ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011
ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011
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CÂMARA MUNICIPAL<br />
Acta n.<strong>º</strong> 7 da Reunião Ordinária de <strong>29</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2011</strong><br />
Recomendou que em relação ao Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e<br />
Compensações Urbanísticas se fizesse uma análise daquilo que será mais razoável<br />
e caso seja necessário que se corrija o mesmo em função disso.------------------<br />
O Vereador António Tavares respondeu que neste caso concreto, a munícipe poderia<br />
ter obtido a redução de taxas, caso a tivesse pedido atempadamente. Considerou<br />
que não há quaisquer pruridos em admitir que para estas taxas que estão<br />
pendentes, se possa conceder o máximo da isenção permitida sendo essa uma forma<br />
de compensar pela “perda” que a munícipe teve pelo facto de não o ter feito o<br />
anterior pedido atempadamente.--------------------------------------------------<br />
A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador João Armando, deliberou, por<br />
unanimidade, nos termos do n.<strong>º</strong> 3, do art.<strong>º</strong> 70.<strong>º</strong> do Regulamento de Urbanização,<br />
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, autorizar a redução das taxas<br />
devidas em 75% correspondente ao montante de 1.856,25 € (mil oitocentos e<br />
cinquenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos) e 141,45 € (cento e quarenta e<br />
um euros e quarenta e cinco cêntimos), devendo a munícipe Maria Jesuína<br />
Fernandes Bento, pagar a importância restante no valor de 618,75 € (seiscentos e<br />
dezoito euros e setenta e cinco cêntimos) e 47,15 € (quarenta e sete euros e<br />
quinze cêntimos).---------------------------------------------------------------<br />
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------<br />
6 - <strong>DE</strong>PARTAMENTO MUNICIPAL <strong>DE</strong> PROJECTOS, OBRAS E SERVIÇOS<br />
MUNICIPAIS<br />
6.2 - DIVISÃO <strong>DE</strong> OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS<br />
6.2.1 - CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO EM SÃO PEDRO - AUTO <strong>DE</strong> RECEPÇÃO<br />
<strong>DE</strong>FINITIVA E LIBERTAÇÃO <strong>DE</strong> GARANTIAS BANCÁRIAS - FERREIRA<br />
CONSTRUÇÕES, S.A.<br />
Foi presente o auto de recepção definitiva referente à empreitada de “Construção<br />
do Novo Mercado em São Pedro” elaborado pela Divisão de Obras e Serviços<br />
Municipais, em 9 de Março de <strong>2011</strong>, dando nota que, decorrido o prazo de cinco<br />
anos e examinados os trabalhos executados pela firma Ferreira Construções, S.A.,<br />
se verificou estarem os mesmos em conformidade com as condições do contrato,<br />
podendo proceder-se à recepção definitiva da obra e libertação das respectivas<br />
garantias bancárias.------------------------------------------------------------<br />
Após despacho proferido pelo Vice-Presidente em 17 de Março de <strong>2011</strong>, o processo<br />
foi presente a reunião de Câmara.-----------------------------------------------<br />
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de<br />
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