ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
churrasqueira, deixando no seu terreno os caniços por retirar.------------------
O Presidente referiu que essa era uma questão que tinha a ver com o direito de
propriedade, mas a Câmara Municipal só pode apreciar as questões de carácter
administrativo. Se as obras que foram feitas são clandestinas, o munícipe não
está sujeito ao cumprimento das regras, mas tudo o que tenha a ver com invasão
de propriedade, abuso ou quaisquer actos de posse, diz respeito aos Tribunais,
sugerindo que o munícipe faça uma exposição à Câmara Municipal para ser
averiguada essa situação.-------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares sublinhou que a questão da ilegalidade dos anexos foi
levantada, e que casos como uma churrasqueira, um arrumo com 8 m 2 , são obras de
escassa relevância urbanística, encontrando-se já regularizadas. Este processo
também já foi informado duas vezes pela Divisão Jurídica, reiterando sempre a
mesma posição, ou seja, que não era aplicável a esta situação, o Decreto-Lei
n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, respeitante às áreas florestais, justamente, por
se encontrar de acordo com o Plano Director Municipal em área urbana.-----------
O Presidente frisou que há aspectos que não estão bem claros, nomeadamente, o
que estava antes, se eram anexos ou árvores.------------------------------------
O munícipe disse que as árvores são mais velhas que ele, e que aquela área
sempre teve floresta, sentindo-se lesado por merecer a responsabilidade para a
defesa dos bens dos outros, quando não lhe acautelaram os seus direitos.--------
Referiu ainda outra situação que acontece a norte dessa mesma urbanização, onde
as árvores estão inclinadas para o espaço, os vizinhos deitam para lá o lixo e
ninguém é visado.---------------------------------------------------------------
O Presidente garantiu ir analisar o caso sugerindo que o munícipe pedisse uma
audiência à Directora do Departamento Municipal de Urbanismo, para rever o
processo.-----------------------------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes
assuntos:-----------------------------------------------------------------------
- Zona Industrial – Alienação do lote L69 pela empresa Leilomaia – Imobiliários,
Ld.ª – Decisão sobre o exercício do direito de preferência;---------------------
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