ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
Gestão de Parques, Empresa Municipal, dá conta que foi deliberado, por
unanimidade, na reunião de concelho de administração de 25 de Março último
emitir-se parecer favorável quanto à pretensão da empresa Leilomaia -
Imobiliários, Ld.ª.-------------------------------------------------------------
A Divisão de Gestão Administrativa e de Património, propôs que o processo fosse
apresentado em reunião de Câmara para esta se pronunciar sobre o pedido
apresentado pela referida empresa, tendo a Vereadora Isabel Cardoso, em 29 de
Março, submetido o mesmo a reunião.---------------------------------------------
A Vereadora Isabel Cardoso elucidou que se trata de um pedido de alienação de um
lote sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, que competia à Câmara
Municipal pronunciar-se sobre a pretensão da empresa Leilomaia - Imobiliários,
Ld.ª. Esclareceu, ainda, que também teria que ser obtido um parecer da Figueira
Paraindústria - Gestão de Parques, Empresa Municipal nos termos do Regulamento
do Parque Industrial e Empresarial em vigor.------------------------------------
Entende que se deva emitir parecer favorável quanto à pretensão do requerente,
uma vez que a empresa municipal também emitiu parecer favorável, tendo em conta
o preço pago inicialmente pela qual proprietária quando a alienação do lote em
causa e o tempo decorrido até hoje, recomendando que o projecto a instalar pelo
novo proprietário seja submetido ao referido Regulamento.-----------------------
O Presidente referiu que se tratou da compra de um lote, a 25,00 €/m 2 e que o
proprietário não conseguiu viabilizar o projecto. Salientou que foi feita a
medição da área, e atendendo a que já manifestara a decisão de não exercer o
direito de preferência e que o preço que agora se apresenta é rigorosamente
igualmente, concorda que se atenda a pretensão do requerente.-------------------
Finalizou, dizendo que deverá ficar salvaguardado que o novo proprietário fique
sujeito à apreciação do regulamento.--------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do Regulamento para a cedência
de lotes de terreno municipais do designado Parque Industrial e Empresarial da
Figueira da Foz, de acordo com o parecer emitido pela Figueira Paraindústria –
Gestão de Parques, Empresa Municipal, e atendendo a que já manifestara a sua
decisão de não exercer o direito de preferência, autorizar a transmissão do lote
L69, propriedade da empresa Leilomaia - Imobiliários, Ld.ª , devendo o projecto
a instalar pelo novo proprietário ser avaliado à luz do Regulamento invocado.---
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.1.2 - AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O TERRENO
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