ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ACTA N.º 7/2011 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

29-03-2011 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA - 29-03-2011--------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - João Albino Raínho Ataíde das Neves 

VICE-PRESIDENTE - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro 

VEREADORES - Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- Daniel Martins dos Santos 

- João Armando Pereira Gonçalves 

- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso 

- Ana Lúcia São Marcos Coelho Rolo 

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- Vítor Manuel Silva Coelho 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e quinze minutos, deu-se início à reunião, 

sendo a mesma secretariada pela Técnica Superior, Ana Maria Caetano Meneses 

Simões de Almeida, coadjuvada pela Assistente Técnica, Filomena de Fátima Baeta 

Simões Aníbal Correia.---------------------------------------------------------- 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião extraordinária do dia 20 de 

Dezembro de 2010, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, 

com sete votos a favor e duas abstenções da Vereadora do Partido Social 

Democrata, Ana Lúcia Rolo, e do Vereador do Movimento "Figueira 100%", Vítor 

Coelho, por não terem estado presentes na mesma.-------------------------------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de intervenção do público, logo 

seguido do período de antes da ordem do dia, em cumprimento do art.º 86.º da Lei 

n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro 

e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, 

de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República.-------------------- 

1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 

1.1 - JOSÉ MANUEL DOS SANTOS 

Assunto: Abandono de uma égua já há cerca de três anos, com perigo de causar um 

acidente na Rua da Matiôa, e ainda problemas para a saúde pública. Pretensão: 

Ver este assunto definitivamente solucionado. Divisão de Ambiente.-------------- 

O munícipe cumprimentou todos os presentes, e alertou para um caso que se tem 

vindo a arrastar há três anos, de uma égua que se encontra abandonada num 

terreno paralelo à sua vivenda e à Rua da Matiôa, no lugar de Chã, freguesia de 

Tavarede.----------------------------------------------------------------------- 

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Mencionou que a égua pertence a D.ª Augusta, uma senhora de etnia cigana que 

vive no lugar de Ferrugenta, freguesia de Tavarede e porque não tem comida para 

lhe dar deixa-a a vaguear num terreno com cerca de 10.000 m 2 sem a permissão do 

dono, o Sr. Carvalho.----------------------------------------------------------- 

Sublinhou que, assim como ele, também outros munícipes fizeram exposições a 

protestar e a alertar para o assunto, inclusive, os jornais deram conta desta 

situação, o Sr. Comissário Santos enviou elementos da Polícia de Segurança 

Pública a notificar a referida senhora para que retirasse de lá a égua e, apesar 

de a terem conseguido levar uma vez, esta já se habituou de tal forma a comer 

naquele local, que agora já ninguém a consegue apanhar, correndo o risco de 

saltar para a Estrada Nacional 109 e provocar algum acidente. Entretanto, já se 

tentou falar com a referida senhora, e com o Eng.º Pina que lhe disse que este 

assunto estava a decorrer pela Divisão Jurídica.-------------------------------- 

Mostrou fotografias daquela situação, relatando que a égua se junta às paredes 

da vivenda e faz ali as suas necessidades, queixando-se dos mosquitos, do 

cheiro, e dos estragos na vedação.---------------------------------------------- 

Já deu conhecimento desta situação ao Dr. Romano, veterinário municipal, e 

também contactou o SEPNA - Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, e a 

Delegação de Saúde.------------------------------------------------------------- 

Sublinhou que esta Câmara Municipal é a entidade responsável que deve resolver 

este problema.------------------------------------------------------------------ 

Salientou que os dois elementos da Guarda Nacional Republicana propuseram ao 

dono do terreno que o vedasse, ao que ele respondeu que não ia gastar muito 

dinheiro nisso, para depois a égua passar para os restantes terrenos.----------- 

Também contactou a Associação Cavalo Amigo e a APAFF - Associação de Protecção 

Animal da Figueira da Foz, tentando por todos os meios resolver esta situação, 

mas esta respondeu que trabalhavam apenas com cães e gatos.--------------------- 

O Presidente apaziguou que, entretanto, tinha efectuado uma chamada para a 

Protecção Civil, que tem por obrigação actuar nestes casos e providenciar os 

meios adequados, esperando que ainda hoje se apanhe a égua.--------------------- 

1.2 - URIEL SILVA DE OLIVEIRA 

Assunto: Pedido de resposta. Pretensão: Obter resposta sobre os processos 

n.º 1976/84, em nome de Alfredo Oliveira Simões e sua filha Graça Maria 

Figueiredo Simões, e n.º 2784/88, em nome de José Fernando Costa Macedo.-------- 

O munícipe salientou que compareceu a esta reunião por causa de uma exposição 

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que fez ao Presidente da República, mas que foi reencaminhada para esta Câmara 

Municipal em Novembro de 2010, e até hoje ainda não obteve resposta. Passou a 

ler o seu conteúdo: “Tenho a honra de acusar a recepção da carta dirigida a sua 

Ex.ª o Presidente da República, que mereceu a consideração. Trata-se de um 

assunto da competência da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Cumpre-me assim 

informar a V. Exa. que uma cópia foi hoje enviada para o gabinete do Sr. 

Presidente da Câmara no sentido de adequada solução.”--------------------------- 

O Presidente questionou qual era o motivo da queixa.---------------------------- 

O munícipe respondeu que se tratava de uma questão que anda a lutar desde 1982, 

e cuja decisão está a decorrer no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira 

da Foz, no sentido de demolir as obras que a Câmara Municipal autorizou para 

construírem no seu terreno.----------------------------------------------------- 

O Presidente aconselhou o munícipe a aguardar a decisão do referido Tribunal, já 

que só é possível apreciar este caso depois desta entidade ter tomado uma 

decisão definitiva, e enquanto essa questão estiver pendente, a Câmara Municipal 

não se pode interpor na discussão de quem é o proprietário do terreno em causa, 

que o munícipe tem com os seus familiares.-------------------------------------- 

Terminou realçando que julga que essa questão já foi tratada, todavia, pediu aos 

Serviços para averiguarem melhor essa situação.--------------------------------- 

1.3 - EMÍLIO SILVA FERREIRA 

Assunto: Construção de anexos ilegais. Pretensão: Que sejam demolidos os anexos 

construídos sem licença. A urbanização foi construída a 4,65 m da estrema em 

área florestal. Face à legislação que regulamenta esta matéria de incêndios a 

Câmara Municipal obrigou o requerente ao corte de madeiras, e não foi 

indemnizado dessas despesas, ficando o terreno sem qualquer utilidade. Informa 

que não deve ser obrigado a dar protecção aos telhados feitos e pergunta onde 

vai buscar o rendimento para pagar o IMI. Departamento: Urbanismo. Processo 

n.os: 27/82 e 352/1990.--------------------------------------------------------- 

O munícipe relatou que foi efectuada uma urbanização, em área florestal, da qual 

é confinante, tendo a construção inicial sido feita em 1990, e a partir da 

estrema de 4,35 m não havia qualquer telhado nesse espaço de terreno, até chegar 

à estrema confinante com a sua área.-------------------------------------------- 

Ao longo do tempo os confinantes foram fazendo as suas alterações: colocaram 

churrasqueiras, fizeram anexos e consideraram que isso era legítimo, ainda que 

fosse condicionado. Há poucos anos foi publicada legislação sobre os incêndios 

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florestais junto das urbanizações, e a Guarda Nacional Republicana foi visitá-lo 

e elaborou um auto, pelo qual tinha que cortar os pinheiros no seu espaço. Uma 

situação que se desenvolveu através da Câmara Municipal, no contencioso, sendo 

forçado a fazê-lo sem ser ressarcido.------------------------------------------- 

Demonstrou o seu descontentamento e desagrado por se encontrar lesado em virtude 

dos vizinhos fazerem novas construções junto da estrema, e face a isso, ver-se 

forçado a cortar as suas madeiras, interrogando se essa questão não devia ser 

salvaguardada pelos próprios, ou se é o vizinho que tem de ser penalizado, tendo 

já feito uma exposição à Câmara Municipal, em 30 de Abril de 2009, sem ter 

obtido qualquer resposta.------------------------------------------------------- 

O Presidente referiu não puder garantir ao munícipe que tenha direito a receber 

qualquer tipo de indemnização, mas que este é um problema que a Divisão Jurídica 

vai averiguar.------------------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares salientou que esteve a consultar o processo e as 

informações técnicas concluem que este terreno não se inclui em área florestal. 

De acordo com o Plano Director Municipal, o espaço é urbano, e portanto, as 

construções não teriam que respeitar as distâncias dos 50 m inerente à 

legislação que regula esta matéria. Disse, ainda, que foi levantado um processo 

de contra-ordenação ao munícipe, tendo sido arquivado por prescrição do 

procedimento, contudo este acabou por cortar as árvores que estavam por cima dos 

telhados, por se terem construído as churrasqueiras e os telheiros.------------- 

Ressalvou que a fiscalização deslocou-se várias vezes ao local, as pessoas que 

fizeram as alterações foram notificadas para as modificar, mas como eram de 

escassa relevância urbanística, todas elas estão neste momento regularizadas, à 

excepção de uma.---------------------------------------------------------------- 

Concluiu que dada a proximidade das casas, o munícipe é obrigado a limpar, 

conforme as informações técnicas constantes do processo.------------------------ 

O Presidente explicou que o facto de o terreno ter que estar limpo não tem a ver 

com os perímetros florestais, porque esses teriam que ser respeitados pelo 

construtor ou, caso não fossem respeitados, conferia-lhe o direito à 

indemnização, mas tratando-se de um terreno urbanizável, o munícipe tem que o 

manter limpo, não tendo direito a receber qualquer indemnização por esse facto.- 

O munícipe realçou que o terreno sempre foi limpo ao longo dos anos, antes até 

de haver reparos, e que esta situação foi desencadeada pelo vizinho da 

residência n.º 21 que levantou o muro de vedação para erguer uma chaminé e uma 

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churrasqueira, deixando no seu terreno os caniços por retirar.------------------ 

O Presidente referiu que essa era uma questão que tinha a ver com o direito de 

propriedade, mas a Câmara Municipal só pode apreciar as questões de carácter 

administrativo. Se as obras que foram feitas são clandestinas, o munícipe não 

está sujeito ao cumprimento das regras, mas tudo o que tenha a ver com invasão 

de propriedade, abuso ou quaisquer actos de posse, diz respeito aos Tribunais, 

sugerindo que o munícipe faça uma exposição à Câmara Municipal para ser 

averiguada essa situação.------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares sublinhou que a questão da ilegalidade dos anexos foi 

levantada, e que casos como uma churrasqueira, um arrumo com 8 m 2 , são obras de 

escassa relevância urbanística, encontrando-se já regularizadas. Este processo 

também já foi informado duas vezes pela Divisão Jurídica, reiterando sempre a 

mesma posição, ou seja, que não era aplicável a esta situação, o Decreto-Lei 

n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, respeitante às áreas florestais, justamente, por 

se encontrar de acordo com o Plano Director Municipal em área urbana.----------- 

O Presidente frisou que há aspectos que não estão bem claros, nomeadamente, o 

que estava antes, se eram anexos ou árvores.------------------------------------ 

O munícipe disse que as árvores são mais velhas que ele, e que aquela área 

sempre teve floresta, sentindo-se lesado por merecer a responsabilidade para a 

defesa dos bens dos outros, quando não lhe acautelaram os seus direitos.-------- 

Referiu ainda outra situação que acontece a norte dessa mesma urbanização, onde 

as árvores estão inclinadas para o espaço, os vizinhos deitam para lá o lixo e 

ninguém é visado.--------------------------------------------------------------- 

O Presidente garantiu ir analisar o caso sugerindo que o munícipe pedisse uma 

audiência à Directora do Departamento Municipal de Urbanismo, para rever o 

processo.----------------------------------------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS 

O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos 

desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes 

assuntos:----------------------------------------------------------------------- 

- Zona Industrial – Alienação do lote L69 pela empresa Leilomaia – Imobiliários, 

Ld.ª – Decisão sobre o exercício do direito de preferência;--------------------- 

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- Autorização para a constituição de hipoteca sobre o terreno situado em Brenha, 

doado em regime de direito de superfície ao Centro Social Bem Querer de Brenha.- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, 

aprovar a inclusão dos referidos pontos.---------------------------------------- 

2 - AGENDA 21 LOCAL 

Sobre este assunto o Presidente facultou, aos membros do Executivo Municipal, os 

documentos que foram elaborados: o cronograma e a agenda de visitas. Informou 

que no dia anterior foi iniciado o processo de auscultação, na freguesia de 

Alqueidão, onde se encontravam presentes cerca de 30 munícipes que se 

manifestaram sobretudo pela falta de acessibilidades, o que não é uma situação 

de fácil resolução dada à localização da Junta de Freguesia.-------------------- 

Relativamente ao Plano Director Municipal e à necessidade de construção não 

houve grandes apelos, apenas casos de espaços que são de área industrial, 

comercial e serviços de apoio que na perspectiva da população, fazem mais 

sentido que sejam urbanizáveis, e quanto à indústria, referiu que não lhe parece 

que haja grande potencial.------------------------------------------------------ 

O Vereador Daniel Santos interveio questionando o Presidente se tem a noção de 

quantos munícipes estariam presentes na reunião tida na véspera, em que 

provavelmente houve uma convocatória à população em geral. Em sua opinião esta 

fase da consulta das freguesias do concelho é de extrema importância, 

recomendando que não se deve correr o risco de ter que a repetir pois é 

extraordinariamente importante que seja tão participada quanto possível no 

sentido de se ter a percepção dos desejos das populações, pelo que opinou que 

terem estado presentes cerca de 30 munícipes não lhe parece que seja uma amostra 

muito significativa da população da freguesia de Alqueidão.--------------------- 

Sobre esta matéria referiu ter alguma experiência, lembrando que foi o próprio, 

na qualidade de Vereador responsável por esta área, que em 1998/99 desencadeou 

este processo, e em tempo teve a oportunidade de ouvir juntamente com os 

técnicos desta Câmara Municipal, cerca de 2.200 pessoas em todo o concelho, 

chegando a ter tido presente cerca de 300 pessoas em algumas freguesias, onde 

houve até necessidade de requisitar salões de colectividades, e nas 

convocatórias não se limitaram apenas a deixar editais nas Juntas de Freguesia e 

nos locais habituais, recordando que foi enviado um mailling aos munícipes que 

receberam em casa essa informação.---------------------------------------------- 

Reiterou que se trata de uma fase extraordinariamente importante, em que os 

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munícipes no inquérito público podem pronunciar-se, e ouvi-los nesta fase 

