Conselho Editorial - Revista

A transparência da gestão fiscal deve ser assegurada, também,
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, leis de
diretrizes orçamentárias ( LDO ) e orçamentos (art. 48 da LC 101/00). No âmbito
municipal, a Lei 10.257/01, denominada Estatuto das Cidades, estabelece a gestão
orçamentária participativa, impondo às Câmaras Municipais a realização de
debates, consultas e audiências públicas como condição prévia para a aprovação
do plano plurianual, da LDO e da Lei Orçamentária Anual.
3. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) e Lei
Orçamentária Anual ( LOA ).
Há três espécies de leis orçamentárias, que devem compatibilizar-se
de forma a integrar a política econômica e a política orçamentária.
3.1 O PPA
A primeira é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de relativas aos programas de duração continuada e para as despesas de
capital ( que aumentam o patrimônio público ou amortizam o principal das dívidas
de longo prazo ), nos termos do § 1º do art. 165 da CF. Em síntese, estabelece o
que será desenvolvido de novo, ou aprimorado, no período da sua vigência.
É vedado investimento que demande mais de um exercício financeiro
para sua execução sem que haja autorização no PPA ou em lei que permita a
inclusão da despesa ( art. 167, § 1º da CF ), sob pena de crime de
responsabilidade.
No Brasil, de acordo com o artigo 34 da Lei 4.320/64 ( recepcionado
com força de Lei Complementar pelo art. 169, §9º, I, da CF ), o exercício financeiro
coincide com o ano civil.
Até que Lei Complementar Federal disponha de forma diversa, o PPA
deve trazer previsões para quatro anos. É elaborado no primeiro ano do mandato