas.
• 2. O prestador de serviços de pagamento intermediário aplica procedimentos eficazes,
incluindo, se adequado, acompanhamento ex post ou acompanhamento em tempo real,
para detetar a omissão das seguintes informações sobre o ordenante ou o beneficiário:
• a) Relativamente às transferências de fundos em que os prestadores de serviços de pagamento
do ordenante e do beneficiário estejam estabelecidos na União, as informações a
que se refere o artigo 5.o;
• b) Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento
do ordenante ou do beneficiário esteja estabelecido fora da União, as informações a
que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2;
• c) Relativamente às transferências por lotes em que o prestador de serviços de pagamento
do ordenante ou do beneficiário esteja estabelecido fora da União, as informações a que
se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, respeitantes a essa transferência por lotes.”
Artigo 170.º
Coimas
1 - As contraordenações especialmente graves previstas no artigo 169.º-A são puníveis nos seguintes
termos:
a) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou
instituição financeira:
212
i) Com coima de 50 000 (euro) a 5 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa
coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de 25 000 (euro) a 5 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa
singular;
b) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:
i) Com coima de 25 000 (euro) a 2 500 000 (euro), se o agente for uma pessoa
coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de 12 500 (euro) a 2 500 000 (euro), se o agente for uma pessoa
singular;
c) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma das entidades não financeiras
referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º:
i) Com coima de 50 000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa
coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de 25 000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa
singular;
d) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira,
com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:
i) Com coima de 5000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa coletiva
ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de 2500 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa singular;
e) Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva
ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas anteriores:
i) Com coima de 3000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa coletiva
ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de 1000 (euro) a 500 000 (euro), se o agente for uma pessoa singular.
2 - Quando a infração praticada constitua contraordenação ao abrigo do artigo 169.º, são aplicáveis
os montantes previstos no número anterior, sendo os valores máximos reduzidos a metade.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08 que surge na sequência das alterações
efectuadas no artigo 169.º que procede à separação entre Contraordenações e Contraordenações
Especialmente Graves.
2. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos”.
3. A alínea e) foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08;
4. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. As coimas previstas no artigo são aplicáveis de forma plena ao artigo 169.º-A “Contraordenações
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
especialmente graves” e 168.º “Injunções e cumprimento do dever violado”.
2. No caso do artigo 169.º “Contraordenações”, por se tratarem de contraordenações menos gravosas,
os valores máximos das coimas são reduzidos para metade.
3. O n.º 1 alínea c) diz respeito aos prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º
1 do artigo 4.º sendo eles:
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;
• b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
Artigo 171.º
Agravamento dos limites das coimas
1 - Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática
de contraordenação prevista na presente secção seja determinável e superior ao limite máximo
da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante.
2 - No caso específico das pessoas coletivas que sejam instituições de crédito ou instituições financeiras
ou alguma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º,
os limites máximos aplicáveis previstos no artigo anterior são elevados para o montante correspondente
a 10 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis
aprovadas pelo órgão de administração, sempre que este montante seja superior àqueles limites.
3 - Se a instituição de crédito ou a instituição financeira for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe
obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar
para efeitos do disposto no número anterior é o volume de negócios anual total ou o tipo de
rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das
últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe
de que essa empresa depende em última instância.
4 - Quando os limites máximos previstos no artigo anterior forem, simultaneamente, suscetíveis de
agravamento nos termos dos n.os 1 e 2, prevalece como limite máximo o montante mais elevado.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, de acordo com as alterações efetuadas em
relação às contraordenações, sendo a redacção original:
• “Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da
prática de contraordenação prevista no artigo 169.º seja determinável e superior ao limite
máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante.”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 diz respeito aos prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do
artigo 4.º sendo eles:
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
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de salas de jogo do bingo;
• b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
Artigo 172.º
Sanções acessórias
1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo 170.º, podem ser aplicadas as seguintes sanções
acessórias:
a) Perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo
agente através da sua prática;
b) Encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a
profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita;
c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que
a contraordenação respeita;
d) Inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção,
chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas
entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas
entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
2 - A publicação referida na alínea e) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a
expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral
do sistema jurídico, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no
caso, se afigure mais adequado.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo elenca as sanções acessórias às já previstas coimas do artigo 170.º “Coimas”.
SUBSECÇÃO III
Disposições processuais
Artigo 173.º
Competência
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as competências instrutória e decisória dos procedimentos
instaurados pela prática das contraordenações previstas na presente secção cabem:
a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou
à CMVM, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades financeiras referidas
nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º, no âmbito específico das competências
de supervisão conferidas àquelas autoridades pelos artigos 85.º a 88.º;
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
b) Ao Banco de Portugal, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas
na alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º, na alínea a) do artigo 5.º e no artigo 6.º;
c) À CMVM:
i) No caso das contraordenações praticadas por auditores, referidos na alínea e) do
n.º 1 do artigo 4.º;
ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na subalínea
i) da alínea b) do artigo 5.º;
d) À Inspeção-Geral de Finanças, no caso das contraordenações praticadas pela entidade
financeira referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º;
e) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quanto à
competência instrutória, e à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quanto
à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não
financeiras referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º;
f) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social quanto
à competência instrutória, e ao membro do Governo responsável pelo Trabalho, Solidariedade
e da Segurança Social, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações
praticadas pelas entidades não financeiras referidas na alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º;
g) Ao IMPIC, I. P., no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras
referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
h) À ASAE:
i) No caso das contraordenações praticadas pelas demais entidades não financeiras
referidas no artigo 4.º, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados,
dos solicitadores e dos notários;
ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas nas subalíneas
ii) e iii) da alínea b) do artigo 5.º
2 - As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática da contraordenação
prevista na alínea d) do artigo 169.º cabem sempre ao IMPIC, I. P., qualquer que seja a
natureza da entidade infratora.
3 - Quando as contraordenações previstas na presente secção sejam praticadas por pessoa coletiva,
entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular de natureza diversa das entidades previstas
nos artigos 3.º a 6.º, as competências instrutória e decisória cabem à autoridade setorial
perante a qual a adoção do comportamento ou cessação da conduta sejam devidos.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, acrescentando “alínea o) do n.º
1 do artigo 4.º” à redacção original.
2. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, alterando de “alínea ee)” para “alínea d)”.
3. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ver
216
artigo 85.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
4. A Inspeção-Geral de Finanças tem competência relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria
e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E (artigo 3.º, n.º 3 alínea b) e artigo 84.º n.º 1 alínea c))
5. Relativamente à competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P. ver artigo 89.º e respetivas anotações.
6. A Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. têm competência em relação (artigo 4.º n.º 1
a) e c)):
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
7. Relativamente à competência da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social ver artigo 89.º e respetivas anotações.
8. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
9. Relativamente à competência da ASAE consultar o artigo 90.º e respetivas anotações.
Artigo 174.º
Medidas cautelares
1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo de
contraordenação, do sistema financeiro ou dos direitos dos interessados, a entidade com competência
decisória do procedimento contraordenacional pode:
a) Determinar a imposição de condições ao exercício da atividade pelo agente da prática
ilícita, designadamente o cumprimento de especiais deveres de informação ou de determinadas
regras técnicas;
b) Determinar a exigência de pedido de autorização prévia à autoridade setorial competente
para a prática de determinados atos;
c) Determinar a suspensão preventiva do exercício de determinada atividade, função ou
cargo pelo agente da prática ilícita;
d) Determinar o encerramento preventivo, no todo ou em parte, de estabelecimento onde
tenha lugar a prática ilícita;
e) Determinar a suspensão preventiva da autorização concedida para o exercício da atividade
ou da profissão a que a contraordenação respeita;
f) Determinar a apreensão de objetos que tenham servido ou estivessem destinados a servir
para a prática de uma infração.
2 - A adoção de qualquer das medidas referidas no número anterior deve respeitar os princípios da
necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo precedida de audição do agente da prática ilícita,
exceto quando a aplicação da medida cautelar se revelar urgente ou quando aquela diligência
puder comprometer a execução ou a utilidade da decisão.
3 - As medidas previstas no n.º 1 vigoram, consoante os casos:
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
a) No prazo estipulado pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional;
b) Até à sua revogação pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional
ou por decisão judicial;
c) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente.
4 - As medidas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 podem ser objeto de publicação.
5 - Quando, nos termos da alínea c) do n.º 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou
das funções exercidas pelo agente da prática ilícita e este venha a ser condenado, no mesmo
processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas
atividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da
suspensão preventiva.
Artigo 175.º
Suspensão da execução da sanção
1 - As autoridades setoriais podem suspender, total ou parcialmente, a execução das sanções que
apliquem, sempre que concluam que, dessa forma, são ainda realizadas de modo adequado e
suficiente as finalidades de prevenção.
2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as
consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a
prevenção de perigos.
3 - O tempo de suspensão é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data
em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado.
4 - A suspensão não abrange as custas.
5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o agente tenha praticado qualquer ilícito criminal ou de
mera ordenação social para cujo processamento seja competente a mesma autoridade setorial, e
sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção
cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução, quando
se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser
alcançadas.
Artigo 176.º
Destino das coimas e do benefício económico
Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória,
o produto das coimas e do benefício económico apreendido em processo de contraordenação reverte:
a) Integralmente para o Fundo de Garantia de Depósitos, no caso de montantes relacionados
com processos de contraordenação em que a entidade com competência instrutória
seja o Banco de Portugal;
b) Integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores, no caso de montantes
relacionados com processos de contraordenação em que a entidade com competência
instrutória seja a CMVM;
218
c) Em 60 % para o Estado e em 40 % para a respetiva autoridade setorial, no caso de
montantes relacionados com processos de contraordenação em que a entidade com competência
instrutória seja o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P., a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança
Social, o IMPIC, I. P., ou a ASAE;
d) Integralmente para a respetiva autoridade setorial, nos demais casos.
Artigo 177.º
Responsabilidade pelo pagamento
1 - Quando as infrações forem também imputáveis às pessoas coletivas e às entidades equiparadas a
pessoas coletivas, estas respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que,
pela prática de infrações puníveis nos termos da presente lei, sejam condenados os respetivos titulares
de funções de administração, gerência, direção, chefia ou fiscalização, bem como os seus
representantes, trabalhadores ou demais colaboradores, permanentes ou ocasionais.
2 - Quando as infrações forem também imputáveis aos titulares dos órgãos de gestão das pessoas
coletivas e entidades equiparadas a pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto
à prática das mesmas, aqueles titulares dos órgãos de gestão respondem individual e subsidiariamente
pelo pagamento da coima e das custas em que as respetivas pessoas coletivas e entidades
equiparadas a pessoas coletivas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação,
tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação.
Artigo 178.º
Divulgação da decisão
1 - Imediatamente após o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória
pela prática de contraordenações previstas na presente secção deve ser divulgada no
sítio da autoridade setorial competente na Internet, mesmo que tal decisão tenha sido objeto de
impugnação.
2 - A divulgação referida no número anterior pode ser efetuada na íntegra ou por extrato que inclua,
pelo menos, a identidade das pessoas singulares, coletivas ou equiparadas a pessoas coletivas
condenadas e informação sobre o tipo e a natureza da infração.
3 - Nos casos em que a decisão condenatória tenha sido objeto de impugnação judicial, a autoridade
setorial competente deve:
a) Mencionar expressamente esse facto na divulgação da decisão;
b) Publicar no respetivo sítio na Internet quaisquer informações subsequentes sobre o resultado
do recurso interposto, incluindo qualquer decisão que revogue a decisão anterior.
4 - Quando, após uma avaliação casuística prévia, se concluir que a divulgação da decisão e a publicação
de dados pessoais poderiam ser desproporcionadas face à gravidade da infração, pôr
em causa a estabilidade dos mercados financeiros, comprometer uma investigação em curso ou
causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, a autoridade
setorial deve:
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
a) Divulgar a decisão em regime de anonimato, apenas completando a publicação com os
dados pessoais quando deixarem de se verificar os motivos para a não divulgação dos
mesmos;
b) Adiar a divulgação da decisão até ao momento em que deixem de se verificar os motivos
para a não divulgação da mesma;
c) Cancelar a divulgação da decisão, quando as soluções previstas nas alíneas anteriores se
revelarem insuficientes para garantir a proporcionalidade da medida de divulgação face
à gravidade da infração, bem como a estabilidade dos mercados financeiros.
5 - Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de
dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis
no sítio na Internet da autoridade setorial competente durante cinco anos, contados, consoante
os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne
definitiva ou transite em julgado, e não podem ser indexadas a motores de pesquisa na Internet.
SUBSECÇÃO IV
Recurso
Artigo 179.º
Tribunal competente
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso,
da revisão e da execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis
de impugnação tomadas em processo de contraordenação instaurado ao abrigo da presente lei.
Artigo 180.º
Reformatio in pejus
Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da presente
lei o princípio da proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as
decisões finais que admitam impugnação ou recurso.
SUBSECÇÃO V
Outras disposições
Artigo 181.º
Comunicação de sanções
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a CMVM
devem comunicar às Autoridades Europeias de Supervisão as sanções aplicadas às instituições de
crédito e às instituições financeiras pela prática de contraordenações previstas na presente lei, bem
220
como a eventual interposição de recurso das decisões que as aplicam e o respetivo resultado.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ver
artigo 85.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
Artigo 182.º
Direito subsidiário
Às infrações previstas na presente secção, em tudo o que não contrarie as disposições dela constantes,
são subsidiariamente aplicáveis:
a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe
à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes,
consoante a matéria em causa:
i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade
seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.º da Lei n.º 147/2015, de
9 de setembro;
ii) Do capítulo VII do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros,
aprovado pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro;
iii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que
regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades
gestoras de fundos de pensões;
iv) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos
fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade
de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo
3.º da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;
b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe
ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de
31 de dezembro;
c) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe
à CMVM, as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários;
d) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe
ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., as disposições
constantes, consoante a matéria em causa:
i) Do capítulo IX do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro;
ii) Do capítulo V do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
iii) Dos capítulos VIII e IX do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março;
iv) Do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
n.º 433/82, de 27 de outubro;
e) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe a
outras autoridades setoriais, as disposições constantes do regime geral do ilícito de mera
ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
n.º 31/2011, de 4 de março; e,
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro que institui o Regime geral do ilícito de mera
ordenação social.
Anotação (antecedentes)
1. A subalínea ii) da alínea a) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à alteração de
lei a que se reconduz, sendo a redacção original:
• “Da secção I do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que regula as
condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros”.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ver
artigo 85.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
4. Relativamente à competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P. ver artigo 89.º e respetivas anotações.
Anotação (remissão externa)
1. Segundo a alínea a) cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a competência
instrutória:
• “Capítulo II Contraordenações” do “Título VII Sanções” do regime jurídico de acesso
e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.º da Lei n.º
147/2015, de 9 de setembro;
• “Capítulo VII Sanções” do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros,
aprovado pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.
• Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de
pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão
de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo 3.º da Lei n.º 147/2015, de 9 de
setembro, no seu Anexo II.
2. Segundo a alínea b) o Banco de Portugal tem competência instrutória nos casos do “Título XI
Sanções” do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com início no artigo 200.º do mesmo.
3. Conforme a alínea d) a competência instrutória cabe ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
do Turismo de Portugal, I. P.,:
• “Capítulo IX Ilícitos e sanções” do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula
a lei do jogo;
• “Capítulo V Ilícitos e sanções” do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
• “Capítulo VIII Regime sancionatório” e “Capítulo IX Disposições finais” do Decreto-Lei
222
SECÇÃO III
Ilícitos disciplinares
Artigo 183.º
Responsabilidade disciplinar
A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na
presente lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível
em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação
aplicáveis.
Artigo 184.º
Sanções
1 - Quando nos termos do estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta
é elevado para o dobro, no caso do montante correspondente ao benefício económico resultante
da prática da infração ser determinável e superior a 500 000 (euro).
2 - Na determinação da medida das sanções deve atender-se ao grau da culpa e à personalidade do
agente, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes
previstas no quadro normativo aplicável.
3 - No caso dos notários, o poder disciplinar é da competência do Ministro da Justiça e da Ordem
dos Notários, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto do Notariado, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de
fevereiro:
• “1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável
pela área da justiça e da Ordem dos Notários.”
Artigo 185.º
Comunicação de irregularidades e divulgação das decisões condenatórias
São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas constantes do:
a) Artigo 20.º e do artigo 108.º, sobre a comunicação de irregularidades;
b) Artigo 178.º, sobre a divulgação das decisões condenatórias.
223

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. O artigo aqui faz menção às disposições sobre a denúncia de irregularidades a aplicar de forma
adaptada previstas no artigo 108.º e 20.º.
2. E, ainda, à “Divulgação da decisão” prevista no artigo 178.º.
CAPÍTULO XIII
Alterações legislativas
Artigo 186.º
Alteração ao Código Penal
O artigo 368.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e
alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março,
132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de
2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e
100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de
17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003,
de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27
de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de
4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro,
4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013,
de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de
agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015,
de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5
de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, e
8/2017, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 368.º-A
[...]
1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes
da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio,
abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e
substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de
espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infrações referidas
no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, e no artigo 324.º do Código da
Propriedade Industrial, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração
mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os
bens que com eles se obtenham.
2 - [...]
3 - [...]
4 - A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática
do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração
224
subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos
perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos
termos do artigo 5.º
5 - O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde
provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada.
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]»
Anotação (remissão externa)
1. Relativamente aos concretos números alterados segue redacção anterior deste artigo 368-A.º do
Código da Penal:
• “1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens
provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos
de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos
humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção
e demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e
dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis
meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se
obtenham.”
• “4 - A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que os factos que
integram a infracção subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, ou
ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores.”
• “5 - O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos
típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente
apresentada”
Artigo 187.º
Alteração ao Código da Propriedade Industrial
O artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5
de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 360/2007, de 2 de
novembro, pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de julho, e pelas
Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 324.º
[...]
É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser
em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas
nos artigos 321.º a 323.º, com conhecimento dessa situação.»
225

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão externa)
2. Procede-se a uma ampliação do mínimo de pena de prisão, sendo a redacção original deste artigo
324.º do Código da Propriedade Industrial:
• “É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias quem vender,
puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições
referidas nos artigos 321.º a 323.º, com conhecimento dessa situação.”
CAPÍTULO XIV
Disposições transitórias e finais
Artigo 188.º
Disposições transitórias
1 - Os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei
até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a
Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016.
2 - Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e
administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no
artigo 51.º são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho
de 2025.
3 - O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios
de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes.
4 - A isenção prevista no artigo 5.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, persiste até à aprovação de
norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei
é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção.
5 - As entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.º 3 do artigo 25.º da presente lei
a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao dia 1 de janeiro de 2019 as entidades obrigadas,
na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, podem utilizar os
meios previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 25.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a versão original:
• “Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais
e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão
de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os
prazos previstos no número anterior são ampliados pelo tempo da duração do processo,
com a data limite de 25 de junho de 2025”.
2. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a original:
• “O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de
prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes”.
226
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete para artigo 51.º “Dever de conservação” e para o prazo de conservação aí descrito
de sete anos.
2. O n.º 5 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”, especificamente à disponibilização dos meios e serviços tecnológicos necessários
à comprovação desses dados (n.º 3).
3. O n.º 6 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”, mais concretamente aos meios e serviços tecnológicos de comprovação desses
dados previstos nos n.ºs 2 e 4.
Anotação (remissão externa)
1. A lei a que se refere a o n.º 1 é hoje a Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro que aprova o regime jurídico
da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei
n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade
seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do
setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006,
de 31 de julho.
Artigo 189.º
Remissões
1 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para os diplomas revogados nos termos do artigo
seguinte consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.
2 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas, doravante, para a Diretiva
(UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
3 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, consideram-se feitas, doravante,
para o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de
2015.
Artigo 190.º
Norma revogatória
1 - São revogados:
a) A Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro,
pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de
novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os
62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho;
c) A Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série,
227

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
n.º 53, de 15 de março de 2013.
2 - Ficam ressalvadas, do disposto na alínea a) do número anterior, as alterações introduzidas pelos
artigos 61.º e 62.º da Lei n.º 25/2008, 5 de junho, à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão externa)
1. Leis revogadas pelo diploma:
• Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho:
• Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,
transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/60/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da
Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro
e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda
alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de
27 de Março.
• Exceto os artigos 61.º e 62.º que alteram a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto. Lei
de Combate ao Terrorismo.
• O Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho:
• Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável
a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às
informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
•A Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro:
• Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais.
Artigo 191.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 3 de agosto de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 9 de agosto de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
228
ANEXO I
[a que se refere a subalínea i) da alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º]
Lista de operações
a) Operações próprias das agências de câmbio;
b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou
sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso);
c) Locação financeira;
d) Serviços de pagamento, na aceção do n.º 3 do artigo 4.º da Diretiva 2015/2366/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços
de pagamento no mercado interno;
e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas
de crédito), na medida em que a atividade não esteja abrangida pela alínea anterior;
f) Concessão de garantias e outros compromissos;
g) Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto
instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito,
entre outros), divisas, futuros financeiros e opções, instrumentos sobre divisas ou
sobre taxas de juro e valores mobiliários.
h) Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão;
i) Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de
questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de
empresas;
j) I ntermediação nos mercados interbancários;
k) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras;
l) Custódia e administração de valores mobiliários;
m) Aluguer de cofres;
n) Emissão de moeda eletrónica.
Anotação (remissão externa)
1. Da Diretiva 2015/2366/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015,
relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, retiramos a aceção de serviços de pagamento
presente no seu artigo 4.º, n.º 3:
• “«Serviço de pagamento», uma atividade comercial constante do anexo I, ou várias dessas
atividades;”
• “1. Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como
todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.
• 2. Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como
todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.
• 3. Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados
numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador
ou de outro prestador de serviços de pagamento:
229

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
a) Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual;
b) Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou
de um dispositivo similar;
c) Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação.
• 4. Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por
uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:
a) Execução de débitos diretos, incluindo os de caráter pontual;
b) Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou
de um dispositivo similar;
c) Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação.
• 5. Emissão de instrumentos de pagamento e/ou aquisição de operações de pagamento.
• 6. Envio de fundos.
• 7. Serviços de iniciação do pagamento.
• 8. Serviços de informação sobre contas.”
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º]
Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo
1 - Fatores de risco inerentes ao cliente:
a) Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas,
em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a
deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos
beneficiários efetivos;
b) Administração Pública ou empresas públicas;
c) Clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo, apuradas de acordo com
o n.º 3 do presente anexo.
2 - Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:
a) Contratos de seguro Vida e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante
cujo prémio ou contribuição anual sejam reduzidos;
b) Contratos de seguro associados a planos de pensão desde que não contenham uma cláusula
de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos;
c) Regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento
de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com contribuições
efetuadas mediante dedução nos salários e cujo regime vede aos beneficiários a possibilidade
de transferência de direitos;
d) Produtos ou serviços financeiros limitados e claramente definidos, que tenham em vista
aumentar o nível de inclusão financeira de determinados tipos de clientes;
e) Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a
transparência da respetiva titularidade, podendo incluir certos tipos de moeda eletrónica.
230
3 - Fatores de risco inerentes à localização geográfica - registo, estabelecimento ou residência em:
a) Estados-Membros da União Europeia;
b) Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
c) Países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível reduzido de
corrupção ou de outras atividades criminosas;
d) Países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios
de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, a
obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo coerentes com as recomendações revistas do GAFI e que implementam
eficazmente essas obrigações.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redação original:
• “Administrações ou empresas públicas”.
2. Também o n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo das
especificações após hífen “registo, estabelecimento ou residência em”.
ANEXO III
[a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º]
Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado, em
acréscimo às situações especificamente previstas na presente lei
1 - Fatores de risco inerentes ao cliente:
a) Relações de negócio que se desenrolem em circunstâncias invulgares;
b) Clientes residentes ou que desenvolvam atividade em zonas de risco geográfico mais
elevado, apuradas de acordo com o n.º 3 do presente anexo;
c) Pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que sejam
estruturas de detenção de ativos pessoais;
d) Sociedades com acionistas fiduciários (nominee shareholders) ou que tenham o seu capital
representado por ações ao portador;
e) Clientes que prossigam atividades que envolvam operações em numerário de forma
intensiva;
f) Estruturas de propriedade ou de controlo do cliente que pareçam invulgares ou excessivamente
complexas, tendo em conta a natureza da atividade prosseguida pelo cliente;
g) O cliente é um nacional de um país terceiro que solicita direitos de residência ou de cidadania
em Portugal em troca de transferências de capital, aquisição de bens ou títulos de
dívida pública ou do investimento em entidades societárias estabelecidas em território
nacional.
2 - Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:
a) Private banking;
231

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
b) Produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;
c) Pagamentos recebidos de terceiros desconhecidos ou não associados com o cliente ou
com a atividade por este prosseguida;
d) Novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição
e métodos de pagamento, bem como a utilização de novas tecnologias ou tecnologias
em desenvolvimento, tanto para produtos novos como para produtos já existentes;
e) Relações de negócio ou operações sem a presença física do cliente, sem certas salvaguardas,
tais como meios de identificação eletrónica, serviços de confiança relevantes na
aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23
de julho de 2014, ou outros processos de identificação eletrónica ou à distância seguros,
regulamentados, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades nacionais relevantes;
f) Transações relacionadas com petróleo, armas, pedras e metais preciosos, produtos do
tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural
e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas.
3 - Fatores de risco inerentes à localização geográfica:
a) Países ou jurisdições identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação
mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não
dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo do disposto na presente lei
relativamente a países terceiros de risco elevado;
b) Países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível significativo
de corrupção ou de outras atividades criminosas;
c) Países ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas
adicionais impostas, designadamente, pelas Nações Unidas e pela União Europeia;
d) Países ou jurisdições que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos
terroristas, ou em cujo território operem organizações terroristas.
Aviso BdP 1/2023
Regulamento ASAE 1191/2022
Anotação (antecedentes)
1. A alínea g) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. As alíneas e) e f) foram aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
3. A alínea a) do n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, consistindo na alteração
da expressão inicial da redacção original “Países identificados por fontes idóneas” para a atual
“Países ou jurisdições identificados por fontes idóneas”.
232

Aviso do Banco de Portugal
n. o 1/2023
Índice
Texto do Aviso
Anexo I ao Aviso
Anexo II ao Aviso
Anexo III ao Aviso
Anexo IV ao Aviso
Texto do Aviso
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente
para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20
de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões
especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo.
A Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas
pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório
aplicável à violação destas medidas.
A 1 de setembro de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpôs para a
ordem jurídica interna a revisão promovida pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de outubro de 2018, à Diretiva (UE) 2015/849, acima referida, alterando, entre outros
diplomas, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Por via de tais alterações, passaram a estar incluídas no elenco das entidades obrigadas ao
cumprimento das disposições da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, as entidades que exercem, em
território nacional, em nome ou por conta de um cliente, pelo menos uma das atividades económicas
com ativos virtuais elencadas na alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma.
Por força do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, desde a data de entrada em vigor
do novo regime que o exercício, nos referidos moldes, daquelas atividades com ativos virtuais, só pode
ocorrer por entidades que para o efeito obtenham o seu registo prévio junto do Banco de Portugal.
Para este efeito, foi publicado, em 23 de abril de 2021, o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021, que
regulamenta as normas relativas ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às
entidades que exercem atividades com atividades virtuais.
O Banco de Portugal é igualmente a autoridade nacional competente pela verificação do
cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT por parte das entidades que exercem as referidas
Mod. 99999910/T – 01/14
..................................................................................................................................................................................................
Publicado no: DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 17, de 24-01-2023

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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atividades com ativos virtuais, em conformidade com a alínea j) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º
83/2017.
Tanto a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no seu artigo 94.º, como a Lei n.º 97/2017, de 23 de
agosto, no seu artigo 27.º, preveem a possibilidade de aprovação de regulamentação setorial,
destinada, no essencial, a adaptar os deveres e as obrigações previstos naqueles diplomas legais, de
cariz intersectorial, às concretas realidades operativas a que se aplicam.
Para além das normas de habilitação geral acima referidas, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto,
remete em várias das suas normas para o regime a aprovar por regulamentação setorial, como sucede
nos artigos 6.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º,
28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 40.º, 41.º, 42.º, 50.º, 51.º, 52.º, 54.º e 55.º.
Compete ao Banco de Portugal, enquanto autoridade competente nesta matéria, aprovar a
regulamentação aplicável às entidades que exercem atividades com ativos virtuais (cfr., em particular,
a alínea d) do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
A pertinência do presente Aviso decorre, assim, sobretudo, da necessidade de dar cumprimento
aos múltiplos mandatos dirigidos ao Banco de Portugal pelos diplomas a que se fez referência e,
simultaneamente, de adequar os comandos legais à realidade operativa específica das entidades que
exercem atividades com ativos virtuais, sem prejuízo da neutralidade tecnológica a que deve obedecer
a regulamentação setorial emitida.
O presente Aviso altera ainda o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, em elementos
muito circunscritos que decorrem da necessidade de retificar aspetos muito pontuais ou de conformar
o modo como as entidades financeiras se devem relacionar com as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais.
O presente Aviso foi sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do
Procedimento Administrativo.
Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada
pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, pelo artigo 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e pelo artigo
27.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, o Banco de Portugal determina:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
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1. O presente Aviso regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 94.º da Lei n.º
83/2017, de 18 de agosto (de ora em diante abreviadamente designada por “Lei”), em particular
pela alínea d) do n.º 2, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os
mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais
aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem
atividades com ativos virtuais.

