ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
Básico, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º
da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se aplica ao caso vertente;------------
- Helena Maria Sousa Rama, para prestação de serviços de assessoria jurídica na
área da Protecção de Crianças e Jovens, confirmando que a redução remuneratória
prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se
aplica ao caso vertente;--------------------------------------------------------
- Pedro José Domingues dos Santos, para prestação de serviços médicos na Junta
Médica, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º
da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se aplica ao caso vertente;------------
- Rafael Paz Carriço, para prestação de serviços de Direcção Artística e
Programação do Centro de Artes e Espectáculos, confirmando que a redução
remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de
Dezembro, não se aplica ao caso vertente;---------------------------------------
- João Pedro Henriques Neves, para prestação de serviços especializados de
sonoplastia, mecânico de cena e meios audiovisuais do Centro de Artes e
Espectáculos, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º
22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se aplica ao caso vertente.-------
Mais foi deliberado, por maioria, com quatro votos a favor e cinco abstenções
dos Vereadores do Partido Social Democrata, Teresa Machado, João Armando e Ana
Lúcia Rolo, e dos do Movimento "Figueira 100%", Daniel Santos e Vítor Coelho, ao
abrigo da legislação invocada, emitir o indispensável parecer prévio favorável à
renovação do contrato de prestação de serviços celebrado com António Manuel
Parente de Abreu, para a prestação de serviços de assessoria na área de
engenharia electrotécnica, com fundamento no facto de se manterem inalteradas as
razões que estiveram subjacentes à respectiva aquisição de serviços, a
declaração de cabimento fazer parte integrante do processo, e se confirmar que a
redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de
Dezembro, não se aplica ao caso vertente.---------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
O Presidente apresentou a seguinte Declaração de Voto:--------------------------
“Os Vereadores do Partido Socialista viabilizam o parecer prévio favorável à
renovação do contrato de prestação de serviços de assessoria na área de
engenharia electrotécnica, celebrado com António Manuel Parente de Abreu,
votando-o favoravelmente, porquanto a especificidade das funções a executar
exige um nível elevado de conhecimentos técnicos especializados na execução de
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