Conselho Editorial - Revista

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, está
disciplinado na CF, principalmente em seu art. 155, II, e §§ 2 o (com seus 12 incisos)
e 3 o .
É inegável a relevância do entendimento das normas constitucionais
referentes ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, porquanto todas
as normas infraconstitucionais tributárias devem ser interpretadas coerentemente
com a Constituição.
Em nível infraconstitucional o imposto sobre circulação de mercadorias
e serviços encontra-se regulado pela Lei Complementar 87/1996, alterada por
diversas vezes.
O ICMs representa o imposto economicamente mais importante, pois
envolve maiores quantias. Nesse sentido, tem função eminentemente fiscal, isto é,
seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros.
Apresenta, outrossim, função extrafiscal (quando seu objetivo é a
interferência no domínio econômico, estimulando ou não certa atividade
econômica), na medida em que poderá ser seletivo em função da essencialidade
das mercadorias e dos serviços, nos termos do art. 155, § 2 o , III, da CF.
Distrito Federal.
ser tecidas.
A competência para instituir o ICMs é privativa dos Estados e do
No tocante aos seus fatos geradores, algumas observações merecem
A operação a que se refere a lei é mercantil, isto é, deve ser regida
pelo direito empresarial, tendo por finalidade o lucro e por objeto uma mercadoria.
A circulação deve ser jurídica, ou seja, pressupõe a transferência de
titularidade da mercadoria, por força de um negócio jurídico.
Entende-se por mercadoria o bem móvel destinado a venda ou a
revenda, de modo que os bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo não são
considerados mercadorias, com exceção da hipótese prevista no art. 155, § 2 o , IX,
“a”, da CF.
A obrigação surge pela saída da mercadoria do estabelecimento
comercial, tendo como sujeito passivo qualquer pessoa (física, jurídica ou, até, sem
personificação de direito) envolvida, em caráter de habitualidade, com a prática de
operações mercantis (que, de modo geral, são o produtor, o industrial e o
empresário).