Conselho Editorial - Revista

tem sido cobiçado pelo Poder central, para reduzir o déficit orçamentário de outras
unidades. Parece claro que a retirada de valores superavitários de agências
reguladoras para atendimento de outros órgãos ou entidades representa não só
uma indevida interferência na sua autonomia como também é prova inequívoca do
valor excessivo cobrado a tal título.
Outro ponto polêmico é o critério de nomeação de dirigentes. O
comum tem sido a livre escolha, dentre profissionais de notória especialização no
segmento; é possível, no entanto, ser prevista uma representação institucional, por
meio da composição tripartite do colegiado precedida de indicação de
consumidores, fornecedores e poder público; pode, inclusive, ser prevista a
indicação ou aprovação do colegiado por parlamentares.
Ainda nesse tema, cuida-se da questão da renovação de mandatos, da
definição acerca de serem ou não os mandatos coincidentes entre si e com o do
Chefe do Poder Executivo.
Embora o sistema seja de colegiado, há previsão de um representante
legal da entidade, cabendo, por conseqüência, se definir a quem cabe a sua
escolha, a saber, se pelo próprio colegiado ou pelo Chefe do Poder Executivo. O
mesmo se diga quanto à figura do Ouvidor, do Procurador-Geral e da estrutura de
cargos e empregos do pessoal de apoio.
Vale notar que a inexistência de hierarquia não impede a previsão de
recurso impróprio das decisões da agência. No entanto, sob o aspecto conceitual,
tal possibilidade deveria ser reservada, apenas, à anulação – e nunca revogação –
de atos ilegais, como, por exemplo, a provocação da declaração de nulidade do ato
ilegal por invasão de uma competência política que cabe ao poder central. Vale
notar que, quanto ao controle de legalidade, sequer seria necessária lei; afinal, o ato
ilegal não nasce válido e nenhuma autonomia pode preserva-lo; a provocação da
declaração é mero exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, com