edital de pregão nº45/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Gerência de Licitação Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011 EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011 PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Ilmo. Sr. Pregoeiro do Município de Lavras (MG) REF.: PREGÃO Nº 45/2011 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÕES (a serem colocadas no envelope de Documentação) A EMPRESA ...................................................................... (NOME), Lavras, ........ de ..................... de ............ DECLARA para os devidos fins, nunca ter sido declarada inidônea para licitar e celebrar contratos com a administração pública, e que está de acordo com as exigências do presente Edital; DECLARA também, sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente impeditivo contra sua habilitação, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros; DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988; DECLARA que está plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Edital; Carimbo da empresa: __________________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Gerência de Licitação Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011 EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011 PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO OBRIGATORIA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 (A SER ENTREGUE EM SEPARADO DOS ENVELOPES, JUNTO COM O CREDENCIAMENTO) A empresa.........inscrita no CNPJ n° .......estabelecida na...através de seu contador........CRC n°.....DECLARA, para os devidos fins do disposto na Lei Complementar n° 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, enquadra-se como: ( ) – MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006; ( ) - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006; ( ) - COOPERATIVA, conforme disposto nos artigos 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e artigo 34 da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007; Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. ______________________________ Assinatura representante legal _________________________________ Assinatura Contador 19
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