preliminar que é crucial.------------------------------------------------------- 

Congratulou-se por finalmente ser apresentado um cronograma, embora esperasse 

que estivesse um pouco mais pormenorizado sobretudo quanto a questões que hoje 

já se sabe que há necessidade que aconteçam. Não se tem a noção de quando é que 

vão ocorrer mas trata-se apenas de um elemento de orientação em relação ao 

futuro, sabendo-se que há situações que vão ter que acontecer, nomeadamente, a 

homologação da cartografia e os resultados dos Censos/2011. Estes elementos 

importantes não estão ainda vertidos neste documento, contudo é já um documento 

de orientação que pensa que vai evoluir no sentido de se pormenorizar cada vez 

mais. Na sua opinião, o mais importante neste tipo de documento é ajudar a 

disciplinar todos os intervenientes no processo.-------------------------------- 

O Presidente tomou novamente a palavra referindo que se está num pré- 

diagnóstico, numa fase ainda não formal dado que a Comissão Executiva do Plano 

Director Municipal só vai ser constituída a partir de Setembro do corrente ano, 

data em que formalmente se vai abrir o processo.-------------------------------- 

Acrescentou, ainda, que se está a aproveitar este conjunto de diligências para 

fazer a consulta pública e construir a Agenda 21 Local, contudo existe uma 

equipa técnica permanente, nomeadamente, o Eng.º Carlos Sousa e a Arqt.ª Maria 

João Figueiredo, que prestam os seus contributos. Este processo é de apreciação 

colectiva, em que o próprio é o representante máximo deste projecto.------------ 

O Vereador João Armando agradeceu a resposta aos elementos que já tinha 

solicitado, questionando quanto às reuniões que estão a ser levadas a cabo nas 

freguesias, se continuam a existir ou se é suposto, numa fase mais tardia, haver 

uma outra ronda de consulta. De facto, se se pretende envolver os munícipes, 

urge verificar-se alguma criatividade, pois fazer reuniões e enviar folhetos 

pode descansar a consciência, mas não no concreto, no estado de informação dos 

munícipes que nos permita enriquecer o projecto que se queira fazer, sugerindo 

que este assunto fosse mais bem explorado. Havia de existir um plano de 

comunicação previsto. Apesar desta iniciativa ser de saudar, eventualmente, 

talvez seja preciso sair um pouco daquilo que são as formas tradicionais de 

auscultar e compreender os cidadãos.-------------------------------------------- 

Reiterou o agradecimento do envio do cronograma, apesar de ser muito macro, pois 

proporciona que se vá monitorizando em que fase se encontra este assunto.------- 

Relativamente à cartografia, desconhece se existe alguma informação precisa de 

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forma a evitar o já sucedido, isto é, de estar tudo muito bem mas não haver a 

necessária cartografia.--------------------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso respondeu que a cartografia à escala de 1/2000, está 

pronta para homologação no Instituto Cartográfico Português. Quanto à escala de 

1/10.000, ainda não está pronta para homologação, cruzando-se a questão 

financeira já que a empresa que faz os rolos está credora de alguns pagamentos 

por parte da Câmara Municipal. Antes do final do ano foi possível “desencravar” 

algum pagamento que permitiu fazer a homologação da cartografia à escala de 

1/2000. Encontra-se agendada uma reunião de trabalho com a empresa Geoglobal - 

Sistemas de Informação Geográfica, Ld.ª no sentido de se acordar que terminem a 

recolha da cartografia, sob algumas condicionantes, que a Câmara Municipal 

consiga pagar tudo o que está em dívida.---------------------------------------- 

A Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico e Ordenamento do 

Território, Arqt.ª Maria João Figueiredo, interveio referindo que a cartografia 

já se encontra elaborada quase na totalidade para a carta à escala de 1/2000, 

não tendo ainda sido submetida a homologação. Esclareceu, ainda, que já ocorreu 

uma reunião com o IGP – Instituto Geográfico de Portugal que entendeu que se a 

equipa considerar a cartografia completa, a Câmara Municipal pode avançar no 

sentido da homologação.--------------------------------------------------------- 

Do ponto de vista jurídico equacionou-se a quem se deverá submeter a 

homologação, se à empresa produtora ou à Câmara Municipal, contudo esta vai 

avançar para a homologação da cartografia. Assim, se não se encontrar nas 

devidas condições, o IGP – Instituto Geográfico de Portugal indicará as 

correcções que deverão ser feitas, bem como, se a homologação é da 

responsabilidade da empresa produtora do trabalho.------------------------------ 

Justificou que a cartografia à escala de 1/10.000 se encontra um pouco mais 

atrasada pois só foi realizado um voo em Março de 2010. Existe uma proposta de 

reunião com a empresa Geoglobal - Sistemas de Informação Geográfica, Ld.ª no 

intuito de se solicitar, em função das disponibilidades financeiras da 

autarquia, o retomar da elaboração da cartografia à escala de 1/10.000.--------- 

Referiu, ainda, que o IGP - Instituto Geográfico de Portugal aconselhou que 

fosse elaborado um contrato de prestação de serviços para fiscalização da 

respectiva cartografia, bem como, segurança de ambas as partes intervenientes na 

sua elaboração, pois desta forma vai sendo acompanhada. Esse contrato de 

prestação de serviços terá um valor de cerca de 15% do custo da cartografia, o 

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que se traduz num montante de cerca de sessenta mil euros.---------------------- 

Mencionou que a cartografia à escala de 1/10.000 é a que efectivamente mais urge 

à Câmara Municipal para efeitos da revisão do Plano Director Municipal, pelo que 

se irá tentar num regime de boa colaboração com a empresa Geoglobal - Sistemas 

de Informação Geográfica, Ld.ª conseguir-se que, num prazo relativamente curto 

seja apresentado o trabalho e tentar que no final deste ano se tenha material 

para trabalhar nesta matéria.--------------------------------------------------- 

Quanto à questão colocada pelo Vereador Daniel Santos se a fotografia aérea já 

está concretizada, a Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico 

e Ordenamento do Território, Arqt.ª Maria João Figueiredo, esclareceu que a 

cartografia à escala de 1/2.000 foi tirada em Março de 2009, e a cartografia à 

escala de 1/10.000 foi feita em Março de 2010, isto é, existe um desfasamento de 

um ano. Uma vez que na cartografia à escala de 1/10.000 apenas se encontra feito 

um voo, foi ponderado se se justificaria fazer um novo voo já que envolvia 

encargos para o município na ordem dos dez mil euros, teria que proceder-se a um 

novo concurso pois não era possível fazer uma adenda ao que está a decorrer, iam 

verificar-se alterações do prazo muito para além do final de 2011, pelo que lhes 

pareceu, que tecnicamente, seria mais correcto manter o voo de 2010 e tentar em 

boa colaboração com a supra citada empresa, conseguir os necessários 

ajustamentos.------------------------------------------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos questionou em que situação se encontram os trabalhos de 

completagem do terreno, ao que a Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento 

Estratégico e Ordenamento do Território, Arqt.ª Maria João Figueiredo, 

esclareceu que no terreno para a escala de 1/10.000 ainda só foi feito o voo.--- 

A cartografia à escala de 1/10.000 é feita para todo o concelho com excepção dos 

buracos que estão abertos para a cartografia à escala de 1/2.000, isto é, os 

Planos de Urbanização da Figueira da Foz, Quiaios e Paião.---------------------- 

O Vereador Daniel Santos comentou que a cartografia à escala de 1/10.000 é a que 

vai servir para os trabalhos do Plano Director Municipal.----------------------- 

O Presidente certificou-se junto da Chefe da Equipa Multidisciplinar de 

Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território, Arqt.ª Maria João 

Figueiredo, que no âmbito do Plano Director Municipal e sobre auscultação, a 

Câmara Municipal irá proceder a uma segunda consulta onde terá que procurar 

obter o máximo de publicidade, tendo esta respondido que foi em 1998 que foi 

feita a abertura do processo de revisão do Plano Director Municipal. Em tempo, 

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foi nomeada uma Comissão de Acompanhamento que já não existe pelo que terá que 

ser nomeada uma nova. Entretanto, como a legislação foi alterada desconhece se a 

CCDRC - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro vai sugerir 

que se retome novamente o primeiro período de participação pública, o que a 

verificar-se, ir-se-á tentar reduzir esse período ao mínimo e posteriormente 

haverá a discussão pública final com o processo já completo.-------------------- 

Terminou os seus esclarecimentos referindo que a Câmara Municipal já se encontra 

a fazer a auscultação na base da Agenda Local 21, bem como, a recolha de 

informação junto das freguesias.------------------------------------------------ 

A Vereadora Isabel Cardoso interveio referindo que a Câmara Municipal tinha uma 

participação numa empresa intitulada Municípia, S.A. que foi criada tendo como 

fim a realização da cartografia digital. Contudo nada foi feito, o processo 

acumulou-se de insucessos tanto para o Município da Figueira da Foz, como para 

outros municípios.-------------------------------------------------------------- 

Informou que amanhã haverá uma reunião da Assembleia Geral da empresa, uma vez 

que desde 2009, em Assembleia Municipal foi deliberada a adenda das acções da 

Câmara Municipal. Onde contemplam uma cláusula nos seus estatutos, que prevê que 

caso não haja compradores para essas acções, o município tem a obrigação de as 

comprar. Ao longo do ano a Câmara Municipal manteve-se em comunicação, e não só 

não conseguiu vender as acções, como está prevista nesta Assembleia Geral uma 

proposta de alteração dessa cláusula, que define que quando o município estiver 

interessado em sair da própria empresa, caso não haja outros interessados, 

compra as acções.--------------------------------------------------------------- 

Finalizou que a par com este processo da cartografia e do problema do pagamento 

à empresa Geoglobal - Sistemas de Informação Geográfica, Ld.ª ainda existe esta 

herança por “desembrulhar” da Municípia, S.A.----------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos realçou que neste processo algo foi proveitoso pois os 

ortofotomapas e a cartografia existente servem hoje de base a todo o 

licenciamento que se faz e foi elaborado pela Municípia, S.A.. O que não foi 

feito foram os trabalhos de completagem.---------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

3 - REABILITAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL ENG.º SILVA 

O Presidente informou que, acerca das obras de reabilitação do Mercado Municipal 

Eng.º Silva, na passada sexta-feira foi exarado um despacho pelo Secretário de 

Estado autorizando a atribuição de um financiamento no âmbito do Programa de 

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Intervenção do Turismo - PIT 1, no valor de 825.000,00 €. A verba do QREN - 

Quadro de Referência Estratégico Nacional garante o financiamento total desta 

intervenção, bem como, da instalação do mercado provisório que irá funcionar, um 

pouco por opção dos utentes, no parque de estacionamento junto à Câmara 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

Quanto ao Regulamento dos Mercados Municipais não foi feita nenhuma alteração, 

pois se tivesse sido feita alguma alteração ao regulamento ter-se-ia acautelado 

a questão do mercado provisório e dos custos que podem advir.------------------- 

Lembrou que em Janeiro, a Câmara Municipal deu nota que era necessário fazer uma 

reestruturação neste edifício dado que a Direcção-Geral de Finanças recuou na 

pretensão de lá instalar a sua repartição única, implicando também o recuo do 

Gabinete de Modernização Administrativa, o espaço vai ficar vocacionado para 

actividades ligadas ao turismo e apoio ao comércio.----------------------------- 

Indicou que provavelmente na próxima reunião o projecto será apresentado à 

Câmara Municipal e o concurso lançado na primeira semana de Maio. Em final de 

Setembro ou início de Outubro as obras iniciar-se-ão. A notícia de domingo 

precipitou esta sua intervenção dado que a novidade foi-lhe dada sexta-feira à 

noite, o que considerou ser uma feliz coincidência. A Câmara Municipal já tem o 

financiamento deste investimento 100% garantido. O mercado provisório já tem 

definido o local onde irá ser instalado, bem como, já estão definidas as 

intervenções necessárias e os projectos da especialidade a ser ultimados, pelo 

que dentro de 15 dias será presente a reunião de Câmara.------------------------ 

Acrescentou, ainda, que esta intervenção, para além das garantias que já tem, 

terá garantias acrescidas da parte da Câmara Municipal, no bom cumprimento das 

linhas de financiamento exequíveis. Pensa que o processo inicial está concluído 

com as garantias que são possíveis.--------------------------------------------- 

Uma questão que pode legitimamente suscitar alguma preocupação relaciona-se com 

o financiamento que cobria e é necessário para garantir a taxa de esforço, sendo 

que, esta neste momento já está garantida. Todavia, dada a delicadeza do 

processo é evidente que essa verba também pode ser acautelada para garantir 

quaisquer pagamentos intercalares.---------------------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos, recordou que em 1999 aquando das anteriores obras de 

reabilitação do Mercado Municipal Eng.º Silva, que o processo foi conduzido com 

base num diálogo constante com os seus concessionários, o que considera de 

elevada importância pois quanto menos dúvidas houver acerca do desenvolvimento 

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do processo melhor.------------------------------------------------------------- 

Elogiou o excelente trabalho desenvolvido em tempo pelo Vereador Miguel de 

Almeida que foi baseado e fundamentado nesse diálogo.--------------------------- 

O Presidente referiu que têm mantido um diálogo aberto, existiam algumas 

questões pendentes, nomeadamente, a questão do subsídio que dará conta à 

Associação de Comerciantes do Mercado Eng.º Silva tão rápido quanto a Câmara 

Municipal receba o ofício, e apresentará um cronograma mais definido.----------- 

O Vereador João Armando interveio referindo que em relação à questão do apoio é 

efectivamente uma boa notícia, e entende que o aproveitamento da parte superior 

do Mercado Municipal Eng.º Silva seja ligado à actividade do ponto de vista 

turístico, comercial e cultural.------------------------------------------------ 

O Presidente respondeu que se trata de uma questão que convém que tenha uma 

componente turística, até porque o mercado já por si tem essa vocação, o que 

podia de alguma forma colidir com esta candidatura era a Loja do Cidadão. 

Contudo a Direcção Geral de Finanças, já explanou as razões para não se instalar 

naquele espaço.----------------------------------------------------------------- 

O Vereador João Armando retomou a palavra mencionando que se de facto por um 

lado existem essas boas notícias, contrariamente existe a hipótese da instalação 

da Loja do Cidadão, questionando quais são as intenções tendo em conta até as 

restantes declarações ao dizer que o processo estava em aberto.----------------- 

O Presidente mencionou que o processo está em aberto, vai haver lugar a 

parcerias uma vez que a Secretaria de Estado acaba por ter pouca interferência 

directa na afectação dos Serviços, pois via de regra adere o Ministério da 

Justiça através do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, só que posteriormente 

precisam de três parceiros fortes para consolidar o projecto.------------------- 

Acrescentou, ainda, que existem grandes contracções financeiras mas o processo 

está aberto e continua, inclusivamente, a zona está salvaguardada, tendo o 

Vereador João Armando questionado se não colide com o espírito do apoio 

concedido.---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que na fase de candidatura minimiza um pouco, os 

dinheiros têm que ser afectos a infra-estruturas de carácter turístico. O 

Mercado Municipal Eng.º Silva é uma sala de visitas da cidade e o apoio cumpre o 

seu objectivo turístico.-------------------------------------------------------- 

Esta fase, e não havendo interferência de outras entidades administrativas ficou 

mais segura pois cumpriu o seu objectivo turístico, salientando que não é 

12



impeditivo.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador João Armando indicou que compulsou as listas das cidades que possuem 

Lojas do Cidadão, e desde Freixo de Espada a Sintra a Campo Maior e Resende não 

deixa de haver alguma perplexidade questionando como é que em locais mais 

pequenos que a Figueira da Foz reúnem as necessárias condições.----------------- 

O Presidente referiu que podiam ter instalado a Loja de Cidadão dado que estas 

têm evoluído, 1.ª geração, 2.ª geração. Na 1.ª geração e quando o Estado era 

rico e dispendioso investia-se fortemente na instalação das Lojas do Cidadão. 

Presentemente, há uma política de grande contracção e até o arrendamento é muito 

barato, cerca de 3,00 €/m 2 , sendo que o mínimo que os proprietários aceitam ronda 

os 7,00 €/m 2 , por isso, a Câmara Municipal estava a tentar gerar um espaço 

público para posteriormente tentar negociar a instalação da Loja do Cidadão. 

Este processo ainda não está fechado, não se aproveitou a melhor altura, neste 

momento pensa que o benefício é nesta ordem.------------------------------------ 

Exemplificou que o Município de Cantanhede fez um grande investimento municipal 

afectando um espaço disponível para a instalação do Quartel dos Bombeiros. 

