edital de pregão nº45/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Gerência de Licitação
Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011
EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011
PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.6 - A aplicação das penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade é de
competência do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, facultada a defesa
da Contratada no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista.
18.7 - Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo
específico, sendo assegurado ao particular o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os
meios a eles inerentes;
18.8 - As multas são independentes e não eximem a Contratada da plena execução do contrato.
18.9 - O valor das multas aplicadas será sempre deduzido do pagamento da Nota Fiscal, se não
houver recurso ou se o mesmo estiver definitivamente denegado.
18.10 - As ocorrências relacionadas com a execução do contrato serão anotadas pelo representante
da Administração, nos moldes do art. 67, § 1º da Lei 8.666/93.
19 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO DO
CONTRATO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO
19.1 - O preço registrado será cancelado quando se mantiver incompatível ao praticado no
mercado, desde que tal situação seja documentalmente comprovada;
19.2 - O compromisso de fornecimento poderá ser rescindido nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da
Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993;
19.3 - Compete ao Secretário Municipal de Administração decidir acerca do cancelamento do
registro de preços e/ou da rescisão do contrato de fornecimento.
20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
20.1 - A critério da Prefeitura Municipal, e de seu interesse, poderá haver acréscimo ou supressão
dos serviços licitados, de acordo com o Artigo 65, § 1.º da Lei 8.666/93;
20.2 - A detentora da Ata fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante sua vigência;
20.3 - A simples apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste
edital, por parte das licitantes;
20.4 - Corre por conta da detentora da Ata qualquer prejuízo causado ao equipamento, em
decorrência do transporte;
20.5 - A Ata de Registro de Preços poderá ser usada por todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município;
20.6 - Os interessados que tiverem dúvidas, de caráter técnico ou legal, na interpretação deste
Edital, serão atendidos para os esclarecimentos pela Gerencia de Licitações desta Prefeitura ou
pelo Pregoeiro, de segunda a sexta feira no horário de 12:00 às 18:00 horas, ou através dos
telefones (35) 3694-4022 e fax 3694 4021, até 01 (um) dia anterior à abertura das propostas;
20.7 - Decairá do direito de impugnar o presente edital, o licitante que, tendo-o aceito sem objeção,
venha a apontar depois do julgamento, no seu entender, possíveis falhas ou irregularidades,
hipótese em que tal sustentação não será considerada para efeito de recurso;
20.8 - Os casos omissos e as eventuais dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro e sua equipe de
apoio;
20.9 - Fica reservada à Autoridade Superior, a prerrogativa de a qualquer tempo, desistir da
realização da licitação ou de sua adjudicação ou ainda optar por sua revogação ou anulação, se
assim exigir o interesse público, sem que desta sua decisão possa resultar quaisquer reclamações
ou direitos por parte dos licitantes;
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