edital de pregão nº45/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Gerência de Licitação
Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011
EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011
PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.10 - Fica assegurado à Administração o direito de intervir no interesse da Administração, sem
que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização.
20.11 - A Administração Municipal poderá anular ou revogar o presente Processo Licitatório a
qualquer tempo, por ilegalidade ou interesse público, conforme preconiza o Artigo 49 da Lei
8.666/93, nas alterações dando ciência aos interessados mediante a publicação na imprensa e/ou
através de correspondência;
20.12 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos
apresentados, em qualquer época ou fase da licitação;
20.13 - Fazem parte do presente Edital a minuta da Ata de Registro de Preços e a minuta do
Contrato de Compromisso de fornecimento e os demais anexos que o acompanham;
20.14 - O Edital poderá ser obtido, através do site: www.lavras.mg.gov.br
15 – O presente Edital foi previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal.
20.16 – O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta licitação é o da
Comarca de Lavras/MG.
WILSON RODRIGUES RIBEIRO
1º Pregoeiro
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