Conselho Editorial - Revista

etoma a idéia de agências autônomas.
A autonomia não representa maior novidade no Direito Administrativo
brasileiro; as entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou com
autorização em lei, sempre foram dotadas de autonomia, que as excluía da
subordinação hierárquica do Poder Executivo, sendo dotadas de personalidade
jurídica própria. Ficavam – e ainda ficam – sujeitas a um controle finalístico e estão
submetidas à direção superior da Administração Pública, que cabe ao Chefe do
Poder Executivo (CF, art. 84, II).
13.1. Comparação das agências reguladoras com entidades com funções e
autonomia assemelhadas.
A criação de órgãos e entidades dotados de maior autonomia também
é prática de longa data conhecida no Brasil; o Banco Central, o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a Comissão de Valores Mobiliários,
no âmbito do ordenamento econômico, as Universidades, no âmbito do
ordenamento social, bem como o Ministério Público, as Procuradorias dos Estados
e os Tribunais de Contas, no âmbito do controle sempre foram dotados de uma
maior autonomia. Em razão disso, os primeiros receberam a titulação de autarquias
especiais, enquanto que os últimos permaneceram despersonalizados.
O CADE, antes da Lei nº 8.884/94, que o transformou em autarquia
especial, inclusive já ostentou a condição de “órgão autônomo” (Lei nº 6.137/62), o
que sempre criou embaraços doutrinários para justificar uma inexistência de
subordinação, que acabaria por comprometer a tecnicidade de seus julgamentos,
emanados de um colegiado composto de profissionais com notória especialização
no campo do Direito e da Economia. A anomalia acabou corrigida pelo atual formato
de autarquia especial, mas seus dirigentes não se submetem ao mesmo processo
de nomeação dos dirigentes das agências.
O Banco Central tem sua estrutura e características previstas na no