Todavia o Município da Figueira da Foz, neste momento, não tem nenhuma infra- 

estrutura disponível, talvez o Quartel dos Bombeiros, mas este não têm os tais 

cerca de 700 m 2 de “open space” que o projecto exige. --------------------------- 

Terminou referindo que a alternativa seria construir-se um edifício de raiz o 

que presentemente é de todo impossível, pelo que a Câmara Municipal vai 

continuar a trabalhar neste projecto, e provavelmente, depois do espaço gerado e 

criado no Mercado Municipal Eng.º Silva pode ser que haja melhores condições 

para o efeito.------------------------------------------------------------------ 


4 - PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO 

O Presidente sobre este assunto deu conhecimento que o Tribunal de Contas não 

tem suscitado grandes questões de ordem técnica, tendo apenas solicitado um 

quadro previsional de despesas e de resultados de 2010, o que considera ser bom 

sinal.-------------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso justificou que uma vez que como o fecho de contas não 

está definitivo, foram solicitados os resultados provisórios, tendo o Presidente 

respondido que estes elementos já foram facultados, julgando que o Tribunal de 

Contas não irá suscitar mais questões factuais.--------------------------------- 

Manifestou esperar que o Plano de Saneamento Financeiro tenha o necessário visto 

13



para que o Executivo Municipal possa honrar os acordos já estabelecidos com os 

bancos.------------------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS 

5 - PROBLEMAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DURANTE O FIM-DE-SEMANA 

O Vereador Daniel Santos mencionou que o fim-de-semana passado verificaram-se 

alguns problemas com a circulação de trânsito, julgando que podiam ter sido 

evitados já que foram devidos às obras desenvolvidas pela empresa Águas da 

Figueira, S.A., devendo não ter ocorrido o necessário diálogo entre esta empresa 

e a Câmara Municipal, esta última que coordena o Serviço de Trânsito.----------- 

Verificou-se que muitos munícipes utilizavam a principal via de entrada na 

cidade chegavam aqui perto da Câmara Municipal e tinham que desviar-se por 

algumas das ruas da cidade, o que apesar de não ser grave parece-lhe que havia 

alternativas melhores, mais rápidas e muito mais funcionais. As vias de trânsito 

não se encontravam convenientemente sinalizadas de modo a facilitar a vida a 

esses munícipes que vêm de fora e não conhecem o suficiente para contornar estas 

limitações do trânsito.--------------------------------------------------------- 

O Presidente opinou que o corte das vias de trânsito foi feita de uma forma 

minimalista e foi tecnicamente apresentada pela empresa Águas da Figueira, S.A.- 

Considerou que era devido um esclarecimento à população face ao impacto que 

tinha, e foi atempadamente feito um briefing para explicar esta situação, sendo 

que felizmente os prazos têm sido cumpridos.------------------------------------ 


6 - PROGRAMA “TERRA A TERRA” NA RÁDIO TSF SOBRE A FIGUEIRA DA FOZ 

O Vereador Daniel Santos disse ter ouvido no fim-de-semana passado na rádio TSF, 

no programa “Terra a Terra” falar na nossa cidade, salientando a não 

participação da Câmara Municipal na organização do referido programa. Desconhece 

se o Presidente ou algum elemento do Executivo Municipal foi convidado para 

estar presente, o que a verificar-se e não tendo estado presente ninguém em 

representação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, parece-lhe que não foi bom 

para a cidade, pois é sempre uma oportunidade para informar não só os 

figueirenses, como os portugueses em geral, daquilo que é a Figueira da Foz, e o 

que ela oferece.---------------------------------------------------------------- 

O Presidente mencionou que quanto ao programa “Terra a Terra” a Câmara Municipal 

é completamente alheia, foi uma organização articulada entre o casino e a rádio 

14



TSF, e que não foi convidado para estar presente. Disse que o ano passado 

participou com muito gosto numa outra iniciativa do programa “Terra a Terra”, 

contudo para esta iniciativa não houve qualquer abordagem nem implícita nem 

explícita, pelo que considerou que não devia intervir no assunto.--------------- 

Acrescentou, ainda, que tudo o que seja campanha em acções de promoção da 

Figueira da Foz, a Câmara Municipal estará sempre disponível para participar 

activamente, para apoiar a quem as quiser levar a cabo e desde que não belisquem 

propriamente com a definição de estratégias ou de competências que sejam 

estritamente da competência da Câmara Municipal, considera que qualquer um o 

pode fazer articulando com os órgãos de comunicação social.--------------------- 

O Vereador Daniel Santos advertiu que é hábito comparecer um representante da 

Câmara Municipal.--------------------------------------------------------------- 

O Presidente reiterou que não esteve presente no programa “Terra a Terra” da 

rádio TSF sobre a Figueira da Foz pois não devem ter considerado pertinente a 

sua presença, caso contrário teria estado presente. Em sua opinião não devia 

impor a sua presença e poderá efectivamente é prestar alguns esclarecimentos à 

posteriori se verificar que as abordagens interferem com a acção de competência 

da Câmara Municipal.------------------------------------------------------------ 


7 - APAGÃO VOLUNTÁRIO EM ALGUNS LOCAIS DA CIDADE 

O Vereador Daniel Santos referiu que se verificou no fim-de-semana passado e à 

semelhança do que aconteceu por toda a Europa, um apagão meramente simbólico mas 

que considera ter sido muito importante, e que abrangeu o Forte de Santa 

Catarina, as Muralhas de Buarcos e a Ponte da Figueira da Foz.------------------ 

Equacionou se neste período de poupança não seria de reflectir em controlar os 

gastos com a iluminação pública que rondam cerca de um milhão de euros. Opinou 

que alguns locais podem ser menos iluminados não descurando dos problemas da 

segurança que naturalmente estão relacionados com a iluminação pública durante a 

noite.-------------------------------------------------------------------------- 

O Presidente interveio mencionando que este apagão decorreu sob uma agenda 

nacional, num acto simbólico a que a Câmara Municipal da Figueira da Foz 

manifestou vontade em aderir. Quanto às políticas de poupança informou que já se 

encontram em curso, dando a palavra ao Vereador António Tavares para 

esclarecimentos mais aprofundados.---------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares esclareceu que em termos de poupança em iluminação 

15



pública já há largos meses que a Câmara Municipal vem a estabelecer reuniões com 

a EDP – Energias de Portugal no sentido de se equacionar essas poupanças. Foi 

estabelecido um primeiro acordo quanto ao desligar da iluminação pública em 

determinadas zonas, sendo que umas foram cumpridas outras não. A Câmara 

Municipal decidiu levar a cabo uma campanha de diagnóstico de todas as situações 

do Concelho em que era possível desligar postos e luminárias, percorreram-se 

cerca de 600 km em todo o Concelho fazendo-se medições de sensibilidade à 

iluminação e localizando todas as situações em que a iluminação pública era 

reincidente, isto é, haveria situações de duplicação de iluminação ou 

encontrava-se a ser usada de forma menos apropriada, como é um exemplo a Quinta 

do Grou que se encontra completamente desabitada e não obstante tem toda a 

iluminação pública ligada. Existe um relatório com cerca de 70 páginas que tem 

identificadas todas as situações de luminárias que podem ser desligadas, e que 

após o desligar destas fez-se um estudo quanto à sensibilidade da iluminação de 

forma a perceber que isso não iria colocar em causa a segurança das pessoas por 

tornar essas zonas escuras. O respectivo relatório foi entregue à cerca de um 

mês à EDP – Energias de Portugal para que o implementasse e ainda não se obteve 

nenhuma resposta da sua análise.------------------------------------------------ 

Acrescentou, ainda, que a Câmara Municipal também solicitou à EDP – Energias de 

Portugal um calendário dos relógios astronómicos que estão previstos serem 

colocados pois nos termos do contrato estabelecido, esta empresa tem que 

entregar um plano de obras, só que desde que assumiu funções de Vereador nesta 

Câmara Municipal nunca recebeu um plano de obras da EDP – Energias de Portugal 

no sentido da aplicação de uma parcela do pagamento por parte deste município 

que tem que reverter para esse plano de obras. Ainda acerca dos relógios 

astronómicos, disse que de acordo com aquilo que lhe foi transmitido oralmente 

nessa reunião, a EDP – Energias de Portugal pretende colocar esses equipamentos 

onde está previsto o acerto da hora com mudança da iluminação natural. Numa fase 

posterior pretende-se fazer alguns testes com leds, tendo a Câmara Municipal já 

recebido algumas propostas de empresas. Analisou-se a melhor proposta e 

pretende-se fazer uma experiência piloto, tendo já sido seleccionadas as áreas e 

as luminárias que vão ser substituídas, contudo a empresa terá que demonstrar 

que o investimento vale a pena ser feito já que é um investimento com custos 

razoáveis.---------------------------------------------------------------------- 

Salientou que apesar dos constrangimentos financeiros a Câmara Municipal da 

16



Figueira da Foz pretende dar um sinal de que o caminho a seguir é o da 

tecnologia led.----------------------------------------------------------------- 

Resumiu que se pretende numa primeira fase desligar, numa segunda fase 

implementar os relógios astronómicos com adequação à luminosidade, e numa 

terceira fase avançar com a tecnologia led, tendo sido solicitado um parecer 

técnico à EDP – Energias de Portugal.------------------------------------------- 

Exemplificou que existe um sistema já a funcionar em alguns locais, aplicados 

nos campos das praias, em que são os próprios utentes que à noite acendem e 

desligam os postes. Estando acessos durante algum tempo, desligam-se e os 

interessados se continuarem a utilizar esses campos voltam a acendê-los, 

evitando desta forma que estejam acesos sem que se verifique o seu uso efectivo. 

Terminou os seus esclarecimentos, referindo que o plano está entregue e espera- 

se que a EDP – Energias de Portugal o comece a implementar já que se prevê que a 

poupança ronde os cerca de 20%.------------------------------------------------- 


8 - TORRE DO RELÓGIO DA FIGUEIRA DA FOZ 

Sobre este assunto o Vereador Daniel Santos mencionou que o relógio já não 

funciona há algum tempo, tendo o Presidente informado que já foi acautelado 

orçamento para a devida intervenção, estando a ser feito um estudo para a 

resolução deste problema.------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente argumentou que o mecanismo do relógio é complexo, e 

simultaneamente as escadas de acesso que são em madeira e onde existia um 

alçapão que não estava coberto há muitos anos levou a que se deteriorassem no 

seu patamar, pelo que se pretende fazer uma intervenção de modo a tratar não só 

essa estrutura, como os balneários e fazer alguma impermeabilização das paredes 

exteriores.--------------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DA VEREADORA ANA LÚCIA ROLO 

9 - II PROVA MUNDIAL DE ENDURO 2011 

Sobre este assunto, a Vereadora Ana Lúcia Rolo referiu que foi com alguma 

surpresa que leu uma notícia no diário “As Beiras” divulgando que este evento 

não se tinha realizado por falta de timing e de vinte e cinco mil euros. Trata- 

se de uma prova de âmbito internacional pelo que considera que não é só a perda 

da realização desta prova, mas sim de futuras e de uma boa promoção do 

município, pois previa-se que participassem no seu todo cerca 1.000 pessoas.---- 

17



Acerca do timing, e de acordo com declarações prestadas pelo promotor do ACP - 

Automóvel Club de Portugal da Figueira da Foz este evento começou a ser tratado 

em 2009 o que considera ser uma antecipação razoável.--------------------------- 

Quanto à verba dos vinte e cinco mil euros, no Plano de Actividades e Orçamento 

para 2011 da Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal, na sua 

página nove, nomeadamente, na rubrica animação e promoção, foi prevista essa 

verba destinada a apoiar a Prova do Mundial de Enduro, solicitando uma 

explicação sobre este sucedido.------------------------------------------------- 

O Presidente salientou que o organizador da Prova Mundial de Enduro já não é 

quem o leva a efeito, pois a própria federação teve que o assumir, contudo a 

organização da Prova Mundial do Enduro/2011 solicitou à Câmara Municipal uma 

audiência com 5 dias de antecedência, tendo sido imediatamente recebidos para 

abordagem da questão, onde solicitaram um apoio no montante de vinte e cinco mil 

euros, que é um compromisso assumido pela Câmara Municipal pelo que se decidiu 

articular com a Região de Turismo do Centro uma candidatura para o efeito. 

Quando a Câmara Municipal já tinha essa abertura e disponibilidade, a federação 

por uma questão de cautela aceitou vinte e cinco mil euros atribuídos por outro 

município. Face a este acontecimento lamentou que o promotor escolhido pela 

federação não tenha tido a agilidade suficiente.-------------------------------- 

Enfatizou que a Câmara Municipal no que foi possível tentou aprovar a realização 

do evento.---------------------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente interveio esclarecendo que inicialmente o custo da Prova 

Mundial de Enduro/2011 importava cerca de setenta mil euros, sendo que haveria 

alguma dificuldade em disponibilizar essa quantia. A preocupação que houve foi 

quanto às verbas de Turismo para 2011, isto é, haver uma rubrica que previsse 

uma verba que pudesse suportar esta prova, contudo foi transmitido que com vinte 

e cinco mil euros a prova conseguia-se realizar. A candidatura ao Turismo/2015 

ainda não se encontrava aberta.------------------------------------------------- 

Lembrou que a Câmara Municipal tem uma dívida à Motoclub já há cerca de dois 

anos no valor de seis mil euros, pelo que estar a assumir um compromisso sem ter 

a certeza se esta candidatura seria aprovada era pouco consensual.-------------- 

O Presidente tomou a palavra esclarecendo que as calendarizações para a promoção 

dos eventos para o ano seguinte tem que ser apresentadas até Setembro, e o que 

tem acontecido por parte dos promotores é que esgotam as hipóteses tentando 

especular a que oferece mais apoio. À Câmara Municipal foi dado um prazo de uma 

18



semana e em três dias, conseguiu-se as garantias, embora informais, de que se 

conseguia o montante de vinte e cinco mil euros, acrescido de outros apoios por 

parte de algumas empresas locais para a promoção deste evento.------------------ 

Acrescentou, ainda, que não lhe parece curial que a própria federação não faça 

qualquer crítica. As licenças são concedidas às federações e à posteriori estas 

concedem aos promotores que tentam tirar melhor rendimento, e depois no limite 

acaba por ter que interceder a federação à pressa para não perder o evento. E 

foi com esta pressão que a federação veio à Câmara Municipal, que ainda tentou 

ajudar, contudo é compreensível que não somos concorrentes quando nos pedem 

cerca de setenta mil euros.----------------------------------------------------- 

Dentro de algum critério de razoabilidade a autarquia local está e estará sempre 

disponível em estudar a promoção destes eventos com a entidade Regional de 

Turismo do Centro.-------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Ana Lúcia Rolo interveio novamente mencionando que as declarações 

feitas pelo ACP – Automóvel Club de Portugal referem que as negociações 

iniciaram-se em 2009, reiterando que no Plano de Actividades para 2011 da 

Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal é que estava previsto a 

atribuição de um apoio financeiro para a realização desta prova, no valor de 

vinte e cinco mil euros.-------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente enfatizou que a quantia de vinte e cinco mil euros é 

relativamente significativa, sendo que esta verba está inscrita na Figueira 

Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal com o objectivo de suportar a 

entrada e saída de receita, e porque estava prevista haver a candidatura ao 

Turismo/2015, contudo o timing da candidatura não se coadunou com o tempo da 

prova, isto é, para este ano ainda não foram aprovadas candidaturas de 2015, 

pelo que os vinte e cinco mil ainda não foram atribuídos.----------------------- 

O Vereador Vitor Coelho, em nome dos Vereadores do Movimento “Figueira 100%”, 

salientou considerar incoerente existirem dívidas para com as colectividades e 

associações de carácter cultural e desportivo em detrimento de organizações que 

se façam com outras entidades mesmo que esteja relacionado com o desenvolvimento 

da cidade. Opinou que faria mais sentido primeiro saldar essas dívidas já 

existentes e posteriormente resolver a organização de eventos deste tipo.------- 

O Presidente disse ter registado a argumentação feita pelo Vereador Vitor 

Coelho, contudo referiu que a Câmara Municipal tem conseguido que os eventos se 

concretizem com uma minimização de custos, e não pretende abdicar de fazer 

19



alguns eventos que sejam estrategicamente importantes sob pena de se perder 

qualquer relevância e qualquer impacto a nível nacional, em termos de escolha da 

Figueira da Foz como local indicado para o efeito.------------------------------ 

Asseverou que a Câmara Municipal pretende assumir todos os compromissos com as 

colectividades sendo que para o efeito vai recorrer ao Plano de Saneamento 

Financeiro, e neste plano não se encontra prevista qualquer actividade ou verba 

para este efeito, isto é, com os escassos recursos disponíveis para efeitos de 

promoção e desenvolvimento da Figueira da Foz procura-se fazer o máximo.-------- 

Referiu que certamente será compreensível que para a Figueira da Foz é de 

relevantíssima importância que se levem a cabo alguns eventos. Estando-se a 

trabalhar de forma articulada e sendo de ponderar estreitar mais o processo de 

colaboração com as entidades de Turismo de Portugal e Turismo do Centro, dado 

que se está a falar de eventos que podem implicar investimentos na ordem dos 

trezentos mil euros, em que a Câmara Municipal colabora no máximo com cinquenta 

mil euros.---------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado subscreveu a intervenção do Presidente dado que a 

organização de determinados eventos na Figueira da Foz e que fará todos os 

esforços para os continuar não é feita pelo montante de vinte e cinco mil euros. 

