Conselho Editorial - Revista

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda as exigências do art. 16 da LRF ( art. 21, I, da LC 101/00 ).
Não havendo previsão diversa na Constituição Estadual ( a exemplo
do art. 39 do ADCT da CE/SP ) ou na Lei Orgânica do Município, o projeto da LDO
será encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do término do
exercício financeiro ( o prazo limite é 15 de abril) e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho- art. 57 da CF),
nos termos do artigo 35, II, do ADCT.
3.2.1 O contingenciamento
Em seu artigo 4º a LRF estabelece que a LDO disporá sobre o
equilíbrio entre receitas e despesas, disciplinará o critério e a forma para a limitação
de empenhos quando a arrecadação não atingir o patamar previsto ( o denominado
contingenciamento – congelamento - de despesas), fixará regras de controle
operacional relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento e disciplinará as demais
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Portanto, caso a receita se mostre inferior à programada ( a avaliação
é feita a cada dois meses), os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o
Ministério Público contingenciarão ( congelarão ) parte de sua verbas. O controle
deve ser bimestral ( art. 9º da LRF ).
O § 3º do art. 9º da LRF, que autorizava o Poder Executivo a suprir
eventuais omissões do demais poderes ou do Ministério Público na efetivação do
contingenciamento, está suspensa por força de medida liminar concedida na ADIn
nº 2.238-5, de 22/02/2001 (DOU de 21/05/2002), pois teria afrontado o princípio da
separação dos poderes e da autonomia do Ministério Público.