ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
7 - A delegação de competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder à
rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento e pronunciar-se
sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, ao abrigo das
disposições do n.º 2 do art.º 69.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.---------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.4 - ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO INTERNO GERAL PARA O
CARGO DE COMANDANTE DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS
Foi presente o processo relativo à abertura de procedimento de concurso interno
geral para o cargo de Comandante dos Bombeiros Municipais, tendo sido proposto
pelo Presidente a sua retirada para uma melhor análise e posterior
reagendamento, face às dúvidas suscitadas pelo Vereador Vitor Coelho.-----------
A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar este ponto da ordem de trabalhos,
devendo o mesmo ser reagendado numa próxima reunião.----------------------------
4.3.5 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA
MODALIDADE DE AVENÇA, COM PESSOA SINGULAR, PARA O EXERCÍCIO
DE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DA MEDICINA NO TRABALHO
Pela Divisão de Recursos Humanos foi presente a informação n.º 46/2011, de 25 de
Fevereiro, dando nota que o procedimento tendente à aquisição de serviços para o
exercício de funções especializadas no âmbito da Medicina no Trabalho,
deliberado em reunião de Câmara de 06 de Julho de 2010, não produzira quaisquer
efeitos úteis, mantendo-se, por isso, a necessidade de se proceder a tal
aquisição de serviços e de se obter a emissão do parecer prévio favorável por
parte do órgão executivo.-------------------------------------------------------
Caso seja dado parecer favorável e ao abrigo das disposições combinadas do art.º
35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.º 6.º do Decreto-Lei n.º
209/2009, de 03 de Setembro, ambos com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de
28 de Abril, e art.º 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os serviços
propõem que:--------------------------------------------------------------------
1 - Em cumprimento das disposições emergentes dos art.ºs 79.º e 80.º do Código
dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
Janeiro, seja revogada a deliberação de Câmara de 06 de Julho de 2010, ponto
4.2.2.3 da respectiva acta, que autorizou a contratação, na modalidade de
avença, de um profissional para o exercício de funções especializadas de
Medicina do Trabalho;-----------------------------------------------------------
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