Concorda que as colectividades devem ser apoiadas, contudo é do conhecimento que 

o apoio às colectividades só virá aquando do Plano de Saneamento Financeiro, 

pois estas entidades de apoio regular não têm recebido absolutamente nada, e 

depois disso também não iam receber, houvesse evento ou não.-------------------- 

Ainda acerca da intervenção feita pelo Presidente, mencionou que também 

reconhece que à conta da crise não se pode vedar por completo a abertura da 

Figueira da Foz ao exterior, não havendo promoção turística, como é o caso deste 

evento.------------------------------------------------------------------------- 

Disse não colocar em causa as alegações explanadas quer pelo Presidente quer 

pelo Vice-Presidente, contudo algo efectivamente não “bate certo”, pois o 

Presidente tomou as devidas diligências cinco dias antes, o que seria muito 

difícil conseguir algo. Por sua vez, alguns elementos do Motoclub referiram ter 

todas as condições para avançar com este evento que, irreversivelmente poderá 

ficar comprometido.------------------------------------------------------------- 

Realçou que louva a perspectiva do Presidente de encarar esta organização da 

forma como referiu, pois por vezes há que ter os horizontes um pouco mais 

largos.------------------------------------------------------------------------- 

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INTERVENÇÃO DA VEREADORA TERESA MACHADO 

10 - NOMEAÇÃO DE NOVOS DIRIGENTES 

A Vereadora Teresa Machado abordou o assunto da nomeação de novos dirigentes, 

tendo o Presidente dado nota que os lugares para os quais foi aberto concurso já 

se encontram preenchidos, designadamente, para Director de Departamento 

Municipal dos Assuntos Sociais, Dr.ª Lucinda Maria Alves Jordão, para Chefe da 

Divisão Jurídica e de Contratação Pública, Dr.ª Paula Isabel Gouveia Costa, para 

Director de Departamento de Urbanismo, Dr.ª Isabel Maria Martins Figueiredo.---- 

O Presidente apresentou o Executivo Municipal aos novos dirigentes.------------- 

O Vereador Daniel Santos cumprimentou os novos dirigentes e desejou votos de 

muito êxito nas funções que agora lhes são confiadas.--------------------------- 

O Presidente referiu que o lugar de Director de Departamento Municipal de 

Projectos, Obras e Serviços Municipais foi ocupado pelo Eng. António Carlos 

Albuquerque de Sousa, que não pode estar presente nesta reunião de Câmara.------ 

Quanto à Divisão de Auditoria, o júri reunido obteve nota de mérito e de 

reconhecimento com capacidade para preencher o lugar, o Dr. Pedro Alexandre de 

Brito Marques Almeida Malta, mas este irá assumir outras funções no próximo dia 

01 de Abril, noutra instituição pública.---------------------------------------- 

Exercerá funções de Director de Departamento Municipal Administrativo e 

Financeiro, o Dr. José Miguel da Rosa Felgueiras.------------------------------- 


ORDEM DO DIA 

1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA 

1.1 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA DE MÉRITO TÉCNICO EM PRATA 

DOURADA AO CORONEL CARLOS ALBERTO PEDROSA VIEIRA 

Pelo Presidente foi presente uma proposta de atribuição de Medalha de Mérito 

Técnico em prata dourada, ao Coronel Carlos Alberto Pedrosa Vieira, que a seguir 

se transcreve:------------------------------------------------------------------ 

«O Coronel Carlos Alberto Pedrosa Vieira, nasceu na Freguesia do Paião, na 

cidade da Figueira da Foz, a 18 de Julho de 1957.------------------------------- 

Em 1980, frequenta o Curso de Oficiais Milicianos, na Escola Prática de 

Infantaria em Mafra e em entre 1984 a 1985, o 1.º Curso de Formação de Oficiais 

da GNR, no Centro de Instrução da GNR, em Lisboa. Frequentou ainda o Curso de 

Promoção a Capitão em 1990, na Escola Prática de Infantaria em Mafra e o Curso 

21



de Promoção a Oficial Superior em 1998, no Instituto de Altos Estudos Militares 

em Lisboa.---------------------------------------------------------------------- 

Licenciado em Antropologia pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da 

Universidade de Coimbra, frequenta o 3.º ano da Licenciatura em Engenharia Civil 

na mesma faculdade, detendo ainda, inúmeros cursos de formação complementar.---- 

Este figueirense, ao longo da sua carreira profissional, comandou diversas 

instituições ligadas à Guarda, onde se destaca o comando do Centro de Formação 

da Figueira da Foz da Guarda Nacional Republicana, entre 01/10/2008 a 

16/03/2010.--------------------------------------------------------------------- 

Aqui, deu um enorme contributo, com o seu conhecimento técnico, empenho e 

permanente interesse, para que o Centro de Formação da GNR, seja hoje 

considerado um espaço de referência na cidade e uma escola modelo para o futuro 

da Guarda.---------------------------------------------------------------------- 

A conduta exemplar que sempre colocou nas suas intervenções e as suas excelentes 

qualidades pessoais e profissionais, conduziram a um óptimo, estreito e profícuo 

relacionamento institucional entre a Autarquia e a GNR, permitindo aquela 

instituição, granjear enorme prestígio junto da sociedade civil.---------------- 

Nestes termos, proponho que a Câmara Municipal, consciente do seu valor e 

mérito, lhe atribua, nos termos do Art.º 16.º do Regulamento para a Concessão de 

Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, a Medalha 

de Mérito Técnico em Prata Dourada, como forma de distinguir o Coronel Carlos 

Alberto Pedrosa Vieira e lhe prestar público apreço, pela importante 

contribuição que deu com o seu trabalho e empenho para a adaptação do Centro de 

Formação da GNR da Figueira da Foz, para o prestígio da instituição, para o bom 

nome da Cidade e do Concelho».-------------------------------------------------- 

A Câmara, procedendo à votação por escrutínio secreto, deliberou por 

unanimidade, sob proposta do Presidente, atribuir, nos termos do art.º 16.º, 

Capítulo II do Regulamento para a Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, 

Diploma e Chave de Honra da Cidade, a medalha de Mérito Técnico em Prata 

Dourada, ao Coronel Carlos Alberto Pedrosa Vieira, como forma de o distinguir e 

prestar público apreço pela importante contribuição que deu com a sua conduta 

profissional e empenhada, para a adaptação do Centro de Formação da GNR da 

Figueira da Foz, para o prestígio da instituição, para o bom nome da Cidade e do 

Concelho.----------------------------------------------------------------------- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

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1.2 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA DE MÉRITO TÉCNICO EM PRATA 

DOURADA AO TENENTE-CORONEL VÍTOR MANUEL GUERRA RODRIGUES 

Pelo Presidente foi presente uma proposta de atribuição de Medalha de Mérito 

Técnico em prata dourada, ao Tenente-Coronel Vítor Manuel Guerra Rodrigues, que 

a seguir se transcreve:--------------------------------------------------------- 

«O Tenente-Coronel Vítor Manuel Guerra Rodrigues nasceu na cidade de Santarém, a 

16 de Março de 1964, tendo ingressado em 1987 na Guarda Fiscal, onde frequenta o 

curso de oficiais e é empossado no posto de Alferes, tendo cumprido todo um 

trajecto profissional ligado à formação, no então Centro de Instrução da Guarda 

Fiscal, como Alferes e Tenente.------------------------------------------------- 

Por força da extinção da Guarda-Fiscal, ingressa, em 1993, na GNR, tendo nesta 

instituição, como Capitão, desenvolvido a sua actividade nos serviços Sociais e 

em missões de âmbito e natureza social.----------------------------------------- 

Em 1999, e após convite para constituir o Destacamento Fiscal da Figueira da 

Foz, apresenta-se na cidade a 6 de Outubro desse ano, para assumir o comando do 

referido destacamento, tornando-se evidente, logo de início, que a conduta 

profissional do Tenente-Coronel Vítor Rodrigues, se iria pautar por uma 

colaboração profícua com a Câmara Municipal, sempre com a preocupação de, no 

âmbito das suas funções e competências, bem servir o interesse público e 

contribuir com a sua dedicação e empenho, para a resolução de todas as situações 

que se lhe depararam, revelando excelentes conhecimentos técnicos e notável 

capacidade de comando, o que lhe granjeou, na cidade e junto de quem com ele 

trabalhou, elevado respeito e admiração.---------------------------------------- 

A 6 de Outubro de 2004, por força da sua promoção ao posto de Major, é colocado 

no Grupo Territorial de Aveiro, ficando responsável pela implementação da 

Investigação Criminal, desempenhando já na parte final da sua permanência neste 

grupo territorial, as funções de 2.º comandante.-------------------------------- 

A 15 de Dezembro de 2010 é promovido ao Posto de Tenente-Coronel, sendo 

transferido em 24 de Janeiro de 2011, para o Comando Geral da Guarda Nacional 

Republicana, em Lisboa.--------------------------------------------------------- 

Licenciado em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, em Lisboa e 

mestrando em Desenvolvimento local, detém todos os cursos de formação militares 

próprios da sua patente.-------------------------------------------------------- 

O seu espírito humanista e solidário tem-no, ao longo dos anos, levado a prestar 

serviços relevantes na promoção e defesa dos mais diversos interesses 

23



associativos, culturais, assistenciais e desportivos do nosso Concelho, de onde 

se destaca o seu papel nos Órgãos Sociais de instituições humanitárias, como a 

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz e a 

Misericórdia Obra da Figueira, na Confraria Gastronómica do Arroz e do Mar e no 

desenvolvimento desportivo da Figueira da Foz, através do papel activo 

desempenhado no Ginásio Clube Figueirense, com a fundação, em 9 de Maio de 2005, 

da secção de orientação, promovendo e organizando a partir desta data, diversos 

Campeonatos Nacionais Militares e a mais importante prova nacional de 

orientação, o Portugal O`Meeting 2010, tendo o seu trabalho nesta área, sido 

reconhecido em 2007, com a atribuição do prémio “Reconhecer o Mérito”, atribuído 

pelo Instituto do Desporto de Portugal.----------------------------------------- 

Deve ainda registar-se, publicamente, o seu indiscutível contributo no processo 

de adaptação do ex Quartel da Escola Prática de Serviços e Transportes, às novas 

necessidades, enquanto Centro de Formação da Guarda, fazendo daquele espaço, um 

local de referência para a GNR e para a Cidade e as suas excelentes qualidades 

pessoais, que conduziram à existência de óptimas relações institucionais entre a 

Autarquia e a GNR.-------------------------------------------------------------- 

Nestes termos, proponho que a Câmara Municipal, consciente do seu valor e 

mérito, lhe atribua, nos termos do Art.º 16.º do Regulamento para a Concessão de 

Distinções Honorificas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, a Medalha 

de Mérito Técnico em Prata Dourada, como forma de distinguir o Tenente-Coronel 

Vítor Manuel Guerra Rodrigues e lhe prestar público apreço, pela importante 

contribuição que deu com o seu trabalho, empenho e dedicação, para o bom nome da 

Cidade e do Concelho e para a adaptação do Centro de Formação da GNR da Figueira 

da Foz, fazendo daquele espaço, um local de excelência para formação da guarda.» 

A Câmara, procedendo à votação por escrutínio secreto, deliberou por 

unanimidade, sob proposta do Presidente, atribuir, nos termos do art.º 16.º, 

Capítulo II do Regulamento para a Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, 

Diploma e Chave de Honra da Cidade, a medalha de Mérito Técnico em Prata 

Dourada, ao Tenente-Coronel Vítor Manuel Guerra Rodrigues, como forma de o 

distinguir e prestar público apreço pela importante contribuição que deu com a 

sua conduta profissional e empenhada, para a adaptação do Centro de Formação da 

GNR da Figueira da Foz, fazendo daquele espaço, um local de excelência para 

formação da guarda, e para o bom nome da Cidade e do Concelho.------------------ 


24



1.3 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE 

ADMINISTRAÇÃO DA FIGUEIRA GRANDE TURISMO, ENTIDADE 

EMPRESARIAL MUNICIPAL 

Pelo Gabinete de Apoio à Presidência, foi presente a proposta de alteração à 

constituição do conselho de administração da Figueira Grande Turismo - Entidade 

Empresarial Municipal.---------------------------------------------------------- 

O Presidente interveio dizendo que a melhor solução para a empresa, neste 

momento, passaria por nomear um Vereador como Administrador-Executivo e manter 

depois a composição do conselho em número ímpar. Nesse sentido, propôs à Câmara 

Municipal a alteração da constituição do Conselho de Administração.------------- 

Acrescentou, ainda, pretender continuar a trabalhar numa solução para o domínio 

de todas as empresas municipais, considerando ser o maior problema existente 

actualmente, que para além da configuração do modelo que oportunamente se poderá 

apresentar, depois de recolhidas as várias opiniões, passa pela extinção de 

algumas das unidades ou proposta de extinção.----------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso destacou, em primeiro lugar, a boa prestação 

proporcionada pelo Dr. Pedro Malta enquanto Administrador-Executivo da Figueira 

Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal durante o tempo que ocupou esse 

cargo, realçando que o mesmo saiu da Câmara Municipal com uma grande experiência 

em matéria financeira, uma vez que nunca tinha ocupado funções semelhantes. 