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2. O presente Aviso regulamenta, igualmente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo
27.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (Lei n.º 97/2017), os meios e os mecanismos necessários
ao cumprimento dos deveres previstos naquele diploma legal pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais.
Artigo 2.º
Definições
1. Para efeitos de aplicação do presente Aviso, entende-se por:
a) «Acompanhamento em tempo real», o acompanhamento realizado antes de os ativos virtuais
serem colocados à disposição do beneficiário ou, quando exista, de outra entidade que exerça
atividades com ativos virtuais, do beneficiário ou intermediário;
b) «Acompanhamento ex post», o acompanhamento realizado depois de os ativos virtuais
serem colocados à disposição do beneficiário ou, quando exista, de outra entidade que exerça
atividades com ativos virtuais, do beneficiário ou intermediário;
c) «Carteira com guarda (hosted wallet)», carteira alojada junto de uma entidade que exerça
atividades com ativos virtuais ou de uma entidade de natureza equivalente e que permite ao
respetivo titular (cliente) controlar, deter, armazenar, mover e receber ativos virtuais,
incluindo chaves criptográficas privadas;
d) «Carteira (wallet) jumbo (omnibus)», carteira com guarda (hosted wallet) ou endereço autoalojado
(self-hosted address) titulado ou detido pela própria entidade que exerça atividades
com ativos virtuais e que a mesma utiliza por conta dos seus clientes ou contrapartes;
e) «Cliente», qualquer pessoa singular, pessoa coletiva, de natureza societária ou não societária,
ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que entre em contacto com uma
entidade que exerça atividades com ativos virtuais com o propósito de, por esta, lhe ser
prestado um serviço ou disponibilizado um produto, através do estabelecimento de uma
relação de negócio ou da execução de uma transação ocasional;
f) «Colaborador», qualquer pessoa singular que, em nome ou no interesse da entidade que
exerça atividades com ativos virtuais e sob a sua autoridade ou na sua dependência, participe
na execução de quaisquer operações, atos ou procedimentos próprios da atividade
prosseguida por aquela, independentemente de ter com a mesma um vínculo de natureza
laboral (colaborador interno) ou não (colaborador externo);
g) «Colaborador relevante», qualquer colaborador, interno ou externo, da entidade que exerça
atividades com ativos virtuais, que preencha, pelo menos, uma das seguintes condições:
i) Ser membro do órgão de administração da entidade que exerça atividades com ativos
virtuais;
ii)
Exercer funções que impliquem o contacto direto, presencial ou à distância, com os
clientes da entidade que exerça atividades com ativos virtuais;
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iii)
iv)
Exercer funções na entidade que exerça atividades com ativos virtuais que se
relacionem com o cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Ser qualificado como tal pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais;
h) «Conta», uma conta bancária aberta para constituição de uma das modalidades de depósito
previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, na sua redação atual,
bem como qualquer outra conta de pagamento na aceção da alínea g) do artigo 2.º do Regime
Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (“RJSPME”), aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, na sua redação atual;
i) «Endereço auto-alojado (self-hosted address)», endereço ou carteira que não se encontra
alojado junto de uma entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou de uma entidade
de natureza equivalente, e que permite ao seu titular ou detentor, de modo independente,
armazenar, mover ou receber ativos virtuais, incluindo chaves criptográficas privadas;
j) «Endereço de registo distribuído», código alfanumérico que identifica um endereço numa rede
que utiliza tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante onde os ativos
virtuais podem ser enviados ou recebidos;
k) «Entidade que exerça atividades com ativos virtuais», entidade que exerce em território
nacional, conforme o n.º 6 do artigo 4.º da Lei, uma ou mais das atividades com ativos virtuais
elencadas na alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei, encontrando-se registada junto do Banco
de Portugal nos termos do artigo 112.º-A da Lei;
l) «Entidade de natureza equivalente», uma entidade com sede no exterior que, não se
encontrando sujeita à obrigação de registo junto do Banco de Portugal nos termos do artigo
112.º da Lei, exerça atividades com ativos virtuais;
m) «Identificador único de transação», combinação de letras, números ou símbolos determinada
pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, que permite a rastreabilidade da
transferência de ativos virtuais de volta ao ordenante e ao beneficiário;
n) «Jurisdições associadas a um risco mais elevado de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo», jurisdições que, com base na avaliação dos fatores de risco
potencialmente mais elevado, apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou
de financiamento de terrorismo, incluindo os “países terceiros de risco elevado”, na aceção da
alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei;
o) «Meio de comunicação à distância», qualquer meio de comunicação ̶ telefónico, eletrónico,
telemático ou de outra natureza ̶ que permita o estabelecimento de relações de negócio, a
execução de transações ocasionais ou a realização de operações em geral, sem a presença
física e simultânea da entidade que exerça atividades com ativos virtuais e do seu cliente;
p) «Pooled wallet», carteira com guarda (hosted wallet) que é utilizada por um cliente para a
detenção de ativos virtuais de clientes seus, que não têm poderes de movimentação da
carteira;
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q) «Representantes», todas as pessoas com poderes de decisão na relação de negócio ou na
transação ocasional, incluindo poderes de movimentação dos ativos virtuais ou da moeda
fiduciária, com base em instrumento de representação legal ou voluntária, bem como
mandatários, gestores de negócios ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas, de
qualquer natureza, que atuem perante a entidade que exerça atividades com ativos virtuais
por conta ou no interesse de clientes seus;
r) «Suporte duradouro», qualquer suporte físico ou eletrónico ̶ ótico, magnético ou de outra
natureza ̶ que apresente um grau de acessibilidade, durabilidade, fiabilidade, integridade e
legibilidade suscetível de permitir um acesso fácil e permanente à informação, a reprodução
fidedigna e integral da mesma, e a correta leitura dos dados nela contidos;
s) «Transferência de ativos virtuais por lotes» (batch file transfers), um conjunto de várias
transferências de ativos virtuais individuais, agregadas para efeitos de transmissão;
t) «Videoconferência», meio de comunicação à distância que permite a comprovação de
elementos identificativos de pessoas singulares e que consiste numa forma de comunicação
interativa que permite a transmissão e captação de som, imagem e dados em tempo real.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as definições constantes da Lei e da Lei n.º 97/2017
são aplicáveis ao presente Aviso, devendo os conceitos utilizados no presente Aviso ser
interpretados no sentido que lhes é atribuído naqueles diplomas.
TÍTULO II
Deveres
CAPÍTULO I
Dever de controlo
Artigo 3.º
Função de controlo do cumprimento normativo
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram a existência de uma função
de controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo (“função de controlo do cumprimento normativo”),
que garanta:
a) A definição e aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos e controlos adequados à
gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a
que a entidade esteja ou venha a estar exposta;
b) O cumprimento pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo.
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2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais garantem a segregação da função de
controlo do cumprimento normativo das atividades que aquela função monitoriza e controla, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.

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3. O requisito previsto no número anterior não é aplicável à função de controlo do cumprimento
normativo, sempre que o número de colaboradores, excluindo os administradores, seja inferior a
6 e os proveitos operacionais no último exercício económico sejam inferiores a € 1.000.000.
4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que a seleção do quadro de
colaboradores afetos à função de controlo do cumprimento normativo é feita com base em
elevados padrões éticos e exigentes requisitos técnicos.
Artigo 4.º
Designação do membro do órgão de administração
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais designam um membro executivo do
órgão de administração para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei, competindo-lhe
nomeadamente:
a) Assegurar a tutela da função de controlo do cumprimento normativo e do respetivo
responsável, reportando periodicamente ao órgão de administração as atividades por estes
realizadas;
b) Acompanhar diretamente a execução do disposto nos artigos 12.º, 14.º e 15.º da Lei;
c) Garantir que o órgão de administração dispõe atempadamente de toda a informação
necessária à efetiva execução das tarefas previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei;
d) Propor ao órgão de administração os procedimentos corretivos das deficiências detetadas em
matéria de prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo,
assegurando a implementação célere e a suficiência das medidas para o efeito aprovadas e
informando o órgão de administração do respetivo estado de execução;
e) Informar o órgão de administração das interações relevantes com o Banco de Portugal, a
Unidade de Informação Financeira (“UIF”) e demais autoridades com responsabilidades em
matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
f) Atender, diretamente ou suscitando a intervenção do órgão de administração nos casos em
que a mesma deva ter lugar, aos pareceres e recomendações que lhe sejam dirigidos
pelo responsável pelo cumprimento normativo, registando sempre por escrito as razões que
levaram ao seu não acatamento;
g) Rever criticamente, conforme previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º da Lei, as decisões
de não exercer o dever de comunicação, reportando, pelo menos mensalmente, ao órgão de
administração os resultados dessa revisão.
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais garantem que o membro do órgão de
administração designado nos termos do número anterior:
a) Tem os conhecimentos necessários para a plena compreensão das matérias abrangidas por
essas funções;
b) Exerce essas funções com a disponibilidade, a autonomia decisória e os recursos necessários
ao seu bom desempenho;
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c) Tem acesso irrestrito e atempado a toda a informação e documentação interna relevante
para o exercício dessas funções;
d) Assegura que quaisquer situações de potenciais conflitos de interesses são identificadas
antecipadamente, minimizadas e sujeitas a uma monitorização cuidadosa e independente.
Artigo 5.º
Responsável pelo cumprimento normativo
1. Para efeitos do disposto no artigo 16.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais designam um responsável pela função de controlo do cumprimento normativo
(“responsável pelo cumprimento normativo”).
2. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos no n.º 2 do artigo 16.º da Lei e no
presente Aviso, compete ao responsável pelo cumprimento normativo:
a) Zelar pela atualidade, suficiência, acessibilidade e abrangência da informação sobre o sistema
de controlo interno e sobre as políticas e os procedimentos e controlos instrumentais para a
sua execução que é disponibilizada aos colaboradores relevantes da entidade que exerça
atividades com ativos virtuais;
b) Apoiar a preparação e execução das avaliações previstas no artigo 17.º da Lei e no artigo 10.º
do presente Aviso;
c) Coordenar a elaboração dos reportes, relatórios e demais informação a enviar ao Banco de
Portugal em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo;
d) Assegurar a disponibilização imediata a todos os colaboradores relevantes da entidade que
exerça atividades com ativos virtuais das comunicações do Banco de Portugal efetuadas ao
abrigo da Lei e do presente Aviso e dos demais diplomas regulamentares.
3. Para efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais garantem que o responsável pelo cumprimento normativo:
a) Exerce essas funções em regime de exclusividade;
b) Não exerce outras funções dentro da entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo
3.º do presente Aviso e da alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei.
Artigo 6.º
Alterações supervenientes
As entidades que exercem atividades com ativos virtuais comunicam de imediato ao Banco de
Portugal, nos termos e através dos canais previstos no artigo 51.º, quaisquer alterações que se
verifiquem:
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a) Relativamente aos seguintes elementos de identificação do membro do órgão de
administração designado para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º da Lei e do artigo 4.º do presente
Aviso:
i) Nome;

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ii)
Pelouros adstritos;
iii) Contacto telefónico;
iv) Endereço de correio eletrónico;
b) Relativamente aos seguintes elementos de identificação do responsável pelo cumprimento
normativo designado para efeitos do artigo 16.º da Lei e do artigo 5.º do presente Aviso:
i) Nome;
ii)
Cargo e respetiva inserção da estrutura hierárquica;
iii) Data de início de funções;
iv) Contacto telefónico direto;
v) Endereço de correio eletrónico;
vi) Inserção na estrutura organizativa;
vii) Funções cometidas.
Artigo 7.º
Identificação dos riscos
1. Em cumprimento da alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei, na identificação dos concretos riscos
de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo inerentes à sua realidade
operativa específica, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais consideram, entre
outros, os seguintes aspetos específicos:
a) Tipos de ativos virtuais a serem disponibilizados e as características principais de cada um,
incluindo se os mesmos são de algum modo suscetíveis de ofuscar a identidade, bem como
os protocolos utilizados e a suscetibilidade de estes serem alterados;
b) Emitente de cada ativo virtual disponibilizado;
c) Valor total dos ativos virtuais disponibilizados;
d) Número e valor de operações com ativos virtuais;
e) Execução de transferências de ativos virtuais com origem em, ou destino a, endereços autoalojados
(self-hosted addresses);
f) Produtos, serviços ou operações que envolvam a utilização de numerário ou outros meios
não rastreáveis;
g) Natureza e escopo de cada canal de distribuição utilizado, incluindo se se trata de um circuito
“aberto” (“open-loop”) ou “fechado” (“closed-loop”);
h) Se e em que medida os canais de distribuição dos produtos e serviços com ativos virtuais
interagem com, ou estão ligados a canais de distribuição de produtos e serviços em moeda
fiduciária;
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i) Recurso a outros prestadores de serviços para disponibilização de produtos, serviços e
operações.

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2. Na identificação dos concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais consideram as situações
indicativas de risco potencialmente mais reduzido enumeradas nos Anexo II à Lei, atendendo aos
aspetos enunciados no Anexo II ao presente Aviso, as situações indicativas de risco
potencialmente mais elevado enumeradas no Anexo III à Lei, e os fatores e tipos indicativos de
risco enumerados nos Anexos III e IV ao presente Aviso.
Artigo 8 º
Revisão do sistema de controlo interno e das práticas de gestão de risco
A revisão da atualidade das políticas, procedimentos e controlos a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º
da Lei, bem como a revisão das práticas de gestão do risco a que alude a alínea d) do n.º 2 do artigo
14.º e o artigo 15.º, ambos da Lei, são realizadas com intervalos não superiores a 12 meses.
Artigo 9.º
Fontes de informação
1. Na definição e aplicação das políticas, procedimentos e controlos previstos no artigo 12.º da Lei e
na identificação, avaliação e mitigação dos riscos específicos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo a que se referem os artigos 14.º e 15.º da mesma Lei e o artigo 7.º
do presente Aviso, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais recorrem a fontes de
informação idóneas, credíveis e diversificadas, na sua origem e tipologia.
2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o tipo e o número de fontes de informação a
que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais recorrem ao abrigo do presente
artigo é adequado à sua realidade operativa específica, tendo em consideração, pelo menos, os
riscos incluídos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º e no artigo 15.º, ambos da Lei, e os aspetos
específicos previstos no artigo 7.º do presente Aviso.
3. Para cumprimento do disposto no presente artigo, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais consideram, sempre que aplicáveis, as seguintes fontes de informação:
a) Informações, orientações ou alertas emitidos ou difundidos pelo Banco de Portugal;
b) Informações, orientações ou alertas provenientes da Unidade de Informação Financeira
(“UIF”) ou outras autoridades judiciárias e policiais;
c) Informações, orientações ou alertas emitidos pelo Governo, incluindo pela Comissão de
Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais ou ao
Financiamento do Terrorismo;
d) Informações, orientações ou alertas emitidos pelas Autoridades Europeias de Supervisão,
pelo Grupo de Ação Financeira ou pela Comissão Europeia;
e) A avaliação supranacional de riscos realizada pela Comissão Europeia, a avaliação nacional de
riscos realizada pela Comissão de Coordenação e a avaliação setorial de riscos realizada pelo
Banco de Portugal e por outras autoridades setoriais relevantes;
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f) Listas de funções relevantes de natureza política ou pública ou dos respetivos titulares
emitidas por organismos públicos, incluindo a prevista no n.º 6 do artigo 116.º da Lei;

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g) Análises e documentos internos das entidades que exercem atividades com ativos virtuais,
incluindo informações recolhidas durante os procedimentos de identificação e diligência,
bem como listas e bases de dados internamente elaboradas e atualizadas;
h) Informações registadas numa rede que utiliza tecnologia de registo distribuído ou uma
tecnologia semelhante;
i) Listas “negras” (black lists) de entidades, endereços ou carteiras (wallets) com origem em
fontes consideradas idóneas e credíveis.
4. Para cumprimento do disposto no presente artigo, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais consideram ainda, entre outras, as seguintes fontes de informação:
a) Outras informações publicitadas no portal na Internet da Comissão de Coordenação a que se
refere o artigo 121.º da Lei;
b) Informações independentes e credíveis que provenham da sociedade civil ou de organizações
internacionais, tais como:
i) Índices de corrupção ou relatórios de avaliação específicos sobre jurisdições onde as
entidades que exercem atividades virtuais atuem;
ii)
Outros relatórios ou documentos publicamente divulgados sobre os níveis de
corrupção e os rendimentos associados ao desempenho de funções de natureza
política ou pública em determinado país ou jurisdição;
iii) Relatórios de avaliação mútua do Grupo de Ação Financeira;
iv) Quaisquer outras listagens emitidas por organizações internacionais relevantes.
c) Informações provenientes da internet e de órgãos de comunicação social, desde que de fonte
independente e credível;
d) Informação constante de bases de dados, listas, relatórios de risco e outras análises
provenientes de fontes comerciais disponíveis no mercado;
e) Dados estatísticos oficiais de origem nacional ou internacional;
f) Produção académica relevante;
g) Informações disponibilizadas por outras entidades que exercem atividades com ativos virtuais
ou entidades de natureza equivalente, na medida em que tal seja legalmente admissível.
Artigo 10.º
Avaliação da eficácia
1. Para efeitos do disposto no artigo 17.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais garantem que as avaliações periódicas e independentes à qualidade, adequação e eficácia
das suas políticas, procedimentos e controlos, para além dos elementos elencados na alínea e) do
n.º 2 do artigo 17.º da Lei, incidem, pelo menos, sobre:
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a) Os procedimentos de identificação e diligência e de conservação adotados, incluindo os
executados por entidades terceiras;

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b) A integridade, tempestividade e compreensibilidade dos reportes e relatórios gerados pelos
sistemas de informação, previstos nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei;
c) A adequação dos procedimentos e controlos de monitorização de clientes e operações, sejam
eles automatizados, manuais ou mistos;
d) A adequação, abrangência e tempestividade dos procedimentos de exame e comunicação de
operações suspeitas;
e) A política de formação interna da entidade que exerça atividades com ativos virtuais,
incluindo a adequação e abrangência das ações de formação ministradas;
f) A qualidade, adequação e eficácia da execução dos processos, serviços ou atividades
externalizados, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do presente Aviso, sempre
que aplicável;
g) A tempestividade e suficiência dos procedimentos corretivos de deficiências anteriormente
detetadas em ações de auditoria ou de fiscalização relacionadas com a prevenção do
branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.
2. Para cumprimento da avaliação prevista no número anterior, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais garantem a existência ou a subcontratação de uma função de auditoria ou de
uma entidade terceira devidamente qualificada, que assegure a independência dessa avaliação.
3. As avaliações previstas no presente artigo são realizadas com intervalos não superiores a 12
meses.
Artigo 11.º
Procedimentos e sistemas de informação em geral
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam as ferramentas ou os sistemas
de informação previstos nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei, incluindo as ferramentas ou os
sistemas de informação que sejam instrumentais ou auxiliares do cumprimento das obrigações e
deveres previstos na Lei e no presente Aviso.
2. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais:
a) Adotam ferramentas ou sistemas de gestão da informação que consolidem os registos
relativos a relações de negócio, transações ocasionais ou operações em geral, próprias ou
por conta de clientes, incluindo os suportes documentais recolhidos em cumprimento do
dever de identificação e diligência;
b) Tratam a informação em bases de dados de acesso restrito, atribuindo diferentes
classificações e perfis de acesso, em termos que previnam a sua partilha ou divulgação
indevidas, dentro da própria entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou perante
terceiros;
c) Mantêm as bases de dados atualizadas e integralmente acessíveis, de forma a assegurar o
cumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei;
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d) Adotam ferramentas de análise de redes que utilizam uma tecnologia de registo distribuído
ou uma tecnologia semelhante;
e) Adotam ferramentas que permitam filtrar os endereços ou carteiras (wallets) detidos ou
associados a clientes contra as listas “negras” (black lists) de entidades, endereços ou
carteiras (wallets) a que se refere a alínea i) do n.º 3 do artigo 9.º do presente Aviso;
f) Adotam ferramentas que permitam detetar a utilização de tecnologias que permitam ofuscar
a identidade ou localização, incluindo através do uso de através do uso de “mixers”,
“tumblers” ou “anonymizers” ou de serviços de rede privada virtual (“VPN”);
g) Adotam ferramentas de rastreio de endereços de protocolo de internet (IP).
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que a adoção das ferramentas
e sistemas de informação previstos nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei, com as especificidades
constantes dos números anteriores, é feita de modo a garantir o seu integral e imediato acesso,
sempre que solicitado pelo Banco de Portugal.
Artigo 12.º
Procedimentos e sistemas de informação específicos
1. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais consideram as seguintes fontes de informação, para além das
previstas no artigo 9.º do presente Aviso, em particular na alínea f) do n.º 3, e de outras que se
mostrem adequadas à sua realidade operativa específica:
a) Os campos de informação específicos incluídos na documentação ou nos registos de
formalização da relação de negócio ou da transação ocasional, bem como no âmbito dos
procedimentos de atualização previstos no artigo 42.º do presente Aviso;
b) As declarações de controlo da riqueza relativas aos rendimentos e ao património dos titulares
de cargos relevantes de natureza política ou pública.
2. Os procedimentos a adotar para efeitos dos n. os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei têm em conta, pelo
menos:
a) Os aspetos da atividade referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei e no artigo 7.º do
presente Aviso;
b) O tipo e as características do cargo exercido, designadamente o volume de rendimentos
associado, o nível de senioridade e de influência, ainda que informal, bem como o modelo
de negócio ou as características da organização onde o cargo foi exercido;
c) Os níveis de corrupção existentes no país ou jurisdição onde tenha sido exercido o cargo;
d) A existência e a intensidade de uma eventual relação entre as funções exercidas à data da
execução dos procedimentos e o cargo referido na alínea b).
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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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Artigo 13.º
Procedimentos para a distinção entre transações ocasionais e relações de negócio
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais dotam os seus sistemas de controlo
interno dos meios e procedimentos que lhes permitam distinguir clientes de transações ocasionais
de clientes com quem estabelecem relações de negócio.
2. Nos casos em que, independentemente de qualquer limiar ou relação, o número de operações
efetuadas por um cliente evidencie um padrão de frequência e habitualidade, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais consideram estar perante um relacionamento
tendencialmente estável e duradouro, qualificando-o, a partir de então, como uma efetiva relação
de negócio, para efeitos da adoção dos procedimentos de identificação e diligência devidos nos
termos da Lei e do presente Aviso.
Artigo 14.º
Procedimentos e registo centralizado relativos a transações ocasionais
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais dotam os seus sistemas de controlo
interno dos meios e procedimentos que lhes permitam verificar a existência de operações
aparentemente relacionadas entre si, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º
da Lei.
2. Na definição dos meios e procedimentos previstos no número anterior, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais consideram os seguintes critérios indiciadores da existência de
operações relacionadas entre si:
a) Os intervenientes envolvidos e a aparente existência de relações entre si;
b) O lapso temporal decorrido entre as operações;
c) A segmentação dos montantes envolvidos;
d) O tipo e número de operações efetuadas;
e) Outros critérios que se mostrem adequados à mitigação dos riscos específicos identificados e
avaliados pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, nos termos do artigo 14.º
da Lei e do artigo 7.º do presente Aviso.
3. Para aferição do critério previsto na alínea a) do número anterior, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais ponderam, a par de outros elementos, a utilização ou a existência
de endereços ou carteiras (wallets), de identificadores de transação" (“hashes”) ou de endereços
de protocolos de Internet (“IP”) comuns.
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
consideram sempre como relacionadas entre si as operações efetuadas por um mesmo cliente,
ou por um conjunto de clientes reconhecidamente relacionados entre si, num período de 30 dias,
contados a partir da operação mais recente efetuada pelo cliente ou conjunto de clientes
reconhecidamente relacionados entre si.
Mod. 99999910/T – 01/14
5. Por forma a garantirem o efetivo controlo do limite previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1
do artigo 23.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais implementam um

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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registo informatizado e centralizado de todas as transações ocasionais efetuadas,
independentemente do respetivo montante, de modo a identificarem o fracionamento de
operações.
6. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que o registo referido no
número anterior:
a) Contém, pelo menos, a data e o valor da operação, bem como o nome ou a denominação
completos e o tipo e o número do documento de identificação do cliente;
b) É objeto de imediata atualização sempre que efetuem uma transação ocasional;
c) Está permanentemente disponível para toda a respetiva estrutura organizativa.
Artigo 15.º
Dever de identificação de colaboradores
Os colaboradores das entidades que exercem atividades com ativos virtuais que procedam à execução
dos deveres de identificação e diligência nos termos da Lei e do presente Aviso, nomeadamente à
recolha, registo e verificação dos meios comprovativos apresentados, apõem nos registos internos de
suporte daqueles atos menção que claramente os identifique e a data em que os praticaram.
Artigo 16.º
Subcontratação
1. A subcontratação de processos, serviços ou atividades no âmbito do cumprimento, pelas
entidades que exercem atividades com ativos virtuais, dos deveres previstos na Lei e no presente
Aviso, obedece ao disposto neste artigo, mesmo quando ocorra com recurso a prestadores de
serviços que integrem o mesmo grupo.
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais são responsáveis em exclusivo pelo
cumprimento do disposto na Lei e no presente Aviso, incluindo quanto aos processos, serviços ou
atividades que subcontratem.
3. Não podem ser objeto de subcontratação os processos, serviços ou atividades cuja
subcontratação seja suscetível de prejudicar a qualidade das medidas e procedimentos adotados
para dar cumprimento aos requisitos da Lei e do presente Aviso, incluindo os seguintes:
Mod. 99999910/T – 01/14
a) A aprovação das políticas, dos procedimentos e controlos da entidade que exerça atividades
com ativos virtuais, bem como a respetiva revisão em conformidade com o disposto no artigo
12.º da Lei e no artigo 8.º do presente Aviso;
b) A aprovação do modelo de gestão de risco da entidade que exerça atividades com ativos
virtuais e a respetiva revisão em conformidade com o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei
e do artigo 8.º do presente Aviso;
c) A definição de elementos caracterizadores ou indicadores para deteção de condutas,
atividades ou operações não habituais ou potencialmente suspeitas;
d) O cumprimento do dever de comunicação previsto nos artigos 43.º e 44.º da Lei;
e) Outros processos, serviços ou atividades identificados pela entidade que exerça atividades
com ativos virtuais ou definidos pelo Banco de Portugal através de Carta Circular.

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais estão impedidas de recorrer a
prestadores de serviços estabelecidos em países com regimes legais que prevejam proibições ou
restrições que impeçam ou limitem o cumprimento, por aquelas entidades, das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
5. Antes de subcontratarem quaisquer processos, serviços ou atividades, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais:
a) Identificam, relativamente a cada processo, serviço ou atividade a subcontratar, os aspetos
essenciais de que depende o cumprimento dos deveres previstos na Lei e no presente Aviso;
b) Identificam e avaliam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo associados à subcontratação desses processos, serviços ou atividades,
incluindo os riscos associados:
i) Ao processo, serviço ou atividade a subcontratar, prestando especial atenção aos
riscos que possam derivar da utilização de tecnologias novas ou em fase de
desenvolvimento;
ii)
Aos prestadores de serviços;
iii) À eventual interrupção ou falha na execução do processo, serviço ou atividade a
subcontratar;
c) Definem e adotam os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à
mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados nos termos da alínea anterior,
designadamente através da previsão de planos de contingência, de continuidade de negócio e
estratégias de saída;
6. A subcontratação de processos, serviços ou atividades deve ser objeto de parecer prévio do
responsável pelo cumprimento normativo e é formalizada através de contrato escrito.
7. Sempre que subcontratem processos, serviços ou atividades, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais:
a) Têm acesso irrestrito e imediato a todas as instalações onde os processos, serviços ou
atividades são prestados, aos dispositivos, sistemas, redes, dados, documentos, pessoal,
registos ou demais informação relevante para a prestação dos processos, serviços ou
atividades subcontratados;
b) Reveem, com a periodicidade adequada aos riscos identificados, a atualidade das práticas a
que se refere o n.º 5;
c) Asseguram que têm conhecimento em momento prévio dos aspetos essenciais identificados
ao abrigo da alínea a) do n.º 5 do presente artigo, incluindo quaisquer alterações ao nível do
desenho, configuração ou execução dos processos, serviços ou atividades subcontratados,
em termos que permitam à entidade que exerça atividades com ativos virtuais manter o
poder decisão final relativamente à relação contratual de subcontratação;
Mod. 99999910/T – 01/14

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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d) Asseguram que os processos, serviços ou atividades subcontratados são executados com um
nível de recursos materiais, humanos e financeiros adequados e, quando aplicável, por
colaboradores com formação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no
artigo 48.º do presente Aviso;
e) Asseguram a existência de planos de contingência e de continuidade de negócio em caso de
interrupção não planeada ou falha na execução dos processos, serviços ou atividades
subcontratados;
f) Adotam as medidas e mecanismos necessários para assegurar a confidencialidade, segurança,
robustez e a proteção dos dados e sistemas, nos termos da Lei e do presente Aviso;
g) Monitorizam em permanência a qualidade, adequação e eficácia da realização dos processos,
serviços ou atividades subcontratados, e asseguram que quaisquer erros ou fragilidades que
venham a ser identificados são corrigidos atempadamente, sob pena da cessação da relação
contratual de subcontratação;
h) Reduzem a escrito as análises efetuadas nos termos do presente artigo, integrando-as nos
documentos ou registos a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei.
Artigo 17.º
Comunicação de irregularidades
1. Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais elaboram, até dia 28 de fevereiro de cada ano, um relatório anual que, reportandose
ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, contenha, pelo
menos:
a) A descrição dos canais específicos, independentes e anónimos, que internamente asseguram,
de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades
relacionadas com eventuais violações à Lei, ao presente Aviso e às políticas e aos
procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
b) Uma indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo processamento.
2. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Lei, o relatório a que se refere o
número anterior é conservado nos termos previstos no artigo 51.º da Lei e do artigo 45.º do
presente Aviso e colocado, em permanência, à disposição do Banco de Portugal.
Artigo 18.º
Medidas restritivas
Mod. 99999910/T – 01/14
1. Para cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei e no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 97/2017,
as entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam os meios e mecanismos
necessários para, enquanto entidades executantes, assegurarem o cumprimento dos deveres
previstos na Lei n.º 97/2017.

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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2. Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais dispõem de mecanismos permanentes, rápidos e seguros, que garantam uma execução
imediata, plena e eficaz das medidas restritivas, e permitam, pelo menos:
a) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas;
b) O bloqueio ou a suspensão da realização de operações ou conjunto de operações, quando a
entidade que exerça atividades com ativos virtuais deva dar cumprimento às obrigações de
congelamento decorrentes das sanções financeiras a que se refere o artigo 16.º da Lei n.º
97/2017;
c) A existência de canais de comunicação e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes, que
garantam a adequada execução dos deveres de comunicação e de informação previstos no
artigo 23.º da Lei n.º 97/2017, e assegurem a existência de uma estreita cooperação com a
Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete
de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças,
em conformidade com o disposto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais monitorizam, através de avaliações
periódicas e independentes, o correto funcionamento dos meios e mecanismos implementados,
destinados a assegurar o cumprimento das medidas restritivas.
4. O disposto no artigo 20.º da Lei e no artigo 17.º do presente Aviso é aplicável às irregularidades
relacionadas com eventuais violações à Lei n.º 97/2017.
5. Cabe ao responsável pelo cumprimento normativo:
a) Garantir o conhecimento imediato e pleno e a atualização permanente das listas de pessoas
e entidades emitidas ou atualizadas ao abrigo das medidas restritivas;
b) Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade dos meios e
mecanismos destinados a assegurar o cumprimento das medidas restritivas;
c) Cumprir as obrigações de notificar previamente, de comunicar e de realizar pedidos prévios
de autorização para a execução de transferências de fundos, em conformidade com o
disposto no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º, ambos da Lei n.º 97/2017;
d) Proceder à execução imediata das medidas de congelamento, em conformidade com o
disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 97/2017, e o registo das mesmas, nos casos
previstos no n.º 5 do referido artigo;
e) Dar cumprimento ao dever de comunicação e de informação previsto no artigo 23.º da Lei n.º
97/2017;
f) Dar cumprimento ao dever de denúncia previsto no artigo 24.º da Lei n.º 97/2017;
Mod. 99999910/T – 01/14
g) Desempenhar o papel de interlocutor com a Direção-Geral de Política Externa do Ministério
dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e
Relações Internacionais do Ministério das Finanças, assegurando o cumprimento do dever de
cooperação previsto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017.

