ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011
que fez ao Presidente da República, mas que foi reencaminhada para esta Câmara
Municipal em Novembro de 2010, e até hoje ainda não obteve resposta. Passou a
ler o seu conteúdo: “Tenho a honra de acusar a recepção da carta dirigida a sua
Ex.ª o Presidente da República, que mereceu a consideração. Trata-se de um
assunto da competência da Câmara Municipal da Figueira da Foz. Cumpre-me assim
informar a V. Exa. que uma cópia foi hoje enviada para o gabinete do Sr.
Presidente da Câmara no sentido de adequada solução.”---------------------------
O Presidente questionou qual era o motivo da queixa.----------------------------
O munícipe respondeu que se tratava de uma questão que anda a lutar desde 1982,
e cuja decisão está a decorrer no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira
da Foz, no sentido de demolir as obras que a Câmara Municipal autorizou para
construírem no seu terreno.-----------------------------------------------------
O Presidente aconselhou o munícipe a aguardar a decisão do referido Tribunal, já
que só é possível apreciar este caso depois desta entidade ter tomado uma
decisão definitiva, e enquanto essa questão estiver pendente, a Câmara Municipal
não se pode interpor na discussão de quem é o proprietário do terreno em causa,
que o munícipe tem com os seus familiares.--------------------------------------
Terminou realçando que julga que essa questão já foi tratada, todavia, pediu aos
Serviços para averiguarem melhor essa situação.---------------------------------
1.3 - EMÍLIO SILVA FERREIRA
Assunto: Construção de anexos ilegais. Pretensão: Que sejam demolidos os anexos
construídos sem licença. A urbanização foi construída a 4,65 m da estrema em
área florestal. Face à legislação que regulamenta esta matéria de incêndios a
Câmara Municipal obrigou o requerente ao corte de madeiras, e não foi
indemnizado dessas despesas, ficando o terreno sem qualquer utilidade. Informa
que não deve ser obrigado a dar protecção aos telhados feitos e pergunta onde
vai buscar o rendimento para pagar o IMI. Departamento: Urbanismo. Processo
n.os: 27/82 e 352/1990.---------------------------------------------------------
O munícipe relatou que foi efectuada uma urbanização, em área florestal, da qual
é confinante, tendo a construção inicial sido feita em 1990, e a partir da
estrema de 4,35 m não havia qualquer telhado nesse espaço de terreno, até chegar
à estrema confinante com a sua área.--------------------------------------------
Ao longo do tempo os confinantes foram fazendo as suas alterações: colocaram
churrasqueiras, fizeram anexos e consideraram que isso era legítimo, ainda que
fosse condicionado. Há poucos anos foi publicada legislação sobre os incêndios
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