Entendeu que o Dr. Pedro Malta teve um bom desempenho e que este fez o que pôde 

num contexto de alguma adversidade face à empresa.------------------------------ 

Em segundo lugar, agradeceu e despediu-se do Vereador António Tavares como vogal 

do Conselho de Administração, referindo que tal situação se prende com o facto 

do conselho ter de ser composto por um número impar de administradores.--------- 

Realçou, por último, que esta solução surgiu num contexto de poupança e também 

de modo a existir rapidamente alguma definição quanto à fusão das empresas 

municipais, não fazendo por isso sentido arranjar-se um novo quadro, daí o facto 

de ela própria ir acumular esse trabalho com as funções executivas, sem direito 

a qualquer remuneração.--------------------------------------------------------- 

O Vereador João Armando lembrou que o turismo é uma das principais áreas 

existentes no concelho supondo que com o Verão à porta o trabalho será 

redobrado. Julga que a Vereadora Isabel Cardoso poderá desempenhar o cargo de 

administradora-executiva da Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial 

Municipal, já que tem toda a capacidade para o fazer, mas aliar funções 

25



executivas e trabalho de direcção executiva parece-lhe ser bastante exigente e 

uma situação algo peculiar.----------------------------------------------------- 

Revelou que os Vereadores do Partido Social Democrata respeitam as decisões 

tomadas pelo executivo, porém parece-lhes que esta solução vem desacreditar no 

top do futuro da empresa, num sector que entendem ser completamente chave para a 

economia do Concelho.----------------------------------------------------------- 

O Presidente esclareceu que a Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial 

Municipal conta já com uma larga e grande experiência na promoção da maior parte 

dos eventos realizados. Salientou que com a Equipa de Desenvolvimento irá haver 

uma relação mais estreita nomeadamente ao nível do Turismo do Centro.----------- 

Elucidou igualmente que há por parte da Câmara uma aposta séria na questão da 

cultura, referindo existir uma grande esperança em relação ao recrutamento da 

Dr.ª Margarida Perrolas, chefe da Divisão de Cultura, que possui uma larga 

experiência também no âmbito da animação cultural, acabando por ser uma solução 

combinada.---------------------------------------------------------------------- 

Concluiu que no âmbito do quadro e até de algumas referências feitas pelos 

Vereadores do Partido Social Democrata no que diz respeito às iniciativas que 

foram levadas a cabo, dados os cortes orçamentais existentes tem de se ser um 

pouco mais imaginativo indo buscar receita e essa acaba por ser um bocado 

institucional para o domínio das iniciativas assumidas e comprometidas, contando 

não só com a experiência da Vereadora Isabel Cardoso mas também do quadro 

técnico que tem dado boa resposta.---------------------------------------------- 

O Vereador João Armando disse compreender a questão da transferência interna de 

recursos na perspectiva da poupança, perguntando se eventualmente dentro do mapa 

de pessoal existente na Câmara se haveria outros recursos que pudessem assumir 

essas funções, como foi o caso do Dr. Pedro Malta e se se prevê alguma alteração 

na atribuição de pelouros da Vereadora Isabel Cardoso.-------------------------- 

A Câmara, encontrando-se ausente a Vereadora Isabel Cardoso, por se considerar 

impedida ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do n.º 2 do art.º 4.º 

da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho e n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 

de Setembro, ambas na sua redacção actualizada, deliberou, por maioria, com 

cinco votos a favor e três abstenções dos Vereadores Teresa Machado, João 

Armando e Ana Lúcia Rolo do Partido Social Democrata:--------------------------- 

1 – Nos termos dos Estatutos da Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial 

Municipal vigentes, e na sequência da proposta de alteração apresentada pelo 

26



Presidente, aprovar o Conselho de Administração da empresa constituído por:----- 

Presidente - Dr. Fernando Manuel Bagorro de Matos;------------------------------ 

Vogal - Dr.ª Joana Maria Pinheiro Torres Aguiar de Carvalho;-------------------- 

Vogal e Administradora-Executiva – Dr.ª Maria Isabel Maranha Nunes Tiago 

Cardoso;------------------------------------------------------------------------ 

2 – Sem prejuízo do estatuto remuneratório dos membros do Conselho de 

Administração da Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal, 

aprovado em reunião do Executivo Municipal, de 15 de Dezembro de 2009, ponto 1.2 

da respectiva acta, a Administradora-Executiva agora nomeada, não receberá 

qualquer tipo de remuneração ou prestação suplementar.-------------------------- 


O Vereador João Armando apresentou a seguinte Declaração de Voto:--------------- 

“Os Vereadores do Partido Social Democrata em relação a este processo mantêm o 

mesmo sentido de voto das anteriores deliberações, daí a sua abstenção.”-------- 

3 - EQUIPA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

3.1 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A EMPRESA 

S. COM – EQUIPAMENTOS DE INFOCOMUNICAÇÕES, S.A., TENDO EM 

VISTA A PROMOÇÃO TURÍSTICA E CULTURAL DA FIGUEIRA DA FOZ 

ATRAVÉS DE NOVAS TECNOLOGIAS 

Pelo Presidente foi presente o protocolo celebrado entre o Município da Figueira 

da Foz e a empresa S. Com – Equipamentos de Infocomunicações, S.A., que tem por 

objecto a promoção turística e cultural da Figueira da Foz através de novas 

tecnologias, que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo 

número um à presente acta.------------------------------------------------------ 

O Presidente tomou a palavra, dando conhecimento que se trata de um protocolo em 

que o Município da Figueira da Foz permite a instalação de um ecrã led no qual 

se promovem, entre outras, as actividades turísticas e culturais do concelho, 

ficando este instalado na rotunda do Parque de Campismo.------------------------ 

O Vereador João Armando disse que os Vereadores do Partido Social Democrata nada 

têm a obstar sobre o conteúdo do acordo estabelecido com a empresa.------------- 

Pessoalmente preocupa-o estas questões da poluição na cidade, porém entenda que 

não se trata de algo que irá melhorar o concelho, embora lhe reconheça de facto 

alguma utilidade.--------------------------------------------------------------- 

Esclareceu que os Vereadores do Partido Social Democrata têm sérias reservas 

quanto à localização do ecrã, porque lhes parece que o sítio escolhido para o 

27



efeito, tendo em conta que é numa rotunda, ou é eficaz ou pode eventualmente ser 

inseguro e inclusive causar alguns acidentes.----------------------------------- 

Recordou que noutras cidades estes painéis são colocados em zonas que têm 

semáforos ou onde se circula mais devagar para precisamente possibilitar o 

visionamento das mensagens que vão passando. Sugeriu, por isso, que se estudasse 

outra localização que pudesse ser potencialmente mais seguro e eficaz do ponto 

de vista da mensagem.----------------------------------------------------------- 

O Presidente finalizou dizendo que deverá ser incluído no protocolo que este irá 

“permitir a instalação do ecrã led em local autorizado pela Câmara Municipal 

cumpridas que estejam todas condições legais necessárias ao licenciamento”.----- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do protocolo entre o 

Município da Figueira da Foz e a Empresa S. Com – Equipamentos de 

Infocomunicações, S.A., tendo em vista a promoção turística e cultural da 

Figueira da Foz através de novas tecnologias.----------------------------------- 


3.2 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, A CONFRARIA 

GASTRONÓMICA DO ARROZ E DO MAR E A ASSOCIAÇÃO DOS 

INDUSTRIAIS DE HOTELARIA E RESTAURAÇÃO DO CENTRO, VISANDO A 

PROMOÇÃO DAS “DELÍCIAS GASTRONÓMICAS DA FIGUEIRA DA FOZ” 

Pelo Presidente foi presente o protocolo celebrado entre o Município da Figueira 

da Foz, a Confraria Gastronómica do Arroz e do Mar e a Associação dos 

Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro, cujo objecto é a promoção das 

“delícias gastronómicas da Figueira da Foz”, que aqui se dá por integralmente 

reproduzido constituindo o anexo número dois à presente acta.------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do protocolo entre o 

Município da Figueira da Foz a Confraria Gastronómica do Arroz e do Mar e a 

Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro, tendo em vista 

a promoção das “delícias gastronómicas da Figueira da Foz”.--------------------- 


4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 

4.1 - DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PATRIMÓNIO 

4.1.1 - ZONA INDUSTRIAL – ALIENAÇÃO DO LOTE L69 PELA EMPRESA 

LEILOMAIA – IMOBILIÁRIOS, LDA. - DECISÃO SOBRE O EXERCÍCIO 

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – EXTRA-AGENDA 

Através de ofício registado em 28 de Março de 2011, a Figueira Paraindústria – 

28



Gestão de Parques, Empresa Municipal, dá conta que foi deliberado, por 

unanimidade, na reunião de concelho de administração de 25 de Março último 

emitir-se parecer favorável quanto à pretensão da empresa Leilomaia - 

Imobiliários, Ld.ª.------------------------------------------------------------- 

A Divisão de Gestão Administrativa e de Património, propôs que o processo fosse 

apresentado em reunião de Câmara para esta se pronunciar sobre o pedido 

apresentado pela referida empresa, tendo a Vereadora Isabel Cardoso, em 29 de 

Março, submetido o mesmo a reunião.--------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso elucidou que se trata de um pedido de alienação de um 

lote sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, que competia à Câmara 

Municipal pronunciar-se sobre a pretensão da empresa Leilomaia - Imobiliários, 

Ld.ª. Esclareceu, ainda, que também teria que ser obtido um parecer da Figueira 

Paraindústria - Gestão de Parques, Empresa Municipal nos termos do Regulamento 

do Parque Industrial e Empresarial em vigor.------------------------------------ 

Entende que se deva emitir parecer favorável quanto à pretensão do requerente, 

uma vez que a empresa municipal também emitiu parecer favorável, tendo em conta 

o preço pago inicialmente pela qual proprietária quando a alienação do lote em 

causa e o tempo decorrido até hoje, recomendando que o projecto a instalar pelo 

novo proprietário seja submetido ao referido Regulamento.----------------------- 

O Presidente referiu que se tratou da compra de um lote, a 25,00 €/m 2 e que o 

proprietário não conseguiu viabilizar o projecto. Salientou que foi feita a 

medição da área, e atendendo a que já manifestara a decisão de não exercer o 

direito de preferência e que o preço que agora se apresenta é rigorosamente 

igualmente, concorda que se atenda a pretensão do requerente.------------------- 

Finalizou, dizendo que deverá ficar salvaguardado que o novo proprietário fique 

sujeito à apreciação do regulamento.-------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do Regulamento para a cedência 

de lotes de terreno municipais do designado Parque Industrial e Empresarial da 

Figueira da Foz, de acordo com o parecer emitido pela Figueira Paraindústria – 

Gestão de Parques, Empresa Municipal, e atendendo a que já manifestara a sua 

decisão de não exercer o direito de preferência, autorizar a transmissão do lote 

L69, propriedade da empresa Leilomaia - Imobiliários, Ld.ª , devendo o projecto 

a instalar pelo novo proprietário ser avaliado à luz do Regulamento invocado.--- 


4.1.2 - AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O TERRENO 

29



SITUADO EM BRENHA, DOADO EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFICÍE 

AO CENTRO SOCIAL BEM QUERER DE BRENHA – EXTRA-AGENDA 

Foi presente o assunto mencionado em epígrafe, acompanhado de uma informação 

datada de 23 de Março corrente, dando conta que se torna necessário reformar a 

deliberação da reunião de Câmara de 02 de Março de 2010, que autorizou a 

constituição de hipoteca sobre o terreno situado em Brenha, passando a constar 

que a Câmara Municipal autoriza a constituição da hipoteca do solo dos prédios 

descritos nas fichas 1996 e 1997 da freguesia de Brenha, para garantia do 

empréstimo no montante até 320.000,00 € concedido pela Caixa Geral de Depósitos 

ao Centro Social Bem Querer de Brenha, destinado à construção de equipamento 

social (Centro de Dia, Creche e Serviço de Apoio Domiciliário).----------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso explicou que a Conservadora do Registo Predial 

entendeu que a deliberação de 02 de Março último carecia de actualização pelo 

facto da hipoteca já não incidir só sobre uma ficha mas sobre duas, elucidando 

que a conservadora pretende igualmente que a deliberação seja mais clara, no 

sentido de autorizar a hipoteca do solo para garantia de um empréstimo no 

montante que foi concedido pela Caixa Geral de Depósitos ao Centro Social Bem 

Querer, 320.000,00 €, sob o solo dos prédios descritos na ficha 1996 e 1997 da 

freguesia de Brenha.------------------------------------------------------------ 

A Vereadora Teresa Machado questionou se a obra já teve início uma vez que estas 

candidaturas têm timings a cumprir, ao que a Técnica Superior, Ana Maria 

Almeida, respondeu negativamente.----------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, reformar a deliberação da reunião de 02 de 

Março de 2010 (ponto 4.1.1 da respectiva acta), no sentido de passar a constar 

que a Câmara Municipal autoriza a constituição da hipoteca do solo dos prédios 

descritos nas fichas 1996 e 1997 da freguesia de Brenha, para garantia do 

empréstimo no montante até 320.000,00 € (trezentos e vinte mil euros), concedido 

pela Caixa Geral de Depósitos ao Centro Social Bem Querer de Brenha, destinado à 

construção de equipamento social (Centro de Dia, Creche e Serviço de Apoio 

Domiciliário).------------------------------------------------------------------ 


4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO 

4.2.1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 

4.2.1.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número três à presente acta, donde constam os 

30



processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do 

art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, 

de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de 

Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da 

República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na 

reunião de 04 de Novembro de 2009.---------------------------------------------- 

- Deferidos – 1 (um).----------------------------------------------------------- 


4.2.1.2 - CONSTITUIÇÃO DE DUAS CONTAS BANCÁRIAS CORRESPONDENTES A DOIS 

PROJECTOS COMPARTICIPADOS PELO INSTITUTO DE TURISMO DE 

PORTUGAL 

Pela Equipa de Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território, foi presente 

a informação de 17 de Março de 2011, na qual se solicita a abertura de contas 

bancárias para execução dos projectos de investimento de “Reabilitação da 

Envolvente ao Forte de Santa Catarina” e de “Reabilitação do Castelo Eng.º Silva 

– 1.ª Fase”. Em anexo encontram-se dois acordos de colaboração celebrados entre 

o Instituto de Turismo de Portugal, I.P. e o Município da Figueira da Foz, no 

âmbito da Portaria n.º 384/2002, de 10 de Abril, referentes a estes projectos, 

documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, constituindo os 

anexos números quatro e cinco à presente acta.---------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso, em 22 de Março, concordou com a informação técnica e 

submeteu para autorização da Câmara Municipal, a abertura das referidas contas 

bancárias.---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente aludiu aos acordos de colaboração, salientou que se trata de 

assegurar todo o processo do regeneração e colocou à consideração dos vereadores 

a abertura das contas bancárias para cada um dos projectos invocados.----------- 

O Vereador João Armando, relativamente ao projecto de regeneração urbana, 

perguntou se lhe poderia ser facultada a versão final do projecto que vai ser 

implementado.------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a constituição de duas contas 

bancárias junto da Caixa Geral de Depósitos, para cumprimento do estipulado na 

alínea e), do n.º 1, da cláusula 6.ª dos Acordos de Colaboração celebrados entre 

o Instituto de Turismo de Portugal, I.P. e o Município da Figueira da Foz, no 

âmbito da Portaria n.º 384/2002, de 10 de Abril, respeitantes à execução dos 

projectos de investimento de “Reabilitação da Envolvente ao Forte de Santa 

31



Catarina” e de “Reabilitação do Castelo Eng.º Silva – 1.ª Fase”.---------------- 


4.2.1.3 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Resumo diário da tesouraria do dia vinte e oito do corrente mês, verificando-se 

que apresenta um saldo disponível de 1.552.116,66 € (um milhão quinhentos e 

cinquenta e dois mil cento e dezasseis euros e sessenta e seis cêntimos).------- 


4.2.2 - SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS 

4.2.2.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os 







- Deferidos – 34 (trinta e quatro).--------------------------------------------- 


4.2.2.2 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL – 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA CEDÊNCIA DO 

AUTOCARRO 

Por e-mail remetido em 17 de Fevereiro de 2011, a Figueira Grande Turismo, 

Entidade Empresarial Municipal, dá conhecimento que irá participar na Bolsa de 

Turismo de Lisboa inserida no espaço da Entidade Regional de Turismo do Centro, 

no dia 27 de Fevereiro de 2011, onde irá participar o Rancho das Cantarinhas de 

Buarcos visando a promoção da Figueira da Foz, solicitando para o efeito a 

cedência do autocarro de 55 lugares, bem como a isenção do pagamento das 

respectivas taxas.-------------------------------------------------------------- 

Os Serviços informaram que nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 7.º do 

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas está prevista a possibilidade da 

Câmara Municipal conceder a isenção de taxas a entidades sem fins lucrativos.--- 

Em 18 de Fevereiro de 2011, o Vice-Presidente autorizou a cedência do autocarro 

para a data pedida, remetendo em 02 de Março corrente, o processo à reunião de 

Câmara para decisão quanto à eventual isenção de taxas.------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 

32



7.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, isentar a Figueira 

Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal do pagamento das taxas no valor 

de 401,31 € (quatrocentos e um euros e trinta e um cêntimos), devidas pela 

cedência do autocarro municipal, no dia 27 de Fevereiro de 2011.---------------- 

4.3 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 

4.3.1 - PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A PAGAR AOS ELEMENTOS DO 