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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6. O cumprimento dos deveres previstos nas alíneas c) a f) do número anterior constam de
documento ou registo escrito e estão sujeitas ao dever de conservação nos termos previstos no
artigo 51.º da Lei e no artigo 45.º do presente Aviso.
7. Sempre que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais decidam não proceder à
execução das medidas restritivas, fazem constar de documento ou registo escrito, em
conformidade com o disposto no número anterior:
a) Os fundamentos da decisão de não execução;
b) A referência a quaisquer eventuais contactos informais que, no processo de tomada de
decisão, tenham sido estabelecidos com as autoridades nacionais competentes, com
indicação das respetivas datas e meios de comunicação utilizados.
Artigo 19.º
Políticas de grupo
O cumprimento do dever de informação previsto na alínea b) do n.º 8 do artigo 22.º da Lei é assegurado
pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais mediante o envio ao Banco de Portugal,
nos termos e através dos canais previstos no artigo 51.º, de uma comunicação específica que
identifique:
a) O país de acolhimento;
b) Os impedimentos ou limitações verificados, no direito do país de acolhimento, ao cumprimento
do disposto nos n.ºs 4, 6 e 7 do artigo 22.º da Lei;
c) As medidas adicionais adotadas ao abrigo da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º da Lei.
CAPÍTULO II
Dever de identificação e diligência
SECÇÃO I
Identificação e diligência normal
Artigo 20.º
Elementos identificativos de clientes e representantes
1. Para cumprimento da subalínea viii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24º da Lei, quando a pessoa
singular se encontre em situação de desemprego ou de reforma, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais recolhem, igualmente, informação sobre a última profissão
exercida.
2. Sempre que recolham e registem elementos identificativos relativos a empresários em nome
individual, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais obtêm os elementos
identificativos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 24º da Lei e, ainda, os seguintes:
a) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente
emitido por autoridade competente estrangeira, sem prejuízo do disposto no número
seguinte;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) Denominação;

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c) Sede;
d) Objeto.
3. Nos casos em que os empresários em nome individual não possuam número de identificação de
pessoa coletiva, nacional ou estrangeiro, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
recolhem e registam o número de identificação fiscal de pessoa singular utilizado.
Artigo 21.º
Meios comprovativos dos elementos identificativos de clientes e representantes
1. Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem, no caso das pessoas singulares,
algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas vii) a xi) da alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º da Lei, e, no caso das pessoas coletivas ou centro de interesses coletivos sem
personalidade jurídica, algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas v) a viii) da
alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
podem, em função do risco concretamente identificado, recorrer:
a) A fontes de informação consideradas idóneas, credíveis e suficientes;
b) À declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou do respetivo
representante.
2. Para cumprimento do disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei e
do disposto no número anterior, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
recolhem e registam os seguintes elementos identificativos referentes aos titulares de
participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%, e aos titulares do
órgão de administração ou órgão equivalente e outros quadros superiores relevantes com
poderes de gestão:
a) Quando sejam pessoas singulares:
i) Nome completo;
ii)
iii)
iv)
Data de nascimento;
Nacionalidade constante do documento de identificação;
Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
v) Número de identificação fiscal ou, quando não disponham de número de identificação
fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
b) Quando sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica:
i) Denominação;
ii)
iii)
Objeto;
Morada completa da sede social;
Mod. 99999910/T – 01/14
iv)
Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente
emitido por autoridade estrangeira competente.

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3. Para a comprovação dos elementos referidos no número anterior, é admissível a recolha de
simples declaração escrita, emitida pela própria pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos
sem personalidade jurídica.
4. Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais recolhem cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento
habilitante aí referido.
5. Quando a comprovação dos elementos identificativos previstos nas subalíneas i), ii), iv), v) e vi)
da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei se efetue com recursos aos meios comprovativos
previstos no n.º 2 do artigo 25.º da referida Lei, e os mesmos não permitam o acesso a imagem
da assinatura autógrafa, considera-se suficiente, para efeitos de comprovação do elemento
assinatura, que o meio comprovativo utilizado permita a identificação unívoca do titular dos
dados.
6. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, são ainda
admissíveis, como procedimentos alternativos de comprovação dos elementos identificativos, os
previstos no Anexo I ao presente Aviso, nos termos aí especificados.
7. Os meios comprovativos recolhidos pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais
no âmbito de anteriores processos de identificação, podem ser utilizados em processos
posteriores, desde que os mesmos se mantenham atualizados, de acordo com o disposto no artigo
40.º da Lei e no artigo 42.º do presente Aviso.
Artigo 22.º
Beneficiários efetivos
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais recolhem os meios comprovativos e
adotam as medidas que, em função do risco concretamente identificado, considerem idóneos,
adequados e suficientes para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei.
2. Sem prejuízo das medidas que, autonomamente, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais adotem por sua própria iniciativa, a documentação ou os registos de formalização do
processo de identificação e diligência contêm obrigatoriamente campos de informação
específicos destinados a identificar os beneficiários efetivos por conta de quem os clientes
estejam a atuar ou que, em última instância, controlem os clientes quando estes sejam pessoas
coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
3. A comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos ao abrigo do disposto no
n.º 3 do artigo 32.º da Lei apenas pode ter lugar quando se verifiquem, cumulativamente, os
seguintes pressupostos:
a) A entidade que exerça atividades com ativos virtuais, em momento anterior ao
estabelecimento da relação de negócio, reduz a escrito as circunstâncias que atestam a
verificação de uma situação de risco comprovadamente reduzido, integrando tal verificação
no registo a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º da Lei;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) A informação obtida em cumprimento do n.º 1 do artigo 33.º da Lei não oferece dúvidas
quanto à sua atualidade e exatidão;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) O cliente está estabelecido em país ou território de risco baixo, a aferir, nomeadamente, de
acordo com o Anexo II da Lei, que implementa mecanismos de obtenção de informação sobre
beneficiários efetivos consistentes com o artigo 32.º da Lei.
4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais procedem de imediato à comprovação
da identidade do beneficiário efetivo, nos termos previstos nos n. os 2 ou 4 do artigo 32.º da Lei,
caso tomem conhecimento de qualquer circunstância suscetível de pôr em causa a verificação de
uma situação de risco comprovadamente reduzido.
5. O disposto no n.º 3 não obsta à obrigação de ampliação do conhecimento do beneficiário efetivo,
nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Lei.
6. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 32.º da Lei, e sem prejuízo de outras
situações que sejam classificadas como tal pelas entidades que exercem atividades com ativos
virtuais em função dos critérios internamente definidos, são especialmente ponderados, para a
classificação de um grau de risco como acrescido, pelo menos, as situações indicativas de risco
potencialmente mais elevado previstas na Lei, nomeadamente no seu Anexo III, assim como
quaisquer outras constantes do presente Aviso.
7. O disposto no n.º 4 do artigo 32.º da Lei é igualmente aplicável quando:
a) O suporte comprovativo da qualidade ou da identidade do beneficiário efetivo ofereça
dúvidas;
b) Existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou se
verifiquem os elementos caracterizadores previstos no n.º 2 do artigo 52.º da Lei;
c) O processo de identificação e verificação da identidade do beneficiário efetivo seja
executado através de entidades terceiras, nos termos e para efeitos do artigo 41.º da Lei e
do artigo 43.º do presente Aviso.
8. O disposto no n.º 7 do artigo 21.º do presente Aviso é igualmente aplicável à verificação da
identidade dos beneficiários efetivos.
Artigo 23.º
Finalidade e natureza da relação de negócio
1. A informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio obtida em
cumprimento da alínea a) do artigo 27.º da Lei é comprovada, pelo cliente ou pela entidade que
exerça atividades com ativos virtuais, através da recolha de meios comprovativos e da adoção de
medidas que, em função do risco concretamente identificado, esta considere idóneos, adequados
e suficientes, sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
a) Grau de risco acrescido associado à relação de negócio;
b) Os suportes comprovativos ofereçam dúvidas quanto ao seu teor ou à sua idoneidade,
autenticidade, atualidade, exatidão ou suficiência.
Mod. 99999910/T – 01/14
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, e sem prejuízo de outras situações que
sejam classificadas como tal pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais em
função dos critérios internamente definidos, são especialmente ponderados, para a classificação

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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de um grau de risco como acrescido, pelo menos, as situações indicativas de risco potencialmente
mais elevado previstas na Lei, nomeadamente no seu Anexo III, assim como quaisquer outras
constantes do presente Aviso.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais procedem à comprovação da informação
sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio nos termos do n.º 1,
relativamente às relações de negócio cuja finalidade e natureza não tenham ainda sido objeto de
comprovação, sempre que as circunstâncias referidas naquela norma sejam supervenientes ao
momento do estabelecimento da relação de negócio.
4. Sempre que constatem que as operações realizadas no decurso da relação de negócio são
inconsistentes com conhecimento de que dispõem sobre a finalidade e a natureza da relação de
negócio ou sobre o perfil de risco do cliente, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais adotam as medidas reforçadas de identificação e diligência adequadas ao grau de risco
acrescido associado à relação de negócio.
Artigo 24.º
Origem e destino dos fundos e dos ativos virtuais
1. Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 27.º da Lei, e da ponderação a efetuar, pelas
entidades que exercem atividades com ativos virtuais, quanto à necessidade de obtenção de
informação sobre a origem ou destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de
negócio ou na realização de uma transação ocasional, são especialmente tidos em consideração,
entre outros aspetos internamente definidos:
a) As situações indicativas de risco potencialmente mais elevado previstas na Lei,
nomeadamente no seu Anexo III, assim como quaisquer outras constantes do presente Aviso;
b) Os elementos caracterizadores previstos no n.º 2 do artigo 52.º da Lei;
c) Os indicadores de suspeição de branqueamento de capitais ou de financiamento do
terrorismo identificados pelo Banco de Portugal.
2. A informação sobre a origem e o destino dos fundos é:
a) Prestada com o grau de detalhe adequado ao risco concretamente identificado;
b) Comprovada através da recolha de meios comprovativos e da adoção de medidas que, em
função do risco concretamente identificado, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais considerem idóneos, adequados e suficientes.
3. Sempre que, no decurso da relação de negócio ou da realização de transações ocasionais
subsequentes, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais constatem que as
operações realizadas se revelam inconsistentes com a informação anteriormente obtida sobre a
origem ou destino dos fundos ou sobre o perfil de risco do cliente, adotam as medidas reforçadas
de identificação e diligência adequadas ao grau de risco acrescido associado à relação de negócio
ou à operação.
Mod. 99999910/T – 01/14
4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais obtêm informação sobre a origem ou
destino dos ativos virtuais movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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de uma transação ocasional, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação
o justifiquem, aplicando-se o disposto no presente artigo, com a especificidade prevista no
número seguinte.
5. Para efeitos do número anterior, no cumprimento da alínea b) do n.º 2, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais ponderam especialmente a utilização dos seguintes meios
comprovativos:
a) Informação obtida através das ferramentas de análise de redes que utilizam uma tecnologia
de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante;
b) Histórico de operações associado aos endereços ou carteiras (wallets) detidas pelo cliente;
c) Recibos ou outras formas de documentação da aquisição ou troca inicial dos ativos virtuais.
6. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações e deveres previstos na Lei e no presente
Aviso, na prestação de serviços de troca entre ativos virtuais e moeda fiduciária ou entre ativos
virtuais, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais recolhem os meios
comprovativos e adotam as medidas que, em função do risco concretamente identificado,
assegurem que:
a) O cliente é titular da conta ou do instrumento de pagamento ou de moeda eletrónica de
origem ou destino da moeda fiduciária objeto da operação de troca;
b) O cliente é titular ou detentor da carteira (wallet) de origem ou destino dos ativos virtuais
objeto da operação de troca.
Artigo 25.º
Caracterização de atividade
1. Para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 27.º da Lei, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais:
a) Antes do estabelecimento de uma relação de negócio, recolhem informação sobre os
principais elementos caracterizadores da atividade efetiva dos seus clientes,
designadamente, informação sobre a respetiva natureza, o nível de rendimentos ou o volume
de negócios gerados, bem como sobre os países ou zonas geográficas associados à mesma;
b) No decurso do acompanhamento contínuo da relação de negócio, ampliam o seu
conhecimento dos elementos referidos na alínea anterior, considerando para o efeito, entre
outros aspetos internamente definidos:
i) O risco concretamente identificado no decurso da relação de negócio;
ii)
iii)
A regularidade ou a duração da relação de negócio;
As situações indicativas de risco potencialmente mais elevado previstas na Lei,
nomeadamente no seu Anexo III, assim como quaisquer outras constantes do
presente Aviso;
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iv)
Os elementos caracterizadores previstos no n.º 2 do artigo 52.º da Lei;

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v) Os indicadores de suspeição de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo identificados pelo Banco de Portugal.
2. A informação referida no número anterior é comprovada através da recolha de meios
comprovativos e da adoção de medidas que, em função do risco concretamente identificado, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais considerem idóneos, adequados e
suficientes.
3. Sempre que constatem que as operações realizadas no decurso da relação de negócio se
revelam inconsistentes com o conhecimento que as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais têm das atividades ou do perfil de risco do cliente, adotam as medidas reforçadas de
identificação e diligência adequadas ao grau de risco associado à relação de negócio.
Artigo 26.º
Comprovação diferida dos elementos identificativos e limites à movimentação da moeda fiduciária
e dos ativos virtuais
1. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais apenas iniciam uma relação de negócio quando, cumulativamente, lhes sejam
disponibilizados:
a) Todos os elementos identificativos previstos nos artigos 24.º e 32.º, ambos da Lei, assim como
no artigo 20.º do presente Aviso, aplicáveis ao caso concreto;
b) Os meios comprovativos dos elementos referidos nas subalíneas i) a vi) da alínea a) e
subalíneas i) a iv) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei.
2. Sempre que façam uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 26.º da Lei, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais não permitem, para além da entrega inicial de moeda
fiduciária ou de ativos virtuais, a execução de quaisquer operações pelo cliente ou em nome deste,
nem efetuam alterações de titularidade, até à conclusão do processo de comprovação da
identidade.
3. Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei, a disponibilização do suporte comprovativo
dos elementos identificativos tem lugar no prazo máximo de 60 dias após a data da primeira
recolha e registo dos elementos identificativos.
4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais põem imediatamente termo à relação de
negócio se o processo de comprovação da identidade não se concluir no prazo previsto no número
anterior, dando integral cumprimento ao disposto no artigo 50.º da Lei e no artigo 44.º do
presente Aviso.
Artigo 27.º
Informação e meios comprovativos adicionais
Sempre que, nos termos do artigo 28.º da Lei, a análise de risco efetuada pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais à relação de negócio ou à transação ocasional justifique um acrescido
grau de conhecimento do cliente, do seu representante ou do beneficiário efetivo, as entidades:
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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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a) Solicitam informação ou elementos adicionais com a extensão adequada ao risco
concretamente identificado;
b) Exigem, igualmente com a extensão adequada ao risco concretamente identificado, um nível de
comprovação superior dos elementos identificativos e da informação obtida, designadamente
no que se refere aos elementos cuja verificação não dependa de comprovação documental.
SECÇÃO II
Medidas simplificadas e medidas reforçadas
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 28.º
Fatores e tipos indicativos de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo
1. Para efeitos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei, na análise dos riscos de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo que podem motivar a adoção de medidas simplificadas, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais consideram:
a) Relativamente às situações indicativas de risco potencialmente mais reduzido enumeradas
no Anexo II à Lei, os aspetos enunciados no Anexo II ao presente Aviso;
b) Os fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais reduzido enumerados no Anexo
III ao presente Aviso.
2. Para efeitos do n.º 5 do artigo 36.º da Lei, na análise dos riscos de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo que podem motivar a adoção de medidas reforçadas, as entidades
que exercem atividades com ativos virtuais consideram, em complemento das situações
indicativas de risco potencialmente mais elevado enumeradas no Anexo III à Lei, os fatores e tipos
indicativos de risco potencialmente mais elevado enumerados no Anexo IV ao presente Aviso.
3. Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que
efetuem ao abrigo da Lei e do presente Aviso, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais consideram, ainda, outras situações, fatores e tipos indicativos de risco que se mostrem
adequados à sua realidade operativa específica.
4. Sem prejuízo dos casos expressamente previstos na Lei e no presente Aviso, a presença isolada
dos fatores e tipos indicativos de risco a que se referem os números anteriores não determina
necessariamente a atribuição automática de um grau de risco elevado ou reduzido à relação de
negócio ou à transação ocasional.
5. Na ponderação dos fatores de risco, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
garantem que:
a) As considerações económicas ou relativas à obtenção de lucros não influenciam a notação do
risco;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) A ponderação não conduz a uma situação em que é impossível que qualquer relação de
negócio ou operação seja classificada como de risco elevado;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
c) A criação automática de graus de risco é passível de revisão manual;
d) A decisão de revisão manual dos graus de risco atribuídos automaticamente é sempre
fundamentada e compete ao responsável pelo cumprimento normativo ou a outro
colaborador da entidade que não esteja diretamente envolvido no relacionamento comercial
com o cliente, sob a supervisão daquele.
SUBSEÇÃO II
Medidas Simplificadas
Artigo 29.º
Medidas Simplificadas
1. Para efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais reduzem a escrito:
a) As avaliações e análises que identifiquem a existência de situações de risco
comprovadamente reduzido;
b) O conteúdo concreto das medidas simplificadas a adotar para cada uma das situações
referidas na alínea anterior.
2. Sempre que tenha lugar a aplicação de medidas simplificadas, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais:
a) Obtêm os elementos identificativos suficientes para o cumprimento dos procedimentos de
identificação e diligência aplicáveis, ainda que simplificados;
b) Em complemento ao acompanhamento previsto no n.º 7 do artigo 35.º da Lei, e sem prejuízo
do disposto no artigo 27.º do presente Aviso, adotam mecanismos que permitam verificar,
numa base contínua, a manutenção de um risco comprovadamente reduzido de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
3. Em complemento do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei, consideram-se ainda como exemplos
de medidas simplificadas:
a) A verificação da identificação do cliente e do beneficiário efetivo após o estabelecimento da
relação de negócio, nos termos do artigo 26.º do presente Aviso, sem demonstração de que
tal é necessário para o desenrolar normal do negócio;
b) A mera recolha dos elementos que não devam constar de documento de identificação de
pessoas singulares, pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica;
c) A inferência da atividade do cliente ou da respetiva profissão a partir da finalidade ou do tipo
da relação de negócio estabelecida ou da transação efetuada.
4. O disposto na presente Subsecção não obsta à adoção pelas entidades que exercem atividades
com ativos virtuais de outras medidas simplificadas para além das previstas na Lei e no presente
Aviso, desde que as mesmas sejam comunicadas ao Banco de Portugal no prazo de 30 dias antes
Mod. 99999910/T – 01/14

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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da respetiva aplicação, podendo o Banco de Portugal adotar as medidas de gestão do risco
enquadráveis nos seus poderes de fiscalização.
SUBSECÇÃO III
Medidas reforçadas
Artigo 30.º
Disposições gerais
1. Nos termos do disposto nos n. os 1 a 3 do artigo 36.º da Lei, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais adotam, além das previstas na Lei e no presente Aviso, as medidas reforçadas
dos artigos seguintes.
2. O disposto no número anterior não obsta à adoção de outras medidas reforçadas que sejam
definidas pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais ao abrigo do regime previsto
no n.º 4 do artigo 36.º da Lei.
3. Para efeitos da adoção de medidas reforçadas, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais definem diferentes graus de risco elevado que reflitam a sua realidade operativa
específica, contemplando pelo menos os aspetos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º e
no artigo 15.º, ambos da Lei, e no artigo 7.º do presente Aviso, e procedem à respetiva revisão
nos termos do disposto no artigo 8.º do presente Aviso.
Artigo 31.º
Clientes, representantes e beneficiários efetivos
1. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei, consideram-se exemplos de
medidas concretas de obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes
ou os beneficiários efetivos, a recolha de informação sobre:
a) A origem e legitimidade do património;
b) A legitimidade dos fundos e dos ativos virtuais envolvidos na relação de negócio ou na
transação ocasional;
c) A reputação dos mesmos;
d) Membros próximos da família e pessoas reconhecidas como estreitamente associadas;
e) As atividades anteriormente desenvolvidas;
f) O número, a dimensão e a frequência das transações que se estimam realizar no âmbito da
relação de negócio;
2. Sempre que realizem diligências adicionais para a comprovação da informação obtida, nos termos
previstos na alínea b) do n.º 6 artigo 36.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais recorrem a fontes de informação independentes e credíveis, definindo o respetivo tipo e
número em função das garantias de autenticidade que ofereçam e dos riscos acrescidos
concretamente identificados.
Mod. 99999910/T – 01/14
3. Na verificação da origem do património, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
ponderam a utilização dos seguintes meios comprovativos:

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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a) Declarações de rendimentos e, quando aplicável, de controlo da riqueza;
b) Relatórios de demonstrações financeiras ou certificação legal de contas;
c) Recibos de vencimento;
d) Certidões extraídas de registos públicos;
e) Documento comprovativo de aquisição sucessória;
f) Informação pública, incluído a proveniente de órgãos de comunicação social, desde que de
fonte independente e credível.
4. Em situações de risco acrescido em que o cliente, o seu representante ou o beneficiário efetivo
apresente algum elemento de conexão com outras jurisdições, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais obtêm, pelo menos, informação sobre:
a) As relações que os mesmos tenham com essas jurisdições;
b) A existência de pessoas associadas que possam influenciar as suas operações;
c) Nos casos em que tenham sede ou domicílio noutra jurisdição, o motivo pelo qual se
pretende estabelecer uma relação de negócio ou realizar uma transação ocasional fora da
sua jurisdição de origem.
5. Para efeitos do número anterior, para aferição da conexão do cliente, do seu representante ou do
beneficiário efetivo com outras jurisdições, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais ponderam, designadamente, o recurso a ferramentas de rastreio de endereços de
protocolos de Internet (IP).
6. Além da redução do intervalo temporal para a atualização da informação nos termos do disposto
na alínea e) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
procedem, pelo menos anualmente, à reanálise do risco e demais elementos associados às
relações de negócio a que seja atribuído um grau de risco mais elevado.
7. Para o efeito do presente artigo, as definições de “membros próximos da família” e de “pessoas
reconhecidas como estreitamente associadas” previstas, respetivamente, nas alíneas w) e dd) do
n.º 1 do artigo 2.º da Lei, são aplicáveis, consoante os casos, por referência a qualquer cliente,
representante ou beneficiário efetivo, ainda que relativamente aos mesmos não tenha sido
identificada a qualidade de “pessoa politicamente exposta” ou de “titular de outros cargos
políticos ou públicos”.
Artigo 32.º
Produto, serviço, operação ou canal de distribuição
1. Sempre que identifiquem uma situação de risco acrescido associado a um produto, serviço,
operação ou canal de distribuição, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
ponderam a adoção das seguintes medidas:
a) Limitação do número ou montante de operações permitidas;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) Limitação da utilização a determinadas jurisdições;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) Limitação da utilização a determinadas tipologias de clientes;
d) Limitação ou restrição da realização de operações em numerário;
e) Limitação ou restrição da realização de operações com determinados tipos de ativos virtuais;
f) Exigibilidade da realização de operações através de meio rastreável, nomeadamente através
de conta aberta junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada ou de carteira
(wallet) alojada junto de entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou de entidade
de natureza equivalente que, não se situando em país terceiro de risco elevado,
comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência compatíveis com as
previstas na Lei e no presente Aviso;
g) Parametrização dos alertas em conformidade com o risco atribuído ao produto, serviço ou
operação, definindo e aplicando regras que permitam ajustar o risco do produto, serviço ou
operação quando associados a clientes de risco elevado.
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam medidas reforçadas sempre que
novos produtos, serviços ou canais de distribuição apresentem riscos acrescidos de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, incluindo a intervenção da
direção de topo na aprovação da respetiva comercialização ou utilização.
3. Para além de outras situações identificadas pelas entidades que exercem atividades com ativos
virtuais, o disposto no presente artigo é sempre aplicável a produtos, serviços ou operações que:
a) De algum modo se relacionem com:
i) Ativos virtuais suscetíveis de oferecer um maior nível ou garantia de anonimato
(“anonimity enhanced coins”- AECs ou “privacy coins”);
ii)
Serviços de anonimização das transações com ativos virtuais, incluindo através do uso
de “mixers”, “tumblers” ou “anonymizers” ou de serviços de rede privada virtual
(VPN);
b) Envolvam a utilização de caixas automáticos para troca entre ativos virtuais e numerário;
c) Envolvam a utilização ou a aceitação de pagamentos em numerário, moeda eletrónica
anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos.
Artigo 33.º
Contratação à distância
Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Lei, sempre que identifiquem um grau de risco
acrescido associado à relação de negócio ou à transação ocasional, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais ponderam a adoção das seguintes medidas:
a) A obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes ou os beneficiários
efetivos, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei e do artigo 31.º do presente Aviso;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) A realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida, nos termos da
alínea b) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei e do artigo 31.º do presente Aviso;

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c) Exigibilidade da realização de operações através de meio rastreável, nomeadamente através de
conta aberta junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada ou de carteira (wallet)
alojada junto de entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou de entidade de natureza
equivalente que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique
medidas de identificação e diligência compatíveis com as previstas na Lei e no presente Aviso,
nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei.
Artigo 34.º
Localização geográfica
Sempre que identifiquem jurisdições associadas a um risco mais elevado de branqueamento de
capitais ou de financiamento do terrorismo, relevantes para determinadas relações de negócio ou
transações ocasionais, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam as seguintes
medidas:
a) Obtenção de informação adicional sobre a jurisdição em causa, nomeadamente sobre o quadro
normativo relevante e a existência de fiscalização compatível com o previsto na Lei e no
presente Aviso;
b) Intensificação da profundidade ou da frequência dos procedimentos de monitorização, nos
termos do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei, nomeadamente tendo em conta
a origem e destino das transações.
Artigo 35.º
Carteiras jumbo (“omnibus wallet”)
As entidades que exercem atividades com ativos virtuais que utilizam carteiras jumbo (“omnibus
wallet”) garantem a rastreabilidade de qualquer operação de ou para aquela carteira (“wallet”), em
termos que permitam a identificação da origem e do destino dos ativos virtuais subjacentes a cada
operação, sempre que necessário.
Artigo 36.º
Pooled wallets
1. Além da adoção de todos os procedimentos de identificação e diligência devidos, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais tratam como beneficiários efetivos os clientes do cliente
titular de uma pooled wallet, adotando medidas de identificação e de verificação da identidade
de acordo com o risco concretamente identificado.
2. Sempre que identifiquem uma situação de risco acrescido associada à utilização de pooled wallets,
as entidades que exercem atividades com ativos virtuais ponderam a adoção das seguintes
medidas:
a) A obtenção de informação adicional no cumprimento dos procedimentos complementares
previstos no artigo 27.º da Lei, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 36.º do
mesmo diploma legal e do artigo 31.º do presente Aviso;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) A intervenção de níveis hierárquicos mais elevados para a autorização do estabelecimento da
relação de negócio, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) A intensificação da profundidade e da frequência dos procedimentos de monitorização da
relação de negócio ou de determinadas operações, conjunto de operações, ou produtos
disponibilizados, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei;
d) A monitorização do acompanhamento da relação de negócio nos termos do disposto na
alínea f) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei.
Artigo 37.º
Envio de transferências de ativos virtuais
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam o disposto no presente artigo
relativamente às transferências de ativos virtuais que, independentemente do respetivo valor,
enviem por conta de um cliente (ordenante).
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que as transferências de
ativos virtuais que enviem são acompanhadas das seguintes informações:
a) Relativamente ao ordenante:
i) Nome completo;
ii)
iii)
iv)
No caso de transferências de ativos virtuais registadas numa rede que utilize uma
tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante, o endereço ou
endereços de registo distribuído e, sempre que exista e seja utilizada para processar
a transferência, o número interno de identificação da carteira do cliente;
No caso de transferências de ativos virtuais não registadas numa rede utilizando
tecnologias de registo distribuído ou semelhante, o número interno de identificação
da carteira ou, caso inexista, o identificador único de transação;
Endereço completo da residência, número do documento de identificação oficial e o
número de identificação de cliente ou, em alternativa, a data e o local de nascimento;
b) Relativamente ao beneficiário:
i) Nome completo;
ii)
No caso de transferências de ativos virtuais registadas numa rede numa rede que
utilize uma tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante, o
endereço ou endereços de registo distribuído e, sempre que exista e seja utilizada
para processar a transferência, o número interno de identificação da carteira junto da
entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou da entidade de natureza
equivalente que receba a transferência por conta do beneficiário;
iii) No caso de transferências de ativos virtuais não registadas numa rede que utilize uma
tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante, o número interno de
identificação da carteira junto da entidade que exerça atividades com ativos virtuais
ou da entidade de natureza equivalente que receba a transferência por conta do
beneficiário ou, caso inexista, o identificador único de transação.
Mod. 99999910/T – 01/14

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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3. As informações referidas no número anterior não têm de ser diretamente acopladas ou incluídas
na transferência de ativos virtuais, desde que sejam submetidas, através de canais seguros, em
momento anterior ou em simultâneo com a execução da transferência.
4. Antes de efetuar a transferência de ativos virtuais, a entidade que exerça atividades com ativos
virtuais verifica a exatidão das informações relativas ao ordenante referidas na alínea a) do n.º 1,
com base em documentos ou informações obtidas junto de fontes de informação consideradas
idóneas, credíveis e suficientes;
5. Considera-se que foi efetuada a verificação referida no número anterior se:
a) A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I a
IV da secção III do capítulo IV da Lei e do Capítulo II do presente Aviso;
b) As informações obtidas foram objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.º
da Lei e do artigo 45.º do presente Aviso.
6. Sem prejuízo do disposto no artigo 50.º da Lei e no artigo 44.º do presente Aviso, as entidades
que exercem atividades com ativos virtuais recusam iniciar ou executar qualquer transferência de
ativos virtuais antes de assegurar a plena observância do presente artigo.
7. No caso de transferências de ativos virtuais por lotes a partir de um único ordenante, o disposto
no presente artigo não é aplicável às transferências individuais agrupadas nesse lote, desde que,
cumulativamente:
a) O respetivo ficheiro contenha as informações referidas no n.º 1;
b) As informações a que se refere a alínea anterior tenham sido verificadas nos termos dos n. os
4 e 5; e
c) As transferências individuais contenham a informação referida na subalínea iii) da alínea a) e
na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1.
Artigo 38.º
Transferências de ativos virtuais recebidas
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam o disposto no presente artigo
relativamente às transferências de ativos virtuais que, independentemente do respetivo valor,
recebam por conta de um cliente (“beneficiário”).
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais aplicam procedimentos eficazes,
incluindo, sempre que adequado, o acompanhamento em tempo real ou ex post das
transferências, para detetar se as informações sobre o ordenante e o beneficiário referidas na
alínea a) e na alínea b), respetivamente, do n.º 2 do artigo anterior estão incluídas em, ou
acompanham, a transferência de ativos virtuais ou a transferência de ativos virtuais por lotes.
Mod. 99999910/T – 01/14
3. Antes de disponibilizar os ativos virtuais ao beneficiário, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais verificam a exatidão das informações relativas ao beneficiário referidas na alínea b)
do n.º 2 do artigo anterior, com base em documentos ou informações obtidas junto de fontes de
informação consideradas idóneas, credíveis e suficientes.

