Conselho Editorial - Revista

1.000 até 5.000 ,30 ,60
Acima de
5.000 ,45
3,00 6,40 12,00
O lançamento é anual e por homologação, pois a apuração e o
pagamento do imposto territorial rural serão efetuados pelo contribuinte,
independentemente de prévio procedimento da Administração Tributária, nos prazos
e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a
homologação posterior.
A Declaração do Imposto Territorial Rural é composta por dois
documentos: (a) Documento de Informação e Atualização Cadastral – DIAC,
destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel e de seu titular; (b)
Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural – DIAT,
destinado à apuração do imposto.
A data e as condições de entrega da Declaração do Imposto Territorial
Rural são fixadas anualmente pela Secretaria da Receita Federal.
2.7. Imposto sobre grandes fortunas (IGF)
Referido imposto, previsto no inciso VII do art. 153 da CF, ainda não
foi instituído, em razão de não haver lei complementar aprovada que defina, dentre
outras questões, o que vem a ser grande fortuna.
3. Impostos ordinários dos Estados
3.1. Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens
ou direitos (ITCMD)
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos está previsto no art. 155, I, da CF e nos arts. 35 a 42 do CTN, e é
de competência dos Estados e do Distrito Federal.
A função do imposto sobre heranças e doações é fiscal, ou seja, tem
como finalidade gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito
Federal.
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