ACTA N.º 7/2011 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29-03-2011

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011 “Prestação de serviços de manutenção e limpeza das praias do concelho da Figueira da Foz” bem como a proposta de adjudicação de serviços para a Manutenção e Limpeza das Praias do concelho à empresa SUMA, S.A. pelo valor de 329.446,56 € acrescida de IVA à taxa legal em vigor.---------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do art.º 76.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aprovar o relatório final elaborado pelo Júri do procedimento e adjudicar a aquisição de serviços de Manutenção e Limpeza das Praias do Concelho da Figueira da Foz à Empresa SUMA, S.A., pelo valor de 329.446,56 € (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.----------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA 5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO Relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na reunião de 04 de Novembro de 2009.---------------------------------------------- - Deferidos – 150 (cento e cinquenta).------------------------------------------ - Indeferidos – 4 (quatro).----------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 5.2.2 - PROCESSO N.º 243/2009 – MARIA JESUÍNA FERNANDES BENTO – RUA JOAQUIM SOTTO MAYOR N.º 14 – FREGUESIA DE SÃO JULIÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS INERENTES AO PROCESSO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ENTRETANTO PAGO A MAIS PELA REQUERENTE - ALÍNEAS A) E B) DO N.º 3 DO ART.º 70.º E N.º 5 DO ART.º 64.ºDO RUETCU Foi presente a informação dos Serviços, datada de 24 de Março de 2011, pela qual se dá conta que a munícipe Maria Jesuína Fernandes Bento, através de exposição efectuada em 16 de Novembro de 2010, solicitou a redução de todas as taxas devidas pelo licenciamento da obra constante do referido processo.-------------- Compulsado o processo os serviços verificaram que a requerente não foi 47
CÂMARA MUNICIPAL Acta n.º 7 da Reunião Ordinária de 29-03-2011 atempadamente informada da possibilidade de redução de taxas e de acordo com os elementos apresentados pela munícipe, entendem que o pedido tem alguma pertinência e que se enquadra na alínea a) do n.º 3 art.º 70.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas podendo usufruir da redução de 50% ou 75%.------------------------------------------------------- Mais se informa que se irá proceder ao cálculo de todas as taxas respeitantes às licenças que foram pagas e às que estão por pagar, bem como definir o montante a restituir à requerente.--------------------------------------------------------- De acordo com o Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, o valor das taxas em causa é de 4.466,10 € a redução em 50%, corresponde a 2.233,05 €, ou de 75% no valor de 3.349,59 €, pelo que a munícipe deveria ter pago a importância de 2.233,05 € ou 1.116,52 € respectivamente.----- O Vereador António Tavares submeteu em 24 de Março de 2011, o processo à reunião de Câmara.---------------------------------------------------------------------- O Vereador António Tavares explicou que a munícipe liquidou as taxas por inteiro e só mais tarde é que se apercebeu que poderia vir solicitar a sua redução em 50% ou 75%. Chamou a atenção que nos termos do regulamento invocado, a isenção de taxas é concedida pela Câmara Municipal, devendo ser requerida no momento da liquidação das taxas e isso não se verificou. Elucidou, também, que existem algumas taxas que ainda se encontram por pagar e que a requerente ainda não fez o pedido de redução das mesmas.------------------------------------------------- Acrescentou que o requerimento de isenção de taxas deve ser apresentado logo após a liquidação da taxa no decurso do prazo para o respectivo pagamento, que a munícipe já satisfez o pagamento, já passou o prazo e o n.º 6 do art.º 71.º do RUETCU, diz não haverá lugar a reembolso de taxas excepto em caso de erro na liquidação, o que não é o caso, lamenta por essa razão que a Câmara não possa reembolsar a munícipe das taxas já pagas concedendo a sua redução.-------------- Em relação às taxas que não estão ainda liquidadas, entende que a Câmara poderá efectivamente proceder à sua redução em 75%.------------------------------------ O Vereador Daniel Santos disse concordar com as observações efectuadas, porém entende que quem fez o regulamento tinha uma intenção diferente daquela que decorre da leitura desse preceito. Entende que deixar ao livre arbítrio de quem decide se são 75% ou 50%, sem dizer quais são as razões que levam a essa decisão, quais os critérios a utilizar, não seria esse de todo o objectivo pretendido.--------------------------------------------------------------------- 48
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