Conselho Editorial - Revista

acordo com a localização e o uso do imóvel”. Verifica-se, portanto, que, além da
progressividade extrafiscal do IPTU, estabelecida pelo art. 182, referido, poderá ele,
ainda, ser instituído pelos Municípios com alíquotas variáveis de acordo com o
valor, localização ou uso do imóvel urbano.
A progressividade de caráter extrafiscal destina-se a induzir o
proprietário a obedecer ao plano diretor do Município, cumprindo, assim, a função
primordial da propriedade, que, consoante a natureza jurídica que lhe empresta a
doutrina de vanguarda, é a de direito de destinação e ordenação social.
Nos termos do art. 34 do CTN, é contribuinte do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
4.2. Imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI)
O art. 156, II, da CF estabelece que compete aos Municípios instituir
imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição”. Referido imposto está
disciplinado nos arts. 35 a 42 do CTN.
Assim, o sujeito ativo do imposto de transmissão inter vivos de bens
imóveis é o Município. Os fatos geradores do referido imposto são quaisquer atos
ou negócios jurídicos onerosos, independentemente de registro, que transfiram o
bem imóvel, a qualquer título (compra e venda, dação em pagamento, promessa de
venda inteiramente quitada e transcrita no Registro) ou os direitos reais sobre
imóveis (enfiteuse, aforamento, servidões, usufruto, habitação e rendas
expressamente constituídas sobre imóveis) e as cessões desses direitos reais.
Ressalte-se que referido imposto não incide sobre direitos reais de
garantia – anticrese (o devedor entrega imóvel ao credor, para que este, em
compensação da dívida, perceba os frutos e rendimentos do imóvel) e hipoteca (o
devedor oferece bem imóvel em garantia ao credor, para assegurar o cumprimento
de uma obrigação), bem como sobre a doação de imóveis, que, por ser ato gratuito,
sobre ele incide o ITCMD, anteriormente comentado.
Por outro lado, nos termos do art. 156, § 2 o , da CF, “o imposto previsto
no inciso II [transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens