Conselho Editorial - Revista

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes, além de declaração do ordenador que o aumento tem adequação
com a LOA e compatibilidade com a LDO e com o PPA. A restrição se aplica
inclusive para a despesa decorrente da desapropriação do imóvel urbano (art. 183,
§ 2º, da CF, c.c o art. 16, § 4º, da LRF ), nula se a regra não for observada ou se
não houver o prévio depósito judicial do valor da indenização ( art. 46 da LC 101/00
).
Nos termos do art. 15 da LRF, são consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17 da mesma lei.
Os Municípios só podem contribuir com despesas de outros entes da
federação se houver autorização na LDO e na LOA e convênio ou ajuste específico
nos termos da legislação local (art. 62 da LRF).
5.1 Despesas ordinárias e extraordinárias
Quanto à sua periodicidade ( duração ), as despesas costumam ser
divididas em ordinárias e extraordinárias.
São ordinárias as que têm autorização orçamentária e atendem a
gastos rotineiros, a exemplo do pagamento dos precatórios e dos servidores
públicos.
São extraordinárias as despesas pertinentes a ocorrências
inesperadas, urgentes e inadiáveis, a exemplo daquelas decorrentes de calamidade
pública.
5.2 Despesas correntes e de capital
O art. 12 da Lei 4.320/64 estabelece que as despesas serão
classificadas entre Correntes e de Capital.