Conselho Editorial - Revista

Despesas correntes são as de custeio ( assim entendidas a
manutenção dos serviços já criados pela administração pública direta ou indireta e
do seu pessoal civil e militar, obras de conservação e adaptação dos bens imóveis,
material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos ) e as relativas às
transferências correntes ( que não trazem contraprestação, a exemplo das
subvenções, dos pagamentos a inativos e pensionistas e dos juros da dívida pública
inativos).
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios ( art.
17 da LRF ).
Despesas de capital são as de investimentos ( que têm por
contraprestação o crescimento do patrimônio público, a exemplo execução de obras
e aquisição de imóveis necessários à sua realização, compra de equipamentos e
material permanente - § 4º do art. 12 da Lei 4.320/64 ), as pertinentes a inversões
financeiras ( a exemplo aquisição de bens imóveis, ou de bens de capital já em
utilização - § 5º do art. 12 da Lei 4.320/64 ) e as relativas às transferências de
capital ( dotações para que outras pessoas de direito púbico ou privado realizem
investimentos ou inversões financeiras – art. 12, § 6º, da Lei 4.320/64 ).
Considera-se material permanente ( aquisição que será computada no
elemento “despesas de capital” ) o de duração superior a dois anos.
5.3 Despesas com pessoal
Fundada nos arts. 163 e 169 da CF, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n. 101/00) também estabelece normas relacionadas à gestão
fiscal das despesas com pessoal, limitando-os a 50% da receita líquida para a
União. Para os Estados e municípios o limite é de 60% da receita líquida.
Entende-se como despesas com pessoal o somatório dos gastos com
o ativos, inativos e pensionistas, bom como os encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente as entidades de previdência.
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se
referem á substituição de servidores e empregados públicos devem ser