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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4. Considera-se que foi efetuada a verificação referida no número anterior se:
a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I a
IV da secção III do capítulo IV da Lei e do Capítulo II do presente Aviso;
b) As informações obtidas foram objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.º
da Lei e do artigo 45.º do presente Aviso.
5. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais implementam procedimentos eficazes
baseados no risco, nos termos da Lei e do presente Aviso, para determinar quando executam,
rejeitam ou suspendem uma transferência de ativos virtuais que não seja acompanhada das
informações completas exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário referidas no n.º 2 do artigo
anterior, e para tomar medidas de acompanhamento adequadas.
6. Na aplicação dos procedimentos baseados nos riscos a que se refere o número anterior, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais têm em conta os procedimentos adotados
em cumprimento do disposto no artigo 28.º da Lei e do artigo 27.º do presente Aviso.
7. Caso tenham conhecimento, no momento da receção de transferências de ativos virtuais, de que
estão omissas ou incompletas as informações sobre o ordenante ou o beneficiário referidas na
alínea a) e na alínea b), respetivamente, do n.º 2 do artigo anterior, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais, em função do risco concretamente identificado e sem demora
injustificada:
a) Rejeitam a transferência ou devolvem os ativos virtuais transferidos para o endereço de
registo distribuído; ou
b) Solicitam à entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza
equivalente as informações em falta exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário antes de
disponibilizar os ativos virtuais ao beneficiário.
8. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais consideram a omissão ou incompletude das informações exigidas sobre o ordenante ou o
beneficiário como um fator a ter em conta:
a) Para aplicação de medidas reforçadas de identificação e diligência à relação de negócio,
transação ocasional ou operação, nos termos da Lei e do presente Aviso;
b) No quadro do dever de exame previsto no artigo 52.º da Lei e no artigo 46.º do presente
Aviso, para aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de ativos virtuais,
ou de qualquer operação conexa, para o efeito do cumprimento do dever de comunicação
previsto nos artigos 43.º e 44.º da Lei.
9. Sempre que, no cumprimento do presente artigo, identifiquem entidades que exercem atividades
com ativos virtuais ou entidades de natureza equivalente que repetidamente não prestam, ou
prestam de forma incompleta, as informações exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam medidas adequadas às deficiências
detetadas.
Mod. 99999910/T – 01/14

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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10. Para efeitos do número anterior, constituem exemplos de medidas a adotar pelas entidades que
exercem atividades com ativos virtuais:
a) Numa fase inicial, a fixação de um prazo adicional para a prestação das informações exigidas
sobre o ordenante ou o beneficiário ou a emissão de aviso com indicação das medidas que
serão adotadas caso a entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de
natureza equivalente continue a não fornecer a informação solicitada;
b) Rejeição de quaisquer transferências de ativos virtuais futuras de ou para a entidade que
exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente;
c) Restrição ou cessação da relação de negócio com a entidade que exerça atividades com
ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente, nos casos em que o risco associado à
mesma não possa ser gerido através de outros meios ou procedimentos, incluindo através
da aplicação das medidas reforçadas de identificação de diligência previstas no artigo 42.º.
11. Nas situações previstas nos n. os 9 e 10, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
comunicam ao Banco de Portugal, através dos canais referidos no artigo 51.º e no prazo máximo
de três meses:
a) A identificação da entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de
natureza equivalente que repetidamente não presta, ou presta de forma incompleta, as
informações requeridas sobre o ordenante ou o beneficiário, com indicação, entre outros
elementos, do país onde está autorizado ou registado;
b) A natureza da omissão ou incompletude, incluindo:
i) A frequência da realização de transferências de ativos virtuais com informação
omissa ou incompleta;
ii)
iii)
O período de tempo em que as omissões ou incompletudes ocorreram;
Os eventuais motivos invocados pela entidade que exerça atividades com ativos
virtuais ou entidade de natureza equivalente para justificar a omissão ou
incompletude repetida das informações requeridas.
c) A descrição das medidas adotadas ao abrigo do número anterior.
12. A obrigação de comunicação prevista no número anterior aplica-se sem prejuízo do dever de
comunicação de operações suspeitas, em conformidade com os artigos 43.º e 44.º da Lei.
Artigo 39.º
Transferências de ativos virtuais com origem em, ou destino a, endereços auto-alojados (selfhosted
addresses)
1. No caso de transferências de ativos virtuais com origem em, ou destino a, endereços auto-alojados
(self-hosted addresses), as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
Mod. 99999910/T – 01/14
a) Obtêm e conservam as informações sobre o ordenante e sobre o beneficiário referidas na
alínea a) e na alínea b), respetivamente, do n.º 2 do artigo 37.º, em termos que assegurem
que a transferência de ativos virtuais pode ser individualmente identificada;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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b) Adotam medidas reforçadas de identificação e diligência adequadas ao grau de risco
acrescido associado à operação.
2. Sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem adequadas à mitigação dos riscos
identificados, relativamente às transferências de ativos virtuais que enviem ou recebam por conta
de um cliente (ordenante ou beneficiário, respetivamente) de montante superior a €1 000, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam as medidas que, em função do risco
concretamente identificado, assegurem que o endereço auto-alojado (self-hosted address) é
detido pelo cliente, sempre que o mesmo declare ser o ordenante ou o beneficiário, consoante os
casos, da operação.
Artigo 40.º
Transferências de ativos virtuais intermediadas
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam o disposto no presente artigo
relativamente às transferências de ativos virtuais que, independentemente do respetivo valor,
recebam e enviem por conta de outra entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou
entidade de natureza equivalente.
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que todas as informações
recebidas sobre o ordenante e o beneficiário referidas na alínea a) e na alínea b), respetivamente,
do n.º 2 do artigo 37.º que estão incluídas em, ou acompanham, uma transferência de ativos
virtuais são:
a) Transmitidas com a transferência, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 37.º;
b) Conservadas nos termos do disposto no artigo 51.º da Lei e do artigo 45.º do presente Aviso;
e
c) Disponibilizados a pedido do Banco de Portugal.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam igualmente o disposto nos n. os
5 a 12 do artigo 39.º, com as devidas adaptações, relativamente às transferências de ativos virtuais
a que se refere o presente artigo.
Artigo 41.º
Relações de negócio com entidades de natureza equivalente ou com entidades financeiras
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais (“correspondentes”) aplicam as seguintes
medidas reforçadas às relações de negócio que estabeleçam com entidades de natureza
equivalente ou com entidades financeiras ou outras com natureza equivalente com sede no
exterior (“respondentes”) para prestação de um ou mais dos serviços com ativos virtuais previstos
na alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei:
Mod. 99999910/T – 01/14
a) Executam os procedimentos normais de identificação e diligência previstos na Lei e no
presente Aviso, incluindo a identificação, a avaliação e a revisão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo especificamente associados à relação de
negócio;
b) Recolhem informações suficientes sobre os respondentes, de modo a:

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i) Compreender a natureza da sua atividade e os riscos de branqueamento de capitais
e de financiamento do terrorismo associados às mesmas;
ii)
Avaliar, com base em informação do domínio público, a sua reputação e a qualidade
da sua fiscalização, incluindo eventuais antecedentes relacionados com
procedimentos investigatórios ou sancionatórios em matéria de branqueamento de
capitais ou de financiamento do terrorismo;
c) Avaliam criticamente as políticas e os procedimentos e controlos internos definidos e
adotados pelos respondentes com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo;
d) Obtêm a aprovação da direção de topo antes de estabelecerem novas relações de negócio;
e) Fazem constar de documento escrito as responsabilidades dos intervenientes na relação de
negócio;
f) No âmbito da disponibilização de uma carteira a que os clientes dos respondentes possam
aceder diretamente, asseguram que os respondentes:
i) Verificam, em termos idênticos ao disposto na Lei e no presente Aviso, a identidade
dos clientes com acesso direto à carteira, dos respetivos representantes e
beneficiários efetivos;
ii)
Mantêm um acompanhamento contínuo das relações de negócio estabelecidas;
iii) Sempre que tal lhes for solicitado, estão aptas a fornecer informação relativamente
ao cumprimento do dever de identificação e diligência.
2. Na avaliação do risco específico associado à relação de negócio a que se refere a alínea a) do n.º
1, os correspondentes, sem prejuízo das fontes de informação a que se refere o artigo 9.º do
presente Aviso e dos demais aspetos apreciados no cumprimento dos procedimentos normais e
acrescidos de identificação e diligência, ponderam especialmente os seguintes fatores:
a) Se o respondente é uma entidade autorizada ou registada para a execução de atividades com
ativos virtuais;
b) A jurisdição em que estão situados os respondentes;
c) O grupo a que o respondente pertence, bem como as jurisdições das respetivas filiais e
sucursais;
d) A estrutura de gestão e de controlo dos respondentes, incluindo os respetivos beneficiários
efetivos;
e) A presença de pessoas politicamente expostas nas estruturas referidas na alínea anterior;
f) A reputação, as principais áreas de negócio, a base de clientes, os segmentos de mercado alvo
e as jurisdições em que os respondentes operam;
Mod. 99999910/T – 01/14
g) Os riscos associados aos serviços especificamente a prestar aos respondentes pelos
correspondentes;

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h) A probabilidade de ocorrência das práticas previstas na alínea f) do número anterior e, em
particular, a acessibilidade a informação relativa a quaisquer terceiros que possam recorrer
aos serviços dos correspondentes.
3. O estabelecimento de relações de negócio nos termos do presente artigo é sempre objeto de
parecer prévio do responsável pelo cumprimento normativo de onde resultem todas as diligências
efetuadas ao abrigo das alíneas a) a c) do n.º 1.
4. Os elementos recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 são objeto de atualização
em função do grau de risco associado às relações de negócio estabelecidas, sendo aplicável, com
as devidas adaptações, o preceituado no artigo 40.º da Lei e no artigo 42.º do presente Aviso.
5. Sem prejuízo das obrigações existentes no âmbito do cumprimento das sanções financeiras
decorrentes de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União
Europeia, bem como de outras contramedidas adicionais, os correspondentes monitorizam em
permanência e de forma reforçada as operações praticadas no âmbito das relações de negócio,
em termos que permitam aferir:
a) A consistência daquelas operações com os riscos identificados e com o propósito e a natureza
dos serviços contratualizados no âmbito da relação de negócio;
b) A existência de eventuais operações que devam ser objeto de comunicação nos termos
previstos no artigo 43.º da Lei;
6. Quando, em cumprimento do disposto nos números anteriores, os dos correspondentes detetem
a existência de elementos caracterizadores que devam motivar o exercício do dever de exame
previsto no artigo 52.º da Lei e no artigo 46.º do presente Aviso:
a) Solicitam aos respondentes toda a informação adicional relevante para o exercício daquele
dever;
b) Aplicam, no caso de não disponibilização, total ou parcial, de informação pelos respondentes,
as medidas previstas no artigo 50.º da Lei e no artigo 44.º do presente Aviso, sem prejuízo de,
quando não for exigível a cessação da relação, adotar outras medidas adequadas a gerir o
risco concreto identificado, incluindo, se necessário, a limitação das operações praticadas ou
dos produtos oferecidos no âmbito da relação.
SECÇÃO III
Obrigação de atualização
Artigo 42.º
Atualização de informação
1. O disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei é igualmente aplicável aos elementos de informação e
meios comprovativos obtidos em cumprimento do presente Aviso, que constam de documento
ou registo escrito e estão sujeitos ao dever de conservação nos termos previstos no artigo 51.º da
Lei e no artigo 45.º do presente Aviso.
Mod. 99999910/T – 01/14
2. Para além das situações elencadas no n.º 4 do artigo 40.º da Lei, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais procedem, ainda, de imediato às necessárias diligências de

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atualização da informação a que se refere o número anterior sempre que tenham conhecimento
da ocorrência de, pelo menos, um dos seguintes factos relacionados com o cliente, o seu
representante ou o beneficiário efetivo:
a) Alteração do órgão de administração;
b) Alteração da natureza da atividade ou do modelo de negócio;
c) Termo do período de validade dos documentos de identificação.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais preveem expressamente, nos
clausulados contratuais que regem as suas relações com os clientes, a obrigação de estes lhes
comunicarem quaisquer alterações verificadas nos elementos de identificação ou de informação
disponibilizados no início ou no decurso da relação de negócio.
SECÇÃO IV
Contratação com outras entidades
Artigo 43.º
Execução dos procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras
1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais podem recorrer a uma entidade terceira para a execução dos procedimentos de
identificação e diligência, desde que esta última seja:
a) Uma das entidades financeiras previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei;
b) Uma entidade de natureza equivalente à das entidades previstas na alínea anterior, com sede
no exterior;
c) Uma sucursal, estabelecida em território nacional ou no exterior, das entidades previstas nas
alíneas anteriores;
d) Uma entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza
equivalente.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais estão ainda impedidas de recorrer a entidades terceiras estabelecidas em países
com regimes legais que prevejam proibições ou restrições que impeçam ou limitem o
cumprimento, pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
3. Em complemento do disposto no n.º 6 do artigo 41.º da Lei, sempre que recorram à execução dos
procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais asseguram que:
a) As entidades terceiras dispõem:
Mod. 99999910/T – 01/14
i) De um adequado sistema de controlo interno em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

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ii)
Dos meios humanos, materiais e técnicos necessários à execução dos procedimentos
de identificação e diligência de forma presencial ou através de meio de comunicação
à distância, consoante os casos;
b) Os procedimentos de identificação e diligência são executados por colaboradores da entidade
terceira com formação adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e
do financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no
artigo 48.º do presente Aviso;
c) Os registos internos de suporte dos procedimentos de identificação e diligência executados
pela entidade terceira identificam claramente a entidade terceira, o colaborador que os
executou e a data da sua execução.
4. Para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais podem recorrer às entidades terceiras mencionadas no n.º 1 que integrem o mesmo
grupo.
CAPÍTULO III
Outros deveres
Artigo 44.º
Dever de recusa
1. Nas situações previstas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 50.º da Lei, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais, logo que tomada a decisão de pôr termo à relação de
negócio:
a) Inibem qualquer operação associada à relação de negócio, incluindo através de quaisquer
meios de comunicação à distância;
b) Entram em contacto com o cliente, no prazo máximo de 30 dias, para que este indique o
meio pelo qual devem ser restituídos os ativos virtuais ou a moeda fiduciária ou para que
compareça pessoalmente perante a entidade que exerça atividades com ativos virtuais, para
a efetivação da restituição nos termos previstos nos n. os 3 e 4;
c) Conservam os ativos virtuais ou moeda fiduciária, mantendo os mesmos indisponíveis até
que a sua restituição seja possível.
2. Caso o cliente, no contacto com a entidade que exerça atividades com ativos virtuais, entregue os
elementos cuja falta determinou a decisão de pôr termo à relação de negócio, e não se verificando
qualquer suspeita, pode a entidade que exerça atividades com ativos virtuais proceder ao
restabelecimento daquela relação, efetuando todos os procedimentos de identificação e
diligência legalmente devidos, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 21.º do presente Aviso.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a restituição dos ativos virtuais ou da moeda
fiduciária a que se refere o n.º 6 do artigo 50.º da Lei é efetuada pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais através de um dos seguintes meios:
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a) Relativamente à moeda fiduciária:

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i) Transferência para conta aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra
legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco elevado,
comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência compatíveis com as
previstas na Lei e no presente Aviso, indicando expressamente o motivo da
transferência;
ii)
Cheque cruzado e não à ordem emitido em benefício do cliente, sacado sobre
entidade financeira ou outra legalmente habilitada na qual a entidade que exerça
atividades com ativos virtuais tenha conta aberta, apondo no cheque menção
expressa ao motivo do pagamento;
b) Relativamente aos ativos virtuais, mediante transferência para:
i) Carteira com guarda (hosted wallet) do cliente alojada junto de entidade que exerça
atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente que, não se
situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique medidas de
identificação e diligência compatíveis com as previstas na Lei e no presente Aviso,
incluindo o motivo da transferência entre os elementos a comunicar sobre o
ordenante nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;
ii)
Endereço auto-alojado (self-hosted address) que comprovadamente esteja sob o
controlo efetivo do cliente, sempre que este não seja titular de carteiras com guarda
(hosted wallet) que cumpram os requisitos referidos na subalínea anterior.
4. Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 26.º do presente Aviso, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais efetuam a restituição a que se refere o número anterior:
a) No caso de moeda fiduciária, através dos meios previstos na alínea a) do número anterior;
b) No caso de ativos virtuais, através do meio utilizado para a transferência inicial, nos termos
da alínea b) do número anterior.
5. Qualquer documentação entregue, aquando do termo da relação de negócio ou da restituição dos
respetivos ativos virtuais ou da moeda fiduciária, contém a menção expressa ao respetivo motivo.
6. Quando tenha lugar a articulação a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 50.º da Lei, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais consultam as autoridades judiciárias e
policiais competentes antes de procederem a qualquer restituição de ativos virtuais ou de moeda
fiduciária ao abrigo do presente artigo.
7. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais, quando ponham termo à relação de
negócio com base na existência, segundo critérios internamente definidos, de um risco acrescido
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que não constitua fundamento
legal para o exercício do dever de recusa, dão cumprimento, com as necessárias adaptações, ao
disposto:
a) Nas alíneas c) e d) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 50.º da Lei;
b) Nos n. os 3 a 6 anteriores, não sendo, nesses casos, apostas as menções a que se refere o n.º 5.
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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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Artigo 45.º
Dever de conservação
1. Todos os documentos, registos e análises recolhidos ou elaborados no âmbito do cumprimento
do presente Aviso, estão sujeitos ao dever de conservação nos termos previstos no artigo 51.º da
Lei.
2. A informação registada de modo público, permanente e acessível numa rede que utiliza tecnologia
de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante não afasta a necessidade de as entidades
que exercem atividades com ativos virtuais conservarem e arquivarem aquela informação nos
termos previstos no artigo 51.º da Lei e do presente artigo.
Artigo 46.º
Dever de exame
1. Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 52.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais incluem ainda, de forma tão completa quanto possível, no documento ou registo a
que se refere aquela norma, as informações constantes das subalíneas i) a iii) da alínea c) do n.º 1
do artigo 44.º da Lei, a par dos motivos que sustentam a inexistência de fatores concretos de
suspeição.
2. O Banco de Portugal difunde e atualiza, através de Carta Circular, uma lista exemplificativa de
potenciais indicadores de suspeição, elencando condutas, atividades ou operações suscetíveis de
poderem estar relacionadas com atividades criminosas ou com o branqueamento de capitais ou
com o financiamento do terrorismo.
Artigo 47.º
Dever de não divulgação
Para cumprimento do dever de não divulgação previsto no artigo 54.º da Lei, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais asseguram que os contactos com clientes relacionados com as
comunicações previstas no n.º 1 do referido artigo se processam, sempre que adequado e
proporcional, em articulação com o responsável pelo cumprimento normativo e, sempre que
necessário, com as autoridades judiciárias ou policiais competentes.
Artigo 48.º
Dever de formação
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais definem e aplicam uma política formativa
adequada às finalidades previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 55.º da Lei, que vise assegurar um
conhecimento pleno, permanente e atualizado sobre, entre outros aspetos:
a) O quadro normativo aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) As políticas e os procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo definidos e implementados pela entidade que
exerça atividades com ativos virtuais;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) As orientações, recomendações e informações emitidas pelas autoridades judiciárias,
autoridades policiais, autoridades de supervisão ou fiscalização ou associações
representativas do setor;
d) Os riscos, tipologias e métodos associados a fundos, ativos virtuais ou outros bens
provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento
do terrorismo;
e) As vulnerabilidades das áreas de negócio desenvolvidas, bem como dos produtos, serviços e
operações disponibilizados pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, assim
como dos canais de distribuição desses produtos e serviços e dos meios de comunicação
utilizados com os clientes;
f) As ferramentas de análise de redes que utilizam uma tecnologia de registo distribuído ou uma
tecnologia semelhante associadas aos ativos virtuais e operações disponibilizados, bem como
as respetivas garantias de rastreabilidade;
g) Os riscos reputacionais e as consequências de natureza contraordenacional decorrentes da
inobservância dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo;
h) As responsabilidades profissionais específicas em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo e, em especial, as políticas e os procedimentos
e controlos associados ao cumprimento dos deveres preventivos.
2. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º da Lei, a formação ministrada a colaboradores
recém-admitidos é adequada à sua experiência e qualificações profissionais e versa, pelo menos,
sobre os seguintes aspetos:
a) Os princípios e conceitos básicos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e
do financiamento do terrorismo;
b) Os princípios fundamentais do sistema de controlo interno da entidade que exerça atividades
com ativos virtuais e as políticas e os procedimentos e controlos instrumentais para a sua
execução;
c) Principais riscos e elementos caracterizadores de suspeição associados a cada área de
negócio da entidade que exerça atividades com ativos virtuais, em termos que permitam,
desde o início de funções, o reconhecimento de quaisquer condutas, atividades ou operações
cujos elementos caracterizadores as tornem suscetíveis de poderem estar relacionadas com
fundos ou outros bens que provenham de atividades criminosas ou que estejam relacionados
com o financiamento do terrorismo.
3. Os registos referidos no n.º 5 do artigo 55.º da Lei contêm, pelo menos, a seguinte informação
relativamente às ações de formação, internas ou externas, que tenham sido realizadas:
a) Denominação
b) Data de realização;
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c) Entidade formadora;

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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d) Duração (em horas);
e) Natureza (formação interna ou externa);
f) Ambiente (formação presencial ou à distância);
g) Material didático de suporte;
h) Nome e função dos formandos (internos e externos);
i) Avaliação final dos formandos, quando exista.
TÍTULO III
Disposições complementares
Artigo 49.º
Língua portuguesa
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais elaboram e mantêm uma versão em
língua portuguesa, permanentemente atualizada, dos seus manuais de procedimentos, ou de
quaisquer outros documentos ou registos internos relevantes, em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como dos pareceres, exames,
análises e reportes informativos referidos na Lei ou no presente Aviso.
2. Quando os elementos probatórios referidos no artigo 51.º da Lei e no artigo 46.º do presente
Aviso não se encontrem redigidos em língua portuguesa, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais estão obrigadas a:
a) Estar dotadas dos meios e recursos necessários para a sua integral compreensão;
b) Assegurar a imediata e fidedigna tradução dos mesmos, sempre que esta lhes seja solicitada
pelo Banco de Portugal ou por outras autoridades competentes previstas na Lei.
Artigo 50.º
Montante equivalente em divisa estrangeira ou ativo virtual
Qualquer referência, no presente Aviso, a montantes expressos em euros considera-se como sendo
igualmente efetuada para montante equivalente expresso em qualquer outra divisa estrangeira ou em
cotação própria do ativo virtual, com conversão à data do fim do dia anterior, consoante aplicável.
Artigo 51.º
Canais de comunicação
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais participam no Sistema BPnet, nos termos
definidos pela Instrução n.º 21/2020, de 15 de julho.
2. Quando o contrário não resulte de norma ou determinação do Banco de Portugal, as
comunicações que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais dirijam ao Banco de
Portugal nos termos e para os efeitos da Lei, do presente Aviso, incluindo eventuais pedidos de
informação ou de esclarecimento relacionados com o cumprimento das normas previstas
Mod. 99999910/T – 01/14

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
naqueles diplomas, são realizadas através dos serviços BPnet disponíveis na Área “Prevenção do
BCFT” do Sistema BPnet.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam as regras de subscrição e
utilização dos serviços BPnet a que se refere o número anterior, nos termos definidos pelo Banco
de Portugal por Carta Circular.
4. As comunicações que o Banco de Portugal dirija às entidades que exercem atividades com ativos
virtuais através dos serviços BPnet referidos no n.º 1 valem como notificação, incluindo para os
efeitos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 52.º
Norma transitória
1. Para cumprimento do dever de atualização, no âmbito da atualização dos elementos de
informação das relações de negócio já estabelecidas à data de entrada em vigor do presente Aviso,
as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
a) Executam imediatamente os procedimentos de atualização a que se refere o artigo 40.º da
Lei e o artigo 42.º do presente Aviso, nos casos em que se mostre ter já decorrido o prazo
internamente definido, pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, para cada
categoria de risco associado aos clientes, contado desde a data do início da relação de negócio
ou desde a data da última atualização de elementos;
b) Asseguram a execução dos procedimentos de atualização, à medida que se for verificando o
decurso do prazo internamente definido, pela entidade que exerça atividades com ativos
virtuais, para cada categoria de risco associado aos clientes, contado a partir da data do início
da relação de negócio ou desde a data da última atualização de elementos.
2. O disposto no número anterior não prejudica as obrigações de atualização imediata previstas no
n.º 4 do artigo 40.º da Lei e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 53.º
Alteração ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
1. O artigo 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 8.º
[…]
1. […]
2. […]
3. […]
a) Informações, orientações ou alertas emitidos ou difundidos pelo Banco de Portugal;
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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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b) Informações, orientações ou alertas provenientes da UIF ou de outras autoridades
judiciárias e policiais;
c) […]
d) Informações, orientações ou alertas emitidos pela Autoridade Bancária Europeia,
pelo Grupo de Ação Financeira ou pela Comissão Europeia;
e) […]
f) […]
g) […]
4. […]»
2. O artigo 16.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 16.º
Subcontratação
1. […]
2. […]
3. […]
4. […]
5. […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) (revogada);
e) (revogada).
6. […]
7. […]
a) […]
b) Reveem, com a periodicidade adequada aos riscos identificados, a atualidade das
práticas a que se refere o n.º 5;
c) [anterior alínea b)];
d) [anterior alínea c)];
e) [anterior alínea d)];
f) [anterior alínea e)];
g) Reduzem a escrito as análises efetuadas nos termos do presente artigo, integrandoas
nos documentos ou registos a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º da
Lei.»
3. O artigo 21.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 21.º
[…]
Mod. 99999910/T – 01/14
1. […]
2. […]

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
3. […]
4. […]
5. […]
6. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, são
ainda admissíveis, como procedimentos alternativos de comprovação dos elementos
identificativos, os previstos no Anexo I ao presente Aviso, nos termos aí especificados.
7. […]»
4. O artigo 43.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 43.º
[…]
1. […]
2. […]
3. As entidades financeiras aplicam, com as necessárias adaptações, as medidas previstas
no artigo 70.º da Lei e no presente artigo no âmbito das relações de negócio que
estabeleçam com as entidades a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do Aviso
do Banco de Portugal n.º []/2022, de [] de []».
Artigo 54.º
Entrada em vigor
1. O presente Aviso entra em vigor no dia 15 de julho de 2023, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
2. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, as entidades
com ativos virtuais podem recorrer à videoconferência enquanto procedimento alternativo de
comprovação dos elementos identificativos a partir da publicação do presente Aviso, devendo
para o efeito dar cumprimento aos requisitos previstos no Anexo I ao referido Aviso.
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Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
Anexo I ao Aviso
(a que se refere o n.º 6 do artigo 21.º do presente Aviso)
Recurso à videoconferência como procedimento alternativo de comprovação dos elementos
identificativos
Artigo 1.º
Videoconferência
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais podem comprovar os elementos
identificativos referidos nas subalíneas i) a vii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei com
recurso à videoconferência, nos termos previstos no presente Anexo.
2. O recurso à videoconferência não prejudica:
a) O recurso aos demais meios comprovativos previstos no artigo 25.º da Lei, designadamente
aos elencados no seu n.º 2;
b) A comprovação dos elementos identificativos previstos nas subalíneas viii) a xi) da alínea a)
do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, nos termos constantes do n.º 1 do artigo 21.º do presente Aviso;
c) A aplicação do disposto no artigo 35.º da Lei e nos artigos 30.º e seguintes do presente Aviso.
3. O recurso à videoconferência não exonera as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais do cumprimento das obrigações decorrentes do dever de identificação e diligência, bem
como dos demais deveres decorrentes da Lei e do presente Aviso, competindo-lhes,
nomeadamente:
a) Em momento prévio ao estabelecimento da relação de negócio:
i) Aferir ou detetar as qualidades de “pessoa politicamente exposta”, “membro próximo
de família”, “pessoa reconhecida como estritamente associada” ou “titular de outro
cargo político ou público”, nos termos do artigo 19.º da Lei e artigo 12.º do presente
Aviso;
ii)
Assegurar o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas ou adotadas pela União Europeia, nos termos do artigo
21.º da Lei e artigo 18.º do presente Aviso;
b) Sempre que, nos termos do artigo 28.º da Lei e do artigo 27.º do presente Aviso, a análise de
risco casuisticamente efetuada pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais à
relação de negócio justifique um acrescido grau de conhecimento do cliente:
i) Solicitar informação ou elementos adicionais com a extensão adequada ao risco
concreto identificado;
ii)
Exigir, igualmente com a extensão adequada ao risco concreto identificado, um nível
de comprovação superior dos elementos identificativos e da informação obtida.
Mod. 99999910/T – 01/14

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
Artigo 2.º
Requisitos prévios
1. Previamente à adoção da videoconferência como procedimento de comprovação de elementos
identificativos, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
a) Efetuam uma análise de risco que identifique especificamente os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo associados ao procedimento em questão;
b) Realizam testes de efetividade e de segurança do procedimento;
c) Obtêm um parecer prévio do responsável pelo cumprimento normativo, que avalie em
particular a adequação dos mecanismos destinados a mitigar os riscos identificados na análise
prevista na alínea a).
2. Para efeitos da análise de risco referida na alínea a) do número anterior, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais determinam, nomeadamente, o tipo de documentos de
identificação aceites no âmbito deste procedimento, e preparam um conjunto de requisitos e
medidas que garantam a adequada mitigação de riscos eventualmente colocados pelas
características de determinados tipos de documentos de identificação.
3. Os testes de efetividade e de segurança referidos na alínea b) do n.º 1 são realizados não apenas
em momento prévio e concomitantemente com a introdução deste procedimento, mas também
periodicamente, por forma a garantir o seu correto e adequado funcionamento, e em particular
acautelar as novas tendências de fraude.
4. As análises, testes e pareceres efetuados para efeitos do número anterior constam de documento
ou registo escrito e estão sujeitos ao dever de conservação nos termos previstos no artigo 51.º da
Lei e no artigo 45.º do presente Aviso.
Artigo 3.º
Salvaguardas
1. Sempre que recorram à videoconferência como procedimento de comprovação de elementos
identificativos, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
a) Exigem que a entrega inicial de moeda fiduciária ou de ativos virtuais seja efetuada através
de meio rastreável que permita a identificação do ordenante, com origem em conta aberta
junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada ou em carteira (wallet) alojada
junto de entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza
equivalente que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente
aplique medidas de identificação e diligência compatíveis com as previstas na Lei e no
presente Aviso;
b) Recolhem cópia simples do original dos documentos de identificação e de outros documentos
utilizados na comprovação dos elementos identificativos, em suporte físico ou eletrónico.
Mod. 99999910/T – 01/14
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais aplicam medidas reforçadas de
identificação e diligência proporcionais ao risco concretamente identificado, sempre que a
entrega inicial de moeda fiduciária ou de ativos virtuais, prevista na alínea a) do número anterior,
tenha origem em conta ou carteira (wallet), respetivamente, titulada por pessoa diversa do
cliente, sem que seja apresentada justificação credível.

