Conselho Editorial - Revista

que Ricardo Lobo Torres 9 denomina de princípio da especialidade qualitativa, sendo
que muitas vezes a própria LOA delega poderes ao chefe do executivo para
transferir recursos de uma dotação para outra.
f) O Princípio da não afetação ( não vinculação ) está previsto no art. 167, IV da CF
e estabelece a regra ela qual é vedada a vinculação da espécie de tributo
denominado imposto a órgão, fundo ou despesas. A regra da não afetação é
excepcionada diversas vezes pela própria CF, a exemplo das hipóteses que
disciplinam a repartição das receitas tributárias ( arts. 158/159 ), a vinculação da
receita de impostos com a educação ( mínimo de 18% para a União e de 25% para
os Estado, DF e Municípios, nos termos do art. 212 da CF ) e com a saúde ( EC
29/00) e o Fundo de Combate à pobreza e, ainda, a possibilidade da receita de
impostos servir como garantia de operações de crédito para antecipação de receita
ou de dívidas com a União ( arts. 165, § 8º e 167, § 4º, ambos da CF ).
O artigo 76 do ADCT, instituído pela EC 27, estabelece que “ É
desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por
cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou
que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos
acréscimos legais”.
g) O Princípio da legalidade, previsto no art. 165 da CF, prevê que leis de
iniciativa do chefe do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares.
Para algumas matérias orçamentárias a CF exige leis complementares (art. 165, §
9º, art. 167, III ). Por outro lado, o crédito extraordinário foi excluído do princípio da
reserva legal e pode ser disciplinado por medida provisória ( arts 62 e 167, § 3º,
ambos da CF ).
h) Kiyoshi Harada 10 destaca ainda o princípio da transparência ( art. 167, §
5º da CF ), pelo qual o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de
demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e despesas, dos benefícios de
natureza financeira e creditícia, e o princípio da publicidade orçamentária ( art. 166,
9 Curso de Direito Financeiro e Tributário, 7ª ed., 2000, Renovar, Rio de Janeiro, p.107
10 Direito Financeiro e Tributário, 9ª ed., 2002, Atlas, São Paulo, p. 84