JÚRI DOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO PARA OS CARGOS DE 

DIRECÇÃO INTERMÉDIA, NÃO VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Da Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação n.º 67/2011, de 11 de 

Março, dando nota que no âmbito dos procedimentos concursais para recrutamento 

de cargos de direcção intermédia, o Município da Figueira da Foz solicitou a 

algumas instituições de ensino de nível superior e/ou associações públicas 

representativas de profissões, a indicação de elementos com reconhecida 

competência técnica para integrarem os Júris dos concursos.--------------------- 

Determina o n.º 3 do art.º 9.º-A do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na 

sua redacção actualizada, que os elementos do Júri não vinculados à 

Administração Pública têm direito a uma remuneração a fixar pela Câmara, cujo 

montante não pode ser superior ao fixado nos termos do n.º 4 do art.º 21.º da 

Lei n.º 2/204, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de 

Agosto, determinado por Despacho do Ministro das Finanças e da Administração 

Pública publicado na II Série do Diário da República de 29 de Dezembro de 2005 

(Despacho n.º 26901/2005).------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo das disposições combinadas do n.º 

3 do art.º 9.º-A do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na sua redacção 

actualizada, n.º 4 do art.º 21.º da Lei n.º 2/204, de 15 de Janeiro, na redacção 

dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e Despacho do Ministro das Finanças e 

da Administração Pública publicado na II Série do Diário da República de 29 de 

Dezembro de 2005 (Despacho n.º 26901/2005), fixar a remuneração dos elementos do 

Júri dos procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção 

intermédia, não vinculados à Administração Pública, em:------------------------- 

1 – Nos procedimentos em que o número de candidatos seja igual ou inferior a 10, 

a remuneração será de 85,82 € (oitenta e cinco euros e oitenta e dois cêntimos) 

por cada sessão, até ao limite máximo de 343,28 € (trezentos e quarenta e três 

euros e vinte e oito cêntimos) para o total das sessões;------------------------ 

2 - Nos procedimentos em que o número de candidatos seja superior a 10, a 

33



remuneração será de 85,82 € (oitenta e cinco euros e oitenta e dois cêntimos) 

por cada sessão, até ao limite máximo de 513,73 € (quinhentos e treze euros e 

setenta e três cêntimos) para o total das sessões;------------------------------ 

3 – Em ambos os casos e sempre que a tal haja lugar, será ainda devido o abono 

de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte realizadas, 

processados nos termos e nos valores anualmente fixados para os funcionários 

públicos com vencimentos superiores ao índice 405 da escala salarial das 

carreiras de regime geral.------------------------------------------------------ 


4.3.2 - RENOVAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA 

MODALIDADE DE AVENÇA – PARECER PRÉVIO 

Foi presente a informação n.º 32/2011, de 03 de Fevereiro, dando conhecimento 

que as renovações dos contratos de prestação de serviços carecem de parecer 

prévio favorável do órgão executivo, ao abrigo das disposições emergentes do 

art.º 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e apresentando para análise 

do executivo municipal as renovações dos contratos de prestação de serviços 

celebrados com André Ribau Cerqueira da Rocha (assessoria jurídica), Joaquim 

Luís da Silva Santos (serviços médicos na Junta Médica), António Manuel da Silva 

Marques (serviços médicos na Junta Médica), Ada Margarida Correia Nunes Rocha 

(nutricionista dos jardins de infância e no Programa de Refeições ao 1.º Ciclo 

do Ensino Básico), Helena Maria Sousa Rama (assessoria jurídica na área da 

Protecção de Crianças e Jovens), Pedro José Domingues dos Santos (serviços 

médicos na Junta Médica), Rafael Paz Carriço (serviços de Direcção Artística e 

Programação do Centro de Artes e Espectáculos), João Pedro Henriques Neves 

(serviços especializados de sonoplastia, mecânico de cena e meios audiovisuais 

do Centro de Artes e Espectáculos) e António Manuel Parente de Abreu (assessoria 

na área de engenharia electrotécnica).------------------------------------------ 

De acordo com a referida informação, mantêm-se inalterados os fundamentos que 

estiveram subjacentes às aquisições de serviços, e as mesmas respeitam as regras 

constantes do art.º 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.º 6.º do 

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro, ambos com a redacção dada pela Lei 

n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e art.º 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de 

Dezembro.----------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado disse ter já solicitado uma lista das avenças, e sem 

prejuízo das alterações legislativas, quis saber o ponto da situação em relação 

34



ao marnoto e mestre do batel, José Carlos Almeida, cujo contrato de avença não 

foi passível de renovação por ser aposentado da Caixa Geral de Aposentações. 

Inquiriu, ainda, quem assegurará este trabalho na salina e no batel, atendendo a 

que é uma actividade que não pode nem deve parar.------------------------------- 

O Vereador António Tavares respondeu que esta questão está a ser ponderada em 

colaboração com o Presidente da Junta de Freguesia de Lavos, precisamente por 

conhecer quem naquela zona se dedica as estas actividades. Em seu entendimento, 

é imprescindível encontrar-se alguém que reúna as mesmas condições de José 

Carlos Almeida, ou seja, com carta de marinheiro e que saiba a arte das salinas, 

tarefa que reputou de difícil.-------------------------------------------------- 

Revelou que está a ser reparado no estaleiro, daí a sua preocupação prioritária 

ser com as salinas.------------------------------------------------------------- 

Citou estar já em curso o processo de aquisição de serviços de um primeiro 

marnoto, e posteriormente, será equacionada a questão do batel.----------------- 

A Vereadora Teresa Machado alertou para o facto de esta ser uma altura de grande 

actividade na salina.----------------------------------------------------------- 

Aproveitando o ensejo, referiu que em relação à prestação de serviços de marnoto 

lhe fora explicado que o mesmo teria de cessar em virtude de José Carlos Almeida 

ter passado a pensionista da Caixa Geral de Aposentações e questionou o 

Presidente sobre as razões de não se proceder de igual forma em relação ao Eng.º 

Parente de Abreu, também ele aposentado, alvitrando mesmo que esta prestação de 

serviços poderia ser feita com um jovem do Concelho da Figueira da Foz que 

reunisse os mesmos requisitos e formação, em vez de constituir uma acumulação de 

funções para o avençado em causa.----------------------------------------------- 

O Presidente explicou que os serviços a prestar no âmbito da avença em causa 

exigem um apurado grau de especialização, considerando que o Eng.º Parente de 

Abreu alia um profundo conhecimento do Concelho da Figueira da Foz, a uma 

relação prática e eficaz com a Electricidade de Portugal, E.P.. Acrescentou ter- 

se diminuído para metade o valor da remuneração desta prestação de serviço por 

comparação com a anterior.------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares esclareceu que o Eng.º Parente de Abreu por força das 

funções que exercera na Electricidade de Portugal, E.P. acompanhara praticamente 

todos os projectos ligados à iluminação pública no Concelho e conhece bem o 

contrato celebrado entre a Câmara e a Empresa, e a sua colaboração no estudo 

executado em relação à iluminação pública, foi prestimosa, tendo-se ainda 

35



revelado bastante útil a sua presença nas reuniões efectuadas com a referida 

empresa.------------------------------------------------------------------------ 

O Vereador Vitor Coelho sem colocar em causa o know-how e o profissionalismo do 

Eng.º Parente de Abreu, afirmou-se perplexo e preocupado pelo facto de o 

Município da Figueira da Foz, numa altura em que há tanta gente desempregada, à 

procura de emprego, ter optado por um reformado e com uma boa reforma e não por 

um jovem licenciado e desempregado.--------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso esclareceu que três das pessoas indicadas não 

detinham as habilitações necessárias, isto é, a certificação da Ordem dos 

Engenheiros para este tipo de instalações eléctricas e postos de transformação.- 

Por outro lado, recordou que quando o processo viera a reunião de Câmara os 

restantes Vereadores não levantaram estes obstáculos e tão pouco avançaram com a 

indicação de nomes de pessoas que possuíssem habilitações para o exercício 

destas funções.----------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo das disposições combinadas do 

art.º 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.º 6.º do Decreto-Lei 

n.º 209/2009, de 03 de Setembro, ambos com a redacção dada pela Lei 

n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e art.º 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de 

Dezembro, com fundamento no facto de se manterem inalteradas as razões que 

estiveram subjacentes às respectivas aquisições de serviços, e a declaração de 

cabimento fazer parte integrante dos processos:--------------------------------- 

1 - Emitir o indispensável parecer prévio favorável à renovação dos contratos de 

prestação de serviços celebrados com:------------------------------------------- 

- André Ribau Cerqueira da Rocha, para prestação de serviços de assessoria 

jurídica, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 

22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, se aplica ao caso vertente na 

percentagem de 3,5%;------------------------------------------------------------ 

- Joaquim Luís da Silva Santos, para prestação de serviços médicos na Junta 

Médica, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º 

da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se aplica ao caso vertente;------------ 

- António Manuel da Silva Marques, para prestação de serviços médicos na Junta 



- Ada Margarida Correia Nunes Rocha, para prestação de serviços de nutricionista 

dos jardins de infância e no Programa de Refeições ao 1.º Ciclo do Ensino 

36



Básico, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º 


- Helena Maria Sousa Rama, para prestação de serviços de assessoria jurídica na 

área da Protecção de Crianças e Jovens, confirmando que a redução remuneratória 

prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se 

aplica ao caso vertente;-------------------------------------------------------- 

- Pedro José Domingues dos Santos, para prestação de serviços médicos na Junta 



- Rafael Paz Carriço, para prestação de serviços de Direcção Artística e 

Programação do Centro de Artes e Espectáculos, confirmando que a redução 

remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de 

Dezembro, não se aplica ao caso vertente;--------------------------------------- 

- João Pedro Henriques Neves, para prestação de serviços especializados de 

sonoplastia, mecânico de cena e meios audiovisuais do Centro de Artes e 

Espectáculos, confirmando que a redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 

22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de Dezembro, não se aplica ao caso vertente.------- 

Mais foi deliberado, por maioria, com quatro votos a favor e cinco abstenções 

dos Vereadores do Partido Social Democrata, Teresa Machado, João Armando e Ana 

Lúcia Rolo, e dos do Movimento "Figueira 100%", Daniel Santos e Vítor Coelho, ao 

abrigo da legislação invocada, emitir o indispensável parecer prévio favorável à 

renovação do contrato de prestação de serviços celebrado com António Manuel 

Parente de Abreu, para a prestação de serviços de assessoria na área de 

engenharia electrotécnica, com fundamento no facto de se manterem inalteradas as 

razões que estiveram subjacentes à respectiva aquisição de serviços, a 

declaração de cabimento fazer parte integrante do processo, e se confirmar que a 

redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de 

Dezembro, não se aplica ao caso vertente.--------------------------------------- 


O Presidente apresentou a seguinte Declaração de Voto:-------------------------- 

“Os Vereadores do Partido Socialista viabilizam o parecer prévio favorável à 

renovação do contrato de prestação de serviços de assessoria na área de 

engenharia electrotécnica, celebrado com António Manuel Parente de Abreu, 

votando-o favoravelmente, porquanto a especificidade das funções a executar 

exige um nível elevado de conhecimentos técnicos especializados na execução de 

37



projectos de instalações eléctricas e de telefones, de rede de iluminação 

pública, na assistência técnica dos mesmos, e para emissão dos Termos de 

Responsabilidade de Exploração para efeitos de contrato com a EDP/CERTIEL, bem 

como, dos Termos de Responsabilidade pela boa exploração a apresentar junto do 

Ministério da Economia, que o prestador comprovadamente detém, e esta 

contratação correspondeu a uma redução de 50% em relação à prestação de serviços 

anterior.”---------------------------------------------------------------------- 

4.3.3 - PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 

NA MODALIDADE DE AVENÇA, COM TÉCNICO DE ILUMINAÇÃO, PARA O 

CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS 

Pela Divisão de Recursos Humanos, foi presente uma informação datada de 17 de 

Novembro de 2010, dando conta que o procedimento tendente à aquisição de 

serviços técnicos de iluminação para o Centro de Artes e Espectáculos, 

deliberado em reunião de Câmara de 24 de Agosto de 2010, não produzira quaisquer 

efeitos úteis, mantendo-se, por isso, a necessidade de se proceder a tal 

aquisição de serviços e de se obter a emissão do parecer prévio favorável por 

parte do órgão executivo.------------------------------------------------------- 

Caso seja dado parecer favorável e ao abrigo das disposições combinadas do art.º 

35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 

209/2009, de 03 de Setembro, ambos com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 

28 de Abril, e art.º 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os serviços 

propõem que:-------------------------------------------------------------------- 

1 - Em cumprimento das disposições emergentes dos art.ºs 79.º e 80.º do Código 

dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de 

Janeiro, seja revogada a deliberação de Câmara de 24 de Agosto de 2010, ponto 

4.2.2.3, que autorizou a contratação, na modalidade de avença, de um técnico de 

iluminação;--------------------------------------------------------------------- 

2 - Seja autorizada a abertura de procedimento por Ajuste Directo previsto na 

alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo 

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, para aquisição de serviços na 

modalidade de avença, pelo prazo de um ano, renovável até ao limite de três 

anos, para o exercício das funções descritas e no valor de 10.800,00 €, 

acrescido de IVA à taxa de 23%;------------------------------------------------- 

3 – Ao abrigo do disposto nos art.ºs 113.º e 114.º do Código dos Contratos 

Públicos, seja endereçado um convite a João Carlos Tavares Teixeira, com morada 

38



na Rua D. Manuel Andrade – Edifício Caricuao, 32 – 1.º Esq.º, 3860-372 

Estarreja;---------------------------------------------------------------------- 

4 – O Júri a quem compete apreciar e elaborar os relatórios de análise da 

proposta, seja constituído pela Vereadora Maria Isabel Maranha Nunes Tiago 

Cardoso, pelo Director do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, 

Victor Manuel Tavares da Silva Pereira, e pela Assistente Técnica Maria Teresa 

Villalobos Filipe Simões de Carvalho Monteiro da Silva, na qualidade de membros 

efectivos, e pela Técnica Superior Maria João Palha de Melo Freitas de 

Figueiredo e pelo Assistente Técnico Luís Miguel Jordão Ferreira, na qualidade 

de membros suplentes;----------------------------------------------------------- 

5 – Nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos sejam 

delegadas competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder à 

rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento e pronunciar-se 

sobre os erros e omissões identificados pelos interessados;--------------------- 

6 – Sejam aprovadas as peças do procedimento.----------------------------------- 

De acordo com a referida informação, estes Serviços, pelo seu carácter tão 

particular que obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos 

especializados de iluminação e seu controle durante os espectáculos e eventos, e 

manutenção da operacionalidade dos inerentes equipamentos, só podem ser 

prestados em regime de autonomia, sem sujeição à disciplina e hierarquia da 

Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de trabalho, porquanto terão lugar 

quando e enquanto forem necessários, em horário variável e sempre que ocorram 

eventos promovidos pela Câmara Municipal da Figueira da Foz e/ou pela 

Vortice.Dance Associação Cultural, Companhia de Dança residente no Centro de 

Artes e Espectáculos, dentro ou fora da área territorial do Concelho da Figueira 

da Foz, o que por si só fundamenta o inconveniente em se recorrer a qualquer 

outra modalidade da relação jurídica de emprego público e justifica este pedido 

de parecer prévio favorável.---------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade:-------------------------------------------- 

1 - Revogar a deliberação de Câmara de 24 de Agosto de 2010, ponto 4.2.2.3, que 

autorizou a contratação, na modalidade de avença, de um técnico de iluminação, 

em cumprimento das disposições emergentes dos art.ºs 79.º e 80.º do Código dos 

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;--- 

2 – Ao abrigo das disposições combinadas do art.º 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 

27 de Fevereiro e art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro, 

39



ambos com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e art.º 22.º da 

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, emitir o indispensável parecer prévio 

favorável à celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de 

avença pelo prazo de um ano, renovável até ao limite de três anos, para o 

exercício de funções técnicas de iluminação para o Centro de Artes e 

Espectáculos, fundamentando o inconveniente em se recorrer a qualquer outra 

modalidade da relação jurídica de emprego público com a particularidade do 

trabalho a desenvolver, que obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos 

especializados de iluminação e seu controle durante os espectáculos e eventos, e 

manutenção da operacionalidade dos inerentes equipamentos, só poder ser prestado 

em regime de autonomia, sem sujeição à disciplina e hierarquia da Câmara 

Municipal e ao cumprimento de horário de trabalho, porquanto terá lugar quando e 

enquanto for necessária, em horário variável e sempre que ocorram eventos 

promovidos pela Câmara Municipal da Figueira da Foz e/ou pela Vortice.Dance 

Associação Cultural, Companhia de Dança residente no Centro de Artes e 

Espectáculos, dentro ou fora da área territorial do Concelho da Figueira da Foz; 

3 – Autorizar a despesa inerente a esta contratação pública, cuja declaração de 

cabimento faz parte integrante do processo, e confirmar que a redução 



4 – Aprovar a proposta de aquisição de serviços técnicos de iluminação para o 

Centro de Artes e Espectáculos, através do procedimento de Ajuste Directo no 

montante de 10.800,00 € (dez mil e oitocentos euros), acrescido de IVA à taxa de 

23%, nos termos da alínea a) do n.º 1, do art.º 20.º do Código dos Contratos 

Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; ------------- 

5 – Aprovar a consulta a João Carlos Tavares Teixeira, com morada na Rua D. 