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
3. Sempre que os documentos de identificação apresentados ou acedidos ofereçam dúvidas quanto
ao seu teor, idoneidade, autenticidade, atualidade, exatidão ou suficiência, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais:
a) Não aceitam os meios ou procedimentos alternativos utilizados, não produzindo os mesmos
quaisquer efeitos de comprovação;
b) Efetuam a comunicação prevista no artigo 43.º da Lei, mediante a verificação dos respetivos
pressupostos;
c) Atuam, sempre que possível, em articulação com autoridades judiciárias ou policiais
competentes, consultando-as previamente sempre que tenham razões suficientes para
considerar que a não aceitação dos meios ou procedimentos alternativos utilizados é
suscetível de prejudicar uma investigação.
Artigo 4.º
Requisitos associados às pessoas identificadas
1. O procedimento de comprovação de elementos identificativos através de videoconferência é
apenas aplicável a pessoas singulares titulares de documento público que cumpra os requisitos do
n.º 1 do artigo 25.º da Lei.
2. A entidade que exerça atividades com ativos virtuais solicita a indicação de um contacto que
permita o cumprimento dos requisitos constantes dos n. os 3 e 4 do artigo 7.º do presente Anexo.
Artigo 5.º
Requisitos relativos aos meios humanos e materiais
1. A videoconferência é assegurada por colaboradores devidamente treinados, com formação
adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no artigo 48.º do presente
Aviso, e em matéria de fraude e falsificação de documentos de identificação.
2. Os colaboradores que procedam à comprovação de elementos identificativos através de
videoconferência apõem nos registos internos de suporte menção que claramente os identifique
e a data em que tal comprovação foi realizada, em conformidade com o disposto no artigo 15.º
do presente Aviso.
3. A entidade que exerça atividades com ativos virtuais realiza a videoconferência em espaço físico
autónomo que permita, nomeadamente, garantir uma gravação adequada e a qualidade da
videoconferência.
4. Todos os elementos recolhidos durante a videoconferência, incluindo a gravação da mesma, estão
sujeitos ao dever de conservação, nos termos constantes do artigo 51.º da Lei e do artigo 45.º do
presente Aviso.
Artigo 6.º
Requisitos técnicos
Mod. 99999910/T – 01/14
As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que os meios técnicos utilizados
são adequados a garantir que a videoconferência:

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
a) É realizada em tempo real e sem interrupções ou pausas;
b) Tem qualidade adequada de som e imagem para permitir a identificação clara dos elementos
e características de segurança do documento de identificação, e a verificação posterior dos
dados de identificação recolhidos e comprovados;
c) É gravada com indicação da respetiva data e hora, mediante consentimento do visado;
d) Decorre por um período de tempo suficiente para assegurar a integral observância dos
procedimentos descritos no n.º 2 do artigo 7.º do presente Anexo.
Artigo 7.º
Requisitos a observar durante a videoconferência
1. Durante a videoconferência, a entidade que exerça atividades com ativos virtuais capta uma
imagem de frente e verso do documento de identificação mencionado no n.º 1 do artigo 4.º do
presente Anexo, com indicação da data e hora da captação e com qualidade suficiente para que
todos os elementos de identificação constantes do documento sejam percetíveis, incluindo a
fotografia e a assinatura do cliente.
2. Por forma a permitir a verificação de que o documento de identificação apresentado não oferece
dúvidas quanto ao seu teor, idoneidade, autenticidade, atualidade, exatidão ou suficiência, a
videoconferência inclui:
a) A verificação de elementos de segurança do documento de identificação utilizado, de
diferentes categorias, se aplicável;
b) A verificação de outros elementos do documento de identificação em comparação com o
respetivo espécime, nomeadamente o layout do cartão, o número, tamanho e espaçamento
de caracteres e a fonte tipográfica;
c) A verificação do estado do documento de identificação, garantindo, nomeadamente, que não
está danificado, não foi manipulado, nem possui elementos rasurados ou adulterados;
d) A verificação da veracidade dos elementos do documento de identificação face ao cliente,
confirmando nomeadamente, a semelhança com a fotografia do documento, a plausibilidade
e conhecimento da data de nascimento;
e) A solicitação ao visado de que incline o documento horizontalmente e/ou verticalmente
frente à câmara;
f) A solicitação ao visado de que apresente as várias faces e as laterais do documento frente à
câmara;
g) Algumas questões relativas aos elementos de identificação a comprovar, questões estas que
devem variar de sessão para sessão.
3. Durante a videoconferência, é enviado ao visado um código único descartável (OTP – onetime
password) de duração limitada, especialmente produzido para este efeito, que assegure a integral
rastreabilidade do procedimento de identificação e a realização da videoconferência em tempo
real e sem pausas.
Mod. 99999910/T – 01/14

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
4. O procedimento de comprovação de identificação só se considera completo após a inserção pelo
visado do código único mencionado no número anterior e da respetiva confirmação desse código
único pelo sistema.
5. Caso não se verifiquem as condições técnicas necessárias à boa condução do processo de
comprovação da identificação, nomeadamente nos casos de existência de fraca qualidade de
imagem, de condições deficientes de luminosidade ou som, ou de interrupções na transmissão do
vídeo, a videoconferência é interrompida e considerada sem efeito.
Mod. 99999910/T – 01/14

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
Anexo II ao Aviso
[a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do presente Aviso]
Aspetos a considerar na apreciação das situações indicativas de risco reduzido previstas na Lei
Situações de risco reduzido
identificadas no Anexo II da Lei
1 – Fatores de risco inerentes ao cliente
a) Sociedades com ações admitidas à
negociação em mercado regulamentado
e sujeitas, em virtude das regras desse
mercado, da Lei ou de outros
instrumentos vinculativos, a deveres de
informação que garantam uma
transparência adequada quanto aos
respetivos beneficiários efetivos;
b) Administração Pública ou empresas
públicas;
Aspetos a ter em conta pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais
1. Podem beneficiar da adoção de medidas
simplificadas as sociedades com ações admitidas à
negociação em mercado regulamentado, sujeitas a
requisitos de divulgação de informações
consentâneos com o direito da União Europeia ou
sujeitas a normas internacionais equivalentes, que
garantam suficiente transparência das informações
relativas aos respetivos beneficiários efetivos e à
titularidade das ações.
2. Para a identificação dos mercados regulamentados
que garantam uma transparência adequada, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais
consideram ainda, sempre que disponíveis, as
informações disponibilizadas pelas autoridades de
supervisão do respetivo setor quanto às respetivas
regras de funcionamento.
3. As entidades que exercem atividades com ativos
virtuais podem adotar idênticas medidas de
simplificação, relativamente às sucursais e filiais
sujeitas ao controlo exclusivo das sociedades com
ações admitidas à negociação apuradas de acordo
com os pontos anteriores, desde que comprovem
documentalmente a verificação do referido controlo
exclusivo.
Podem beneficiar da adoção de medidas simplificadas:
1. O Estado Português, as regiões autónomas, as
autarquias locais, as pessoas coletivas de direito
público de qualquer natureza integradas na
administração central, regional ou local, bem como as
entidades administrativas independentes;
2. As empresas do setor público empresarial sujeitas ao
controlo exclusivo do Estado;
3. Outras autoridades e organismos públicos sujeitos a
práticas contabilísticas e de governo interno
transparentes e objeto de fiscalização.
Mod. 99999910/T – 01/14

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
c) Clientes que residam em zonas
geográficas de risco mais baixo, apuradas
de acordo com o n.º 3 do anexo II da Lei.
1. Na definição das situações de risco
comprovadamente reduzido associadas a clientes
com registo, estabelecimento ou residência em zonas
geográficas de risco mais baixo, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais, em acréscimo
à verificação da tipologia de cliente, apuram sempre
o risco associado ao concreto território de risco mais
baixo, de acordo com o Anexo II da Lei e o disposto
no presente Anexo.
2. Presumem como sendo de risco comprovadamente
reduzido as seguintes tipologias de clientes:
a) Entidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei,
com exceção das instituições de pagamento,
instituições de moeda eletrónica e dos
mediadores de seguros;
b) Entidades de natureza equivalente à das entidades
previstas na alínea anterior;
c) As sucursais das entidades previstas nas alíneas
anteriores, desde que cumpram os procedimentos
definidos pela respetiva empresa-mãe;
d) As entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei.
3 - Fatores de risco inerentes à localização geográfica – registo, estabelecimento ou residência em:
a) Países terceiros que dispõem de
sistemas eficazes em matéria de
prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do
terrorismo;
b) Países ou jurisdições identificados
por fontes credíveis como tendo um
nível reduzido de corrupção ou de outras
atividades criminosas;
c) Países terceiros que estão
sujeitos, com base em fontes idóneas,
tais como os relatórios de avaliação
mútua, de avaliação pormenorizada ou
de acompanhamento publicados, a
obrigações de prevenção e combate ao
branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo coerentes
com as recomendações revistas do GAFI
e que implementam eficazmente essas
obrigações.
Na apreciação concreta do risco geográfico, as entidades
que exercem atividades com ativos virtuais verificam a
existência de um quadro normativo e de fiscalização
compatível com o previsto na Lei e no presente Aviso.
Mod. 99999910/T – 01/14

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
Anexo III ao Aviso
(a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do presente Aviso)
Outras situações de risco potencialmente mais reduzido
O presente Anexo pretende facultar às entidades que exercem atividades com ativos virtuais uma lista
exemplificativa de fatores e tipos indicativos de risco de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo potencialmente mais reduzido que devem ser ponderados na análise de
situações que possam motivar a adoção de medidas simplificadas, em complemento do disposto no
Anexo II da Lei e no Anexo II ao presente Aviso.
Não obstante, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais poderão, ainda, considerar
outros fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais reduzido que se mostrem adequados
à sua realidade operativa específica.
1. Fatores de risco inerentes aos clientes:
a) Clientes com uma estrutura de controlo e propriedade simples que permita o conhecimento
fácil e tempestivo das informações relativas aos respetivos beneficiários efetivos;
b) Clientes sujeitos a requisitos de divulgação de informação consentâneos com o direito da União
Europeia ou sujeitos a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente
transparência das informações relativas aos respetivos beneficiários efetivos, além dos
mencionados na alínea a) do n.º 1 do Anexo II da Lei e na alínea a) do n.º 1 do Anexo II do
presente Aviso;
c) Clientes com ativos e investimentos de montante reduzido.
2. Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:
a) Produtos de utilização limitada, com finalidades específicas e pré-determinadas, tais como:
i) Produtos com limites quanto às transações, designadamente relativamente ao montante
dos ativos virtuais transacionados;
ii)
Transferências recorrentes, de montante idêntico e para o mesmo beneficiário, com
aparente racionalidade económica;
iii) Produtos que só podem ser utilizados em território nacional;
iv) Produtos que apenas podem ser utilizados para adquirir bens ou serviços, designadamente
quando a aquisição de bens ou serviços pelo seu titular apenas possa ter lugar num
número limitado de comerciantes ou pontos de venda e a entidade que exerça atividades
com ativos virtuais tenha conhecimento suficiente das atividades prosseguidas pelos
comerciantes;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) Pooled wallets tituladas por clientes que preencham os requisitos previstos na alínea
c) do n.º 1 do Anexo II da Lei, apurados nos termos do disposto na alínea c)
do n.º 1 do Anexo II do presente Aviso, e que demonstrem estar em condições de
disponibilizar, de imediato, informações e documentos relativos aos seus próprios
clientes, em cumprimento de medidas de identificação e diligência compatíveis com as
previstas na Lei e no presente Aviso.

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
Anexo IV ao Aviso
(a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º do presente Aviso)
Outras situações de risco potencialmente mais elevado
O presente Anexo pretende facultar às entidades que exercem atividades com ativos virtuais uma lista
exemplificativa de fatores e tipos indicativos de risco de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo potencialmente mais elevado que são ponderados pelas entidades que
exercem atividades com ativos virtuais na análise de situações que possam motivar a adoção de
medidas reforçadas, em complemento do disposto no Anexo III da Lei.
Não obstante, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais deverão, ainda, considerar
outros fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado que se mostrem adequados à
sua realidade operativa específica. Para os efeitos do presente Anexo, deverá entender-se a expressão
"cliente" como referente, em regra, não apenas ao conceito previsto no na alínea e) no n.º 1 do artigo
2.º do presente Aviso, mas também aos seus representantes e beneficiários efetivos.
1. Fatores de risco inerentes aos clientes:
a) Clientes que sejam organizações sem fins lucrativos e que tenham sido identificadas, nos termos
da alínea a) do n.º 3 do artigo 145.º da Lei, como representando um risco acrescido de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
b) Clientes residentes ou que desenvolvam atividade em jurisdições associadas a um risco mais
elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, apurado de acordo
com o n.º 3 do Anexo III da Lei e com o n.º 3 do presente Anexo;
c) Clientes com nacionalidade ou passagem conhecida por jurisdições associadas a um risco mais
elevado de financiamento de terrorismo ou de apoio a atividades ou atos terroristas;
d) Clientes com ligações conhecidas a foreign terrorist fighters;
e) Clientes que exercem atividades económicas com bens de uso dual;
f) Clientes que exercem atividades económicas em setores propensos a evasão fiscal ou que sejam
considerados, por fontes idóneas e credíveis, como tendo risco elevado de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo (v.g. imobiliário, jogo, transportes, leilões, entre
outros);
g) Clientes que exercem atividades económicas em setores frequentemente associados a elevados
índices de corrupção;
h) Clientes que utilizem intermediários ou mandatários com amplos poderes de representação, para
efeitos de início ou gestão da relação de negócio, principalmente quando os mesmos tenham
sede ou domicílio em jurisdições associadas a um risco mais elevado de branqueamento de
capitais ou financiamento do terrorismo;
i) Clientes que sejam pessoas coletivas recém-criadas e sem um perfil de negócio conhecido ou
adequado à atividade declarada;
Mod. 99999910/T – 01/14
j) Clientes que sejam veículos de detenção ou gestão de ativos (“asset holding vehicles” e “asset
management vehicles”, respetivamente);

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
k) Clientes que tenham sido sujeitos a medidas ou sanções de natureza administrativa ou judicial
por violação do quadro normativo relacionado com o branqueamento de capitais ou o
financiamento do terrorismo;
l) Clientes que detenham carteiras alojadas junto de entidades de natureza equivalente que não se
encontrem registadas ou licenciadas junto de uma Autoridade competente;
m) Clientes que detenham endereços auto-alojados (self-hosted addresses);
n) Clientes cujo património ou o portfólio de ativos virtuais derive em larga medida de investimentos
em ativos virtuais, resultem da participação em ofertas públicas de ativos virtuais (initial coin
offerings), lançamentos gratuitos de ativos virtuais (airdrops), reservas coletivas de ativos virtuais
com o propósito de providenciar liquidez (liquidity pools) ou outras situações equiparáveis;
o) Clientes que participem em operações de mineração (mining) ou de mineração coletiva (mining
pools) de ativos virtuais, especialmente quando essas operações:
i) Ocorram em jurisdições de risco acrescido de financiamento do terrorismo;
ii)
Estejam relacionadas com ativos virtuais que apresentem riscos potencialmente
acrescido de financiamento do terrorismo.
2. Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:
a) Produtos, serviços, operações ou canais de distribuição que se caracterizam por um excessivo
grau de complexidade ou segmentação;
b) Operações de troca que envolvam numerário e de elevado valor, sobretudo com recurso a notas
de elevada denominação;
c) Operações pontuais de elevado valor, tendo em conta o que é expectável para o produto, serviço,
operação ou canal de distribuição utilizado;
d) Produtos sem utilização geográfica delimitada, ainda que tal não seja necessário para a execução
das respetivas finalidades;
e) Operações com ativos virtuais em que se detete a utilização de ferramentas ou práticas que
dificultem a identificação da cadeia de transferências, da origem ou do destino de determinados
ativos virtuais, como mixers, tumblers, plataformas peer-to-peer (P2P) ou serviços de rede privada
virtual (VPN);
f) Produtos, serviços ou operações com ativos virtuais que que facilitam transações anónimas ou
pseudoanónimas, particularmente se inibem a capacidade de identificar o beneficiário, como as
chamadas anonimity enhanced coins ou privacy coins;
g) Operações com ativos virtuais com origem ou destino a endereços auto-alojados (self-hosted
addresses);
h) Operações que envolvam entidades de natureza equivalente que não se encontrem registadas ou
licenciadas junto de uma autoridade competente;
Mod. 99999910/T – 01/14
i) Operações que envolvam entidades de natureza equivalente estabelecidas em jurisdições que
não disponham de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo do disposto na Lei relativamente a países
terceiros de risco elevado;

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
3. Fatores de risco inerentes à localização geográfica:
a) Jurisdições que não têm um quadro normativo e de fiscalização em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo aplicável às atividades com ativos
virtuais;
b) Jurisdições identificadas por fontes idóneas e credíveis como apresentando sistemas judiciais
ineficazes ou deficiências na investigação de crimes associados ao branqueamento de capitais ou
ao financiamento do terrorismo;
c) Jurisdições que não implementam registos (ou outros mecanismos equivalentes) fiáveis e
acessíveis de beneficiários efetivos;
d) Jurisdições que não implementaram a Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), relativa à troca
automática de informações (“Common Reporting Standard”);
e) Jurisdições conhecidas pela oferta de procedimentos administrativos relevantes simplificados ou
inexistentes ou regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis;
f) Jurisdições com regimes legais que estabeleçam proibições ou restrições que impeçam ou limitem
o cumprimento, pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, das normas legais e
regulamentares que regem a respetiva atividade, incluindo ao nível da prestação e circulação de
informação.
Mod. 99999910/T – 01/14

Diário da República, 2.ª série
PARTE C
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 28
ECONOMIA E MAR
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Regulamento n.º 1191/2022
Sumário: Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento
de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, estabelece medidas de natureza
preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 89.º da referida Lei, compete à Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade setorial, a verificação do cumprimento
dos deveres que impendem sobre entidades não financeiras, que não se encontrem sujeitas à
supervisão de uma outra autoridade setorial específica.
A ASAE detém igualmente, nos termos do disposto no artigo 94.º do referido diploma, poderes
de regulamentação quanto aos deveres, quer gerais quer específicos, que devem ser observados
pelas referidas entidades obrigadas, com vista a concretizar as condições de exercício das obrigações
previstas na Lei e, consequentemente, assegurar que as mesmas são cumpridas.
Neste contexto, e em razão da nova redação dada à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com a publicação
da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que alterou e republicou a primeira, pretende -se adequar o
Regulamento ao novo enquadramento daqui resultante, correspondendo a presente proposta a uma
versão consolidada de regulamentação já existente, corporizada no atual Regulamento n.º 314/2018,
de 25 de maio, o qual será revogado com a entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, através do Aviso n.º 5816/2022, publicado
no Diário da República, 2.ª série, Parte C, de 21 de março de 2022.
Assim, ao abrigo do disposto nas normas invocadas, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 2.º
do Decreto -Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, determina -se o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento, de aplicação complementar à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na
sua redação atual, fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e
específicos, que se encontram plasmados naquela, por parte das entidades obrigadas identificadas
no artigo 3.º do Regulamento.
Artigo 2.º
Definições
1 — Para os efeitos do presente Regulamento, entende -se por:
a) «Bem de elevado valor unitário», todos os bens que, pelo seu valor intrínseco, conjugado
com o montante da transação, quando o valor pago em numerário for igual ou superior a 3000 €
ou através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10 000 €,
independentemente de o pagamento ser realizado através de uma única operação ou de várias

Diário da República, 2.ª série
PARTE C
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 29
operações, possam constituir um risco em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo, abrangendo os seguintes bens:
i) Os bens especificados na alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto,
na sua redação atual: ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves,
embarcações e veículos automóveis;
ii) Outros bens de elevado valor, que apresentem um grau de risco equiparado ao dos bens
identificados na alínea anterior, designadamente: autocaravanas, motociclos, vestuário e acessórios,
cosmética, mobiliário, equipamentos eletrónicos e bebidas alcoólicas;
iii) Os bens elencados na alínea alínea f) do n.º 2 do Anexo III da Lei n.º 83/2017, de 18 de
agosto, na sua redação atual: transações relacionadas com petróleo, armas, produtos do tabaco,
artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de
valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas.
b) «Cliente», quem celebra o contrato de compra e venda e de prestação de serviços, ainda
que recorra a intermediário ou representante no negócio, cuja contraparte é o fornecedor de bens
ou o prestador de serviços previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na
sua redação atual;
c) «Comerciante», todo o profissional que pratica atos de comércio, em especial através da
celebração de contratos de compra e venda, cuja contraparte é o cliente, enquanto consumidor
final, excluindo as relações comerciais na cadeia de produção, intermediação e grossista;
d) «Contrato celebrado à distância», um contrato celebrado entre o cliente e o fornecedor
de bens ou o prestador de serviços, sem presença física simultânea de ambos, e integrado num
sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a
utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do
contrato, incluindo a própria celebração, ainda que a entrega posterior do bem ou serviço seja feita
presencialmente.
e) «Intermediário» ou «representante», quem age por conta de um cliente, adquirindo determinado
bem ou serviço para consumo ou benefício deste;
f) «Mandatário», quem se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outrem
(mandante);
g) «Trabalhador relevante na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo», o trabalhador que exerça funções em áreas como atendimento ao público, promoção
de negócios, vendas, contabilidade e financeira, bem como, os respetivos dirigentes das entidades
obrigadas.
Artigo 3.º
Âmbito
1 — Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições do presente Regulamento todas as
entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação
atual, as quais são consideradas entidades obrigadas, cuja supervisão ou fiscalização não seja da
competência exclusiva de outra entidade setorial, concretamente as previstas nas alíneas e), g),
h), i), j), k), l), m) e n).
2 — No que respeita às entidades previstas nas alíneas j), m) e n) do n.º 1 do artigo 4.º da
referida Lei, estas serão consideradas entidades obrigadas assim que recebam um pagamento que
atinja os valores mínimos de transação definidos para cada tipo de operador económico, concretamente
nas subalíneas i) e ii) das alíneas j) e m), bem como na alínea n), todas do n.º 1 do artigo 4.º
da Lei, independentemente de o pagamento ser realizado através de uma única operação ou de
várias operações, quando aparentemente relacionadas entre si.
3 — Ficam igualmente sujeitas ao cumprimento das disposições do presente regulamento
as entidades obrigadas que operem, de forma parcial ou exclusiva, sob a forma de contratação à
distância no comércio de bens ou prestação de serviços.
4 — Considera -se que exerce a atividade comercial ou de prestação de serviços em território
nacional a pessoa singular ou coletiva que se dedique a estas atividades a partir de Portugal, atra-

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vés de estabelecimento físico ou de representação (nomeadamente uma sucursal, agência, filial ou
delegação em Portugal). Consideram -se, ainda, como sujeitos à lei portuguesa todas as pessoas
singulares ou coletivas que exerçam atividade económica em Portugal através da modalidade de
contratação à distância, quando exercem a sua atividade económica mediante um estabelecimento
efetivo, independentemente da localização da sua sede.
Artigo 4.º
Deveres das entidades obrigadas
1 — As entidades abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas, na sua atuação, ao
cumprimento dos seguintes deveres preventivos, previstos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017, de 18
de agosto, na sua redação atual:
a) Dever de controlo;
b) Dever de identificação e diligência;
c) Dever de comunicação;
d) Dever de abstenção;
e) Dever de recusa;
f) Dever de conservação;
g) Dever de exame;
h) Dever de colaboração;
i) Dever de não divulgação;
j) Dever de formação.
CAPÍTULO II
Disposições específicas
SECÇÃO I
Dever de controlo
Artigo 5.º
Sistema de controlo interno
1 — O dever específico de controlo encontra -se previsto no artigo 12.º e seguintes da Lei
n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, e determina que as entidades obrigadas, através
do respetivo órgão de administração, definem e adotam políticas e procedimentos que permitam
controlos que se mostrem adequados:
a) À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
a que a entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;
b) Ao cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo.
Artigo 6.º
Políticas e procedimentos de controlo interno
1 — As políticas e os procedimentos, bem como os controlos a que se refere o artigo 5.º do
presente Regulamento devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade
obrigada e da atividade por esta prosseguida, envolvendo nomeadamente:
a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação,
avaliação e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;

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b) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de
clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável.
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a criação do modelo de gestão
de risco deve enfocar na atividade desenvolvida e no grau de exposição ao risco que esta comporta,
considerando, designadamente, o volume de negócios, número de trabalhadores, zonas geográficas
em que opera, meios de pagamento e procedência dos mesmos, nacionalidades dos clientes e a
realização de negócio através de agentes de representação.
Artigo 7.º
Manual de prevenção
1 — As entidades obrigadas aprovam e mantêm atualizado um manual de prevenção de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, com informação completa sobre as
medidas de controlo interno a ser implementadas em todos os estabelecimentos da entidade obrigada,
destinado a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos nesta matéria.
2 — O manual a que se refere o número anterior abrangerá, pelos menos, os seguintes conteúdos:
a) Identificação e avaliação dos riscos concretos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo associados à atividade desenvolvida pela entidade obrigada;
b) Identificação nominal e funcional dos trabalhadores relevantes, nos termos da alínea g) do
n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento;
c) Procedimentos internos de controlo para mitigação dos riscos identificados;
d) Procedimentos de conservação e tratamento dos dados pessoais, designadamente os
previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua
atual redação.
3 — O manual deverá estar permanentemente disponível para uso e consulta de todos os
trabalhadores relevantes ao serviço da entidade obrigada.
Artigo 8.º
Responsável pelo cumprimento normativo
1 — As entidades obrigadas designam uma pessoa responsável pela implementação das
políticas internas e pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 — A pessoa a que se refere o número anterior deverá ser um elemento da direção de topo
ou equiparado, a quem compete o desempenho das funções elencadas n.º 2 do artigo 16.º da
Lei n.º 83/2017, de agosto, na sua redação atual, nas condições constantes do n.º 3 do mesmo
artigo.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º
da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, pode ainda assumir esta função qualquer
outro dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes da exposição da entidade em causa
ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, desde que detenha um
nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a exposição ao risco,
não sendo necessariamente um membro do órgão de administração.
4 — Salvo nos casos em que a entidade obrigada designe um responsável pelo cumprimento
da legislação referente à recolha, proteção e tratamento de dados pessoais, previstos no n.º 1
do artigo 58.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, caberá ao responsável
previsto nos números anteriores o cumprimento dos procedimentos internos de controlo nesta
matéria, designadamente os previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e no artigo 27.º do presente
Regulamento.

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Artigo 9.º
Avaliação periódica da eficácia
1 — A qualidade, adequação e eficácia das políticas, dos procedimentos e dos controlos devem
ser monitorizadas pela entidade obrigada, através de avaliações periódicas e independentes, de
natureza interna ou externa.
2 — As avaliações referidas no número anterior devem ter uma extensão proporcional à natureza,
dimensão e complexidade da atividade prosseguida pela entidade obrigada, bem como aos
riscos associados às respetivas áreas de negócio.
3 — A avaliação da eficácia tem por objetivo a deteção e imediata correção de deficiências
que afetem o correto funcionamento do sistema de controlo interno de risco e deve incidir, pelo
menos, sobre os seguintes aspetos:
a) O modelo de gestão de risco implementado pela entidade obrigada e demais políticas,
procedimentos e controlos destinados ao cumprimento dos deveres preventivos em matéria de
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
b) A qualidade e adequação das comunicações e demais informações prestadas às autoridades
judiciárias, policiais e setoriais, designadamente o Departamento Central de Investigação
e Ação Penal da Procuradoria -Geral da República (DCIAP), a Unidade de Informação Financeira
da Polícia Judiciária e a ASAE;
c) O estado de execução de medidas corretivas que tenham sido anteriormente determinadas
em função de deficiências detetadas.
4 — A periodicidade da avaliação da eficácia será determinada da seguinte forma:
a) Para entidades obrigadas que empreguem até 249 (duzentos e quarenta e nove) trabalhadores,
uma avaliação a cada dois anos civis;
b) Para entidades obrigadas que empreguem 250 (duzentos e cinquenta) ou mais trabalhadores,
uma avaliação a cada ano civil.
5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade obrigada procede a uma avaliação
sempre que detete a existência de deficiências na qualidade, adequação e eficácia do sistema
de controlo interno.
Artigo 10.º
Ferramentas e sistemas de informação
1 — As entidades obrigadas devem ter ao seu dispor ferramentas ou sistemas de informação
adequados e proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida, bem
como aos riscos associados a cada uma das respetivas áreas de negócio, de forma a permitir a
uma gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a
que se encontram sujeitas.
2 — As ferramentas ou sistemas de informação referidos no número anterior devem permitir
às entidades obrigadas:
a) O registo dos dados identificativos e demais elementos relativos aos clientes, seus representantes
e beneficiários efetivos, bem como das respetivas atualizações;
b) A deteção de circunstâncias suscetíveis de parametrização que devam fundamentar a atualização
daqueles dados identificativos e elementos;
c) A definição e atualização do perfil de risco associado aos clientes, relações de negócio,
transações ocasionais e operações em geral;
d) A monitorização de clientes e operações em face dos riscos identificados, incluindo a deteção
atempada:
i) De alterações injustificadas de conduta no padrão usual de um dado cliente ou conjunto de
clientes relacionados entre si, quando estas possam representar um risco;

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ii) De operações ou conjunto de operações que denotem elementos caracterizadores de suspeição,
designadamente os referidos no n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto,
na sua redação atual, bem como aquelas que suscitem a adoção de medidas reforçadas previstas
no artigo 36.º da referida Lei;
e) A deteção da aquisição da qualidade de pessoa politicamente exposta ou de titular de
outro cargo político ou público, bem como de qualquer outra qualidade específica que deva
motivar a intervenção de um membro da direção de topo ou de outro elemento de nível hierárquico
superior;
f) A deteção de pessoas ou entidades identificadas em quaisquer determinações emitidas
pelas autoridades setoriais, designadamente no contexto das medidas reforçadas a que se refere
o artigo 36.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
g) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas, designadamente
as que decorram de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de
regulamento da União Europeia;
h) O bloqueio ou a suspensão do estabelecimento ou prosseguimento de uma relação de negócio,
bem como da realização de uma transação ocasional, sempre que dependam da intervenção
de um membro da direção de topo ou de outro elemento de nível hierárquico superior;
i) A extração tempestiva de informação fiável que suporte a análise e a tomada de decisões
pelas estruturas internas, bem como o exercício dos deveres de comunicação e de colaboração
legalmente previstos.
Artigo 11.º
Redução a escrito
As políticas e procedimentos de controlo interno, materializados no manual de prevenção
previsto no artigo 7.º do presente Regulamento, bem como o resultado das avaliações periódicas,
são reduzidos a escrito, redigidos em língua portuguesa, e colocados à disposição da ASAE em
permanência, no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
SECÇÃO II
Dever de identificação e diligência
Artigo 12.º
Identificação de clientes
1 — O dever específico de identificação e diligência encontra -se previsto no artigo 23.º e
seguintes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, sendo exigível para o estabelecimento
de relações de negócio, bem como para a realização de transações ocasionais de
montante igual ou superior a 15 000 €, independentemente de a transação ser realizada através
de uma única operação ou de várias operações, quando aparentemente relacionadas entre si.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades obrigadas devem, ainda,
observar os deveres de identificação e diligência sempre que:
a) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção
ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento
do terrorismo;
b) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes
previamente obtidos.
3 — No caso das transações ocasionais, a identificação deve ocorrer em momento anterior à
conclusão das mesmas e, no âmbito das relações de negócio, a identificação deverá ser feita no
prazo máximo de trinta dias após o seu estabelecimento.

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Artigo 13.º
Procedimento de identificação
1 — A identificação de clientes é efetuada através do preenchimento completo dos modelos
que se publicam em anexo ao presente Regulamento e dele fazem parte integrante, os quais se
encontram disponíveis para utilização no domínio da Internet da ASAE:
a) Modelo 1, destinado à identificação do cliente que seja pessoa singular;
b) Modelo 2, destinado à identificação do cliente que seja pessoa coletiva e do respetivo
beneficiário efetivo;
c) Modelo 3, destinado à identificação do representante do cliente, quando o negócio é
concretizado por agente de representação deste último, sendo este modelo preenchido cumulativamente
com os modelos 1 ou 2, consoante o cliente seja pessoa singular ou pessoa coletiva,
respetivamente.
2 — Os modelos 1, 2 e 3 devem ser digitalmente preenchidos e submetidos no domínio online
da ASAE, disponível em www.asae.gov.pt, impressos para recolha da assinatura do cliente e respetivo
representante, anexando -se os documentos que os complementem, previstos no artigo 25.º
da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, devendo ser arquivados na entidade
obrigada e conservados seguindo as regras do artigo 51.º da referida Lei e do artigo 27.º do presente
Regulamento.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas é admissível o preenchimento
manual dos modelos quando não esteja disponível o seu preenchimento online.
4 — Todos os campos dos modelos previstos no presente artigo são de preenchimento obrigatório,
pelo que, em caso de preenchimento incompleto, considera -se incumprido o dever de
identificação e diligência por parte da entidade obrigada.
5 — Os modelos de identificação preenchidos e os respetivos documentos recolhidos ao
abrigo deste procedimento são colocados à disposição da ASAE em permanência, no momento
da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial, sob pena de violação do
dever de colaboração previsto no artigo 53.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação
atual.
Artigo 14.º
Identificação de beneficiários efetivos
1 — Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, quando o cliente for uma pessoa
coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as entidades obrigadas
procedem sempre à identificação do respetivo beneficiário efetivo, nos termos do disposto nos
artigos 29.º a 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
2 — A aferição da qualidade de beneficiário efetivo deverá seguir os critérios previstos nos
artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
3 — Com vista à identificação do beneficiário efetivo, as entidades obrigadas procedem ao
preenchimento dos campos especificamente previstos no modelo 2 para esse efeito, seguindo os
procedimentos previstos no artigo anterior.
Artigo 15.º
Representante do cliente
Quando na relação de negócio ou na transação ocasional intervier um representante do cliente
final, seja este pessoa singular ou coletiva, a entidade obrigada procede à identificação prevista
na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do presente Regulamento, bem como verifica e junta cópia do
documento que habilita tal pessoa a agir em representação do cliente final, nos termos do n.º 2 do
artigo 24.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.

