Conselho Editorial - Revista

158, III, da CF ), a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e outras previstas no art. 2º, IV, da LC 101/00.
No início da evolução histórica das finanças públicas as principais
receitas costumam eram as parasitárias, obtidas pela exploração do trabalho
escravo ou pelo apossamento dos bens de povos vencidos em guerras. Era a forma
de receita na época das corvéias.
4.2 Recitas Originárias, Derivadas e Transferidas
derivadas e transferidas.
Quanto à sua origem, hoje, as receitas são dividas em originárias,
As receitas originárias têm natureza dominial, ou seja, são decorrentes
da exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado, das rendas
decorrentes do patrimônio público imobiliário, dos ingressos comerciais ( a exemplo
da recita oriunda dos concursos de prognósticos como a Sena, a loto, etc).
A Tarifa é o preço público cobrado pela utilização de um serviço
público divisível ( mensurável individualmente ), que não é compulsório ou essencial
, e que pode ser explorado inclusive por delegados do Poder Público. Integra as
receitas originárias.
As receitas derivadas são extraídas do patrimônio dos particulares
pelo Estado, no exercício do seu poder de império. São compulsórias, a exemplo
dos tributos, das multas e do confisco decorrente do tráfico de entorpecentes.
As transferidas são as repassadas de um ente político a outro, a
exemplo da repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 59 da CF.
4.3 Receitas Ordinárias e Extraordinárias
Quanto à sua periodicidade, as receitas costumam ser divididas em
ordinárias e extraordinárias.
São ordinárias as periódicas, previstas no orçamento.
São extraordinárias as receitas que não são permanentes, a exemplo
das doações ( receita gratuita porque não impõe qualquer contraprestação ) e dos
impostos extraordinários.