Manuel Andrade – Edifício Caricuao, 32 – 1.º Esq.º, 3860-372 Estarreja, bem 

como, a minuta de Convite e Caderno de Encargos;-------------------------------- 

6 – Que o Júri seja constituído pela Vereadora Maria Isabel Maranha Nunes Tiago 

Cardoso, pelo Director do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, 

Victor Manuel Tavares da Silva Pereira, e pela Assistente Técnica Maria Teresa 

Villalobos Filipe Simões de Carvalho Monteiro da Silva, na qualidade de membros 

efectivos, e pela Técnica Superior Maria João Palha de Melo Freitas de 

Figueiredo e pelo Assistente Técnico Luis Miguel Jordão Ferreira, na qualidade 

de membros suplentes;----------------------------------------------------------- 

40



7 - A delegação de competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder à 


sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, ao abrigo das 

disposições do n.º 2 do art.º 69.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado 

pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.--------------------------------- 


4.3.4 - ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO INTERNO GERAL PARA O 

CARGO DE COMANDANTE DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS 

Foi presente o processo relativo à abertura de procedimento de concurso interno 

geral para o cargo de Comandante dos Bombeiros Municipais, tendo sido proposto 

pelo Presidente a sua retirada para uma melhor análise e posterior 

reagendamento, face às dúvidas suscitadas pelo Vereador Vitor Coelho.----------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar este ponto da ordem de trabalhos, 

devendo o mesmo ser reagendado numa próxima reunião.---------------------------- 

4.3.5 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA 

MODALIDADE DE AVENÇA, COM PESSOA SINGULAR, PARA O EXERCÍCIO 

DE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DA MEDICINA NO TRABALHO 

Pela Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação n.º 46/2011, de 25 de 

Fevereiro, dando nota que o procedimento tendente à aquisição de serviços para o 

exercício de funções especializadas no âmbito da Medicina no Trabalho, 

deliberado em reunião de Câmara de 06 de Julho de 2010, não produzira quaisquer 

efeitos úteis, mantendo-se, por isso, a necessidade de se proceder a tal 

aquisição de serviços e de se obter a emissão do parecer prévio favorável por 

parte do órgão executivo.------------------------------------------------------- 





propõem que:-------------------------------------------------------------------- 

1 - Em cumprimento das disposições emergentes dos art.ºs 79.º e 80.º do Código 

dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de 

Janeiro, seja revogada a deliberação de Câmara de 06 de Julho de 2010, ponto 

4.2.2.3 da respectiva acta, que autorizou a contratação, na modalidade de 

avença, de um profissional para o exercício de funções especializadas de 

Medicina do Trabalho;----------------------------------------------------------- 

41





Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, para aquisição de serviços, na 

modalidade de avença, pelo prazo de um ano, prorrogável até ao limite de três 

anos, para o exercício das funções descritas, no valor de 6.500,00 € no primeiro 

e terceiro anos, e 3.500,00 € no segundo ano, que não inclui IVA (Regime de 

Isenção de IVA nos termos do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor 

Acrescentado);------------------------------------------------------------------ 


Públicos, seja endereçado um convite ao Dr. Abel Isaac Ramos Hernandez, 

residente na Urbanização Nova Conímbriga, 2 – Lote B2 – 2.º Esq.º, 3150-230 

Condeixa-a-Velha;--------------------------------------------------------------- 

4 – O Júri a quem compete apreciar e elaborar os relatórios de análise da 

proposta, seja constituído pela Vereadora Maria Isabel Maranha Nunes Tiago 

Cardoso, pela Chefe de Divisão Jurídica e de Contratação Pública, Paula Isabel 

Gouveia Costa e pela Coordenadora Técnica Ana Maria Marques dos Santos Ribeiro, 

na qualidade de membros efectivos, e pelo Técnico Superior Carlos Alberto de 

Oliveira Marques e pelo Coordenador Técnico Renato Alexandre Fonseca Nunes, na 

qualidade de membros suplentes;------------------------------------------------- 

5 – Nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos sejam 

delegadas competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder à 


sobre os erros e omissões identificados pelos interessados;--------------------- 


Os Serviços informam ser um dever da entidade empregadora pública promover a 

realização de exames de saúde para aferir a aptidão física e psíquica do 

trabalhador para o exercício da sua actividade, bem como, a repercussão desta e 

das condições em que é prestada na saúde do mesmo, cabendo esta responsabilidade 

a um médico do trabalho, conforme dispõem os art.ºs 161.º e 162.º do Regulamento 

publicado no Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime 

de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.------------------------------------ 

Também de acordo com a referida informação, o serviço de Medicina no Trabalho 

está neste momento desactivado, impondo-se a sua rápida reactivação, não só para 

assegurar a vigilância dos trabalhadores, mas também para respeitar a lei e 

evitar um eventual processo contra-ordenacional, informando ter sido consultado 

42



o mercado das empresas prestadoras deste serviço, tendo-se revelado como opção 

mais económica e sem prejuízo da qualidade da prestação, a contratação de um 

Médico do Trabalho para o efeito.----------------------------------------------- 

Acrescentam, ainda, que estes serviços, pelo seu carácter tão particular, que 

obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos especializados em Medicina 

do Trabalho, só podem ser prestados em regime de autonomia, sem sujeição à 

disciplina e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de 

trabalho, porquanto terão lugar quando e enquanto forem necessários e em horário 

variável, o que por si só fundamenta o inconveniente em se recorrer a qualquer 

outra modalidade da relação jurídica de emprego público e justifica este pedido 

de parecer prévio favorável.---------------------------------------------------- 


1 - Revogar a deliberação de Câmara de 06 de Julho de 2010, ponto 4.2.2.3 da 

respectiva acta, que autorizou a contratação, na modalidade de avença, de um 

profissional para o exercício de funções especializadas de Medicina do Trabalho, 

em cumprimento das disposições emergentes dos art.ºs 79.º e 80.º do Código dos 

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;---- 

2 – Ao abrigo das disposições combinadas do art.º 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 





avença, pelo prazo de um ano, prorrogável até ao limite de três anos, para o 

exercício de funções especializadas de Medicina do Trabalho, fundamentando o 

inconveniente em se recorrer a qualquer outra modalidade da relação jurídica de 

emprego público com a particularidade do trabalho a desenvolver, que obriga à 

posse comprovada de conhecimentos técnicos especializados em Medicina do 

Trabalho, só poder ser prestado em regime de autonomia, sem sujeição à 

disciplina e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de 

trabalho, porquanto terá lugar quando e enquanto for necessário e em horário 

variável;----------------------------------------------------------------------- 





43



4 – Aprovar a proposta de aquisição de serviços especializados de Medicina do 

Trabalho, através do procedimento de Ajuste Directo no montante de 6.500,00 € 

(seis mil e quinhentos euros) no primeiro e terceiro anos, e 3.500,00 € (três 

mil e quinhentos euros) no segundo ano, que não inclui IVA (Regime de Isenção de 

IVA nos termos do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), 

nos termos da alínea a) do n.º 1, do art.º 20.º do Código dos Contratos 

Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;-------------- 

5 – Aprovar a consulta a Abel Isaac Ramos Hernandez, residente na Urbanização 

Nova Conímbriga, 2 – Lote B2 – 2.º Esq.º, 3150-230 Condeixa-a-Velha, e a minuta 

de Convite e Caderno de Encargos;----------------------------------------------- 

6 – Que o Júri seja constituído pela Vereadora Maria Isabel Maranha Nunes Tiago 

Cardoso, pela Chefe de Divisão Jurídica e de Contratação Pública, Paula Isabel 

Gouveia Costa e pela Coordenadora Técnica Ana Maria Marques dos Santos Ribeiro, 

na qualidade de membros efectivos, e pelo Técnico Superior Carlos Alberto de 

Oliveira Marques e pelo Coordenador Técnico Renato Alexandre Fonseca Nunes, na 

qualidade de membros suplentes;------------------------------------------------- 

7 - A delegação de competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder à 


sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, ao abrigo das 

disposições do n.º 2 do art.º 69.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado 

pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.--------------------------------- 


4.3.6 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA 

MODALIDADE DE AVENÇA, COM PESSOA SINGULAR, PARA O EXERCÍCIO 

DE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DA MEDICINA CURATIVA 

Pela Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação n.º 49/2011, de 25 de 

Fevereiro, dando conta da necessidade de se proceder à aquisição de serviços 

para o exercício de funções especializadas no âmbito da Medicina Curativa e 

solicitando a emissão do parecer prévio favorável por parte do órgão executivo.- 





propõem que:-------------------------------------------------------------------- 


44




Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, para aquisição de serviços, na 

modalidade de avença, pelo prazo de um ano, para o exercício das funções 

descritas, no valor de 3.600,00 €, que não inclui IVA (Regime de Isenção de IVA 

nos termos do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado);------- 


Públicos, seja endereçado um convite ao Dr. Pedro José Domingues dos Santos, 

residente na Rua Dr. João de Barros, 17, Buarcos, 3080-345 Figueira da Foz;----- 


Os Serviços informam ser um dever da entidade empregadora pública promover a 

realização de exames de saúde para aferir a aptidão física e psíquica do 

trabalhador para o exercício da sua actividade, bem como, a repercussão desta e 

das condições em que é prestada na saúde do mesmo, cabendo esta responsabilidade 

a um médico do trabalho, conforme dispõem os art.ºs 161.º e 162.º do Regulamento 

publicado no Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime 

de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.------------------------------------ 

Também de acordo com a referida informação, complementarmente poderá ser criado 

o serviço de Medicina Curativa numa perspectiva de se alcançar um sistema 

integrado de saúde para os trabalhadores da Câmara Municipal da Figueira da Foz, 

ou seja, em termos práticos, o Médico do Trabalho só pode avaliar o estado de 

saúde do trabalhador e emitir a respectiva Ficha de Aptidão, não podendo 

recomendar terapêuticas ou prescrever medicamentos, no caso de eles serem 

necessários à verificação do estado de saúde do trabalhador que permita a 

emissão da respectiva Ficha de Aptidão, com excepção dos casos de doença 

profissional causada pela actividade profissional desenvolvida pelo trabalhador, 

porquanto, se a patologia for uma qualquer doença comum aquele tem de ser 

encaminhado para um clínico de Medicina Curativa e, caso este não exista, para 

um clínico de Medicina Geral do Sistema Nacional de Saúde.---------------------- 

Acrescentam, ainda, que estes serviços, pelo seu carácter tão particular, que 

obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos especializados em Medicina 

Geral, só podem ser prestados em regime de autonomia, sem sujeição à disciplina 

e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de trabalho, 

porquanto terão lugar quando e enquanto forem necessários e em horário variável, 

o que por si só fundamenta o inconveniente em se recorrer a qualquer outra 

modalidade da relação jurídica de emprego público e justifica este pedido de 

45



parecer prévio favorável.------------------------------------------------------- 


1 - Ao abrigo das disposições combinadas do art.º 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 





avença, pelo prazo de um ano, para o exercício de funções de especializadas de 

Medicina Curativa, fundamentando o inconveniente em se recorrer a qualquer outra 

modalidade da relação jurídica de emprego público com a particularidade do 

trabalho a desenvolver, que obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos 

especializados em Medicina Geral, só poder ser prestado em regime de autonomia, 

sem sujeição à disciplina e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de 

horário de trabalho, porquanto terá lugar quando e enquanto for necessário e em 

horário variável;--------------------------------------------------------------- 





3 – Aprovar a proposta de aquisição de serviços especializados de Medicina do 

Trabalho, através do procedimento de Ajuste Directo no montante de 3.600,00 € 

(três mil e seiscentos euros), que não inclui IVA (Regime de Isenção de IVA nos 

termos do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), nos termos 

da alínea a) do n.º 1, do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado 

pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;--------------------------------- 

5 – Aprovar a consulta a Pedro José Domingues dos Santos, residente na Rua Dr. 