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Artigo 16.º
Reprodução de documentos de identificação
1 — A reprodução do original dos documentos de identificação e respetiva junção ao modelo 1,
pelas entidades obrigadas, é um procedimento complementar, previsto do n.º 4 do artigo 25.º da
Lei n.º 83/2017, na sua redação atual, não constituindo, assim, infração ao disposto no n.º 2 do
artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.
2 — O procedimento complementar previsto no n.º 1 do presente artigo não prejudica o recurso
aos restantes meios alternativos comprovativos de identificação, previstos no artigo 25.º da Lei
n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
3 — Deve ser mantida uma cópia, do documento de identificação em formato digital ou papel,
à disposição da ASAE, no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade
setorial.
SUBSECÇÃO I
Adaptação do dever ao grau de risco
Artigo 17.º
Medidas reforçadas
1 — Em complemento aos procedimentos normais de identificação e diligência, perante as
situações de risco previstas no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua
redação atual, e respetivo anexo III, as entidades obrigadas devem avaliar a adequação de medidas
reforçadas, como as exemplificadas no n.º 6 do mesmo artigo, designadamente:
a) Nas relações de negócio e nas transações ocasionais com países terceiros de risco elevado,
conforme o artigo 37.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
b) No caso em que haja recurso à contratação à distância, nos termos do artigo 38.º da Lei
n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
c) Nas relações de negócio e nas transações ocasionais com pessoas politicamente expostas
e titulares de outros cargos políticos ou públicos, conforme o artigo 39.º da Lei n.º 83/2017, de 18
de agosto, na sua redação atual;
d) Quando for identificado um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo nas relações de negócio e nas transações ocasionais, em concreto, pela
própria entidade obrigada;
e) Quando for identificado um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo pela ASAE, a publicar em Guia de Orientação, objeto de publicitação no domínio da
Internet desta autoridade setorial.
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são considerados países terceiros
de risco elevado aqueles que constem das listagens disponibilizadas pelo Grupo de Ação
Financeira (GAFI) e pela Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, respetivamente disponíveis em
https://www.fatf-gafi.org e https://www.portalbcft.pt.
3 — A adoção de medidas reforçadas tipificadas na Lei n.º 83/2107, de 18 de agosto, na sua
redação atual, não prejudica a adoção de outras que se mostrem necessárias e adequadas face
ao risco concreto identificado no negócio, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da referida Lei.
Artigo 18.º
Medidas simplificadas
1 — Nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, as
entidades obrigadas podem simplificar as medidas adotadas no âmbito do dever de identificação e

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diligência sempre que, após identificação e avaliação do risco de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações
que efetuem, se conclua que este é comprovadamente reduzido.
2 — As medidas simplificadas a aplicar devem ser proporcionais ao risco identificado e a análise
subjacente à adoção destas medidas deve ter em conta as situações de risco potencialmente mais
baixo enumeradas no Anexo II da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a adoção de medidas simplificadas,
pelas entidades obrigadas, não é admissível nas seguintes situações:
a) Quanto existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
b) Quando devam ser aplicadas medidas reforçadas de identificação e diligência;
c) Sempre que tal seja determinado pela ASAE;
d) Nos setores de atividade considerados pela Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de branqueamento
de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT) como comportando um grau de
risco médio -alto ou alto.
4 — Qualquer medida simplificada adotada pela entidade obrigada deverá ser objeto de
comunicação à ASAE, com a antecedência mínima de 60 dias, com vista à apreciação da sua conformidade
por esta autoridade setorial, sob pena de determinação de medidas corretivas previstas
no artigo 97.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
5 — A adoção de medidas simplificadas pelas entidades obrigadas não dispensa o dever de
acompanhamento das transações e das relações de negócio, previsto no n.º 7 do artigo 35.º da
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
6 — Na qualidade de autoridade setorial, a ASAE pode, igualmente, introduzir medidas simplificadas
ou áreas de exclusão dessas medidas, para a prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, publicadas em guia de orientação, disponível no
respetivo domínio da Internet.
SECÇÃO III
Dever de formação
Artigo 19.º
Ações específicas de formação
1 — Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, as
entidades obrigadas asseguram aos trabalhadores relevantes, identificados na alínea g) do n.º 1
do artigo 2.º do presente Regulamento, ações específicas de formação na prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas ao seu setor de atividade no âmbito
do sistema não financeiro, podendo assumir as modalidades de:
a) Ações de formação, de natureza interna ou externa;
b) Conferências, seminários ou eventos similares;
c) Frequência, com aproveitamento, de unidades curriculares de cursos de pós -graduação ou
de cursos de ensino superior.
2 — As ações específicas de formação referidas no número anterior são precedidas de parecer
favorável da pessoa responsável pelo cumprimento normativo, designada nos termos do n.º 1 do
artigo 16.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, bem como do artigo 8.º do
presente Regulamento.
Artigo 20.º
Entidades formadoras
1 — Nos casos em que a formação específica referida na presente secção seja ministrada por
uma entidade externa, esta deverá ser um estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios

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competentes ou uma entidade formadora certificada, sujeita aos requisitos de exercício da atividade
exigidos em legislação específica.
2 — As ações de formação de natureza interna devem ser ministradas por formador que tenha
previamente obtido formação por entidade que reúna os requisitos previstos no número anterior.
3 — O formador que assegure formação interna deverá garantir a sua atualização de conhecimentos,
através da frequência de uma ação de formação definida nos termos do n.º 1 do presente
artigo, pelo menos, a cada 5 anos.
Artigo 21.º
Conteúdos programáticos
1 — Os conteúdos programáticos da formação devem incidir sobre disposições legais e
regulamentares vigentes relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo, nomeadamente:
a) Deveres estabelecidos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
b) Diretivas, normas regulamentares ou outras, bem como orientações nacionais, internacionais
e comunitárias, aplicáveis ao setor de atividade em causa;
c) Tipos de operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo.
d) Políticas e procedimentos internos adotados para a identificação, avaliação e mitigação da
exposição ao risco;
e) Tratamento dos dados pessoais, neste contexto específico;
f) Guias de orientação ou recomendações emitidas pela ASAE.
Artigo 22.º
Frequência e carga horária
1 — A frequência das ações de formação previstas no artigo 19.º do presente Regulamento
será determinada da seguinte forma:
a) Para entidades obrigadas que empreguem até 249 (duzentos e quarenta e nove) trabalhadores,
uma ação de formação a cada dois anos civis, para o universo dos trabalhadores relevantes
identificados no manual de prevenção;
b) Para entidades obrigadas que empreguem 250 (duzentos e cinquenta) ou mais trabalhadores,
uma ação de formação a cada ano civil, para o universo dos trabalhadores relevantes identificados
no manual de prevenção.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que as entidades obrigadas admitam
trabalhadores cujas funções sejam relevantes na prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo, devem proporcionar -lhes formação adequada no mais curto espaço
de tempo, não podendo ultrapassar os 180 dias após a admissão.
3 — Poderá ainda ser determinada pela ASAE a frequência de formações específicas caso
existam alterações legislativas que a motivem, ou em sede das medidas previstas nos artigos 97.º
e 98.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
4 — Sem prejuízo da avaliação individual a efetuar pela entidade obrigada das necessidades de
formação, em função dos graus de complexidade das operações e de exposição ao risco, as ações
de formação previstas na presente secção deverão ter uma carga horária mínima de 3 horas.
Artigo 23.º
Registos da formação
1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação
atual, as entidades obrigadas deverão manter documentos comprovativos das ações de formação
asseguradas aos trabalhadores relevantes, os quais deverão estar atualizados e completos e,

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ainda, colocados à disposição da ASAE no momento da inspeção ou sempre que solicitado por
esta autoridade setorial.
2 — Nos casos em que as ações de formação sejam asseguradas externamente por entidade
formadora certificada ou por estabelecimento de ensino superior, a emissão dos documentos mencionados
no n.º 1 do presente artigo segue as normas definidas em legislação específica.
3 — Nas situações em que as ações de formação tenham natureza interna, os documentos
referidos no n.º 1 do presente artigo deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
a) Denominação da ação;
b) Data de realização;
c) Identificação do formador e menção à formação específica previamente obtida pelo mesmo;
d) Duração (em horas);
e) Plano da ação;
f) Nome e função dos formandos;
g) Avaliação final dos formandos, quando exista.
SECÇÃO IV
Outros deveres preventivos
Artigo 24.º
Dever de comunicação de operações suspeitas
1 — As entidades obrigadas têm o dever de informar de imediato o Departamento Central de
Investigação e Ação Penal da Procuradoria -Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação
Financeira da Polícia Judiciária sempre que tenham conhecimento, suspeitem ou tenham razões suficientes
para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor
envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo.
2 — A comunicação a que se refere número anterior deve contemplar todas as operações
propostas às entidades obrigadas, bem como quaisquer outras operações tentadas, ainda em curso
ou que já tenham sido executadas.
3 — As comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo são conservadas pelo período de
sete anos pelas entidades obrigadas e colocadas à disposição da ASAE no momento da inspeção
ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
Artigo 25.º
Dever de abstenção
1 — As entidades obrigadas abstêm -se de executar qualquer operação ou conjunto de operações,
presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou
outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento
do terrorismo.
2 — A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos
43.º e 44.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, informando adicionalmente
o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação
ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior.
Artigo 26.º
Dever de recusa
1 — As entidades obrigadas recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais
ou efetuar outras operações, quando não obtenham:
a) Os elementos identificativos e os respetivos meios comprovativos previstos para a identificação
e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário efetivo, incluindo

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a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efetivo e da estrutura de propriedade e
de controlo do cliente; ou
b) A informação prevista no artigo 27.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação
atual, sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação de negócio.
2 — Nas situações previstas no número anterior, as entidades obrigadas põem termo à transação
ocasional ou relação de negócio, analisam as possíveis razões para a não obtenção dos
elementos, dos meios ou da informação e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos,
efetuam a comunicação de operações suspeitas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira
prevista no artigo 43.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
3 — Para além das situações previstas no n.º 1, quando não possam dar cumprimento aos
demais procedimentos de identificação e diligência previstos na referida lei, incluindo os procedimentos
de atualização previstos no artigo 40.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação
atual, as entidades obrigadas:
a) Recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras
operações;
b) Põem termo às relações de negócio já estabelecidas, quando o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo concretamente identificado não possa ser gerido de
outro modo;
c) Analisam as possíveis razões para a impossibilidade do cumprimento de tais procedimentos
e, sempre que se verifiquem os pressupostos, efetuam a comunicação prevista no artigo 43.º da
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
d) Atuam, sempre que possível, em articulação com as autoridades judiciárias ou policiais competentes,
consultando -as previamente, sempre que tenham razões para considerar que a cessação
da relação de negócio prevista na alínea b) é suscetível de prejudicar uma investigação.
4 — O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente
artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa -fé.
Artigo 27.º
Dever de conservação e tratamento de dados
1 — As entidades obrigadas deverão conservar pelo prazo de sete anos, após o momento de
identificação do cliente ou após o termo da relação de negócio, cópia em suporte documental ou
digital de:
a) Todos os documentos disponibilizados pelos clientes, seus representantes ou outros intervenientes,
no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência previstos na Lei n.º 83/2017,
de 18 de agosto, na sua redação atual;
b) A documentação constante dos processos relativos a clientes, incluindo a documentação
comercial enviada;
c) Quaisquer documentos, registos e análises, de âmbito interno ou externo, que formalizem
o cumprimento do disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
2 — As entidades obrigadas conservam, por um período de sete anos a contar da sua execução,
os originais, cópias ou outros suportes duradouros, dos documentos comprovativos e dos
registos das operações, de modo a permitir o acesso imediato aos mesmos e a sua reconstituição,
por parte das autoridades.
3 — As entidades obrigadas são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que
efetuem ao abrigo da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, cabendo -lhes adotar
as medidas de segurança que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da
informação e dos dados pessoais tratados, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE)

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2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de
proteção de dados.
4 — Para efeitos do número anterior, as medidas a adotar devem assegurar o modo de recolha
dos dados, a sua preservação e conservação, garantido, ainda, que o seu acesso seja feito nos
termos gerais da lei, evitando divulgações ilegítimas.
5 — As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo
do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril
de 2016, e demais legislação de proteção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre
as obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para
efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
6 — As entidades obrigadas, na qualidade de responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais
que efetuem ao abrigo da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, asseguram
a eliminação de tais dados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação a que se
refere o artigo 51.º da referida Lei, sem prejuízo do disposto no n.º 4 daquele artigo e quando o
contrário não resulte de outras disposições legais.
Artigo 28.º
Dever de exame
1 — Sempre que detetem a existência de qualquer conduta, atividade ou operação suscetível
de poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo
ou de outras atividades criminosas, as entidades obrigadas examinam -nas com especial cuidado
e atenção, intensificando o grau e a natureza do seu acompanhamento.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, são considerados, sempre que aplicáveis,
os seguintes elementos caracterizadores, sem prejuízo de outros que se verifiquem no caso
concreto:
a) A natureza, a finalidade, a frequência, a complexidade, a invulgaridade e a atipicidade da
conduta, da atividade ou das operações;
b) A aparente inexistência de um objetivo económico ou de um fim lícito associado à conduta,
à atividade ou às operações;
c) Os montantes, a origem e o destino dos fundos movimentados;
d) O local de origem e de destino das operações;
e) Os meios de pagamento utilizados;
f) A natureza, a atividade, o padrão operativo, a situação económico -financeira e o perfil dos
intervenientes;
g) O tipo de transação, produto, estrutura societária ou centro de interesses coletivos sem
personalidade jurídica que possa favorecer especialmente o anonimato.
3 — A aferição do grau de suspeição de uma conduta, atividade ou operação não pressupõe a
existência de qualquer tipo de documentação confirmativa da suspeita, antes decorrendo da apreciação
das circunstâncias concretas, à luz dos critérios de diligência exigíveis a um profissional,
na análise da situação.
4 — As entidades referidas no n.º 1 do presente artigo ficam, igualmente, obrigadas a manter
por um período mínimo de 7 anos, a contar da data da sua elaboração, os resultados do dever de
exame.
Artigo 29.º
Dever de colaboração
As entidades obrigadas têm o dever prestar toda a colaboração que lhes for requerida pelo
DCIAP e pela Unidade de Informação Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias,
policiais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela ASAE, nos termos do disposto no artigo 53.º da
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.

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Artigo 30.º
Dever de não divulgação
1 — As entidades obrigadas, incluindo os membros dos respetivos órgãos sociais, os que nela
exerçam funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus trabalhadores, os mandatários e
outras pessoas que lhes prestem serviço a qualquer título, não podem revelar ao cliente ou a terceiros:
a) Que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas as comunicações legalmente devidas, nos
termos do disposto nos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua
redação atual;
b) Quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações, independentemente de
as mesmas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados pelas
autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
c) Que se encontra ou possa vir a encontrar -se em curso uma investigação ou inquérito criminal,
bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos
legais a conduzir pelas autoridades referidas na alínea anterior;
d) Quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que disso
dependa:
i) O cabal exercício das funções conferidas pela presente lei às entidades obrigadas e às
autoridades judiciárias, policiais e setoriais;
ii) A preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos
legais e, no geral, a prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e
do financiamento do terrorismo.
2 — Não constitui violação do dever previsto no número anterior a divulgação de informações:
a) Às autoridades setoriais, no âmbito das respetivas atribuições legais;
b) Às autoridades judiciárias e policiais, no âmbito de procedimentos criminais ou de quaisquer
outras competências legais;
c) À Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito de procedimento de inspeção tributária e
aduaneira.
SECÇÃO V
Contratação à distância
Artigo 31.º
Procedimentos para operações não presenciais
1 — A contratação à distância de bens ou serviços faz acrescer o grau de exposição ao risco
de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, pelo facto de serem utilizados
canais suscetíveis de promover o anonimato.
2 — As entidades obrigadas deverão definir políticas e procedimentos específicos e adaptados
à sua realidade para mitigar o risco associado às relações de negócio e às transações ocasionais
de natureza não presencial, estabelecidas através de meios telefónicos, eletrónicos ou telemáticos.
3 — Incumbe às entidades obrigadas, ainda, a verificação periódica da eficácia desses procedimentos,
devendo proceder de imediato a medidas corretivas ou adicionais de controlo do risco
caso se conclua pela inadequação ou insuficiência de tais procedimentos.
Artigo 32.º
Identificação através de videoconferência ou de vídeo gravado
1 — No que respeita ao dever de identificação e diligência, a comprovação dos elementos
identificativos do cliente é feita conforme determinado pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 83/2017,
de 18 de agosto, na sua redação atual.

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2 — Quando os meios e serviços tecnológicos necessários previstos nos n. os 2 a 4 do
artigo 25.º da referida Lei não existirem ou a sua utilização não for viável pela entidade obrigada
ou pela contraparte, é admissível, em alternativa, que o procedimento de identificação seja
realizado através de videoconferência, o qual apenas poderá ser aplicado a clientes titulares
de documento de identificação válido, ou respetivos representantes, igualmente titulares de
documento de identificação com as mesmas características, bem como de documento habilitante
a agir nessa qualidade.
3 — O procedimento referido no número anterior deverá cumprir os seguintes requisitos
cumulativos:
a) O processo de identificação, com recurso à transmissão e captação de som e imagem em
tempo real, é gravado durante toda a sua duração e a respetiva gravação deverá ser conservada
nos termos do artigo 51.º da referida Lei;
b) Previamente ao início da gravação, o cliente objeto de identificação ou respetivo representante
dá o seu consentimento expresso à realização do procedimento através desta modalidade
não presencial, bem como à gravação e conservação dos dados;
c) Durante o procedimento de identificação, o cliente objeto de identificação ou respetivo representante
exibe de forma perfeitamente visível a frente e o verso do seu documento de identificação,
de modo a viabilizar a sua leitura nas reproduções posteriores; o representante do cliente exibe,
ainda, o documento que o habilita a agir nessa qualidade;
d) A entidade obrigada obtém e conserva um registo fotográfico do documento de identificação
exibido pelo cliente ou pelo respetivo representante, bem como do documento habilitante exibido
por este último.
4 — Nos casos em que não exista interação em direto entre as contrapartes, admite -se
que o procedimento de identificação seja realizado através de vídeo, previamente gravado
pelo cliente e remetido à entidade obrigada para que proceda à identificação com base nesta
gravação.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, aplicam -se os mesmos requisitos previstos
para a identificação através de videoconferência, devendo, ainda, ser assegurado que o vídeo
contenha imagens inequívocas do rosto do cliente ou do seu representante.
6 — O recurso aos procedimentos previstos no presente artigo não dispensa o preenchimento
dos modelos de identificação referidos no artigo 13.º do presente Regulamento.
Artigo 33.º
Medidas complementares
1 — Em complemento às medidas referidas no artigo anterior, as entidades obrigadas adotam
medidas reforçadas para reduzir os riscos específicos associados à contratação à distância, sempre
que existam dúvidas quanto à verdadeira identidade do cliente, nomeadamente:
a) Procedem a diligências adicionais para comprovar a informação previamente obtida dos
clientes;
b) Exigem que o primeiro pagamento de um cliente seja realizado através de meio rastreável
com origem em conta de pagamento titulada pelo cliente junto de entidade financeira ou de outra
legalmente habilitada, a qual não esteja domiciliada em país de risco elevado e que comprovadamente
aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.
2 — Sempre que, apesar das medidas complementares adotadas, permaneçam dúvidas quanto
à identidade da contraparte, as entidades obrigadas devem suprir a insuficiência dos respetivos
dados de identificação através da contratação presencial, sob pena da recusa da realização da transação
ocasional ou do início da relação de negócios, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 83/2017,
de 18 e agosto, na sua redação atual.

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SECÇÃO VI
Medidas restritivas
Artigo 34.º
Cumprimento das medidas restritivas
Para cumprimento do dever geral de cooperação previsto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017, de
23 de agosto, as entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar
o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas e pela União Europeia.
Artigo 35.º
Mecanismos de execução
1 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas devem dispor de
mecanismos que garantam uma execução eficaz das medidas restritivas, designadamente as previstas
no artigo 10.º do presente Regulamento, que permitam, pelo menos:
a) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas;
b) A existência de canais de comunicação e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes, que
garantam a adequada execução dos deveres de comunicação e de informação previstos no
artigo 23.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, e assegurem a existência de uma estreita cooperação
com a Direção -Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete
de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, em
conformidade com o disposto no artigo 22.º do referido diploma legal.
Artigo 36.º
Responsável pela execução
1 — Cabem as seguintes atribuições à pessoa responsável pelo cumprimento normativo, figura
prevista no artigo 16.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, bem como no
artigo 8.º do presente Regulamento:
a) Garantir o conhecimento imediato e a atualização permanente das listas de pessoas e
entidades, emitidas ou atualizadas ao abrigo das medidas restritivas;
b) Acompanhar, em permanência, a adequação e a atualidade dos meios e mecanismos destinados
a assegurar o cumprimento das medidas restritivas;
c) Dar cumprimento aos deveres de comunicação e de denúncia, previstos nos artigos 23.º e
24.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, respetivamente;
d) Desempenhar o papel de interlocutor junto da Direção -Geral de Política Externa do Ministério
dos Negócios Estrangeiros e do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações
Internacionais do Ministério das Finanças.
SECÇÃO VII
Medidas corretivas, recomendações e contramedidas
Artigo 37.º
Medidas corretivas
1 — Nos termos do artigo 97.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual,
as autoridades setoriais exigem que as entidades obrigadas que não cumpram ou estão em risco
de incumprir as obrigações previstas na mencionada Lei e nos correspondentes regulamentos de
aplicação setorial adotem as medidas ou ações necessárias a sanar ou prevenir tal incumprimento.

Diário da República, 2.ª série
PARTE C
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2 — Para o efeito, a ASAE pode, entre outras, determinar as seguintes medidas:
a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte;
c) Impor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações;
d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações
existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas.
3 — No âmbito do dever de colaboração, previsto no artigo 53.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de
agosto, na sua redação atual, às entidades obrigadas incumbe, entre outras obrigações, cumprir
integralmente, e no prazo fixado, as determinações, ordens ou instruções que lhes sejam dirigidas
ao abrigo do disposto na referida lei.
Artigo 38.º
Recomendações
1 — Conforme prevê o artigo 98.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual,
a ASAE pode emitir recomendações de natureza genérica ou concreta, sempre que estas favoreçam
o cumprimento do quadro normativo aplicável e sejam adequadas para assegurar a efetiva
gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo por parte das
entidades obrigadas.
2 — As recomendações de natureza genérica, direcionadas para um setor ou área de atividade
das entidades obrigadas, podem ser objeto de publicitação, no domínio da Internet da ASAE.
Artigo 39.º
Contramedidas
1 — Sem prejuízo das medidas reforçadas previstas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na
sua redação atual, bem como no artigo 17.º do presente Regulamento, a ASAE pode adotar as
contramedidas elencadas no n.º 3 do artigo 99.º da referida Lei, necessárias a:
a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato
jurídico da União Europeia, bem como a demais atos jurídicos que aprovem medidas restritivas de
âmbito nacional ou supranacional;
b) Dar cumprimento às declarações públicas e outras solicitações efetuadas pelo GAFI; ou
c) Mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo emergentes
de países terceiros de risco elevado e de outras jurisdições de risco.
2 — As contramedidas a aplicar pela autoridade setorial nos termos do número anterior devem
ser proporcionais aos riscos identificados e atender a documentos de referência elaborados por organizações
internacionais e organismos de normalização com competências na prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento, relativamente aos riscos representados por países terceiros.
3 — A intenção de adoção de qualquer das contramedidas previstas no presente artigo é comunicada
pela ASAE ao órgão governamental competente para transmitir esta informação à Comissão
Europeia, sendo igualmente dado conhecimento do facto à Comissão de Coordenação.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 40.º
Responsabilidade contraordenacional
O incumprimento, pela entidade obrigada, de qualquer das condições ou requisitos previstos no
presente Regulamento constitui responsabilidade contraordenacional, por violação dos respetivos

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deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo, nos termos dos artigos 169.º e 169.º -A da Lei n.º 83/2017, na sua redação atual.
Artigo 41.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento da ASAE
n.º 314/2018, de 25 de maio.
Artigo 42.º
Direito subsidiário
Em tudo o quanto aqui não se encontre previsto, observar -se -á o disposto na Lei n.º 83/2017,
de 18 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 43.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.
3 de novembro de 2022. — O Inspetor -Geral, Pedro Portugal Gaspar.

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ANEXO
MODELO 1
Cliente pessoa singular
Modelo de identificação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento

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MODELO 2
Cliente pessoa coletiva
Modelo de identificação referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento

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PARTE C
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Folha complementar do Modelo 2 para identificação de mais titulares de participações no capital
e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %

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PARTE C
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PARTE C
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Folha complementar do Modelo 2 para identificação de mais titulares
dos órgãos de administração ou gestão

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PARTE C
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 59
MODELO 3
Representante do cliente
Modelo de identificação referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento
www.dre.pt
315963516

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PARTE C
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INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Regulamento n.º 603/2021
Sumário: Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
(IMPIC, I. P.), de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo no setor do imobiliário.
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), torna
público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 19 de maio de 2021, foi aprovado o novo
Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
no setor do imobiliário.
8 de junho de 2021. — O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Miguel dos Santos Batista.
Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),
de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário
Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 83/2017, de 18
de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, compete ao
IMPIC, I. P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem
sobre as entidades que exerçam atividades imobiliárias;
Considerando que compete igualmente ao IMPIC, I. P., nos termos do artigo 94.º e do n.º 4 do
artigo 46.º do mesmo diploma, regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que sobre
essas entidades impendem;
Ao abrigo do disposto nas normas acima invocadas e ainda do disposto no n.º 1 do artigo 3.º
e alínea a) do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro, determina -se, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objeto e Âmbito de Aplicação
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente regulamento, no exercício das atribuições conferidas ao IMPIC, I. P. pelo
artigo 94.º e pelo n.º 4 do artigo 46.º, ambos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei), estabelece
as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades
inerentes ao cumprimento dos deveres, gerais e específicos, estabelecidos na Lei e os demais
aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate de branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT), por parte das entidades que
exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias, sujeitas à fiscalização do IMPIC, I. P., com
as seguintes especificações:
a) No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 89.º e 94.º da Lei quanto
a verificação do cumprimento dos deveres e obrigações de prevenção e combate ao BC/FT, relativamente
a entidades não financeiras que exerçam qualquer atividade imobiliária;
b) Nos termos do artigo 46.º da Lei, quanto à forma e prazos de cumprimento do dever de
comunicação de atividades imobiliárias, por parte das entidades não financeiras e entidades financeiras
que exerçam atividades imobiliárias.

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PARTE C
N.º 127 2 de julho de 2021 Pág. 133
2 — Consideram -se, nomeadamente, como exercendo a atividade em território nacional as
entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades
referidas no número anterior através de sucursais, agências, delegações, representações permanentes
ou outras formas locais de representação e que desenvolvam as atividades referidas no
número anterior relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal.
3 — O presente regulamento estabelece, igualmente, o exercício das atribuições conferidas
pelo artigo 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (Lei n.º 97/2017), os meios e os mecanismos
necessários ao cumprimento, pelas entidades imobiliárias, independentemente da sua natureza,
dos deveres previstos naquele diploma legal.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjetivo
Estão sujeitas à disciplina prevista no presente regulamento, nos termos definidos no seu
artigo 1.º, as entidades, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, adiante
designadas por entidades imobiliárias, que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos
casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:
a) Mediação imobiliária;
b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
c) Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento,
direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios,
com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for;
d) Arrendamento de bens imóveis.
CAPÍTULO II
Dos Deveres Gerais e das Medidas Restritivas
Artigo 3.º
Princípios gerais de atuação
Para efeitos do cumprimento dos deveres gerais e específicos previstos na Lei, devem as entidades
imobiliárias observar todos os procedimentos nesta estabelecidos, bem como os definidos
no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao
BC/FT, sem prejuízo do cumprimento de outros deveres legais que sobre as mesmas impendam.
Artigo 4.º
Dever de controlo
1 — As entidades obrigadas, através do respetivo órgão de administração, devem definir e
adotar políticas e procedimentos que permitam controlos que se mostrem adequados:
a) À gestão eficaz dos riscos de BC/FT a que o comerciante esteja ou venha a estar exposto;
b) Ao cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do BC/FT.
2 — As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o número anterior devem ser
proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta
prosseguida, envolvendo nomeadamente:
a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação,
avaliação e mitigação dos riscos de BC/FT a que entidade obrigada esteja ou venha a estar
exposta;

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b) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de
clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável.
3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a criação do modelo de gestão
de risco deve ter em atenção a atividade desenvolvida e respetivos riscos/exposição ao risco que
comporta, considerando, designadamente, o volume de negócios, número de empregados, zonas
geográficas em que opera, meios de pagamento e procedência dos mesmos, nacionalidades dos
clientes ou a realização de negócio através de agentes de representação.
4 — A qualidade, adequação e eficácia das políticas e dos procedimentos e controlos devem
ser monitorizadas, através de avaliações periódicas e independentes, efetuadas com uma periodicidade
adequada ao risco associado a cada uma das áreas de negócio da entidade obrigada.
5 — As entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar
o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
ou adotadas pela União Europeia de congelamento de bens e recursos económicos relacionadas
com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento,
contra pessoa ou entidade designada.
Artigo 5.º
Procedimentos gerais de identificação e diligência
1 — Para cumprimento do dever de identificação e diligência previsto no artigo 23.º da Lei, as
entidades que exerçam atividades imobiliárias tal como definidas nas subalíneas i) a iv) da alínea b)
do artigo 2.º da Lei, têm de recolher os elementos de identificação referidos nos artigos 24.º a 28.º
da Lei, bem como dos artigos seguintes do presente regulamento, respeitantes aos seus clientes,
a cada um dos intervenientes na transação imobiliária e, sendo o caso, aos respetivos representantes,
designadamente quando:
a) Estabeleçam relações de negócio;
b) Efetuem transações ocasionais de montante igual ou superior a (euro) 15 000, independentemente
de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações
aparentemente relacionadas entre si.
c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção
ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento
do terrorismo;
d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes
previamente obtidos.
2 — Os procedimentos de identificação previstos no presente regulamento devem ser efetuados
em momento anterior ao da realização das transações ou, havendo contrato -promessa, seja
de compra e venda ou de arrendamento, antes da celebração deste.
3 — As entidades obrigadas dão cumprimento à obrigação de atualização constante do artigo
40.º da Lei, verificando a atualidade dos elementos de identificação apresentados, independentemente
de já terem recolhido elementos de informação sobre o cliente durante a realização
de uma transação anterior.
4 — Sempre que se verifiquem alterações nos elementos de identificação dos intervenientes,
dos respetivos representantes ou de outros intervenientes nas operações, incluindo as resultantes
de cedências de posição contratual, devem as entidades obrigadas manter atualizados os elementos
recolhidos nos termos do presente regulamento.
5 — As entidades obrigadas quando exerçam a atividade de mediação imobiliária devem proceder
à identificação de todos os intervenientes na transação imobiliária subjacente nos momentos
definidos no n.º 2 do presente artigo.

