Formar N.º 54 - IEFP

Um Olhar Sobre...
A Acção pela Participação
Na sequência do reconhecimento de que o voluntariado representa
hoje um dos instrumentos básicos de participação da sociedade
civil nos diversos domínios de actividade, foi publicada a Lei n.º 71/98,
de 3 de Novembro, que define as bases do seu enquadramento
jurídico.
Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de
Setembro, que estabeleceu, no artigo 20.º, a criação do Conselho Nacional
para a Promoção do Voluntariado (CNPV).
O Conselho Nacional é um órgão colegial constituído por
representantes de vários ministérios e de organizações nacionais de
voluntariado com intervenção nos diferentes domínios de actividade.
Com o objectivo de assegurar o apoio permanente necessário ao
bom funcionamento do Conselho Nacional e à execução das suas deliberações,
foi criado o Núcleo de Apoio Técnico ao Conselho (NAT).
A acção desenvolvida pelo NAT reparte-se por várias iniciativas,
das quais podemos destacar:
• Apoio técnico na concepção e criação de Bancos Locais de Voluntariado.
• Sítio na Internet sobre voluntariado.
• Emissão do cartão de identificação do voluntário a nível nacional.
• Organização de acções de formação para formadores em voluntariado,
de forma descentralizada e a nível nacional, com a criação
de bolsas de formadores em voluntariado.
• Publicação do boletim trimestral Voluntariado, Hoje.
• Organização e gestão de bases de dados de organizações promotoras.
• Publicações especializadas e material de divulgação.
• Organização de encontros e colóquios temáticos.
• Participação em encontros, seminários e conferências nacionais e
internacionais.
N.º 54 FORMAR
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