ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
o mercado das empresas prestadoras deste serviço, tendo-se revelado como opção
mais económica e sem prejuízo da qualidade da prestação, a contratação de um
Médico do Trabalho para o efeito.-----------------------------------------------
Acrescentam, ainda, que estes serviços, pelo seu carácter tão particular, que
obriga à posse comprovada de conhecimentos técnicos especializados em Medicina
do Trabalho, só podem ser prestados em regime de autonomia, sem sujeição à
disciplina e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de
trabalho, porquanto terão lugar quando e enquanto forem necessários e em horário
variável, o que por si só fundamenta o inconveniente em se recorrer a qualquer
outra modalidade da relação jurídica de emprego público e justifica este pedido
de parecer prévio favorável.----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade:--------------------------------------------
1 - Revogar a deliberação de Câmara de 06 de Julho de 2010, ponto 4.2.2.3 da
respectiva acta, que autorizou a contratação, na modalidade de avença, de um
profissional para o exercício de funções especializadas de Medicina do Trabalho,
em cumprimento das disposições emergentes dos art.ºs 79.º e 80.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;----
2 – Ao abrigo das disposições combinadas do art.º 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de
27 de Fevereiro e art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro,
ambos com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e art.º 22.º da
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, emitir o indispensável parecer prévio
favorável à celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de
avença, pelo prazo de um ano, prorrogável até ao limite de três anos, para o
exercício de funções especializadas de Medicina do Trabalho, fundamentando o
inconveniente em se recorrer a qualquer outra modalidade da relação jurídica de
emprego público com a particularidade do trabalho a desenvolver, que obriga à
posse comprovada de conhecimentos técnicos especializados em Medicina do
Trabalho, só poder ser prestado em regime de autonomia, sem sujeição à
disciplina e hierarquia da Câmara Municipal e ao cumprimento de horário de
trabalho, porquanto terá lugar quando e enquanto for necessário e em horário
variável;-----------------------------------------------------------------------
3 – Autorizar a despesa inerente a esta contratação pública, cuja declaração de
cabimento faz parte integrante do processo, e confirmar que a redução
remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 22.º da Lei 55-B/2010, de 31 de
Dezembro, não se aplica ao caso vertente;---------------------------------------
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