Conselho Editorial - Revista

complementar 116/2003, pode ser organizada da seguinte forma: (a) serviços em
geral – alíquota sobre o preço dos serviços (art. 7 o ); (b) locação, sublocação,
arredamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, quando
prestados em mais de um município será proporcional, conforme o caso, à extensão
ou número de postes existentes em cada município (Art. 7° § 1°`). O valor dos
materiais fornecidos pelo prestador de serviços não se inclui na base de calculo,
nos casos de execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e instalação de produtos, peças e equipamentos (item
7.02 da lista anexa à Lei complementar) . Também não se inclui na base de cálculo
o valor dos materiais fornecidos em Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação de serviços que
fica sujeito ao ICMS (item 7.05 da lista anexa à Lei complementar) . As alíquotas
são fixadas pelos Municípios em suas respectivas legislações, mas os incisos I, II e
III do § 3 o do art. 156 da CF autorizam que lei complementar federal fixe as
alíquotas máximas e mínimas do ISS. Não há alíquota mínima e a alíquota máxima,
é de 5%, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar 116/2003.
O contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza é o
prestador do serviço, nos termos do art. 5 da precitada Lei Complementar.
Considerando-se o estabelecimento prestador de serviços o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Em termos de isenção, prevê o art. 2º, da referida Lei Complementar
que o imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do
País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos