Conselho Editorial - Revista

Executivo, nos limites fixados em lei, de acordo com o art. 153, § 1 o , da CF. Tais
características decorrem do fato de o imposto sobre produtos industrializados ter
função predominante extrafiscal, como ocorre com os impostos de importação e
exportação, já verificados.
O imposto sobre produtos industrializados não incide para produtos
destinados ao exterior, nos termos do art. 153, § 3 o , III, da CF. Trata-se de
verdadeira imunidade, uma vez que tal dispensa é concedida por texto
constitucional.
A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados pode ser:
(a) o valor do produto importado mais o imposto de importação e os encargos
aduaneiros e cambiais; (b) o valor da saída do estabelecimento importador; (c) o
valor do produto industrializado; (d) o valor da mercadoria ou de mercadoria similar,
quando se tratar de produto nacional; (e) o valor da arrematação em leilão.
A alíquota consta em tabela própria e pode ser estabelecida por
decreto do Poder Executivo, conforme acima explicitado.
2.5. Imposto sobre movimentações financeiras (IOF)
Nos termos da Constituição Federal (art. 153, V), do Código Tributário
Nacional (arts. 63-67) e da Lei 5.143/1966 (com as alterações dos Decretos-leis
914/1969 e 1.783/1980), o imposto é de competência da União, e seus recursos
destinam-se à formação de reservas monetárias, aplicáveis em conformidade com a
legislação específica.
Atualmente, conforme disposto no art. 3 o do Decreto-lei 2.471, de
1.9.1988, ratificado pelo art. 48 do Decreto-lei 2.219/1997, é da Secretaria da
Receita Federal a competência para administrar o tributo – incluindo as atividades
de arrecadação, tributação, fiscalização e de orientação às instituições responsáveis
por sua cobrança e recolhimento – e para aplicar as penalidades cabíveis.
São várias as espécies do imposto sobre movimentações financeiras:
2.5.1. Imposto sobre operações de crédito
2.5.1.1. Imposto sobre operações de crédito realizadas por instituições
financeiras