edital de pregão nº45/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Gerência de Licitação Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011 EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011 PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.8 - Para a fase de lances verbais, será considerado o valor unitário de cada item. 7.9 – Apresentar junto com a proposta de preços, informações técnicas, prospectos ou outras informações do fabricante. 08 – DA DOCUMENTAÇÃO 8.1 - O envelope Nº 02 deverá conter a seguinte documentação: 8.1.1 - Certificado de Registro Cadastral, dentro de seu prazo de validade; para os licitantes cadastrados, a ser emitido pela Gerência de Licitação da Prefeitura Municipal de Lavras, atestando que os documentos enumerados nos itens 8.2.1 a 8.2.2 (HAB. JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA) encontram-se arquivados junto a esta Prefeitura Municipal, com sua vigência até, no mínimo, a data de abertura do presente Processo Licitatório; 8.1.2 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação (Anexo IV); 8.1.3 - Declaração do licitante de que não foi declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública (Anexo IV); 8.1.4 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 (Anexo IV); 8.1.5 - Declaração do licitante de que está plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Edital (Anexo IV). 8.2 – Os proponentes não cadastrados na Prefeitura poderão participar do certame licitatório, substituindo o Certificado de Registro Cadastral, subitem 8.1.1., pelos documentos abaixo enumerados, que deverão ser apresentados em uma única via, dentro de sua validade, originais ou através de cópia autenticada, independentemente dos demais exigidos nos subitens de 8.1.2 a 8.1.5, já exigidos no subitem anterior, e consistirão em: 8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 8.2.1.3 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; 8.2.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 8.2.1.5 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 8.2.1.6 Caso algum documento dos subitens acima mencionados tenham sido apresentados no credenciamento, não haverá necessidade de coloca-los no envelope nº 2 DOCUMENTAÇÃO Nota: Torna-se desnecessário a apresentação de todas as alterações, quando constar do contrato em vigor, a consolidação das mesmas, caso contrário, deverão ser comprovadas através de certidão emitida pela Junta Comercial. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Gerência de Licitação Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011 EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011 PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.2.2 REGULARIDADE FISCAL 8.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 8.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante ou domicilio; 8.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual; 8.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal (tributos e dívida ativa); 8.2.2.5 Certificado de regularidade de situação (CRS) com o FGTS; 8.2.2.6 Certidão negativa de débitos junto ao INSS; 8.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.2.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias da data da abertura do envelope de documentação do presente Processo. 8.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.2.4.1 No mínimo, um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste que o licitante já tenha fornecido o produto licitado e de comprovada qualidade. 8.2.4.2 Alvará Sanitário Estadual/Municipal, em vigor, em nome da licitante e pertinente ao objeto licitado ou documento público que certifique/declare que a licitante é isenta nos termos da normatização de seu respectivo Estado; 8.2.4.3 -Autorização de Funcionamento – ANVISA da empresa participante da licitação, se necessário; 8.2.4.4-Certificado de Registro do Produto, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em vigor, se houver; 8.2.4.6 - Caso o produto seja isento do registro a que alude o subitem 8.2.4.4, a licitante deverá apresentar documento expedido pela ANVISA que comprove esta característica. 8.2.4.7 - A Autorização de Funcionamento de Empresa e o Registro do Produto poderão ser extraídos pelo site da ANVISA no endereço www.anvisa.gov.br; 8.3 OBSERVAÇÕES: 8.3.1 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente. 8.3.2 Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados na sessão de abertura dos envelopes “Habilitação”, para autenticação pelo pregoeiro ou pela Comissão de apoio. 8.3.3 - Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fac-símile, mesmo autenticadas. 8.3.4 - Somente os documentos emitidos através da Internet terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 8.3.5 - Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas/comprovantes da situação da licitante que serão juntadas aos autos do processo licitatório. 5
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