Conselho Editorial - Revista

oferecer projeto modificando algumas de suas competências.
Segundo se tem notícia 27 , o objetivo é submeter a preservação dos
mandatos fixos a um contrato de gestão e ao controle social, de modo que os
dirigentes deixariam de ser “intocáveis”, como revela a matéria. As licitações dos
contratos de concessão retornariam para os ministérios, tal como ocorre nas
agências estaduais, cabendo às agências apenas a fiscalização das políticas
decididas nos ministérios. Propõe-se a extinção da ANA e da ANCINE e
manutenção da ANS e da ANVISA. O Congresso poderá convocar os dirigentes (o
que já pode fazer, sem necessidade de qualquer alteração) e a admissão de
técnicos deverá ser objeto de concurso (o que já é previsto na Constituição, que, no
entanto, não veda a contratação de empresas e profissionais de notória
especialização).
Todas são matérias de controle político, não havendo injuridicidade,
mas, sem dúvida, o inconveniente de causar insegurança jurídica aos investidores,
que confiaram num determinado cenário.
Grave é a proposta de intervenção nos contratos, com modificação de
índices contratuais de reajustes por ato de autoridades políticas não signatárias do
contrato e com atuação nele não prevista. Tratar-se-á de nítida alteração unilateral
de cláusula econômica do contrato, por fato do príncipe ou por violação específica
do direito ao equilíbrio. Tal mudança só pode ser aceita a título de imposição à
agência de promover a revisão (e não de reajuste) do contrato se da aplicação do
índice contratado resultar em desequilíbrio contra o usuário dos serviços ou contra a
Administração contratante.
15. Controle das Agências Reguladoras
Na verdade, todas essas preocupações com o tal “excesso de poder”
27 Jornal O GLOBO de 21.05.2003, p. 19.