João de Barros, 17, Buarcos, 3080-345 Figueira da Foz, e a minuta de Convite e 

Caderno de Encargos;------------------------------------------------------------ 


5 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO 

5.1 - DIVISÃO DE AMBIENTE 

5.1.1 - CONCURSO PÚBLICO “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E 

LIMPEZA DAS PRAIAS DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ” – 

PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO 

Foi presente para aprovação o relatório final respeitante ao concurso público 

46



“Prestação de serviços de manutenção e limpeza das praias do concelho da 

Figueira da Foz” bem como a proposta de adjudicação de serviços para a 

Manutenção e Limpeza das Praias do concelho à empresa SUMA, S.A. pelo valor de 

329.446,56 € acrescida de IVA à taxa legal em vigor.---------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do art.º 76.º do Código dos 

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, 

aprovar o relatório final elaborado pelo Júri do procedimento e adjudicar a 

aquisição de serviços de Manutenção e Limpeza das Praias do Concelho da Figueira 

da Foz à Empresa SUMA, S.A., pelo valor de 329.446,56 € (trezentos e vinte e 

nove mil quatrocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos), 

acrescido de IVA à taxa legal em vigor.----------------------------------------- 


5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA 

5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde constam os 







- Deferidos – 150 (cento e cinquenta).------------------------------------------ 

- Indeferidos – 4 (quatro).----------------------------------------------------- 


5.2.2 - PROCESSO N.º 243/2009 – MARIA JESUÍNA FERNANDES BENTO – RUA 

JOAQUIM SOTTO MAYOR N.º 14 – FREGUESIA DE SÃO JULIÃO – 

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS INERENTES 

AO PROCESSO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ENTRETANTO PAGO A MAIS 

PELA REQUERENTE - ALÍNEAS A) E B) DO N.º 3 DO ART.º 70.º E 

N.º 5 DO ART.º 64.ºDO RUETCU 

Foi presente a informação dos Serviços, datada de 24 de Março de 2011, pela qual 

se dá conta que a munícipe Maria Jesuína Fernandes Bento, através de exposição 

efectuada em 16 de Novembro de 2010, solicitou a redução de todas as taxas 

devidas pelo licenciamento da obra constante do referido processo.-------------- 

Compulsado o processo os serviços verificaram que a requerente não foi 

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atempadamente informada da possibilidade de redução de taxas e de acordo com os 

elementos apresentados pela munícipe, entendem que o pedido tem alguma 

pertinência e que se enquadra na alínea a) do n.º 3 art.º 70.º do Regulamento de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas podendo usufruir 

da redução de 50% ou 75%.------------------------------------------------------- 

Mais se informa que se irá proceder ao cálculo de todas as taxas respeitantes às 

licenças que foram pagas e às que estão por pagar, bem como definir o montante a 

restituir à requerente.--------------------------------------------------------- 

De acordo com o Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações 

Urbanísticas, o valor das taxas em causa é de 4.466,10 € a redução em 50%, 

corresponde a 2.233,05 €, ou de 75% no valor de 3.349,59 €, pelo que a munícipe 

deveria ter pago a importância de 2.233,05 € ou 1.116,52 € respectivamente.----- 

O Vereador António Tavares submeteu em 24 de Março de 2011, o processo à reunião 

de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares explicou que a munícipe liquidou as taxas por inteiro 

e só mais tarde é que se apercebeu que poderia vir solicitar a sua redução em 

50% ou 75%. Chamou a atenção que nos termos do regulamento invocado, a isenção 

de taxas é concedida pela Câmara Municipal, devendo ser requerida no momento da 

liquidação das taxas e isso não se verificou. Elucidou, também, que existem 

algumas taxas que ainda se encontram por pagar e que a requerente ainda não fez 

o pedido de redução das mesmas.------------------------------------------------- 

Acrescentou que o requerimento de isenção de taxas deve ser apresentado logo 

após a liquidação da taxa no decurso do prazo para o respectivo pagamento, que a 

munícipe já satisfez o pagamento, já passou o prazo e o n.º 6 do art.º 71.º do 

RUETCU, diz não haverá lugar a reembolso de taxas excepto em caso de erro na 

liquidação, o que não é o caso, lamenta por essa razão que a Câmara não possa 

reembolsar a munícipe das taxas já pagas concedendo a sua redução.-------------- 

Em relação às taxas que não estão ainda liquidadas, entende que a Câmara poderá 

efectivamente proceder à sua redução em 75%.------------------------------------ 

O Vereador Daniel Santos disse concordar com as observações efectuadas, porém 

entende que quem fez o regulamento tinha uma intenção diferente daquela que 

decorre da leitura desse preceito. Entende que deixar ao livre arbítrio de quem 

decide se são 75% ou 50%, sem dizer quais são as razões que levam a essa 

decisão, quais os critérios a utilizar, não seria esse de todo o objectivo 

pretendido.--------------------------------------------------------------------- 

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Recomendou que em relação ao Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas se fizesse uma análise daquilo que será mais razoável 

e caso seja necessário que se corrija o mesmo em função disso.------------------ 

O Vereador António Tavares respondeu que neste caso concreto, a munícipe poderia 

ter obtido a redução de taxas, caso a tivesse pedido atempadamente. Considerou 

que não há quaisquer pruridos em admitir que para estas taxas que estão 

pendentes, se possa conceder o máximo da isenção permitida sendo essa uma forma 

de compensar pela “perda” que a munícipe teve pelo facto de não o ter feito o 

anterior pedido atempadamente.-------------------------------------------------- 

A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador João Armando, deliberou, por 

unanimidade, nos termos do n.º 3, do art.º 70.º do Regulamento de Urbanização, 

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, autorizar a redução das taxas 

devidas em 75% correspondente ao montante de 1.856,25 € (mil oitocentos e 

cinquenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos) e 141,45 € (cento e quarenta e 

um euros e quarenta e cinco cêntimos), devendo a munícipe Maria Jesuína 

Fernandes Bento, pagar a importância restante no valor de 618,75 € (seiscentos e 

dezoito euros e setenta e cinco cêntimos) e 47,15 € (quarenta e sete euros e 

quinze cêntimos).--------------------------------------------------------------- 


6 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJECTOS, OBRAS E SERVIÇOS 

MUNICIPAIS 

6.2 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 

6.2.1 - CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO EM SÃO PEDRO - AUTO DE RECEPÇÃO 

DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS - FERREIRA 

CONSTRUÇÕES, S.A. 

Foi presente o auto de recepção definitiva referente à empreitada de “Construção 

do Novo Mercado em São Pedro” elaborado pela Divisão de Obras e Serviços 

Municipais, em 9 de Março de 2011, dando nota que, decorrido o prazo de cinco 

anos e examinados os trabalhos executados pela firma Ferreira Construções, S.A., 

se verificou estarem os mesmos em conformidade com as condições do contrato, 

podendo proceder-se à recepção definitiva da obra e libertação das respectivas 

garantias bancárias.------------------------------------------------------------ 

Após despacho proferido pelo Vice-Presidente em 17 de Março de 2011, o processo 

foi presente a reunião de Câmara.----------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de 

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recepção definitiva referente à empreitada de “Construção do Novo Mercado em São 

Pedro”, adjudicada à firma Ferreira Construções, S.A., e autorizar a libertação 

das respectivas garantias bancárias.-------------------------------------------- 


6.2.2 - EB1 DA QUINTA DOS VIGÁRIOS – MOÍNHOS DA GÂNDARA – PROPOSTA 

DE ADJUDICAÇÃO À FIRMA TORRICENTRO 2 – CONSTRUÇÃO E OBRAS 

PÚBLICAS, S.A 

Foi presente o processo referente à empreitada de “EB1 Quinta dos Vigários – 

Moinhos da Gândara - Construção” acompanhado do relatório preliminar, segundo o 

qual o júri do procedimento propõe a audiência prévia dos concorrentes, sendo 

que o projecto de decisão final indica que a adjudicação seja efectuada à firma 

Torricentro 2 – Construção e Obras Públicas, S.A., pelo valor corrigido de 

195.336,94 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e com um prazo de execução 

de 120 dias.-------------------------------------------------------------------- 

Em 18 de Março de 2011, o Vice-Presidente da Câmara despachou o processo à 

reunião de Câmara Municipal.---------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 4 do art.º 148.º do 

Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de 

Janeiro, aprovar o relatório final elaborado pelo Júri do procedimento e 

adjudicar a empreitada de “EB1 Quinta dos Vigários – Moinhos da Gândara - 

Construção”, à Firma Torricentro 2 – Construção e Obras Públicas, S.A., pelo 

valor de 195.336,94 € (cento e noventa e cinco mil trezentos e trinta e seis 

euros e noventa e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor e com 

um prazo de execução de cento e vinte dias.------------------------------------- 


6.2.3 - REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO DO CASTELO ENGENHEIRO SILVA - 

PROPOSTA DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO 

Foi presente o processo acima mencionado, acompanhado da informação de 20 de 

Janeiro de 2011, prestada pelo Departamento Municipal de Projectos, Obras e 

Serviços Municipais, para apreciação e aprovação, documento que aqui se dá por 

integralmente reproduzido constituindo o anexo número sete-A à presente acta, 

juntando os elementos necessários com vista à abertura do concurso público para 

a execução da empreitada de Reabilitação do Edifício do Castelo Engenheiro 

Silva.-------------------------------------------------------------------------- 

Face à informação Técnica, a Directora do Departamento de Obras Municipais, 

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Eng.ª Águeda Matos, propôs para aprovação a abertura do referido concurso, tendo 

o Vice-Presidente submetido o presente a reunião de Câmara.--------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do concurso público, 

referente à empreitada de Reabilitação do Edifício do Castelo Engenheiro Silva, 

o respectivo Programa de Concurso e Caderno de Encargos, a constituição do júri 

do procedimento, de acordo com o art.º 67.º do Código dos Contratos Públicos, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção 

actualizada, bem como a delegação de competências no Júri, nos termos do art.º 

69.º do mesmo diploma.---------------------------------------------------------- 


6.3 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS MUNICIPAIS 

6.3.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS 

MUNICIPAIS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde constam os 







- Deferidos – 1 (um).----------------------------------------------------------- 


6.3.2 - JUNTA DE FREGUESIA DE LAVOS - ARRANJO DO ESPAÇO ENVOLVENTE 

DA CAPELA DE S. JOÃO – CONCESSÃO DE APOIO EM TERMOS DE 

DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL PARA APLICAÇÃO NA OBRA 

Através do ofício registado sob o n.º 17724, de 17 de Setembro de 2010, a Junta 

de Freguesia de Lavos informou que recebeu da Fábrica da Igreja Paroquial de 

Lavos um ofício solicitando o arranjo do espaço envolvente da Capela de S. João, 

em Regalheiras. Dessa forma, vem solicitar que a Câmara Municipal assuma a 

feitura das obras que poderão ser feitas por duas fases, concluindo que as 

mesmas são de grande necessidade e de grande impacto junto da comunidade local.- 

A Divisão de Obras e Serviços Municipais, através de informação de 25 de Março 

de 2011, propôs que o pedido seja consubstanciado na atribuição de um subsídio 

sob a forma de cedência de material, no montante de 3.300,00 € à Fábrica da 

Igreja Paroquial de Lavos.------------------------------------------------------ 

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O Director do Departamento Municipal de Projectos, Obras e Serviços Municipais, 

Eng.º António Carlos Albuquerque, em 25 de Março corrente concordou e colocou o 

assunto à consideração superior, tendo o Vice-Presidente submetido, na mesma 

data, o processo a reunião de Câmara.------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado salientou que após consulta do processo não viu 

assumido qualquer compromisso anterior que esta obra tivesse que vir a ser 

concretizada e que provavelmente haverá outras obras mais urgentes e que já se 

encontram comprometidas.-------------------------------------------------------- 

Referiu que não pretende questionar o valor da obra, porém esta é a segunda vez 

que aparece uma transferência de verba exactamente para a mesma freguesia e por 

isso defende que deve haver um critério de equidade relativamente a todas as 

Juntas de Freguesia. Acrescentou que os Vereadores do Partido Social Democrata 

não irão votar favoravelmente esta proposta.------------------------------------ 

O Vereador Daniel Santos salientou que os Vereadores do Movimento “Figueira 

100%” concordam com as palavras proferidas e apelam a que quando haja 

solicitações de outras freguesias que estas tenham exactamente o mesmo 

tratamento.--------------------------------------------------------------------- 

O Presidente considerou ser uma boa prática trazer todos estes apoios à reunião 

de Câmara, dado que não era procedimento habitual no Concelho, que não se trata 

da atribuição de subsídio, nem de qualquer verba, é apenas uma intervenção por 

obra directa, através de cedência de material, que é contabilizado no espaço de 

utilização pública.------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado interveio dizendo que relativamente a esta matéria de 

atribuição de subsídios o procedimento seria a transferência de verbas no 

Orçamento, ao que o Presidente respondeu que se trata de uma intervenção directa 

da Câmara, que se contabiliza o valor dos custos deste benefício a favor da 

comunidade.--------------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado concordou com o princípio, todavia considerou que se 

devem estabelecer prioridades, reforçando que provavelmente existem outras 

prioridades mais prementes.----------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor, duas abstenções dos 

Vereadores João Armando e Ana Lúcia Rolo, e um voto contra da Vereadora Teresa 

Machado, todos do Partido Social Democrata, de acordo com a informação dos 

Serviços, conceder à Junta de Freguesia de Lavos, um apoio logístico, em termos 

de disponibilização de material a aplicar na obra do arranjo do espaço 

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envolvente da Capela de São João, Regalheiras, Lavos, no montante de 3.300,00 € 

(três mil e trezentos euros).--------------------------------------------------- 


8 - DIVISÃO DE CULTURA 

8.1 - CULTURA 

8.1.1 - CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO 

MOLINOLÓGICO DE MOINHOS DA GÂNDARA – EVENTUAL CLASSIFICAÇÃO 

COMO INTERESSE MUNICIPAL 

Pela Divisão de Cultura, foi presente a informação n.º 132, datada de 17 de 

Março de 2011, na qual se propõe a apresentação, para conclusão, do processo de 

abertura de classificação do complexo patrimonial molinológico de Moinhos da 

Gândara, no seguimento da recepção do despacho do IGESPAR – Instituto de Gestão 

do Património Arquitectónico e Arqueológico que informou que o imóvel em causa 

poderá ser classificado como Imóvel de Interesse Municipal pela Câmara 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em 21 de Março de 2011, submeteu o processo a 

reunião de Câmara.-------------------------------------------------------------- 

Esclareceu que este processo teve início no anterior executivo, que se trata da 

classificação do complexo molinológico de Moinhos da Gândara, pertencente à 

Associação Mó-Gândara. Referiu, ainda, que o parecer do IGESPAR – Instituto de 

Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico dá conta que o conjunto não 

reúne condições para ser classificado como monumento, quer de interesse 

nacional, quer de interesse público, recomendando a sua classificação como um 

conjunto de interesse municipal. ----------------------------------------------- 

Nesse sentido, propõe que a Câmara Municipal classifique o conjunto molinológico 

como sendo de interesse municipal.---------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a conclusão do processo de 

classificação do complexo patrimonial molinológico de Moinhos da Gândara como 

interesse municipal.------------------------------------------------------------ 

8.2 - CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS 

8.2.1 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A 

ASSOCIAÇÃO PEQUENAS VOZES DA FIGUEIRA DA FOZ 

Do Centro de Artes e Espectáculos foi presente a informação n.º 25/2011, dando 

conta que no âmbito do alargamento das valências da Escola de Artes do Centro de 

Artes e Espectáculos e no sentido de proporcionar um usufruto constante e 

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permanente deste equipamento, foi elaborado um protocolo de colaboração entre o 

Município da Figueira da Foz e a Associação Pequenas Vozes da Figueira da Foz, 

documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo 

número nove à presente acta.---------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares salientou tratar-se de um protocolo que tem em vista 

o ensino do canto e da música a jovens com vista à constituição de um coral 

juvenil. Adiantou que se pretende reactivar ainda este ano, com a constituição 

deste coral de infante ou juvenil a Gala dos Pequenos Cantores. ---------------- 

A Vereadora Teresa Machado, em nome dos Vereadores do Partido Social Democrata, 

deu as boas vindas a esta jovem associação criada a 04 de Março.---------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do Protocolo entre o 

Município da Figueira da Foz e a Associação Pequenas Vozes da Figueira da Foz 

tendo em vista reconhecer a residência no Centro de Artes e Espectáculos, da 

Associação “Pequenas Vozes da Figueira da Foz”.--------------------------------- 

13 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA 

FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL 

13.1 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO FOGO DO BAIRRO DOS 

PESCADORES, 24 – TIPOLOGIA T2, FREGUESIA DE BUARCOS - PAULA 

SOFIA AZENHA GOMES - ALÍNEA D) DO ART.º 6.º DOS ESTATUTOS 

Foi presente o ofício n.º 290/2011, de 24 de Março, da Figueira Domus – Empresa 

Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade Empresarial 

Municipal, comunicando que o Conselho de Administração, na sua reunião de 23 de 

Março de 2011, deliberou propor a venda do fogo de tipologia T2, sito no Bairro 

dos Pescadores, n.º 24, 1.º andar Direito - Freguesia de Buarcos, a Paula Sofia 

Azenha Gomes, pelo montante de 15.946,01 €.------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea d) do artigo 6.º dos 

Estatutos da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da 

Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, autorizar a venda do fogo de 

tipologia T2, correspondente à Fracção C, do prédio urbano sito no Bairro dos 

Pescadores, n.º 24, 1.º andar direito, Freguesia de Buarcos, inscrito na matriz 

predial urbana da freguesia de Buarcos sob o artigo urbano n.º 2100 e descrito 

na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha n.º 754 da 

mesma freguesia, a Paula Sofia Azenha Gomes, pelo valor de 15.946,01 € (quinze 

mil novecentos e quarenta e seis euros e um cêntimo).--------------------------- 


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E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

reunião eram dezanove horas e quinze minutos, da qual, para constar, se lavrou a 

presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara 

Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo 

Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------------- 

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ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

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