edital de pregão nº45/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Gerência de Licitação
Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - 37200-000 - Lavras - MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 85/2011
EDITAL DE PREGÃO Nº45/2011
PROCEDIMENTO PRESENCIAL Nº 45/2011
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1.14 - Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não retirar a
Ordem de Fornecimento, poderá ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificação,
para assumir a avença, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
9.1.15 - Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes
desclassificados e dos classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia da
Administração, até expirar a data de validade das propostas;
9.1.15.1 - Decorrido o prazo estabelecido neste item as licitantes deverão, mediante requerimento
próprio, retirar os envelopes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após o qual os mesmos serão
eliminados;
9.1.16 - Nas situações previstas nos subitens 9.1.9 e 9.1.14, o pregoeiro negociará diretamente com
o proponente para que seja obtido o melhor preço;
9.2 DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
9.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração
Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Art.44, da LC 123/2006,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.3 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.2.4 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores
à proposta mais bem classificada.
9.2.5 Para efeito do disposto no Art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
9.2.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.2.7 Estando esta convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos, após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.2.8 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
inciso I do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Ar. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória para o
exercício do mesmo direito.
9.2.9 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art.44 da LC
123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
9.2.10 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
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