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Artigo 6.º
Identificação das pessoas singulares
1 — Quando os clientes e representantes forem pessoas singulares, a identificação dos mesmos
é efetuada nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei.
2 — A comprovação dos elementos referidos no número anterior é efetuada nos termos do
disposto nos n. os 1 a 4 e 6 a 8 do artigo 25.º da Lei.
3 — Quando, nas transações imobiliárias, surja como interveniente pessoa de menor idade
que não possua, por esse facto, qualquer dos documentos referidos no n.º 2, a comprovação dos
respetivos elementos de identificação deve ser efetuada mediante a exibição de boletim ou certidão
de nascimento, ou, no caso de não nacionais, de documento público equivalente, a serem
apresentados por pessoa que demonstre, documentalmente, estar investida dos poderes para
legitimamente contratar em nome do menor, à qual deve ser simultaneamente exigida a comprovação
prevista no n.º 2.
4 — O elemento de identificação referido na subalínea viii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º
da Lei, quando não conste de qualquer dos documentos previstos no n.º 2, deve ser comprovado
mediante a apresentação de cartão profissional, ou de recibo de vencimento ou declaração da
entidade patronal.
5 — Para cumprimento da subalínea viii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, quando
o cliente esteja desempregado ou seja reformado, as entidades imobiliárias recolhem, também,
informação sobre a última profissão exercida.
6 — Sempre que recolham e registem elementos identificativos relativos a empresários em
nome individual ou a entidade estrangeira sem atividade em Portugal que venha apenas proceder
à prática de um ato isolado ou de uma atividade, por período inferior a 1 ano, as entidades imobiliárias
obtêm os elementos identificativos referidos na alínea a) ou b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei
e os seguintes dados:
I) Empresário em nome individual:
a) Denominação comercial ou firma, se aplicável;
b) Morada ou Sede;
c) Código da atividade exercida.
II) Entidade estrangeira a qual vem apenas proceder à prática de um ato isolado ou exercer
uma atividade em território nacional, por período inferior a 1 ano, mediante a emissão pelo Registo
Nacional de Pessoas Coletivas de certidão, contendo o número de identificação, firma, nacionalidade,
a menção do ato isolado ou atividade a praticar em Portugal por período inferior a 1 ano.
7 — O elemento de identificação referido na subalínea ix) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, quando
não conste de qualquer dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 25.º da mesma, deve ser
comprovado mediante suporte documental, nomeadamente através de faturas de serviços públicos
de fornecimento de água, eletricidade, gás e comunicações, ou de documentos bancários, ou
mediante a realização de diligência adequada, devidamente descrita e autenticada, destinada a
comprovar a morada declarada.
8 — Estando envolvidas na transação pessoas politicamente expostas e titulares de outros
cargos políticos ou públicos ou membros próximos da família, tal como definidos nas alíneas w),
cc) e gg), do n.º 1 do artigo 2.º da Lei, em complemento ao disposto nos artigos 23.º a 28.º e 39.º
da referida Lei, deverá ainda a entidade obrigada obter informação por escrito quanto ao cargo de
natureza política ou pública de que a pessoa é ou foi titular ou quanto à natureza de membro próximo
da família de pessoa politicamente exposta e titular de outros cargos políticos ou públicos.
9 — A comprovação dos elementos das pessoas singulares não residentes deve ser feita
através da apresentação do passaporte, do bilhete de identidade ou de documento de identificação
equivalente emitido por autoridade pública competente, do qual constem o nome completo, a
fotografia e a assinatura do titular.

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10 — Para efeitos do presente regulamento, os conceitos de residente e de não residente
são, com as necessárias adaptações, os previstos no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 295/2003, de
21 de novembro.
11 — Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem algum dos elementos
identificativos constantes das subalíneas vii) a xi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei as
entidades imobiliárias podem, em função do risco concreto identificado, recorrer:
a) As fontes de informação consideradas idóneas e suficientes;
b) À declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou respetivo representante.
Artigo 7.º
Identificação das pessoas coletivas ou de centros de interesse coletivo
1 — A verificação e comprovação dos elementos identificativos de pessoas coletivas ou de
centros de interesse coletivos efetua -se nos termos e através dos meios indicados nos números 5 e 6
do artigo 25.º da Lei.
2 — Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem, algum dos elementos
identificativos constantes das subalíneas v) a viii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, as
entidades imobiliárias podem, em função do risco concreto identificado, recorrer:
a) As fontes de informação consideradas idóneas e suficientes;
b) À declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou respetivo representante.
3 — Quando os clientes forem pessoas coletivas com sede no estrangeiro, os elementos de
identificação a recolher são os que constam, conforme os casos e com as necessárias adaptações,
do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 25.º da Lei a comprovar do modo nestes estabelecido.
4 — O dever de identificação referido no número anterior abrange as representações permanentes,
sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação em território
nacional da pessoa coletiva com sede no estrangeiro.
5 — Em cumprimento do disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º
da Lei e do disposto no número anterior, as entidades imobiliárias recolhem os seguintes elementos
identificativos referentes aos titulares formais de participações no capital e aos membros do órgão
de administração:
a) Quando sejam pessoas singulares:
i) Nome completo;
ii) Data de nascimento;
iii) Nacionalidade constante do documento de identificação;
iv) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
v) Número de identificação fiscal.
b) Quando sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica:
i) Denominação;
ii) Objeto;
iii) Morada completa da sede social;
iv) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente
emitido por autoridade estrangeira competente.
6 — Para a comprovação dos elementos referidos no número anterior, é admissível a recolha
de simples declaração escrita, emitida pela própria pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos
sem personalidade jurídica.

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7 — Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei, as entidades imobiliárias recolhem
cópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido.
8 — Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei,
consideram -se dispositivos que conferem certificação qualificada, aqueles que permitem a recolha
de assinatura eletrónica qualificada ou o acesso remoto à imagem da assinatura autógrafa, desde
que à respetiva imagem seja conferido um grau de segurança idêntico ao que é exigível para a
utilização, como meio comprovativo, da assinatura eletrónica qualificada.
9 — Os meios comprovativos recolhidos pelas entidades imobiliárias no âmbito de anteriores
processos de identificação podem ser utilizados em processos posteriores, desde que os mesmos
se mantenham atualizados, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Lei e no artigo 4.º do presente
regulamento.
Artigo 8.º
Identificação dos Beneficiários Efetivos
1 — As entidades imobiliárias adotam as medidas ou diligências que, em função do risco
concreto identificado, considerem idóneas e suficientes para dar cumprimento ao n.º 1 e n.º 2 do
artigo 32.º da Lei, sendo admissível a recolha de cópia simples, em suporte físico ou eletrónico,
dos respetivos documentos de identificação.
2 — Sem prejuízo das diligências que, autonomamente, as entidades imobiliárias efetuem por
sua própria iniciativa, a documentação ou os registos de formalização do processo de identificação
e diligência contêm obrigatoriamente campos de informação específicos destinados a identificar os
beneficiários efetivos por conta de quem os intervenientes na transação estejam a atuar ou que,
em última instância, controlem os intervenientes quando estes sejam pessoas coletivas ou centros
de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
3 — A comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos ao abrigo do disposto
no n.º 3 do artigo 32.º da Lei apenas pode ter lugar quando se verifiquem cumulativamente
os seguintes pressupostos:
a) A entidade imobiliária, em momento anterior ao da transação, reduza a escrito as circunstâncias
que atestam a verificação de uma situação de risco comprovadamente reduzido, integrando
as respetivas evidências no registo a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º da Lei;
b) A informação obtida em cumprimento do n.º 1 do artigo 33.º da Lei não ofereça dúvidas
quanto à sua atualidade e exatidão;
c) O interveniente esteja estabelecido em país ou território de risco baixo, a aferir, nomeadamente,
de acordo com o Anexo II da Lei, que implementa mecanismos de obtenção de informação
sobre beneficiários efetivos consistentes com o artigo 34.º da Lei;
d) A entidade imobiliária proceda de imediato à comprovação da identidade do beneficiário
efetivo nos termos dos n. os 2 ou 4 do artigo 32.º da Lei, caso tome conhecimento de qualquer circunstância
suscetível de pôr em causa a verificação de uma situação de risco comprovadamente
reduzido.
4 — Na avaliação do risco nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 32.º da
Lei, e sem prejuízo de outras situações que sejam classificadas como tal pelas entidades imobiliárias
em função dos critérios internamente definidos, devem ser especialmente ponderados, para
a classificação de um grau de risco como acrescido, pelo menos, as situações indicativas de risco
potencialmente mais elevado previstas na Lei, designadamente no seu Anexo III, assim como
quaisquer outras constantes do presente regulamento ou de circular normativa ou informativa a
emitir pelo IMPIC, I. P.
5 — O disposto no n.º 4 do artigo 32.º da Lei é igualmente aplicável quando:
a) O suporte comprovativo da qualidade ou da identidade do beneficiário efetivo ofereça dúvidas;
b) Existam suspeitas de BC/FT ou se verifiquem os elementos caracterizadores previstos no
n.º 2 do artigo 52.º da Lei.
6 — O disposto no n.º 7 do artigo anterior é igualmente aplicável à verificação da identidade
dos beneficiários efetivos.

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Artigo 9.º
Procedimentos Conservatórios
1 — Por um período de sete anos a contar do momento em que, nos termos do artigo 5.º e
seguintes, se processou a identificação, devem as entidades imobiliárias conservar os seguintes
elementos relativos àquela:
a) As cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham
ou lhes sejam disponibilizados pelos seus clientes ou quaisquer outras pessoas, no âmbito dos
procedimentos de identificação e diligência previstos na Lei;
b) Cópias das comunicações efetuadas ao abrigo dos artigos 43.º a 45.º da Lei, bem como os
respetivos comprovativos de envio;
c) Cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 47.º da Lei,
dos respetivos comprovativos de envio, das notificações rececionadas e dos registos lavrados nos
termos dos n. os 6 e 7 do mesmo artigo e do artigo 51.º da Lei.
2 — As entidades imobiliárias devem igualmente conservar, por um período de sete anos a
contar da execução de qualquer operação realizada no âmbito de uma transação, os originais, cópias,
referências ou quaisquer suportes duradouros com idêntica força probatória, dos documentos
comprovativos das operações efetuadas e dos competentes registos, de forma a permitir a sua
reconstituição.
3 — As entidades imobiliárias devem ainda conservar, nos termos do n.º 1 do presente artigo
e do artigo 51.º da Lei, os resultados dos exames efetuados ao abrigo do artigo 52.º da Lei.
4 — Os elementos referidos nos números antecedentes devem, independentemente de serem
conservados em suporte físico ou digital, estar à disposição em permanência das entidades com
competências na prevenção e combate ao BC/FT, bem como à disposição do IMPIC, I. P., quando
atue no exercício das suas competências.
Artigo 10.º
Responsável pelo Cumprimento Normativo
1 — As entidades com atividades imobiliárias, que exerçam atividade em território nacional,
qualquer que seja a sua natureza jurídica e cujo número de colaboradores nas áreas comercial
ou administrativa seja superior a cinco, designam, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei, um
elemento da sua direção de topo ou equiparado, desde que detentor dos poderes e competências
necessários para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção
e combate ao BC/FT.
2 — As entidades imobiliárias garantem o preenchimento pela pessoa designada dos requisitos
de idoneidade, qualificação profissional e disponibilidade constantes do n.º 3 do artigo 16.º da Lei.
3 — A nomeação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN), prevista no n.º 8 do
artigo 16.º da Lei, é comunicada no prazo de 60 dias úteis a contar da data de designação através
de formulário eletrónico (Anexo A) disponibilizado no Portal do IMPIC, I. P..
4 — À referida comunicação deve ser anexo o documento de nomeação e o respetivo termo
de aceitação pela pessoa designada, contendo obrigatoriamente a seguinte informação:
a) Nome completo do nomeado;
b) Nacionalidade constante do documento de identificação do nomeado;
c) Número de identificação fiscal do nomeado;
d) Tipo, número, data de validade do documento de identificação do nomeado;
e) Número de contacto e endereço eletrónico do nomeado;
f) Data de nomeação;
g) Vínculo contratual;
h) Descrição sumária das funções exercidas pela pessoa nomeada;
i) Indicação da qualidade e assinatura do nomeante no documento de nomeação e da pessoa
nomeada no termo de aceitação da nomeação.

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5 — Sempre que ocorram alterações à designação efetuada pela entidade obrigada ou relativas
à pessoa designada ou a algum dos elementos constantes do n.º 3 do presente artigo, a entidade
com atividade imobiliária deverá comunicar tais alterações no prazo de 20 dias úteis a contar da
data da sua ocorrência, nos termos e através dos meios previstos no mesmo.
6 — No caso de o RCN já estar nomeado à data da entrada em vigor do presente regulamento,
a comunicação prevista no n.º 3 deverá ser efetuada no prazo de 60 dias úteis, a contar da data
de entrada em vigor do mesmo.
7 — O RCN, em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, deverá ser o elemento privilegiado
de contacto entre a empresa e o IMPIC, I. P., bem como junto das competentes autoridades
policiais e judiciais nesta matéria.
8 — No caso da entidade com atividade imobiliária não se enquadrar no disposto no n.º 1
do presente artigo, as funções de RCN, previstas no artigo 16.º da Lei, devem ser materialmente
asseguradas por colaborador designado para o efeito.
9 — O formulário descrito nos n. os 3 e 4 e 5 do presente artigo consta do modelo aprovado
como Anexo A, ao presente regulamento.
10 — À presente comunicação aplica -se o disposto no artigo 15.º do presente Regulamento,
quanto ao modo de cumprimento da mesma.
Artigo 11.º
Dever de formação
1 — Nos termos do artigo 55.º da Lei, as entidades obrigadas adotam medidas proporcionais
aos respetivos riscos e à natureza e dimensão da sua atividade para que os seus dirigentes, trabalhadores
e demais colaboradores, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e
combate do BC/FT, tenham um conhecimento adequado das obrigações decorrentes da Lei e da
regulamentação que a concretiza, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais.
2 — As entidades obrigadas asseguram que são ministradas às pessoas referidas no número
anterior ações específicas e regulares de formação adequadas a cada setor de atividade imobiliária,
que as habilitem a reconhecer operações que possam estar relacionadas com o BC/FT e a atuar
em tais casos de acordo com o quadro normativo aplicável.
3 — Os representantes legais, o empresário em nome individual, os dirigentes, o RCN e os
colaboradores das entidades imobiliárias, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção
e combate do BC/FT, devem frequentar programas específicos e regulares de formação subordinados
às temáticas descritas no número seguinte, os quais podem revestir as seguintes modalidades:
a) Cursos de formação;
b) Conferências, simpósios e eventos similares;
c) Frequência, com aproveitamento, de disciplinas de cursos de pós -graduação ou de cursos
de ensino superior.
4 — Os conteúdos programáticos da formação devem incidir sobre disposições legais e regulamentares
vigentes relativas à prevenção e ao combate ao BC/FT, nomeadamente:
a) Deveres estabelecidos na Lei;
b) Diretivas, normas regulamentares ou outras, bem como orientações, nacionais, internacionais
e comunitárias, aplicáveis às entidades imobiliárias;
c) Tipos de operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de vantagens
de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo;
d) Métodos e mecanismos de implementação de procedimentos de análise de risco setorial e
individual para o setor do imobiliário;
e) Guias de boas práticas ou recomendações emitidos pelo IMPIC, I. P.

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5 — A frequência de programas de formação que cumpram os requisitos previstos nos números
anteriores deverá ser efetuada da seguinte forma:
a) Entidades previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 1.º, que no exercício efetivo das suas funções
em território nacional, qualquer que seja a sua natureza jurídica, com um a cinco colaboradores,
nas áreas administrativa ou comercial, uma ação de formação em cada dois anos civis
b) Entidades previstas no n.º 2 do artigo 1.º, que no exercício efetivo das suas funções em
território nacional, qualquer que seja a sua natureza jurídica, com seis a dez colaboradores, nas
áreas administrativa ou comercial, uma ação de formação a cada ano civil;
c) Entidades previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 1.º, que no exercício efetivo das suas funções
em território nacional, qualquer que seja a sua natureza jurídica, com mais de dez colaboradores,
nas áreas administrativa ou comercial, asseguram de forma rotativa que os seus colaboradores
recebam formação adequada em sede de prevenção e combate ao BC/FT, sendo que no mínimo
deverá ser efetuada uma ação de formação por cada ano civil, com a presença em todas elas do
RCN designado pela entidade.
6 — As entidades mantêm, nos termos do artigo 51.º da Lei, um registo atualizado e completo
das ações de formação frequentadas, que deverá ser disponibilizado ao IMPIC, I. P., sempre que
solicitado.
7 — Os registos referidos no n.º 5 do artigo 55.º da Lei contêm, pelo menos, a seguinte informação:
a) Denominação;
b) Data de realização;
c) Entidade formadora;
d) Duração (em horas);
e) Natureza (formação interna ou externa);
f) Ambiente (formação presencial ou à distância);
g) Material didático de suporte;
h) Nome e função dos formandos (internos e externos);
i) Avaliação final dos formandos, quando exista.
Artigo 12.º
Comunicação e relatório de irregularidades
1 — Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º da Lei, as entidades obrigadas, elaboram
um relatório anual que deve conter:
a) A descrição dos canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem,
de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades
relacionadas com eventuais violações à Lei, ao presente regulamento e às políticas e aos procedimentos
e controlos internamente definidos em matéria de prevenção do BC/FT;
b) Uma indicação sumária das comunicações internas recebidas e do respetivo processamento.
2 — No caso da entidade imobiliária não estar obrigada a designar um RCN, atenta a dimensão
e a estrutura da mesma, o relatório deverá ser elaborado pelo seu representante legal, pelo
empresário em nome individual ou colaborador designado, contendo os elementos referidos no
número anterior.
3 — As comunicações constantes do artigo 20.º da Lei, bem como os relatórios a que elas
deem lugar, são conservados nos termos previstos no artigo 51.º da Lei e colocados, em permanência,
à disposição do IMPIC, I. P.
4 — O RCN assegura ainda o cumprimento dos n. os 3 e 4 do artigo 20.º da Lei.

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Artigo 13.º
Medidas restritivas
1 — Para cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei e nos n. os 1 a 3 do artigo 10.º, n.º 2
do artigo 13.º, dos n. os 2, 5 e 6 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 97/2017, as entidades
imobiliárias adotam os meios e mecanismos necessários para, enquanto entidades executantes,
assegurarem o cumprimento dos deveres previstos na referida Lei n.º 97/2017.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades imobiliárias dispõem de mecanismos
permanentes, rápidos e seguros, que garantam uma execução imediata, plena e eficaz
das medidas restritivas, e permitam, pelo menos:
a) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas;
b) A existência de canais de comunicação e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes, que garantam
a adequada execução dos deveres de comunicação e de informação previstos no artigo 23.º
da Lei n.º 97/2017, e assegurem a existência de uma estreita cooperação com a Direção -Geral
de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento,
Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, em conformidade com
o disposto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017.
3 — As entidades imobiliárias monitorizam, através de avaliações periódicas o correto funcionamento
dos meios e mecanismos implementados e elaboram um relatório que deve ser disponibilizado
pela empresa, através do RCN quando aplicável, a solicitação do IMPIC, I. P..
4 — O disposto no artigo 20.º da Lei e no artigo 12.º do presente regulamento, é aplicável a
irregularidades relacionadas com o incumprimento da Lei n.º 97/2017.
5 — Cabe ao RCN ou, no caso da entidade imobiliária não estar obrigada a designar um RCN,
ao seu representante legal, ao empresário em nome individual ou ao colaborador designado:
a) Garantir o conhecimento imediato e pleno e a atualização permanente das listas de pessoas
e entidades emitidas ou atualizadas ao abrigo das medidas restritivas;
b) Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade dos meios e mecanismos
destinados a assegurar o cumprimento das medidas restritivas;
c) Dar cumprimento ao dever de comunicação e de informação previsto no artigo 23.º da Lei
n.º 97/2017;
d) Dar cumprimento ao dever de denúncia previsto no artigo 24.º da Lei n.º 97/2017;
e) Desempenhar o papel de interlocutor com a Direção -Geral de Política Externa do Ministério
dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações
Internacionais do Ministério das Finanças.
CAPÍTULO III
Do Dever de Comunicação de Atividades Imobiliárias
Artigo 14.º
Comunicações obrigatórias
1 — Cumpre às entidades imobiliárias comunicar ao IMPIC, I. P.:
a) A data de início de atividade;
b) Os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham;
c) Os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja
igual ou superior a (euro) 2500,00.
2 — As comunicações referidas no número anterior são designadas por comunicações obrigatórias.

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PARTE C
N.º 127 2 de julho de 2021 Pág. 142
3 — Os dados que integram as comunicações obrigatórias são os constantes dos modelos
aprovados como Anexo A e Anexo B ao presente regulamento.
4 — As comunicações obrigatórias efetuam -se exclusivamente por transmissão eletrónica de
dados para o IMPIC, I. P., através do sítio na Internet com o endereço www.impic.pt, mediante a
utilização dos formulários com as características e estrutura disponibilizadas nas respetivas áreas
restritas, tendo -se como não efetuadas as comunicações apresentadas por qualquer outra via.
5 — Os formulários referidos no número anterior contêm os campos necessários às comunicações,
devendo todos os que estejam assinalados como obrigatórios ser preenchidos, considerando -se
como não efetuadas as comunicações em caso de não preenchimento, preenchimento incompleto
ou preenchimento deficiente.
6 — Caso as comunicações obrigatórias sejam instruídas com documentos, devem estes ser
corretamente digitalizados e integralmente apreensíveis e ser remetidos através dos mecanismos
existentes nos formulários eletrónicos previstos nos n. os 3 e 4.
Artigo 15.º
Modo de cumprimento do dever de comunicação
1 — Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 10.º as
entidades referidas no artigo 2.º do presente Regulamento devem encontrar -se registadas por via
eletrónica para efeitos de acesso à área restrita no sítio da Internet referido no n.º 4 do artigo 14.º
2 — As comunicações obrigatórias devem ser autenticadas eletronicamente através da utilização
de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos
eletrónicos e da assinatura eletrónica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de agosto,
alterado pelos Decretos -Leis n. os 62/2003, de 3 de abril; 165/2004, de 6 de julho, 116 -A/2006, de
16 de julho e 88/2009, de 9 de abril.
1 — Podem utilizar certificados digitais:
Artigo 16.º
Certificados digitais
a) As pessoas singulares;
b) As pessoas coletivas;
c) Os advogados e solicitadores, através dos certificados digitais profissionais emitidos, respetivamente,
pelas Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para
uso exclusivo no exercício das profissões pertinentes.
2 — Podem também ser utilizados os certificados digitais qualificados do cartão de cidadão,
nos casos em que o seu titular seja, alternativamente:
a) A própria entidade comunicante;
b) Administrador ou gerente da entidade comunicante;
c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito.
3 — Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do número anterior, aos certificados
digitais qualificados do Cartão de Cidadão e aos certificados digitais profissionais devem as
entidades comunicantes juntar procuração, nos termos estabelecidos no número seguinte e nas
condições definidas no n.º 6.
4 — Das procurações referidas no número anterior devem constar, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
a) A identificação da entidade mandante e do mandatário;
b) O teor do mandato;
c) O período de validade do mandato.

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PARTE C
N.º 127 2 de julho de 2021 Pág. 143
5 — Os certificados digitais, emitidos a pessoas coletivas, que contenham a identificação da
pessoa individual que, para o efeito, as representa, não exigem a apresentação de qualquer outro
documento.
6 — No que respeita às comunicações de transações efetuadas pela entidade imobiliária,
as procurações referidas no n.º 3 e n.º 4 só têm de acompanhar a primeira comunicação a enviar
em cada um dos trimestres referidos no artigo 20.º, produzindo efeitos apenas durante o decurso
destes.
Artigo 17.º
Validação das comunicações obrigatórias
As comunicações obrigatórias só são consideradas validamente submetidas após a emissão
de um comprovativo eletrónico que indique a data e a hora em que a comunicação foi submetida.
Artigo 18.º
Confidencialidade e segurança dos dados
1 — Os titulares da assinatura eletrónica qualificada devem proceder no sentido de não permitir
a sua utilização por terceiros e definir expressamente, quando for caso disso, quais as pessoas
autorizadas a elaborar e enviar os dados contidos nas comunicações obrigatórias, bem como agir
diligentemente e praticar todos os atos necessários para assegurar a manutenção da respetiva
confidencialidade e restrição da sua utilização.
2 — O IMPIC, I. P., assegurará a utilização de mecanismos de cópia e salvaguarda da informação
associada às comunicações efetuadas pelos utilizadores, garantindo a proteção da informação
na sua vertente de confidencialidade e impossibilitando o acesso indevido à mesma, bem como a
preservação digital dos documentos e dos certificados digitais, através de mecanismos tecnológicos
adequados de armazenamento, de indexação e de recuperação de arquivos.
Artigo 19.º
Comunicação do início da atividade
1 — As entidades que pretendam desempenhar qualquer das atividades previstas no artigo 2.º
do presente regulamento devem comunicar a data de início das mesmas ao IMPIC, I. P., no prazo
de 60 dias a contar da data em que aquele exercício for comunicado para efeitos fiscais, utilizando
o formulário de comunicação de atividade imobiliária constante do Anexo A.
2 — Estão dispensadas da obrigação constante do número anterior:
a) As empresas de mediação imobiliária que, no âmbito do respetivo processo de licenciamento,
tenham entregado no IMPIC, I. P., a declaração de início de atividade ou de alteração de
atividade;
b) As entidades financeiras.
3 — As empresas de mediação imobiliária, no caso de exercício de outras atividades imobiliárias
constantes do artigo 2.º do presente regulamento, não estão dispensadas da obrigação de
comunicação do início de atividade referente a essas mesmas atividades.
Artigo 20.º
Comunicação de elementos de transação imobiliária e de contrato de arrendamento
1 — A comunicação de elementos de transação imobiliária e contratos de arrendamento referidos
nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º é efetuada utilizando o formulário constante do
Anexo B, nos seguintes prazos:
a) As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no primeiro trimestre de
cada ano, até 30 de junho seguinte;

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PARTE C
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b) As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no segundo trimestre de
cada ano, até 30 de setembro seguinte;
c) As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no terceiro trimestre de
cada ano, até 31 de dezembro seguinte;
d) As transações imobiliárias e contratos de arrendamento efetuados no quarto trimestre de
cada ano, até 31 de março do ano seguinte;
2 — As empresas de mediação imobiliária e as entidades financeiras, devem previamente
à primeira comunicação de elementos de transação imobiliária ou contrato de arrendamento que
venham a efetuar, registar -se por via eletrónica no sítio da internet referido no n.º 4 do artigo 14.º
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 21.º
Disposições finais
1 — Os destinatários da formação prevista no artigo 11.º do presente regulamento, que tenham
sido admitidos ou nomeados posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento, só estão
vinculados ao cumprimento do disposto no referido preceito seis meses após a sua admissão,
designação ou nomeação.
2 — O incumprimento do disposto nos artigos 5.º a 16.º, n.º 1 do artigo 18.º, 19.º e 20.º do
presente regulamento consubstancia a prática de contraordenação, nos termos previstos no artigo
169.º da Lei.
Artigo 22.º
Listagem de Indicadores de Suspeição no Setor Imobiliário
Consta, no Anexo C ao presente regulamento uma listagem exemplificativa de indicadores
de suspeição, visando auxiliar as entidades obrigadas a identificar situações de risco e a dar cumprimento
à obrigação de comunicação de operações suspeitas constante dos artigos 43.º e 44.º
da Lei.
Artigo 23.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março, publicado no Diário da República,
Série II de 2019 -03 -2019.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no
Diário da República.

