Conselho Editorial - Revista

considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelos menos, indeterminável)
de pessoas.”
No tocante às taxas, por fim, importante salientar que, nos termos do §
2 o do art. 145 da CF, não poderão elas “ter base de cálculo própria de impostos”. A
previsão constitucional, a nosso ver, é de importância capital para evidenciar a
diferença entre elas e os impostos – que, respectivamente, são exemplos de
tributos vinculados e não-vinculados. Sendo a taxa um tributo vinculado, deve seu
montante ser quantificado de acordo com as despesas incorridas para a prestação
daquele determinado serviço público específico e divisível, ou para o exercício
regular do poder de polícia – atividades, essas, indispensáveis para a respectiva
cobrança. Os impostos, ao contrário, por configurarem exemplo de tributos não-
vinculados, têm regra outra para a quantificação – deverão eles ser quantificados,
“graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, nos exatos termos
do § 1 o do referido art. 145 da CF.
As contribuições de melhoria são tributos vinculados cuja cobrança
encontra-se vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública,
encontrando-se previstas no art. 145, III, da CF e, em nível infraconstitucional, no
art. 81 do CTN, onde se verifica que referido tributo “é instituído para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado”. Acerca dos limites, individual e total, para a
cobrança das contribuições de melhoria, com o advento da Constituição Federal de
1988, que sobre o assunto não se manifesta, muita discussão se travou,
encontrando-se os defensores da tese de que a limitação prevista no Código
Tributário se encontrava tacitamente revogada e os que defendem que a regra foi
recepcionada. Temos para nós que a regra se encontra recepcionada e não
necessitava de expressa previsão constitucional, dada a natureza vinculada das
contribuições de melhoria.
Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei
complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional, nesse caso devendo respeitar o
princípio da anterioridade tributária, encontrando-se previstos no art. 148 da CF e,
em nível infraconstitucional, no art. 15 do CTN, que foi parcialmente recepcionado