edital de pregão nº45/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Gerência de Licitação
Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011
EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011
PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que
possa comprometer a manutenção do contrato;
15.6 O contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Lavras não poderá ser objeto de cessão,
transferência ou subcontratação, sem autorização da Contratante por escrito, sob pena de aplicação
de sanção, inclusive rescisão;
15.7 Os atos e procedimentos decorrentes da presente licitação serão publicados na Imprensa do
municipio e/ou União, assim sendo, todo e qualquer prazo previsto pela Lei 8666/93 e alterações
posteriores, correrá a partir daquela publicação;
15.8 O prazo de entrega do equipamento será de no máximo 10 dias, a partir da emissão da
respectiva Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento;
15.9- Fornecer o produto constante do Termo de Referência deste Edital.
15.10 Atender prontamente e com prioridade, em sua sede, a requisição desta Prefeitura para o
fornecimento do produto constante deste pregão;
15.11 Prestar sempre que necessário esclarecimentos sobre o produto adquirido, fornecendo toda e
qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação;
15.12-Outras obrigações da Contratada:
15.12.1 Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração;
Responder por todos e quaisquer danos materiais ou pessoais havidos em decorrência de culpa ou
dolo de empregados ou prepostos da contratada, no fornecimento do produto.
15.12.2 Oferecer o prazo de garantia estipulado em sua proposta, que não poderá ser inferior a um
ano;
15.12.3 Não poderá participar da presente licitação o estabelecimento que não possa cumprir o
estabelecido neste estatuto editalício, bem como o estabelecimento:
15.12.3.1 que se encontre incurso nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º
8.666/93;
15.12.3.2 que esteja com falência decretada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
15.12.3.3 em consórcio;
15.12.3.4 A observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante, que,
pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis;
16 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1 - Homologada a presente licitação, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos lavrará o documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Anexo VII
antecedente ao Contrato de Compromisso de fornecimento, que conterá o seguinte:
a) número da licitação e do procedimento administrativo e sua modalidade;
b) órgãos e unidades integrantes do registro;
c) qualificação do detentor do registro e seu representante legal;
d) descrição dos itens vencidos e seu preço, em consonância com os dispositivos já declinados
neste instrumento;
e) prazos de entrega pactuados.
16.2 - A Ata de Registro de Preços será lavrada em duas vias, devendo uma ser juntada ao
processo que lhe deu origem e a outra entregue ao detentor do Registro de Preços.
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