ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, para aquisição de serviços, na
modalidade de avença, pelo prazo de um ano, para o exercício das funções
descritas, no valor de 3.600,00 €, que não inclui IVA (Regime de Isenção de IVA
nos termos do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado);-------
3 – Ao abrigo do disposto nos art.ºs 113.º e 114.º do Código dos Contratos
Públicos, seja endereçado um convite ao Dr. Pedro José Domingues dos Santos,
residente na Rua Dr. João de Barros, 17, Buarcos, 3080-345 Figueira da Foz;-----
4 – Sejam aprovadas as peças do procedimento.-----------------------------------
Os Serviços informam ser um dever da entidade empregadora pública promover a
realização de exames de saúde para aferir a aptidão física e psíquica do
trabalhador para o exercício da sua actividade, bem como, a repercussão desta e
das condições em que é prestada na saúde do mesmo, cabendo esta responsabilidade
a um médico do trabalho, conforme dispõem os art.ºs 161.º e 162.º do Regulamento
publicado no Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime
de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.------------------------------------
Também de acordo com a referida informação, complementarmente poderá ser criado
o serviço de Medicina Curativa numa perspectiva de se alcançar um sistema
integrado de saúde para os trabalhadores da Câmara Municipal da Figueira da Foz,
ou seja, em termos práticos, o Médico do Trabalho só pode avaliar o estado de
saúde do trabalhador e emitir a respectiva Ficha de Aptidão, não podendo
recomendar terapêuticas ou prescrever medicamentos, no caso de eles serem
necessários à verificação do estado de saúde do trabalhador que permita a
emissão da respectiva Ficha de Aptidão, com excepção dos casos de doença
profissional causada pela actividade profissional desenvolvida pelo trabalhador,
porquanto, se a patologia for uma qualquer doença comum aquele tem de ser
encaminhado para um clínico de Medicina Curativa e, caso este não exista, para
um clínico de Medicina Geral do Sistema Nacional de Saúde.----------------------
Acrescentam, ainda, que estes serviços, pelo seu carácter tão particular, que
obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos especializados em Medicina
Geral, só podem ser prestados em regime de autonomia, sem sujeição à disciplina
e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de trabalho,
porquanto terão lugar quando e enquanto forem necessários e em horário variável,
o que por si só fundamenta o inconveniente em se recorrer a qualquer outra
modalidade da relação jurídica de emprego público e justifica este pedido de
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