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PARTE C
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ANEXO A
[Alínea a) do n.º 1 do artigo 46.ª da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, com a redação
que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
e alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento n.º …/20…, de …/…/…]

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ANEXO B
Comunicação de Elementos de Transação Imobiliária ou Contrato de Arrendamento
[Alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto com a redação
que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento n.º …/2021, de …/…/…]

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Listagem Exemplificativa de Indicadores de Suspeição no Setor Imobiliário
A presente listagem insere -se nas prerrogativas previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do
artigo 120.º da Lei n.º 83/2017, de 8 de agosto e não é mais do que a coleção de um conjunto de
indicadores tidos como referências de suspeição para o setor, sendo por isso meramente exemplificativa.
O novo regulamento passa a conter uma lista exemplificativa de potenciais indicadores de
suspeição a serem considerados pelas entidades obrigadas no âmbito do cumprimento do dever
de exame.
Os indicadores, através da análise do IMPIC, I. P. em colaboração com as autoridades de
investigação criminal (Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria -Geral
da República (DCIAP) e da Unidade de Informação Imobiliária da Polícia Judiciária), deverá ser
objeto de correção e de informação oportuna junto do setor.
Considera -se que os indicadores inframencionados, deverão ser do conhecimento generalizado
das entidades obrigadas. Os indicadores em causa são genéricos, e constam de guias e recomendações
públicas emitidas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) para o setor.
Atentas as características do setor e de grande parte das entidades obrigadas (com entidades
com atividades regulamentadas e outras não), não é possível abarcar todo seu universo sem o
recurso a instrumentos também eles universais ou de acesso potencialmente universal.
Assim:
Exemplificação de indicadores de suspeição relacionados com a atividade imobiliária:
1 — Transações envolvendo partes que não atuem em nome próprio, tentando ocultar a identidade
do cliente real;
2 — Transações iniciadas em nome de uma pessoa e concluídas em nome de outra, sem uma
explicação lógica para a mudança;
3 — Transações em que as partes não demonstram interesse particular nas características da
propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, etc.);
4 — Transações envolvendo partes não interessadas na obtenção de um melhor preço para
a transação ou em melhorar as condições de financiamento;
5 — Transações onde o comprador demonstra grande interesse em áreas específicas, sem
questionar ou discutir o preço de compra;
6 — Transações efetuadas através de contrato, sem qualquer intenção das partes em conferir
eficácia ao mesmo, ou onde tal intenção seja expressa, mas não formalizada;
7 — Transações envolvendo a mesma propriedade em momentos muito próximos no tempo
(por exemplo, a compra e venda imediata de uma propriedade), com diferenças significativas (positivas
ou negativas) entre o preço de compra e o preço de venda;
8 — Transações envolvendo instrumentos de pagamento de difícil rastreabilidade quanto à
sua origem ou ao seu circuito (por exemplo, numerário ou cheques ao portador) ou em que o pagamento
seja efetuado por cheque endossado por terceiros;
9 — Transações em que o registo de propriedade residencial é feito em nome de um mandatário
(parente, amigo, sócio de negócio, advogado ou empresa legítima), sem que se vislumbre
qualquer razão ou justificação lógica;
10 — Transações em que se verificam comportamentos suspeitos, por parte do vendedor
ou do comprador, suscetíveis de indiciar que a propriedade poderá ser objeto de utilização para
atividades criminosas;
11 — Transações em que o preço de venda de uma propriedade é significativamente inferior
ao preço de compra, não tendo os valores de mercado diminuído significativamente;
12 — Transações em que em que o preço de venda de uma propriedade é inconsistente com
a ocupação do comprador ou com o rendimento por ele auferido;
13 — Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário superior
a mais de 10 % do preço do imóvel;
14 — Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário superior
a €15.000,00;

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15 — Transações em que o comprador recusa ou dificulta a disponibilização ao notário do
número da conta bancária onde os montantes envolvidos foram ou serão debitados;
16 — Transações em que o comprador recusa ou dificulta o pagamento do preço de venda
por transferência bancária ou cheque, ainda que o montante seja superior a € 15.000,00.
314313342
www.dre.pt

Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – versão consolidada
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
(com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2022)
Título I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente Regulamento estabelece as medidas de natureza preventiva de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a implementar pelas entidades
obrigadas de natureza financeira sujeitas a supervisão da CMVM e pelos auditores no âmbito
das atribuições conferidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (a “LBCFT”) e pela Lei n.º
97/2017, de 23 de agosto (a Lei n.º 97/2017).
2. O presente Regulamento estabelece ainda obrigações periódicas de informação a prestar pelas
entidades referidas no número anterior.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1. O presente Regulamento é aplicável às seguintes entidades:
a) Entidades obrigadas de natureza financeira tal como previstas no artigo 3.º da LBCFT
sujeitas à supervisão exclusiva da CMVM nos termos do artigo 87.º da LBCFT;
b) Entidades obrigadas de natureza financeira tal como previstas no artigo 3.º da LBCFT
sujeitas à supervisão partilhada da CMVM e do Banco de Portugal nos termos do artigo
1

88.º da LBCFT, no que respeita às atividades por estas desenvolvidas que se encontrem
no âmbito das atribuições da CMVM;
c) Auditores, constituídos em sociedade ou em prática individual, sujeitos à supervisão
exclusiva ou partilhada da CMVM nos termos da alínea d) do n.º 1 e dos n. os 2 e 3, todos
do artigo 89.º da LBCFT.
2. As entidades referidas na alínea b) do número anterior podem proceder ao estabelecimento de
procedimentos e sistemas de controlo comuns e à atribuição de funções aos mesmos
colaboradores no que respeita aos seus diferentes setores de atividade, desde que não seja
posta em causa a eficácia das suas medidas de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo.
Título II
Deveres das Entidades Obrigadas
Capítulo I
Dever de Controlo
Artigo 3.º
Sistema de Controlo Interno
1. As entidades obrigadas de natureza financeira incluem nas suas políticas e nos procedimentos
e controlos os elementos referidos no n.º 2 do artigo 12.º da LBCFT e identificam
procedimentos a adotar com vista a obter informações sobre a origem e destino dos fundos
movimentados pelos clientes quando o perfil de risco do cliente ou as características da
operação sobre instrumentos financeiros o justifiquem, nos termos do disposto na alínea b) do
artigo 27.º da LBCFT.
2. Os auditores incluem nas suas políticas e nos procedimentos e controlos os elementos
referidos no n.º 2 do artigo 12.º da LBCFT e identificam os procedimentos a adotar caso o
2

perfil de risco do cliente ou as operações subjacentes à atividade do cliente a que a prestação
de serviços do auditor respeita justifiquem obter informação sobre a origem e destino dos
fundos movimentados nos termos do disposto na alínea b) do artigo 27.º da LBCFT.
3. As entidades obrigadas avaliam, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LBCFT, a
atualidade e adequação das políticas e dos procedimentos e controlos, com uma periodicidade
não superior a 12 meses entre cada avaliação.
4. As entidades obrigadas podem definir que as avaliações referidas neste artigo sejam realizadas
com uma periodicidade não superior a 24 meses entre cada avaliação, sempre que tal se
justifique pela menor exposição ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo a que as entidades obrigadas se encontrem sujeitas, avaliado em função da
natureza, dimensão e complexidade da atividade desenvolvida, tipo de clientes e operações
realizadas.
5. Nas avaliações referidas nos números anteriores e para efeitos da eventual necessidade de
revisão das políticas e dos procedimentos e controlos, as entidades obrigadas atendem,
designadamente, aos seguintes fatores:
a) Adequação das políticas e dos procedimentos e controlos face às atividades
desenvolvidas no período decorrido desde a última avaliação;
b) Eventuais alterações do modelo de negócio;
c) Eventuais alterações nos riscos derivados das circunstâncias envolventes externas da
atividade;
d) Eventuais recomendações emitidas pela CMVM ou por outros organismos nacionais ou
internacionais;
e) Resultados da avaliação de eficácia efetuada nos termos do artigo 5.º do presente
Regulamento.
3

6. O disposto nos números anteriores não prejudica o dever da entidade obrigada proceder a uma
avaliação e revisão das políticas e dos procedimentos e controlos, em prazo mais curto,
nomeadamente, quando se verifique a sua desadequação em função das atividades
desenvolvidas e dos riscos verificados.
7. Nos procedimentos de avaliação e de eventual revisão referidos no n.º 2 e no n.º 3, as entidades
obrigadas devem, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º e no artigo 15.º
da LBCFT, incluir a revisão da atualidade das práticas de gestão de risco adotadas.
8. Os resultados das avaliações mencionadas nos números anteriores, bem como a justificação
para a realização da avaliação com uma periodicidade superior a 12 meses, são reduzidos a
escrito, sendo conservados nos termos previstos no artigo 51.º da LBCFT e colocados, em
permanência, à disposição da CMVM.
Artigo 4.º
Responsável pelo cumprimento normativo
1. As entidades obrigadas designam um responsável pelo cumprimento normativo em matéria
de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que pode
cumular essa função com as seguintes:
a) Responsável pelo sistema de controlo de cumprimento;
b) Quaisquer funções operacionais desde que garantido o requisito previsto na alínea e) do
n.º 3 do artigo 16.º da LBCFT.
2. As entidades obrigadas podem ainda designar um responsável pelo cumprimento normativo
que não seja um colaborador integrado nos seus quadros desde que a pessoa designada
desempenhe também essa função em entidade financeira do mesmo grupo sujeita a supervisão
em Portugal, ou seja um auditor registado na CMVM.
4

3. As entidades obrigadas comunicam à CMVM a identidade do responsável pelo
cumprimento normativo, o seu endereço de email e o seu contacto telefónico direto,
acompanhada de cópia do respetivo instrumento de designação pelo órgão de
administração, no prazo de 5 dias após a sua designação, através dos seguintes endereços
de correio eletrónico:
a) cmvm@cmvm.pt, para as entidades obrigadas de natureza financeira;
b) auditores@cmvm.pt para os auditores.
4. As entidades obrigadas comunicam à CMVM a cessação das funções de responsável pelo
cumprimento normativo no prazo máximo de 5 dias após a cessação e pelo meio referido no
número anterior.
5. Verificada a cessação das funções de responsável pelo cumprimento normativo, a entidade
obrigada procede à sua substituição no prazo máximo de 15 dias.
6. Sem prejuízo do exercício em exclusivo por parte do responsável pelo cumprimento
normativo de todas as competências que lhe são legalmente atribuídas, as entidades obrigadas
podem designar um membro do seu órgão de administração, quando existente, para
acompanhamento das matérias de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
7. No caso previsto no número anterior, as entidades obrigadas comunicam à CMVM, nos
termos do n.º 3, a identidade e os contactos diretos do membro do seu órgão de administração
designado, no prazo de 5 dias a contar da designação.
5

Artigo 5.º
Avaliação da eficácia
1. As entidades obrigadas asseguram a realização de avaliações de eficácia, nos termos do artigo
17.º da LBCFT, por uma das entidades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º da LBCFT,
com uma periodicidade não superior a 12 meses entre cada avaliação.
2. As entidades obrigadas podem definir que as avaliações referidas no número anterior sejam
realizadas com uma periodicidade não superior a 24 meses entre cada avaliação, sempre que
tal se justifique pela menor exposição da entidade obrigada ao risco de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontrem sujeitas, avaliado em função da
sua natureza, dimensão e complexidade da atividade desenvolvida, tipo de clientes e
operações realizadas, devendo a justificação ser reduzida a escrito e conservada nos termos
previstos no artigo 51.º da LBCFT.
3. As avaliações referidas nos números anteriores incidem sobre os aspetos referidos na alínea
e) do n.º 2 do artigo 17.º da LBCFT, bem como sobre os seguintes aspetos:
a) A eficácia dos procedimentos implementados e os resultados obtidos no cumprimento
dos deveres de identificação e diligência e do dever de conservação;
b) A oportunidade e suficiência dos procedimentos complementares adotados nos termos
do disposto no artigo 27.º da LBCFT;
c) A adequação da aplicação de medidas simplificadas e reforçadas no âmbito do dever de
identificação e diligência e a correção da classificação dos clientes para essa aplicação;
d) O nível de cumprimento e adequação dos procedimentos de atualização previstos no
artigo 40.º da LBCFT;
e) Os resultados da execução por terceiros, dos procedimentos de identificação e
diligência, nos termos do disposto no artigo 41.º da LBCFT, o nível de cumprimento e
a adequação da prestação desses serviços pela entidade terceira, quando aplicável;
6

f) A qualidade, adequação e tempestividade dos procedimentos de exame e comunicação
de operações suspeitas;
g) A suficiência e qualidade das ações de formação ministradas e qualidade da informação
disponibilizada a todos os dirigentes e demais colaboradores relativa à prevenção do
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
h) A suficiência e resultados dos meios e mecanismos adotados para o conhecimento e
imediata execução de medidas restritivas.
4. As entidades obrigadas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos ficam
dispensadas de assegurar avaliações de eficácia independentes:
a) O seu número de colaboradores, excluindo os administradores, seja inferior a 50;
b) Volume de negócios do último exercício económico inferior a € 20 000 000,00.
5. As entidades obrigadas referidas no número anterior, asseguram a realização de avaliações de
eficácia por departamento interno ou colaborador devidamente qualificado com a
periodicidade e nos termos previstos nos números anteriores.
6. Os resultados das avaliações mencionadas nos números anteriores, bem como a identificação
das entidades ou colaboradores envolvidos nas avaliações de eficácia, são reduzidos a escrito,
sendo conservados nos termos previstos no artigo 51.º da LBCFT e colocados, em
permanência, à disposição da CMVM.
Artigo 6.º
Medidas restritivas
1. As políticas e os procedimentos e controlos referidos no artigo 3.º incluem a descrição dos
meios e mecanismos implementados para assegurar o conhecimento e a imediata execução
das medidas restritivas que caiba implementar às entidades obrigadas, enquanto entidades
executantes, nos termos do artigo 21.º da LBCFT e da Lei n.º 97/2017 de 23 de agosto.
7

2. As entidades obrigadas asseguram que o seu responsável pelo cumprimento normativo
verifica o cumprimento de todas as obrigações relativas à execução das medidas restritivas e
assegura os deveres de comunicação às autoridades nacionais competentes referidas no n.º 1
do artigo 9.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto.
3. As entidades obrigadas mantêm registos escritos relativos ao cumprimento de todas as suas
obrigações respeitantes à execução de medidas restritivas, encontrando-se as entidades
obrigadas sujeitas ao dever de conservação daqueles registos, nos termos previstos no artigo
51.º da LBCFT.
4. Sempre que as entidades obrigadas decidam não proceder à execução das medidas restritivas,
reduzem a escrito os fundamentos da decisão de não execução.
Capítulo II
Dever de Identificação e Diligência
Artigo 7.º
Transações ocasionais
1. Para efeitos de verificação da existência de operações aparentemente relacionadas nos termos
do disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º da LBCFT, as entidades
obrigadas de natureza financeira, durante um período de referência de pelo menos 30 dias,
atendem designadamente aos seguintes fatores:
a) Qualidade dos intervenientes nas operações e eventuais relações entre si;
b) Frequência da realização de operações;
c) Características das operações;
d) Similitude do objeto das operações.
8

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo de 30 dias é contabilizado desde a
operação mais recente realizada pelo cliente ou conjunto de clientes aparentemente
relacionados.
3. As entidades obrigadas procedem à aplicação de todos os procedimentos de identificação e
diligência previstos na LBCFT e no presente Regulamento quando as operações
aparentemente relacionadas excedam o montante total previsto na subalínea i) da alínea b) do
n.º 1 do artigo 23.º da LBCFT.
4. Os registos mantidos em cumprimento do dever de conservação previsto no artigo 51.º da
LBCFT devem identificar se as operações realizadas se enquadram no âmbito de uma relação
de negócio ou de transação ocasional.
Artigo 8.º
Meios de comprovação dos elementos identificativos à distância
1. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da LBCFT, as entidades obrigadas
podem ainda recorrer a mecanismos de videoconferência e à identificação por prestadores
qualificados de serviços de confiança nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do
Parlamento e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
2. Previamente ao recurso a mecanismos de videoconferência, as entidades obrigadas devem
obter cópia dos documentos de identificação válidos objeto de comprovação.
3. As entidades obrigadas apenas podem utilizar os meios previstos no n.º 1 quando o risco de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo seja baixo e não surjam dúvidas
quanto à autenticidade, atualidade, exatidão e suficiência dos documentos acedidos ou
apresentados.
9

4. Nos casos em que surjam dúvidas quanto à autenticidade, atualidade, exatidão e suficiência
dos documentos acedidos ou apresentados, as entidades obrigadas procedem à comprovação
da identificação dos seus clientes por outro dos meios previstos no artigo 25.º da LBCFT.
5. As entidades obrigadas apenas podem utilizar os mecanismos de videoconferência que
garantam a realização da comunicação com a qualidade necessária, de forma contínua e
fidedigna, mais devendo assegurar que todo o procedimento é conduzido por colaboradores
qualificados.
6. As entidades obrigadas conservam, nos termos do artigo 51.º da LBCFT, cópia da
videoconferência realizada.
7. No recurso a prestadores de serviços de confiança, as entidades obrigadas asseguram-se que
o procedimento obedece aos termos e condições constantes do Regulamento (UE) n.º
910/2014 e que o prestador qualificado de serviços de confiança lhes fornece de imediato os
elementos identificativos.
8. No caso referido no número anterior, as entidades obrigadas completam a informação relativa
à identificação do cliente ou procedem a nova comprovação verificando-se a insuficiência da
informação fornecida ou o risco associado o justifique.
Artigo 9.º
Diferimento da verificação da identidade do cliente
1. As entidades obrigadas apenas podem diferir a verificação da identidade dos seus clientes nos
termos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º da LBCFT pelo prazo de 60 dias após recolha inicial
dos elementos de identificação.
2. A entidade obrigada cessa de imediato a relação de negócio com o cliente e adota os
procedimentos previstos no artigo 50.º da LBCFT, caso o cliente não disponibilize os meios
de comprovação da sua identidade no prazo referido no número anterior.
10

3. As entidades obrigadas de natureza financeira não podem, nos termos do artigo 65.º da
LBCFT, executar quaisquer ordens de transmissão ou oneração de instrumentos financeiros
ou transferir quaisquer outros ativos do cliente antes da integral verificação da sua identidade
nos termos previstos na LBCFT e no presente Regulamento.
4. As entidades obrigadas fazem constar, quando aplicável, nos registos e análises previstos na
alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º, a justificação da verificação dos requisitos que permitiram a
comprovação da identificação do cliente após o estabelecimento da relação de negócio.
Artigo 10.º
Beneficiários efetivos
1. As entidades obrigadas podem, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LBCFT, permitir que os
elementos identificativos dos beneficiários efetivos dos seus clientes sejam comprovados por
mera declaração escrita destes, ou de quem legalmente os represente, quando se verifique um
risco baixo de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em função da
verificação cumulativa de, pelo menos, os seguintes requisitos:
a) O cliente tenha uma estrutura de controlo simples e transparente;
b) O cliente e os seus beneficiários efetivos estejam estabelecidos, ou tenham domicílio
em localizações geográficas referidas no n.º 3 do Anexo II à LBCFT;
c) As atividades económicas desenvolvidas pelo cliente e os montantes associados sejam
consentâneos com a relação de negócio ou transação ocasional projetada;
d) As informações disponibilizadas pelo cliente, designadamente em cumprimento do
disposto no n.º 1 do artigo 33.º da LBCFT não indiciarem a existência de incorreções
ou inexatidões e sejam conformes à informação constante do Registo Central do
Beneficiário Efetivo, quando a este o cliente se encontre sujeito;
11

2. As entidades obrigadas podem ainda aceitar a comprovação dos elementos identificativos dos
beneficiários efetivos nos termos do número anterior quando o cliente se encontre sujeito a
supervisão da CMVM, do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão dos Seguros e
Fundos de Pensões, ou autoridades de supervisão equivalentes de Estados-Membros da União
Europeia.
3. As entidades obrigadas avaliam a atualidade dos pressupostos de identificação dos
beneficiários efetivos por mera declaração nos termos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da
LBCFT.
4. As entidades obrigadas procedem de imediato à comprovação dos elementos identificativos
nos termos dos n. os 2 ou 4 do artigo 32.º da LBCFT, caso se verifique qualquer indício
subsequente de agravamento de risco de branqueamento de capitais ou de financiamento de
terrorismo relativo a clientes que comprovaram os elementos de identificação dos seus
beneficiários efetivos nos termos dos n. os 1 e 2.
5. Para efeitos de verificação da existência de risco nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4
do artigo 32.º da LBCFT, as entidades obrigadas devem atender relativamente ao cliente e aos
seus beneficiários efetivos, entre outros, aos critérios previstos no Anexo III da LBCFT e aos
elementos referidos no n.º 2 do artigo 52.º da LBCFT, quando relevantes.
6. As entidades obrigadas, além dos casos previstos no n.º 4 do artigo 32.º da LBCFT procedem
ainda à comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos dos seus clientes
nos termos do artigo 25.º da LBCFT quando:
a) Surjam dúvidas sobre os elementos apresentados pelo cliente, ou seu legal
representante, relativamente aos seus beneficiários efetivos;
b) Os beneficiários efetivos identificados pelo cliente sejam diferentes daqueles constantes
do Registo Central do Beneficiário Efetivo, quando a este o cliente se encontre sujeito;
c) Exista uma estrutura de controlo opaca e complexa até ao beneficiário efetivo;
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d) O cliente, sociedades ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
existentes na sua cadeia de controlo se encontrem domiciliados em jurisdições offshore
ou de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo;
e) O cliente ou sociedades existentes na sua cadeia de controlo apresentem características
de um veículo para fins especiais.
Artigo 11.º
Medidas Simplificadas e Medidas Reforçadas
1. As entidades obrigadas, nas suas políticas e nos seus procedimentos e controlos referidos no
artigo 12.º da LBCFT, devem:
a) Estabelecer, em função do risco concreto de branqueamento de capitais e financiamento
do terrorismo, os critérios de classificação dos clientes como suscetíveis de aplicação
de medidas simplificadas ou de medidas reforçadas;
b) Estabelecer o conjunto de medidas simplificadas ou de medidas reforçadas que irão
aplicar a cada grupo de clientes classificado nos termos da alínea anterior, definindo,
designadamente, a frequência e intensidade de procedimentos de monitorização e
atualização;
c) Estabelecer os procedimentos de monitorização e acompanhamento dos clientes que
permitam a eventual atualização da classificação referida na alínea a) e o ajustamento
das medidas aplicadas nos termos da alínea b).
2. As entidades obrigadas integram na documentação a conservar nos termos da alínea b) do n.º
1 do artigo 51.º da LBCFT, quando aplicável, informação sobre a adoção de medidas
simplificadas ou de medidas reforçadas e o período de aplicação das mesmas.
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3. Para efeitos da análise de riscos prevista no n.º 3 do artigo 35.º da LBCFT, as entidades
obrigadas atendem ainda aos seguintes fatores:
a) Natureza do cliente, designadamente se for pessoa singular ou pessoa coletiva com uma
estrutura de controlo simples e transparente;
b) Beneficiários efetivos claramente identificados e domiciliados em território nacional ou
em localizações geográficas referidas no n.º 3 do Anexo II à LBCFT;
c) Atividades profissionais ou atividades económicas desenvolvidas pelo cliente sem
complexidade e com volume de negócios baixo, atendendo à finalidade da relação de
negócio, transação ocasional ou operação;
d) Regularidade nos montantes e tipo de operações do cliente, atendendo à finalidade da
relação de negócio, transação ocasional ou operação;
e) Outros fatores atendíveis que indiciem risco baixo de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo.
4. Para efeitos da análise de riscos prevista no n.º 5 do artigo 36.º da LBCFT, as entidades
obrigadas atendem ainda aos seguintes fatores:
a) Natureza do cliente, designadamente sociedades ou centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídica domiciliados em jurisdições offshore ou de risco, sociedades que
apresentem características de veículo para fins especiais e clientes cuja estrutura de
controlo seja não transparente e complexa;
b) Caraterísticas das atividades profissionais ou atividades económicas desenvolvidas pelo
cliente suscetíveis de causar dúvidas quanto à finalidade da relação de negócio,
transação ocasional ou operação;
c) Beneficiários efetivos e membros de órgãos sociais domiciliados em jurisdições
offshore ou de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo;
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d) Concretização de operações financeiras de forma irregular, com grandes variações nos
valores envolvidos ou com aparente inexistência de um objetivo económico ou de um
fim lícito associado às operações;
e) Outros fatores atendíveis que indiciem risco elevado de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo.
5. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quando os clientes fiquem
sujeitos a medidas reforçadas as entidades obrigadas deverão sempre aplicar, pelo menos, as
medidas identificadas nas alíneas d), e) e f) do n.º 6 do artigo 36.º da LBCFT.
Artigo 12.º
Execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras
1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da LBCFT, as entidades obrigadas apenas
podem recorrer a outras entidades obrigadas de natureza financeira, a auditores, ou a outras
entidades do grupo domiciliadas em país terceiro que cumpram os requisitos previstos no n.º
2 do mesmo artigo da LBCFT.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 41.º da LBCFT, as entidades obrigadas
apenas devem considerar que uma entidade terceira se encontra habilitada para executar os
procedimentos de identificação e diligência em seu nome se se verificarem os seguintes
requisitos cumulativos:
a) A entidade terceira disponha de um sistema de controlo interno em matéria de prevenção
ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
b) A entidade terceira disponha de todos os meios tecnológicos necessários à execução dos
procedimentos de identificação e diligência por conta da entidade obrigada, bem como
de meios humanos com a qualificação e formação necessária para o efeito;
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c) A entidade terceira assegure a realização dos procedimentos com a celeridade
necessária, a existência de registos adequados da informação recolhida e de meios de
disponibilização imediata e permanente dessa informação à entidade obrigada.
3. Sem prejuízo da possibilidade de verificação diferida do procedimento de identificação, a
entidade obrigada deve obter da entidade terceira todos os dados e elementos legalmente
exigíveis previamente ao estabelecimento de uma relação de negócio ou à realização de uma
transação ocasional.
4. As entidades obrigadas que estabeleçam relações de negócio ou efetuem transações ocasionais
por conta de clientes cujos elementos identificativos e as informações sobre o beneficiário
efetivo tenham sido previamente recolhidos por outra entidade obrigada de natureza
financeira no âmbito da mesma relação económica podem basear-se na informação sobre o
cliente que lhe tenha sido transmitida por essa outra entidade obrigada.
5. No caso previsto no número anterior, a entidade obrigada que recorra a uma entidade terceira
para recolha dos elementos identificativos e das informações sobre o beneficiário efetivo dos
seus clientes assegura:
a) a suficiência dos procedimentos dessa entidade terceira, designadamente se dispõe de
procedimentos de identificação, de diligência e de monitorização de situações de risco
de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) a implementação de procedimentos e fluxos informativos adequados a permitir o
cumprimento dos deveres a que se encontra vinculada nos termos da LBCFT e do
presente regulamento, incluindo a adoção de procedimentos complementares de
identificação.
16

CAPÍTULO III
Outros deveres
Artigo 13.º
Agentes Vinculados
1. Sem prejuízo da responsabilidade das entidades obrigadas de natureza financeira pela atuação
dos seus agentes vinculados, aquelas informam por escrito os agentes vinculados a que
recorrem, dos deveres resultantes da LBCFT e do presente Regulamento.
2. As entidades obrigadas de natureza financeira devem prever no contrato que celebrem com
os seus agentes vinculados se permitem o cumprimento dos deveres de identificação e
diligência dos clientes pelo agente vinculado.
3. No caso previsto no número anterior, as entidades obrigadas de natureza financeira mantêm
a responsabilidade pelos procedimentos adotados pelos seus agentes vinculados, devendo
comprovar os elementos recolhidos e completar a informação ou proceder a nova
identificação em caso de insuficiência dos elementos recolhidos.
Artigo 14.º
Restituição de bens no âmbito do dever de recusa
1. Verificando-se uma situação que obrigue à restituição de instrumentos financeiros e outros
ativos nos termos do disposto no artigo 50.º da LBCFT, a entidade obrigada de natureza
financeira deve informar previamente as entidades referidas no n.º 2 do artigo 47.º da LBCFT
para estas, querendo, se pronunciarem sobre as diligências a adotar pela entidade obrigada.
2. Não se pronunciando as entidades referidas no número anterior no prazo de 6 dias úteis, a
entidade obrigada de natureza financeira deve proceder à restituição de instrumentos
financeiros e outros ativos através de contas abertas junto de intermediário financeiro, sujeito
a deveres equivalentes aos da LBCFT, indicado pelo cliente no prazo máximo de 30 dias.
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3. Logo que a entidade obrigada decida pôr termo à relação de negócio com o cliente, deve
adotar todos os procedimentos para impedir qualquer ato de disposição sobre os instrumentos
financeiros ou outros ativos até à sua transferência nos termos previstos nos números
anteriores.
Artigo 15.º
Dever de formação
As entidades obrigadas asseguram que os registos a elaborar e conservar nos termos do n.º 5 do
artigo 55.º da LBCFT incluem, pelo menos, os seguintes elementos informativos:
a) Identificação dos formadores e, quando aplicável, a identificação da entidade responsável pela
formação;
b) Data, local e duração, natureza (interna ou externa) da formação e forma (presencial ou à
distância) através da qual a mesma foi ministrada;
c) Denominação, conteúdo e materiais didáticos disponibilizados na formação;
d) Identificação dos formandos e respetivas funções desempenhadas na entidade obrigada.
Artigo 16.º
Operações próprias
1. Nas operações relativas a instrumentos financeiros realizadas por conta própria, ou em nome
próprio por conta de terceiros, nas operações relativas à gestão de fundos ou patrimónios e
nas operações realizadas no âmbito do objeto social das sociedades de investimento e gestão
imobiliária (SIGI), as entidades obrigadas de natureza financeira adotam os procedimentos de
identificação e diligência e de conservação previstos na LBCFT e no presente Regulamento
relativamente às suas contrapartes.
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2. As entidades obrigadas de natureza financeira podem adotar medidas simplificadas de
identificação e de diligência relativamente às suas contrapartes nos termos previstos no n.º 3
do artigo 11.º do presente Regulamento.
3. As entidades obrigadas de natureza financeira devem cumprir ainda, quando se verifiquem os
respetivos pressupostos, os deveres de comunicação, abstenção, recusa e exame.
4. No cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores, as entidades obrigadas de
natureza financeira conferem com especial cuidado:
a) O propósito da contraparte no estabelecimento da relação;
b) A origem ou o destino dos fundos envolvidos no negócio;
c) As condições propostas para o negócio pela contraparte, designadamente a inclusão de
cláusulas pouco habituais ou sem aparente justificação na estrutura do negócio;
d) A identidade de quem se vier a tornar sua contraparte no negócio e dos respetivos
beneficiários efetivos, quando haja cessão da posição contratual ou indicação de um
terceiro para assumir a posição no negócio.
5. As entidades obrigadas de natureza financeira ficam dispensadas de cumprir o disposto nos
números anteriores quando as suas contrapartes sejam sociedades com ações admitidas à
negociação em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações
consentâneos com o direito da União Europeia ou entidades sujeitas a supervisão da CMVM,
Banco de Portugal, ou Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões ou
autoridades de supervisão equivalentes de Estados-Membros da União Europeia.
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Artigo 17.º
Entidades em regime de livre prestação de serviços
1. As entidades obrigadas de natureza financeira a operar em Portugal em regime de livre
prestação de serviços remetem à CMVM, até 28 de fevereiro de cada ano, um relatório sobre
a sua atividade em Portugal quando cumpram, pelo menos, dois dos seguintes requisitos:
a) Prestação de serviços a mais de 1 000 clientes residentes em Portugal no período de
referência do relatório;
b) Valor global das comissões cobradas referentes a clientes residentes em Portugal
superior a EUR 2 500 000 durante o período de referência do relatório;
c) Clientes não profissionais residentes em Portugal com valor global de operações
superior a EUR 12 500 000 durante o período de referência do relatório.
2. O relatório referido no número anterior tem como referência o período compreendido entre 1
de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior e deve conter, pelo menos, os elementos referidos
na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º da LBCFT.
3. A CMVM comunica à autoridade congénere do Estado-Membro da União Europeia onde
tenham sede as entidades obrigadas de natureza financeira referidas no presente artigo o
incumprimento de quaisquer deveres em matéria de prevenção do branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo.
Título III
Supervisão
Artigo 18.º
Deveres de reporte das Entidades Obrigadas de Natureza Financeira
1. As entidades obrigadas de natureza financeira devem elaborar e remeter anualmente à CMVM
a informação prevista no Anexo I ao presente Regulamento, até ao dia 28 de fevereiro de cada
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ano, por referência ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano
anterior.
2. Ficam isentas do cumprimento da obrigação prevista no número anterior as entidades
financeiras a operar em Portugal em regime de livre prestação de serviços.
Artigo 18.º- A
Deveres de comunicação da constituição de SIGI
1. As SIGI comunicam à CMVM a sua constituição num prazo de 30 dias a contar da data da
sua constituição.
2. Para efeitos da comunicação referida no número anterior, as SIGI enviam à CMVM, através
do endereço eletrónico cmvm@cmvm.pt, os seguintes elementos:
a) Data de constituição da sociedade;
b) Denominação social, número de identificação de pessoa coletiva, capital social, sede
social, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;
c) Informação sobre a estrutura acionista, incluindo a identificação dos titulares de
participações qualificadas, indicando o respetivo nome ou denominação social,
nacionalidade ou jurisdição da sede social, percentagem de participação social detida e
dos direitos de voto;
d) Nome e número de identificação fiscal de todos os membros dos órgãos sociais;
e) Breve descrição das principais atividades projetadas pela sociedade, com a identificação
dos concretos riscos BCFT existentes, compreendendo os riscos associados às
caraterísticas dos potenciais clientes e contrapartes, do estabelecimento de relações de
negócio ou realização de transações ocasionais de forma presencial ou à distância e das
áreas geográficas de atuação previstas.
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3. Sempre que se verifiquem alterações aos elementos referidos nas alíneas b) a e) do número
anterior, as SIGI remetem à CMVM, no prazo de 30 dias a contar da respetiva verificação,
os elementos que foram objeto de alteração, exceto se as mencionadas alterações forem
objeto de comunicação à CMVM ou de divulgação no sistema de difusão de informação da
CMVM por força de outras disposições legais, designadamente após a respetiva admissão
à negociação em mercado regulamentado ou seleção para a negociação num sistema de
negociação multilateral.
4. Os titulares de participação qualificada em sociedades de investimento e gestão imobiliária
prestam à CMVM, a pedido desta, informação sobre a origem dos fundos utilizados na
aquisição ou reforço daquela participação.
Artigo 19.º
Deveres de reporte de Auditores
1. Os auditores registados na CMVM no último dia do ano civil imediatamente anterior devem
elaborar e remeter à CMVM a informação prevista no Anexo II ao presente Regulamento, até
ao dia 28 de fevereiro de cada ano, por referência ao período compreendido entre 1 de janeiro
e 31 de dezembro do ano anterior.
2. Ficam isentos do cumprimento da obrigação prevista no número anterior os auditores pessoas
singulares que no último dia do ano civil do período de referência do reporte se encontrem
associados em regime de exclusividade a uma sociedade de revisores oficiais de contas.
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TÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 20.º
Primeira Comunicação da Identidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo
As entidades obrigadas remetem à CMVM, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do
presente Regulamento, a informação referida no n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento, bem
como, quando aplicável, a informação prevista n.º 6 do mesmo artigo.
Artigo 21.º
Regime Transitório de Reporte à CMVM
As entidades obrigadas remetem à CMVM a informação prevista no artigo 18.º, relativa aos anos
de 2018 e 2019, até ao dia 30 de junho de 2020.
Artigo 22.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Lisboa, 5 de março de 2020 – A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo
Dias – O Vogal do Conselho de Administração, João de Sousa Gião
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