Anuário DHPP - Polícia Civil - Governo do Estado de São Paulo

centes trazidas para fins de exploração sexual comercial,
quer sejam homens e mulheres trabalhadores que são transportados
e mantidos em situações análogas à de escravo.
Tema que merece destaque para ser analisado, diante do
que estabelece o Protocolo, é o do consentimento dado pela
vítima de tráfico de pessoas. O artigo considera irrelevante o
consentimento se tiver sido utilizado qualquer um dos meios
referidos, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras
formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso
de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega
ou aceitação de pagamentos ou benefícios. Este consentimento
dado pela vítima é tido como inválido. Por isso, o texto do
Protocolo deixa claro que quando o consentimento obtido é
viciado, ele é nulo. Também estabelece que se o recrutamento,
o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento
para fins de exploração for de uma criança, será considerado
“tráfico de pessoas” mesmo que não envolva qualquer dos
meios referidos da alínea “a” do artigo. Com isto, não há
necessidade de prova de consentimento inválido ou da exploração
sempre que a vítima for criança ou adolescente.
Muito bem foi ponderado por Jesus (2003) em sua obra
“Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças – Brasil”, ao
mencionar que a parte substancial do tráfico global reside
em mover uma pessoa de uma região para outra, dentro
dos limites de um único país, observando-se que o consentimento
da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade
do traficante ou explorador, nem limita o direito que
ela tem à proteção oficial. Segundo o autor, o requisito
central no tráfico é a presença do engano, da coerção, da
dívida e do propósito de exploração. E o tipo de atividade
que a vítima se engajou, lícita ou ilícita, moral ou imoral,
não se mostra relevante para determinar se seus direitos
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foram violados ou não, o que importa é que o traficante
impede ou limita seriamente o exercício de seus direitos,
constrange sua vontade, viola seu corpo.
Segundo Castilho (2007), em seu artigo “Tráfico de pessoas:
da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo”,
houve um intenso debate sobre o tema do consentimento e
esclarece que a “situação de vulnerabilidade” da vítima
pode ser aplicada na maior parte dos casos em que ocorre
exploração de qualquer natureza, dependendo da interpretação
dos operadores do direito.
Na verdade, o tráfico de seres humanos muitas vezes se
apresenta como o estágio mais avançado de um longo processo
de exclusão social (Colares, 2004).
Para debater sobre a problemática do consentimento
ofertado pela vítima, devemos nos ater ao que preconiza a
norma internacional que foi ratificada pelo Brasil, que é o
Protocolo de Palermo. Este instrumento não quer que alguém
desista ou abra mão de bens que são considerados inalienáveis,
como a liberdade, o respeito, a vida, a dignidade. Porém, o
grande dilema é que a manifestação do pensamento vigente
na nossa sociedade é da permissividade da prostituição como
uma coisa absolutamente normal, desde que não seja com a
nossa mulher, irmã, mãe, filha ou filho.
Destarte, também se ventila o fato da naturalização da
exploração de alguns segmentos sociais, como por exemplo,
das mulheres e travestis, em que algumas pessoas não
vêem nestes seres humanos explorados e prejudicados como
seres iguais. Isso faz com que a sociedade passe, a partir
desse fenômeno da naturalização, a não enxergar esse ser
violado, explorado como sujeito de direitos humanos universais.
A desconstrução da humanidade da vítima por parte
da sociedade e do violador é um problema muito grande