ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
7.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, isentar a Figueira
Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal do pagamento das taxas no valor
de 401,31 € (quatrocentos e um euros e trinta e um cêntimos), devidas pela
cedência do autocarro municipal, no dia 27 de Fevereiro de 2011.----------------
4.3 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
4.3.1 - PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A PAGAR AOS ELEMENTOS DO
JÚRI DOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO PARA OS CARGOS DE
DIRECÇÃO INTERMÉDIA, NÃO VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Da Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação n.º 67/2011, de 11 de
Março, dando nota que no âmbito dos procedimentos concursais para recrutamento
de cargos de direcção intermédia, o Município da Figueira da Foz solicitou a
algumas instituições de ensino de nível superior e/ou associações públicas
representativas de profissões, a indicação de elementos com reconhecida
competência técnica para integrarem os Júris dos concursos.---------------------
Determina o n.º 3 do art.º 9.º-A do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na
sua redacção actualizada, que os elementos do Júri não vinculados à
Administração Pública têm direito a uma remuneração a fixar pela Câmara, cujo
montante não pode ser superior ao fixado nos termos do n.º 4 do art.º 21.º da
Lei n.º 2/204, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de
Agosto, determinado por Despacho do Ministro das Finanças e da Administração
Pública publicado na II Série do Diário da República de 29 de Dezembro de 2005
(Despacho n.º 26901/2005).------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo das disposições combinadas do n.º
3 do art.º 9.º-A do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na sua redacção
actualizada, n.º 4 do art.º 21.º da Lei n.º 2/204, de 15 de Janeiro, na redacção
dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e Despacho do Ministro das Finanças e
da Administração Pública publicado na II Série do Diário da República de 29 de
Dezembro de 2005 (Despacho n.º 26901/2005), fixar a remuneração dos elementos do
Júri dos procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção
intermédia, não vinculados à Administração Pública, em:-------------------------
1 – Nos procedimentos em que o número de candidatos seja igual ou inferior a 10,
a remuneração será de 85,82 € (oitenta e cinco euros e oitenta e dois cêntimos)
por cada sessão, até ao limite máximo de 343,28 € (trezentos e quarenta e três
euros e vinte e oito cêntimos) para o total das sessões;------------------------
2 - Nos procedimentos em que o número de candidatos seja superior a 10, a
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